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Processo nº 1003082-45.2024.4.01.3903

ID: 311198754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-45.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-45.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DIAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EDILENE DIAS LIMA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 242.315.072-2 e DER 27/01/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho "PERICIADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE NÃO INCAPACITA A PARTE AUTORA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, PORÉM REDUZEM A SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO" Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Deixo de analisar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que a doença não decorre de acidente ou doença ocupacional. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Benvinda Rosa De Oliveira Secundino x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315491176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000255-12.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA ROSA DE OLIVEIRA SECUNDINO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000255-12.2025.8.26.0218 (processo principal 1003082-47.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benvinda Rosa de Oliveira Secundino - Unibap - Uniao Brasileira de A… Processo 0000255-12.2025.8.26.0218 (processo principal 1003082-47.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benvinda Rosa de Oliveira Secundino - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - VISTOS. Fls. 52/56: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 61/65, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Int. - ADV: MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1003082-52.2025.8.26.0032

ID: 278333520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003082-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY ROMAGNOLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1003082-52.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amaury Romagnoli Filho - V… ADV: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1003082-52.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amaury Romagnoli Filho - Vistos. Fls. 84/86: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1003082-52.2025.8.26.0032

ID: 278201057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003082-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY ROMAGNOLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1003082-52.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amaury Romagnoli Filho - V… ADV: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1003082-52.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amaury Romagnoli Filho - Vistos. Fls. 84/86: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1002415-31.2020.8.26.0456

ID: 327199500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002415-31.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. A. DA S. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por … Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP), GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP)

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Processo nº 1002415-31.2020.8.26.0456

ID: 327233341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002415-31.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. A. DA S. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por … Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP), GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP)

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Bruna Cristina Marin x Bensaúde Plano De Assistência Médica Hospitalar

ID: 335464937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA MARIN

Polo Passivo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 1003082-77.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina Marin - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Diante do exp… Processo 1003082-77.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina Marin - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 100-103 e DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde na modalidade INTEGRAL para a autora e eventuais beneficiários, por tempo indeterminado. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP), JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Juízo Da 35ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Jose Roberto Ramos

ID: 315384478

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003082-74.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANGELO PASSADOR

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1003082-74.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE FATURAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 93 DA SBDI-2. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E GASTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. 1. Pretende a recorrente a exclusão, da base de cálculo do percentual determinado para penhora sobre o faturamento da empresa, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. 2. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, dispondo ser “admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”. Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. 3. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado em 24/4/2019, cujo trânsito em julgado foi certificado em 2021. Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso. Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. 4. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003082-74.2022.5.02.0000, em que é RECORRENTE PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA SA, RECORRIDO JOSE ROBERTO RAMOS, AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que concedeu a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada. Não houve contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035, a qual determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Postulou a impetrante a redução do percentual e a exclusão, da base de cálculo, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. A Corte Regional concedeu a segurança em acórdão assim fundamentado, in verbis: “Pois bem. Em síntese, a impetrante postulou a redução do percentual da penhora do faturamento de 30% para 8%, com a exclusão de despesas com folha de pagamento, gastos essenciais /operacionais e valores destinados a pagamento de credores indicados no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, fixado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035. Aduz que a penhora de 30% do faturamento ‘efetiv amente impede qualquer tentativa de soerguimento da executada que, desde 2013, vivenciara um doloroso e exaustivo processo de recuperação judicial’. É certo que, em linhas gerais, não há impedimento para que o Juízo determine a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, consoante dispõe o art. 866, caput, CPC. Contudo, o ato de constrição patrimonial não pode ser realizado de maneira generalizada, devendo observância ao que estabelece o §1.º do art. 866, CPC, bem como às disposições contidas na OJ n.º 93 da SDI-2 do C. TST, que assim consigna: 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado (g.n.). Conforme se extrai da prova pré-constituída nos autos, a executada teve encerrada sua recuperação judicial em 15/04/2019 (fls. 429/436), de cuja sentença transcrevo trechos que discorrem sobre o encerramento da recuperação judicial e as dívidas remanescentes: ‘Não se justifica, nesses termos, desde que cumpridas as obrigações do referido período, a manutenção do período de fiscalização. Pelo contrário. Procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial. Outrossim não há qualquer limitação legal a que o processo de recuperação judicial não seja encerrado em razão de pendência recursal na impugnação. Os incidentes de impugnação são autônomos e permitem a sua apreciação mesmo após o encerramento do principal. A medida também não implicará prejuízo ao credor. Reconhecido o provimento de seu recurso para alterar o montante que lhe deveria ser pago, o credor poderá executar individualmente a diferença do que recebeu e do que deveria receber ou poderá requerer a falência da Recuperanda Não lhe faculta a lei, por não ter ocorrido inadimplemento durante o período de dois anos, a convolação da recuperação judicial em falência. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais recursos, pois o encerramento do processo apenas significa que a Recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’ (grifou-se). É evidente que o mero encerramento da recuperação judicial não significou necessariamente que a empresa quitou todas as suas dívidas, mas, como consignou a decisão cível, ‘cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’. Nesse contexto, e ainda considerando os efeitos da crise sanitária e, consequentemente, econômica que assolou o mundo nesses últimos dois anos, restam confirmados o fumus boni iuris e o periculum in mora relativamente à penhora de 30% do faturamento da executada, conforme constatado em liminar, percentual que efetivamente compromete o prosseguimento normal das operações de qualquer empresa, mormente da impetrante, que passou por uma recuperação judicial recentemente finalizada. Ademais, registre-se que o reclamante, na ação matriz, já postulava a penhora de 10% do faturamento da empresa e não de 30%, como se verifica de fls. 538, tendo concordado com os termos da liminar concedida (fl. 670/671). Portanto, o ato inquinado fere direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, ao determinar a penhora de 30% do faturamento da executada, extrapola pedido do próprio exequente, bem como inviabiliza a continuidade natural das atividades empresariais, em uma economia já fragilizada, mostrando-se abusivo, à luz dos princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa. Oportuno ratificar as considerações tecidas na decisão de embargos declaratórios de fls. 667/668, a saber, que ‘(...) é cabível esclarecer que a redução deferida em sede liminar não comporta ajustes, considerando que apenas reduziu o percentual arbitrado pela Autoridade dita coatora. Sob tal prisma, não se justifica a pretensão da impetrante quanto à exclusão de ‘despesas com folha de pagamento, gastos essenciais/operacionais e valores destinados a pagamento de credores’ do faturamento, para efeito de penhora, uma vez que a redução deferida levou em consideração justamente a manutenção das operações da Embargante, sendo desnecessárias, portanto, as postuladas exclusões’. Com efeito, por presentes os requisitos legais e configurada abusividade no ato inquinado, confirmo a liminar e concedo a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada, nos autos do processo n.º 0002740-53.2014.5.02.0035.” A recorrente, em suas razões, argumenta que a manutenção da penhora, mesmo que de 8%, sobre seu faturamento bruto, afetará a manutenção da atividade empresarial, razão por que postula a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. Ao exame. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, nos seguintes termos: “PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.” Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado nos autos do processo n.º 1070215-24.2013.8.26.0100 perante a 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo em 24/4/2019 (fls. 607/614), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado em 12/4/2021 (fls. 615), que declarou o cumprimento das obrigações estipuladas no plano durante o período de 2 anos de acompanhamento judicial e decretou o encerramento da recuperação judicial. É de se destacar decisão proferida pelo juízo de origem no feito matriz, em atenção à petição da executada com relação à recuperação judicial, em que registra que a extinção daquele processo: “2) Da recuperação judicial A reclamada apresentara, ainda, requerimento relacionado com o prosseguimento da execução junto ao juízo da recuperação judicial (processo 1070215-24.2013.8.26.0100). Neste aspecto, os documentos carreados aos autos indicam que o processo de recuperação teve início no ano de 2013. Por outro lado, contudo, a certidão anexa, emitida pela Secretaria, indica que o feito em curso perante o juízo recuperacional se mostra extinto. Desta forma, uma vez que o processo de recuperação teve início há quase dez anos (fls. 312 - ID. 7543fd6 - Pág. 4), poderá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventual continuação do processo de recuperação judicial ou convolação em falência, preferencialmente através de certidão de objeto e pé atualizada, ou documento atual que o equivalha, caso em que haverá retificação dos juros de mora até a data do processamento da recuperação judicial, com posterior expedição de certidão para habilitação de crédito. Após, deverá o reclamante agendar data para retirada de certidão de habilitação de crédito. No silêncio, presumir-se-á o encerramento da recuperação judicial, devendo a execução prosseguir validamente. Nesta hipótese, fica a reclamada desde já intimada para que, no mesmo prazo, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.” (fls. 443/444) Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso (fls. 629/630). Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA

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Juízo Da 35ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Jose Roberto Ramos

ID: 315384490

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003082-74.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANGELO PASSADOR

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1003082-74.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE FATURAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 93 DA SBDI-2. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E GASTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. 1. Pretende a recorrente a exclusão, da base de cálculo do percentual determinado para penhora sobre o faturamento da empresa, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. 2. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, dispondo ser “admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”. Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. 3. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado em 24/4/2019, cujo trânsito em julgado foi certificado em 2021. Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso. Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. 4. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003082-74.2022.5.02.0000, em que é RECORRENTE PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA SA, RECORRIDO JOSE ROBERTO RAMOS, AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que concedeu a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada. Não houve contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035, a qual determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Postulou a impetrante a redução do percentual e a exclusão, da base de cálculo, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. A Corte Regional concedeu a segurança em acórdão assim fundamentado, in verbis: “Pois bem. Em síntese, a impetrante postulou a redução do percentual da penhora do faturamento de 30% para 8%, com a exclusão de despesas com folha de pagamento, gastos essenciais /operacionais e valores destinados a pagamento de credores indicados no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, fixado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035. Aduz que a penhora de 30% do faturamento ‘efetiv amente impede qualquer tentativa de soerguimento da executada que, desde 2013, vivenciara um doloroso e exaustivo processo de recuperação judicial’. É certo que, em linhas gerais, não há impedimento para que o Juízo determine a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, consoante dispõe o art. 866, caput, CPC. Contudo, o ato de constrição patrimonial não pode ser realizado de maneira generalizada, devendo observância ao que estabelece o §1.º do art. 866, CPC, bem como às disposições contidas na OJ n.º 93 da SDI-2 do C. TST, que assim consigna: 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado (g.n.). Conforme se extrai da prova pré-constituída nos autos, a executada teve encerrada sua recuperação judicial em 15/04/2019 (fls. 429/436), de cuja sentença transcrevo trechos que discorrem sobre o encerramento da recuperação judicial e as dívidas remanescentes: ‘Não se justifica, nesses termos, desde que cumpridas as obrigações do referido período, a manutenção do período de fiscalização. Pelo contrário. Procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial. Outrossim não há qualquer limitação legal a que o processo de recuperação judicial não seja encerrado em razão de pendência recursal na impugnação. Os incidentes de impugnação são autônomos e permitem a sua apreciação mesmo após o encerramento do principal. A medida também não implicará prejuízo ao credor. Reconhecido o provimento de seu recurso para alterar o montante que lhe deveria ser pago, o credor poderá executar individualmente a diferença do que recebeu e do que deveria receber ou poderá requerer a falência da Recuperanda Não lhe faculta a lei, por não ter ocorrido inadimplemento durante o período de dois anos, a convolação da recuperação judicial em falência. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais recursos, pois o encerramento do processo apenas significa que a Recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’ (grifou-se). É evidente que o mero encerramento da recuperação judicial não significou necessariamente que a empresa quitou todas as suas dívidas, mas, como consignou a decisão cível, ‘cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’. Nesse contexto, e ainda considerando os efeitos da crise sanitária e, consequentemente, econômica que assolou o mundo nesses últimos dois anos, restam confirmados o fumus boni iuris e o periculum in mora relativamente à penhora de 30% do faturamento da executada, conforme constatado em liminar, percentual que efetivamente compromete o prosseguimento normal das operações de qualquer empresa, mormente da impetrante, que passou por uma recuperação judicial recentemente finalizada. Ademais, registre-se que o reclamante, na ação matriz, já postulava a penhora de 10% do faturamento da empresa e não de 30%, como se verifica de fls. 538, tendo concordado com os termos da liminar concedida (fl. 670/671). Portanto, o ato inquinado fere direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, ao determinar a penhora de 30% do faturamento da executada, extrapola pedido do próprio exequente, bem como inviabiliza a continuidade natural das atividades empresariais, em uma economia já fragilizada, mostrando-se abusivo, à luz dos princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa. Oportuno ratificar as considerações tecidas na decisão de embargos declaratórios de fls. 667/668, a saber, que ‘(...) é cabível esclarecer que a redução deferida em sede liminar não comporta ajustes, considerando que apenas reduziu o percentual arbitrado pela Autoridade dita coatora. Sob tal prisma, não se justifica a pretensão da impetrante quanto à exclusão de ‘despesas com folha de pagamento, gastos essenciais/operacionais e valores destinados a pagamento de credores’ do faturamento, para efeito de penhora, uma vez que a redução deferida levou em consideração justamente a manutenção das operações da Embargante, sendo desnecessárias, portanto, as postuladas exclusões’. Com efeito, por presentes os requisitos legais e configurada abusividade no ato inquinado, confirmo a liminar e concedo a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada, nos autos do processo n.º 0002740-53.2014.5.02.0035.” A recorrente, em suas razões, argumenta que a manutenção da penhora, mesmo que de 8%, sobre seu faturamento bruto, afetará a manutenção da atividade empresarial, razão por que postula a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. Ao exame. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, nos seguintes termos: “PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.” Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado nos autos do processo n.º 1070215-24.2013.8.26.0100 perante a 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo em 24/4/2019 (fls. 607/614), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado em 12/4/2021 (fls. 615), que declarou o cumprimento das obrigações estipuladas no plano durante o período de 2 anos de acompanhamento judicial e decretou o encerramento da recuperação judicial. É de se destacar decisão proferida pelo juízo de origem no feito matriz, em atenção à petição da executada com relação à recuperação judicial, em que registra que a extinção daquele processo: “2) Da recuperação judicial A reclamada apresentara, ainda, requerimento relacionado com o prosseguimento da execução junto ao juízo da recuperação judicial (processo 1070215-24.2013.8.26.0100). Neste aspecto, os documentos carreados aos autos indicam que o processo de recuperação teve início no ano de 2013. Por outro lado, contudo, a certidão anexa, emitida pela Secretaria, indica que o feito em curso perante o juízo recuperacional se mostra extinto. Desta forma, uma vez que o processo de recuperação teve início há quase dez anos (fls. 312 - ID. 7543fd6 - Pág. 4), poderá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventual continuação do processo de recuperação judicial ou convolação em falência, preferencialmente através de certidão de objeto e pé atualizada, ou documento atual que o equivalha, caso em que haverá retificação dos juros de mora até a data do processamento da recuperação judicial, com posterior expedição de certidão para habilitação de crédito. Após, deverá o reclamante agendar data para retirada de certidão de habilitação de crédito. No silêncio, presumir-se-á o encerramento da recuperação judicial, devendo a execução prosseguir validamente. Nesta hipótese, fica a reclamada desde já intimada para que, no mesmo prazo, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.” (fls. 443/444) Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso (fls. 629/630). Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO RAMOS

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Claudinei Lira x Geovani De Farias Lima

ID: 306228925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002648-21.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LIRA

Polo Passivo:

GEOVANI DE FARIAS LIMA

Intimação

Advogados:

HERITON DIAS DOS SANTOS

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CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA

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Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trân… Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trânsito movida por CLAUDINEI LIRA em face de Geovani de Farias Lima na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA (OAB 193656/SP)

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