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Senate Lourdes Braun Isoton x 53.996.530 Sandra Ferreira Barreto e outros

ID: 308009908

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENATE LOURDES BRAUN ISOTON

Polo Passivo:

53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO SANDRA FERREIRA BARRETO

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS VENTURINI

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ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO Vistos etc. I – Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Senate Lourdes Braun Isoton em face de Sandra Ferreira Barreto, na qual a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com as rés, relativo ao acompanhamento particular de sua filha, portadora de autismo, pelo valor global de R$ 9.600,00, a ser quitado em 12 parcelas mensais de R$ 800,00. Narra que, apesar do adimplemento parcial do contrato (com pagamentos totalizando R$ 7.400,00), foi surpreendida com cobranças adicionais absolutamente indevidas e não pactuadas, culminando em protesto de título no valor de R$ 3.335,00, além da emissão de boletos totalizando R$ 18.040,00. Alega ter sido vítima de reiteradas cobranças vexatórias, ameaças e exposição indevida, inclusive em sua residência, configurando evidente constrangimento e abalo moral. Requereu tutela de urgência para a retirada imediata do seu nome no cadastro de inadimplentes e, no mérito, pugnou a rescisão contratual e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (Id. 180881436). As rés foram regularmente citadas, todavia permaneceram inertes, deixando de apresentar contestação. Comprovante do cancelamento do protesto aportado aos autos (Id. 198512827). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Devidamente citada (Id. 182960793), a parte requerida não apresentou contestação (Id. 196572370), sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. 2.1. Do mérito A priori, destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nesse sentido, é de bom alvitre colacionar julgado deste Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pois bem. No caso em apreço, vislumbro suficientemente provadas as alegações fato deduzidas na inicial, que encontram respaldo em farta documentação acostada aos autos, a exemplo do contrato, extratos bancários, boletos emitidos, certidões de protesto e gravações testemunhadas em ata notarial. Sendo assim, sem qualquer manifestação da parte demandada e ante a vultosa comprovação pela autora de sua narrativa, emana no entendimento de que a conduta das rés não apenas representa inadimplemento contratual, como também configura evidente abuso de direito. Ao procederem com cobranças indevidas, formalizarem protesto de dívida inexigível e imporem constrangimento pessoal à autora e sua família, violaram os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, fundamentos estes que regem o direito civil. Neste cenário, é patente o direito à rescisão do contrato, diante do inadimplemento essencial por parte das requeridas, que infringiram a boa-fé contratual esperada, realizando cobranças de valores superiores aos pactuados, isso porque dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Ademais, a jurisprudência pátria entende que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral. Assim, a autora faz jus à reparação pelos danos morais experimentados, porque teve seu nome negativado indevidamente. E não apenas a negativação indevida, mas também a forma pela qual a cobrança foi conduzida: permeada de ameaças, constrangimentos e reiterada violação da privacidade, o que agrava o dano sofrido, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e adentrando o campo do abalo à esfera íntima da autora. No tocante aos danos morais, é consabido que essa indenização tem dois vieses: de um lado busca-se a diminuição do abalo moral sofrido; d’outro, busca-se a imposição de uma sanção civil, que tem caráter pedagógico no sentido de que ninguém pode lesar outrem sem que haja uma responsabilização. Em relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que a ausência de parâmetros legais para se fixar o valor do dano moral conduz o magistrado a agir com extrema acuidade e prudência no exercício de tal mister, para que, em última análise, não se opere um (indevido) enriquecimento ilícito ao beneficiário. É sabido, doutra banda, que a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem, nomeadamente, ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Portanto, indenização não pode se tornar demasiadamente pesada para a ré ou desprezível pela sua condição financeira, mas trazendo uma compensação satisfatória para os autores. Assim, tenho que o valor pleiteado na inicial se mostra elevado, não se coadunando com a situação do caso concreto, analisadas a razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta essas balizas e, notadamente, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e o quanto estabelecido pelo artigo 944, do Código Civil, concluo que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja condenação se dará de forma solidária entre as rés. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: i) Confirmar a tutela de urgência deferida no Id. 180881436, tornando definitiva a ordem para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; ii) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; iii) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença; Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Hdi Seguros S.A. x Tiago Santos Beltrao

ID: 294842448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS BELTRAO

Sentença

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. REU: TIAGO SANTOS BELTRAO Vistos etc. I – Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. REU: TIAGO SANTOS BELTRAO Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por HDI Seguros S.A. em face de Tiago Santos Beltrão, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro automotivo com terceiro interessado, e, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 04/11/2022, em que o veículo segurado foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, foi compelida a indenizar o segurado pelos danos materiais sofridos. A autora afirma que, por força da sub-rogação legal (art. 786 do CC), tem direito ao ressarcimento da quantia de R$ 5.165,13, correspondente à indenização paga, devidamente comprovada por documentos anexos. Decisão de Id. 135181891 recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos. Citação no Id. 159512157. Certidão de Id. 168621219 atestando ter transcorrido in albis o prazo para contestar. Parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado (Id. 171265491) É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Devidamente citado (Id. 159512157.), o requerido não apresentou contestação (Id. 168621219), sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. 2.1. Do mérito A HDI Seguros S.A. propôs ação regressiva contra Tiago Santos Beltrão, alegando ter indenizado seu segurado por acidente de trânsito ocorrido em 04/11/2022. O veículo segurado foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. Busca o ressarcimento do valor pago pelos danos materiais. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nesse sentido, é de bom alvitre colacionar julgado deste Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o pedido formulado pela requerente. (i) Dano material A reparação por dano material tem amparo no art. 927 do Código Civil, o qual prevê que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da mesma forma, o art. 186 do mesmo diploma determina que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, dos fatos narrados, percebo que o acidente ocorreu com a batida do requerido na traseira do veículo do segurado da parte autora, e sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, veja-se: "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) Embora seja uma presunção a qual pode ser rechaçada por meio de provas, por ser o réu revel, tomo por verdade a ocorrência dos fatos contados pela parte autora no que tange a forma como se deu o acidente e torna a condenação ao pagamento em danos materiais medida de rigor. Corrobora esse posicionamento o julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS – ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito das teses conflitantes entre si, é fato incontroverso que a colisão ocorreu na traseira da motocicleta da parte promovente que estava à frente da parte promovida, ora Recorrente. E, como sabido, em se tratando de batida na traseira, por trás do veículo do autor, impera a presunção da culpa do veículo que vinha atrás, pois é quem tem o dever de manter distância do veículo da frente e guardar prudência na condução do veículo. Diante da referida presunção de culpa, cabe à parte promovida, na inversão do ônus da prova, comprovar as causas do acidente e demonstrar culpa da parte promovente a fim de romper a presunção existente, o que não fez, devendo ser mantida a sentença que reconheceu sua culpa, por deter a responsabilidade de manter distância e guardar prudência em relação ao veículo a sua frente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10165016520198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2021) Assim, verificada a imprudência do réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos causados, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos termos da Súmula 188 do STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A autora comprovou o desembolso da quantia de R$ 5.165,13, legitimando o pedido regressivo, consoante disposições dos arts. 786 e 934 do CC. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.165,13 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e treze centavos), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde o desembolso, e correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o efetivo prejuízo. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Claudineia Da Silva Arruda x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275685322

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AGUILERA BRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por Claudineia da Silva Arruda em face de Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Energisa. Aduz da petição inicial que a requerente se surpreendeu ao verificar que seu nome havia sido inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que estava sendo cobrada extrajudicialmente por Cartório situado na comarca de Várzea Grande, em razão de um débito que esta afirma desconhecer. Assevera que a dívida registrada perfaz a monta de R$ 626,67 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que proceda com a exclusão da inscrição apontada, bem como que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande-MT para que fossem sustados os efeitos do protesto apresentado. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e pela justiça gratuita. No mérito, demandou a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum R$ 30.000,00. Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou contestação, em que arguiu a improcedência da lide (ID. 165491180). Intimada a apresentar impugnação à contestação, a reclamante deixo transcorrer seu prazo in albis. Instados os litigantes à especificarem as provas que pretendiam produzir, estes não demonstraram interesse em maior dilação probatória. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de forma que parto para a apreciação do mérito da causa. Nesta senda, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Claudineia da Silva Arruda e a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Energisa, no que concerne à (i)legalidade do débito cobrado pela concessionária demandada. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos e do acervo documental carreado, tenho que os argumentos ventilados pela parte autora se sustentam, conforme passo a explicar. Sob este viés, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial quando o réu, devidamente citado, não os impugna especificamente – artigo que rege o princípio da impugnação específica dos fatos. No caso em tela, a parte ré foi regularmente citada e, em sua peça de defesa, sequer se ateve a contestar a alegada ilegalidade da cobrança perpetrada, de forma que esta resulta devidamente confirmada. Para além do cenário retro, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sob tal óptica, em coerência com José de Aguiar Dias, amparado em Minozzi: “não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (in, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, pág. 730, Ed. Forense, 1994.). A propósito também, o civilista Sergio Cavalieri Filho enaltece: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (in, Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). Destarte a isso, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição creditícia enseja na indexação de patamar indenizatório, vez que gera danos morais. Confira: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal ou qualquer outra prova no presente caso. Irrelevância . Livre convencimento motivado do magistrado. Provas constates nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Matéria prejudicial afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS . Ausência de relação contratual. Lançamento de protesto em nome da autora pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos . Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Dívida declarada inexigível. Possibilidade Dano moral caracterizado. Sentença que arbitrou o valor para os danos morais de forma justa e adequada para a espécie . Alteração. Impossibilidade. Procedência. Sentença mantida . Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10198200820208260577 SP 1019820-08.2020.8 .26.0577, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Destaquei. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Sob tal diapasão, comprovado o direito autoral, em parte, tenho que a parcial procedência é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda, com a finalidade de declarar inexistente o débito de R$ 626,27, cobrado pela parte reclamada, razão pela qual condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Dito isso, CONFIRMO a liminar exarada no ID. 162804929, de forma que determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande, com o fito de que seja cancelado o protesto encartado ao ID. 139836716. Com isso, EXTNGO a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na importância equivalente a 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo § 2º, do mesmo códex processual civil. Transitada em julgado, procedam-se com as baixas de estilo, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1014583-31.2022.8.26.0477

ID: 316787674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014583-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GINO MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado… Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado ao DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o autor que: a) na condição de policial militar, o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista; b) a emissão da certidão de tempo de contribuição foi incompleta, por não fazer reporte a natureza perigosa e com risco de vida, expressando que o autor não possui tempo especial, de modo a lesar direito líquido e certo relativo a benefício de aposentadoria. Requereu a emissão, pela autoridade, de nova certidão com o objetivo de converter o tempo de serviço prestado à Instituição em tempo de serviço especial. Às fls. 27/28, deferiu-se a gratuidade da justiça e a liminar pretendida. Às fls. 34/49, a autoridade prestou informações, em que aduziu que: a) inexiste hipótese legal de conversão de tempo de serviço comum em especial para o autor, não se aplicando aos militares do Estado de São Paulo a Súmula Vinculante nº 33, porque estes possuem regramento próprio (Art. 51 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, e pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020); c) no julgamento da ADO-28/SP, o STF decidiu pela inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista do art. 40, § 4º, da Constituição da República em favor de policial militar estadual Às fls. 212/213, revogou-se liminar outrora concedida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões iniciais a analisar, passo ao mérito. Busca-se documento que descreva a atividade policial com vista a garantir conversão de tempo de atividade de polícia para maior e especial contagem quando convertido para o regime geral de previdência. A melhor aplicação jurídica que se tem sobre o tema, contudo, é contrária a esse aproveitamento, porque o tempo de atividade de polícia é restrito à aplicação integral enquanto policial. Os regimes jurídicos de policiais estabelecidos na LC 51/1985 para Policiais Militares e na LCE nº 1.062/2008 para Policiais Civis é específico, sem que se possa aproveitar ou converter tempo nas regras do RGPS. A aposentadoria especial de tais regimes decorre não das regras gerais do RGPS, mas sim da atividade policial. Essa a razão pela qual não se pode exigir o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), como pretende a causa de pedir. Afinal, impor o pedido da pretensão viabiliza que se consiga contagem de tempo ficto fora das permissões constitucionais. Neste sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA de Acórdão Grupo de Câmaras Mandado de segurança. impetrado por policial militar Pleito de aposentadoria especial com fundamento na Lei 8.213/91 (RGPS) Sentença denegatória, confirmada em apelação Acórdão que, em readequação (CPC/73, art. 543-B, § 3º), concedeu a ordem com fundamento em decisão do STF sobre recepção constitucional da Lei Complementar nº 51/85 Sistema legal do Decreto-lei nº 260/70 aplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo Acolhimento das teses da Fazenda do Estado no sentido de que os policiais militares deste Estado têm regime jurídico próprio para passar à inatividade; a causa de pedir invocada na petição inicial, o RGPS, a eles não se aplica; e a petição inicial não traz como causa de pedir a Lei Complementar nº 51, de 1985 Antecipação de tutela concedida(incidente apenso: embargos de declaração em agravo interno) Ação rescisória procedente para rescindir o v. acórdão e restabelecer a denegação da ordem." (TJSP.2176366-98.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Ação Rescisória / Gratificações e Adicionais Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6º Grupo de Direito Público Data do julgamento: 05/09/2018 Data de publicação:11/09/2018). "APELAÇÃO Mandado de segurança Escrivão da Polícia Civil Aposentadoria especial Conversão da contagem de tempo de serviço comum em especial, com aplicação da Lei Federal nº 8.213/91 Ordem denegada Pretensão de reforma Impossibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08, que estabelece regime próprio para policiais civis Impossibilidade de confusão entre os regimes previdenciários Precedentes Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP. 1013514-43.2020.8.26.0053Classe/Assunto: Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial Relator(a): Maria Olívia Alves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 08/02/2021 Data de publicação: 09/02/2021). Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, anoto que, muito embora os servidores civis e militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos para aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. O regime de previdência dos Policiais Militares em São Paulo se rege pelo disposto no Decreto-lei nº 260/70, e o dos Policiais Civis pela LCE 1.062/2008, os quais, além de disciplinar a aposentadoria especial desses servidores, regulamentam as demais hipóteses de inatividade e desligamento dos policiais. Logo, incabível cogitar-se em aplicação do regime próprio dos servidores públicos civis, tampouco o regime geral da previdência social (INSS). Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: "APELAÇÃO POLICIAL MILITAR Pretensão à conversão de tempo de serviço especial, em razão do exercício em atividade insalubre Inadmissibilidade Existência de regime previdenciário próprio Decreto-lei nº 260/70 Inaplicabilidade de regras do regime dos servidores públicos civis e do regime geral da previdência social Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal que não se aplicam ao caso em apreço - Improcedência corretamente decretada em primeiro grau Sentença mantida Precedentes RECURSO IMPROVIDO." (TJSP 1033442-09.2022.8.26.0053 Apelação Cível / Aposentadoria Relator(a): Rubens Rihl Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2023 Data de publicação: 20/03/2023). "Mandado de segurança. Tempo trabalhado como Policial Civil (escrivã de polícia). Tempo trabalhado em condições especiais convertido em tempo comum. Descabimento. Regime próprio. Regência da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Recurso e reexame necessário providos." (TJSP; Apelação Cível 1064603-71.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL Pretensão de conversão do tempo laborado em condições especial em comum, com aplicação de fator multiplicador para fins de contagem de tempo de serviço de aposentadoria em razão do exercício em atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/1991 Descabimento Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 942 (RE 1.014.286/SP) - Caso sub judice que difere do precedente - Existência de regime previdenciário próprio - Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08 - Inaplicabilidade de regras do regime geral da previdência social Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030377-40.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE Alegação de prescrição afastada Demanda declaratória Pretensão à conversão do tempo trabalhado como policial militar em tempo comum com aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social Descabimento Policiais militares que possuem regime próprio de previdência Decreto-lei 260/70 Ausência de lacuna legislativa Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSP 1003100-05.2021.8.26.0197 Apelação Cível / Averbação /Contagem de Tempo Especial Relator(a): Ponte Neto Comarca: Francisco Morato Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/01/2023 Data de publicação: 31/01/2023). Enfim, diante de tudo que processado, assento falta de razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora não faz jus à averbação do tempo de contribuição pelo fator multiplicador relativo à insalubridade, bem como à expedição do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP)

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Processo nº 1003100-74.2024.8.11.9005

ID: 257626984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003100-74.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003100-74.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1075399-72.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), supostamente sem a prévia instauração de processo administrativo regular e sem notificação da interessada, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A decisão agravada, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), entendeu ausente o periculum in mora, sob o fundamento de que a autora dispõe de meios alternativos de transporte para exercer suas atividades, tais como transporte público ou aplicativos de transporte individual, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. Inconformada a agravante aduz ser condutora regularmente habilitada na categoria “AB”, com CNH definitiva expedida em 10 de março de 2022, e que, em abril de 2024, ao consultar o aplicativo da CNH Digital, identificou a anotação de "CNH CASSADA" em seu registro, sem que tivesse sido comunicada previamente acerca da instauração de qualquer procedimento administrativo, tampouco recebendo notificação de eventual penalidade. Afirma, ainda, que a penalidade decorre de infração cometida no ano de 2020, quando ainda era permissionária, e que, apesar disso, foi emitida, posteriormente, a CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou pendência identificável à época. Defende, portanto, que a autoridade administrativa, ao efetivar a penalidade de cassação somente após dois anos da emissão da CNH definitiva e sem instaurar processo administrativo, incorreu em manifesta ilegalidade. Sustenta, ademais, que a CNH é imprescindível para o desempenho de suas funções profissionais, uma vez que exerce a atividade de faturista junto à empresa Fertipar Fertilizantes do Mato Grosso Ltda., com necessidade de deslocamento entre filiais, o que exige a condução de veículo próprio. Alega, com base nessa circunstância, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, diante da ameaça de rescisão do vínculo empregatício e da consequente privação de sua fonte de renda. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação da CNH da agravante, permitindo-se, assim, o pleno exercício de sua atividade profissional até o julgamento definitivo da ação mandamental originária e no mérito que a decisão seja reformada para que o DETRAN-MT restabeleça a validade da CNH (Id. 259816660). O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido por não ter preenchido os requisitos legais (Id. 260685661). Ausente contrarrazões (Id. 272764360). O Ministério Público apresentou parecer pugnando pelo provimento do agravo de instrumento com a consequente concessão da tutela de urgência requerida, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (Id. 279525859). É o relatório. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Victoria Rodrigues de Souza em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo do mandado de segurança originário, em que se postula a suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o fundamento de infração de trânsito supostamente praticada em período anterior à expedição da habilitação definitiva. A controvérsia posta nos autos reside, essencialmente, na validade da penalidade imposta pelo DETRAN/MT, considerando-se que a agravante obteve a CNH definitiva em 10 de março de 2022, e apenas em abril de 2024 foi surpreendida com o bloqueio administrativo do documento, supostamente em razão de infração grave cometida ainda na vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD). Conforme se extrai da peça recursal e dos documentos acostados, não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado à condutora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento que ensejou a cassação de sua habilitação, tampouco que tenha sido regularmente notificada sobre a instauração de processo administrativo para esse fim. A jurisprudência pátria é firme ao exigir que, mesmo em casos de infrações cometidas no período da PPD, caso já tenha sido emitida a CNH definitiva, eventual penalidade de cassação só pode ser aplicada mediante instauração de processo administrativo próprio, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, nos termos dos artigos 263, §1º, e 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A mera constatação de infração no sistema do órgão de trânsito, sem comunicação formal ao condutor, não supre a exigência legal de instauração de processo administrativo válido e regular. A cassação do documento de habilitação exige motivação específica e decisão formalmente fundamentada pela autoridade de trânsito, precedida de notificação válida, assegurando ao administrado a possibilidade de manifestação em sua defesa. O art. 265 do CTB é claro ao dispor que: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". Não há margem, portanto, para atuação sumária da Administração Pública, ainda que se trate de penalidade decorrente de infração cometida no período probatório. A obtenção da CNH definitiva gera legítima expectativa quanto à regularidade da habilitação, e eventual anulação desse direito deve ser precedida de apuração formal, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN-PR. CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO AUTOR. INFRAÇÃO COMETIDA NO PERIODO DE TRANSIÇÃO ENTRE A FINALIZAÇÃO DO PERIODO DE PERMISSÃO E EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O RECEBIMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. DEVER DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E ESPECÍFICO PARA A CASSAÇÃO DA CNH JÁ DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR, 4a Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0005690-89.2020.8.16.0130, Rel. Paulo Fabrício Camargo, j. em 03/02/2023). “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CARTEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, § 1º E 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019131-85.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ademais, a agravante demonstrou, com razoável suficiência, a existência de risco concreto e imediato de dano irreparável (periculum in mora), pois exerce a função de faturista e depende da CNH para deslocamentos a trabalho. A ausência do documento inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, colocando em risco sua estabilidade econômica e seu sustento. A decisão agravada, embora reconheça a plausibilidade do direito invocado, deixou de valorar adequadamente os elementos que evidenciam o risco concreto de prejuízo à parte, tratando a necessidade de mobilidade da agravante como plenamente suprível por meios alternativos, o que, na prática, nem sempre é viável, sobretudo quando a atividade laboral envolve deslocamentos frequentes e em localidades diversas, como ocorre no presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que cassou a CNH da agravante, mantendo-a válida até o julgamento final da demanda originária, sem prejuízo da possibilidade de o DETRAN/MT instaurar novo processo administrativo, observado o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência requerida, determinando a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação da agravante, restabelecendo sua validade no sistema do DETRAN/MT, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Lilian Ferrari Ferret Cavarsan x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296116070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007975-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração … Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 177-180, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024. O primeiro executado apresentou impugnação às fls. 183-185, rogando a aplicação da taxa SELIC como indexador. A exequente se manifestou em resposta, fls. 189-192. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (...) (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP)

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Fernanda Alves De Souza x Log Lab Inteligencia Digital Ltda - Epp

ID: 291828057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075979-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO ALVES DE SOUZA em desfavor de LOG LAB INTELIGENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO ALVES DE SOUZA em desfavor de LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA, argumentando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de engenharia, em contraprestação pelos serviços, fixou o valor de R$ 15.600,00, sendo que metade seria pago na assinatura do contrato e a outra metade na entrega do projeto de engenharia, contudo, a parte requerida não efetuou o pagamento após a entrega do projeto, por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 9.388,40 (nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a parte promovida alegou o inadimplemento contratual em virtude do descumprimento do prazo para a entrega do projeto e a necessidade de retificações posteriores. Asseverou que tal inadimplemento parcial justificaria a retenção do pagamento remanescente, pleiteando, com isso, a improcedência da demanda. Réplica ao ID 187560916. É o relatório. Decido. MÉRITO Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte autora acostou à exordial o Contrato de Prestação de Serviços (ID. 173572050), no qual se formalizaram as obrigações reciprocamente assumidas. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte ré compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, o autor instruiu a inicial com documentos suficientes para a comprovação da contratação, bem como o valor do serviço, além de indicar o pagamento parcial pela requerida. A prestação do serviço não foi contestada em si, mas sim a sua suposta execução insatisfatória. Por outro lado, a parte requerida limitou-se a alegar, de maneira genérica, que os serviços prestados não corresponderam ao que foi previamente ajustado, sem especificar quais os aspectos do serviço foram supostamente descumpridos, tampouco produziu qualquer prova para demonstrar a alegada execução defeituosa ou parcial. Não foram documentos que permitam aferir o inadimplemento alegado. Dessa forma, não restou comprovado fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova que, neste ponto, não foi minimamente satisfeito. A tese defensiva se funda na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), segundo a qual uma parte pode recusar-se a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua. Contudo, referida exceção pressupõe a demonstração de inadimplemento substancial da contraparte, o que não ocorreu no presente caso. Ao revés, restou demonstrado que o serviço foi prestado, sem que a parte ré comprovasse qualquer falha substancial que justificasse o inadimplemento total ou parcial do valor ajustado. Importante destacar que, mesmo que houvesse alguma imperfeição pontual ou necessidade de ajustes posteriores, isso não autorizaria a retenção integral e deliberada da última parcela do pagamento. Nessas hipóteses, eventuais prejuízos decorrentes de falha na execução do serviço deveriam ser objeto de pedido contraposto ou ação própria de indenização por perdas e danos, o que não se verificou no caso em tela. Ainda, apesar de alegado em contestação e na notificação extrajudicial endereçada à parte reclamante, a reclamada não demonstrou efetivamente que houve prejuízo na entrega do projeto fora do prazo inicialmente estipulado. Extrai-se dos autos que a autora cumpriu sua parte no contrato e entregou o projeto no dia 29/04/2024, ao passo que a notificação da rescisão ocorreu somente no dia 27/05/2024 (Id 173572051), ou seja, a requerida buscou rescindir o contrato após a entrega do projeto oriundo o contrato firmado entre as partes. Ressalte-se, ademais, que embora a parte autora tenha entregue o projeto em momento posterior ao prazo inicialmente estipulado, restou evidenciado nos autos que ambas as partes realizaram solicitações de documentação complementar, bem como mantiveram troca de informações com vistas à adequação do projeto às exigências formuladas, o que demonstra certa flexibilização consensual quanto ao cronograma previamente ajustado. Outrossim, eventual descumprimento contratual parcial ensejaria, se pactuada, a aplicação de cláusula penal ou multa contratual, jamais a suspensão total da contraprestação por parte da contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. Neste contexto, a parte Autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte Requerida, portanto, satisfazer o débito. A propósito: APELAÇÕES CIVÉIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROVAS DOCUMENTAIS – NOTAS FISCAIS E CONTRATO ASSINADO – ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA PARENTES PRÓXIMOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – AFASTAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI e Alex Pereira e por Geraldo Antônio Delai contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e desconsideração da personalidade jurídica, impondo a obrigação de pagamento e confirmando o arresto de bens da requerida. A sentença ainda aplicou multa à parte autora pela ausência injustificada em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se cabe a desconsideração da personalidade jurídica de Indiana Agri diante da alegada confusão patrimonial e fraude a credores; (ii) a validade da aplicação da exceção de contrato não cumprido; (iii) a manutenção ou exclusão da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a prática de atos que configuram fraude a credores, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o art. 50 do CC. 4. A aplicação da exceção de contrato não cumprido não se sustenta, dado que o autor cumpriu sua obrigação contratual ao entregar a mercadoria, conforme documentos nos autos. 5. A ausência de intimação adequada para audiência virtual, conforme exigido pelo CPC/2015 e normas internas do TJMT, justifica o afastamento da multa imposta ao autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor provido para afastar a multa de 2% aplicado e recurso dos réus desprovido, por consequência, foi majorado os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante da configuração de fraude a credores e confusão patrimonial. 2. A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando a parte demandante comprova o cumprimento da obrigação contratual. 3. A ausência de intimação válida para audiência de conciliação afasta a aplicação de multa por ausência injustificada."(N.U 1003100-51.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). Assim, diante da ausência de comprovação da tese defensiva e estando demonstrada a prestação do serviço, estando a Autora firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria e restando evidenciada a inadimplência parcial pela reclamada, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Gisele Mathias Nivoloni Donato x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 316814750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008088-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração … Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 161-164, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A primeira executada apresentou impugnação às fls. 167-170, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta, fls. 183-186. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (II) Declarar a nulidade da cláusula treze, alínea "a", do instrumento particular de compromisso de compra e venda; (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP)

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Pedro Henrique De Souza Gomes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339828776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES RAQUEL ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003100-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES REPRESENTANTE: RAQUEL ELIAS DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003100-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES REPRESENTANTE: RAQUEL ELIAS DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES representada por sua genitora RAQUEL ELIAS DE SOUZAdevidamente qualificadas nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora alega que que, ao adquirir passagens aéreas com destino a Recife, sofreu atrasos injustificados tanto na ida quanto na volta da viagem. Salienta a autora que o voo originalmente previsto para as 08h15 decolou apenas às 10h20, ocasionando perda da conexão em Campinas, cuja partida se deu apenas às 16h30, com chegada ao destino às 20h00, quando originalmente prevista para 15h00. No retorno, o autor e os demais passageiros foram mantidos dentro da aeronave por cerca de duas horas sob justificativa de manutenção, sem a devida assistência. Pleiteia, com base nos transtornos experimentados e na relação de consumo estabelecida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 182459006 e documentos. À Id. nº 182805180 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 189520357. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 189487628, alegando em preliminar assistência jurídica gratuita e da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor e no mérito afastando qualquer ilicitude em sua conduta. Alegou, ademais, ausência de responsabilidade, por inexistência de nexo causal e de culpa, bem como a inexistência de dano moral indenizável, defendendo tratar-se de mero dissabor inerente às contingências da atividade aérea. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 190315426. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a ré a concessão da assistência judiciária gratuita concedida por inexistir elementos de hipossuficiência. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, a ré não produziu qualquer prova da capacidade financeira da autora, situações que levam à rejeição do pleito. Assim, rejeito a arguição. DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não merece acolhimento, a preliminar “Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do código de Defesa do Consumidor”, eis que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL DANO MORAL ATRASO DE VÔO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA APLICAÇÃO DO CDC VALOR DA INDENIZAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. I Aplica-se o CDC e não a Convenção de Varsóvia, no caso de constrangimento provocado por atraso de voo II O valor da indenização, fixado dentro da razoabilidade, não enseja especial” (STJ, AI nº 377689-RJ, rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 05/06/2.001). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação moral em favor de cada uma das partes agravadas, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 24/11/2014.) (grifo nosso) Assim, afasto a preliminar levantada. DOS FATOS DANOSOS E DA CULPA No presente caso, a autora demonstrou que sofreu significativa alteração em seu voo. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de falha ou a ocorrência de caso fortuito externo. Não juntou qualquer comprovação de fechamento de aeroportos ou impossibilidade operacional decorrente de condições meteorológicas. Limitou-se a afirmar genericamente que atrasos são corriqueiros e que prestou suporte, sem especificar nem comprovar a suficiência das providências adotadas para mitigar os prejuízos do consumidor, conforme previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador aéreo a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem e transporte durante períodos de espera prolongados. Ademais, a conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que não demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior. A permanência dos passageiros em aeronave por tempo prolongado sem assistência, ainda que sob a justificativa de manutenção, extrapola os limites do razoável e viola a dignidade dos consumidores, afrontando o art. 6º, VI, do CDC. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação de serviços. As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que o autor foi submetido. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO QUE IMPLICOU PERDA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DO VOO ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM NO MÍNIMO 24 HORAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE NÃO EXIME DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. DIREITO AO REEMBOLSO PELO VALOR DAS PASSAGENS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005363-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00053634920218160021 Cascavel 0005363-49.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) 1. Nos termos dos artigos 7º, 18, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade que integra como parceira a cadeia de fornecimento apresenta-se como responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos no serviço prestado. 2. A readequação da malha aérea em razão de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia é questão interna de responsabilidade da companhia, inerente ao risco de sua atividade econômica, insuficiente para afastar a sua responsabilidade. 3. O cancelamento de voo sem comunicação prévia ao passageiro, bem como a ausência de alternativas razoáveis para a resolução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se mostra devida a reparação patrimonial sofrida pelo consumidor. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07058222220218070001 DF 0705822-22.2021.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros. Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dê-se ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5006181-33.2025.4.03.0000

ID: 291476910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006181-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO CARLOS FRITOLI - SP284628-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES contra decisão que, em sede de execução fiscal lhe movida pela Fazenda Pública, indeferiu seu pedido, em que pleiteava a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud, sob a alegação de ser irrisória a cifra bloqueada, bem como pelo fato de ser inferior a quarenta salários mínimos. A agravante alega que a cifra bloqueada tem a proteção prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista ser inferior a quarenta salários mínimos, a qual seria utilizada para suas despesas mensais e pagamento de salários. Com contraminuta. É o relatório. Decido. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e das intepretações sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, 926, 927 e 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele controvertida já foi analisada pela jurisprudência desta Corte Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Compulsando-se os autos da execução fiscal de referência (1003100-54.2017.8.26.0129) verifica-se que a decisão agravada foi assim lançada: “Vistos, Associação Casabranquense de Cultura Phisica e Esportesapresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de quantia inexpressiva, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos,invocando, assim, a norma insculpida no art. 833, X, CPC,ampliada pelo STJ no AgInt no REsp. 1.958.516-SP, com entendimento de que a impenhorabilidade legal também se aplica avalores em conta corrente efundo de investimento, quando poupados pelo devedor (p. 1359/1367).Instada se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção da penhora, por ausência de previsão legal quanto ao pedido de desbloqueio (p. 1386/1387).O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que sua petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. De início, não há que se falar em valor inexpressivo, visto que a ocorreu sobre o valor de R$ 8.286,70, o qual não pode ser considerado irrisório, até porque, como bem pontuado pela Fazenda, realiza-se a execução no interesse do exequente, conforme inteligência do art. 797,CPC.De mais a mais, o C. Superior Tribunal de Justiça, há anos, possui entendimento firmado de que a penhora de ativos financeiros não pode ser obstada sob o pretexto de que os valores bloqueados supostamente seriam irrisórios, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 836 do CPC. Nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIABACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTODE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe18/12/2013). No que tange à alegação de que os valores bloqueados estariam sendo poupados pela executada, nada arespeito foi demonstrado, pois os documentos de 1.370/1.371 e 1.385 são insuficientes para comprovar tal fato. Assim, como o ônus da prova, no caso, é da executada, indefiro o pedido formulado.” QUARENTA SALÁRIOS Sobre a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança ou conta bancária, o art. 833, X do Código de Processo Civil prescreve o seguinte, ipsis litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” A proteção prevista nos preceitos da norma processual supra é destinada às pessoas físicas como garantia legal do mínimo para prover sua subsistência e de sua família, mesmo que a cifra esteja depositada em conta corrente. A propósito: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - A jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - No caso, após a intimação válida da executada, ora agravante, essa não efetuou o pagamento da dívida, o que levou à penhora de ativos financeiros (dinheiro) via SISBAJUD. - A legislação no que tange ao rol de bens impenhoráveis em sede de execução, visa assegurar o caráter alimentar e o sustento da pessoa física e de seus familiares, não sendo tal regramento aplicável à pessoa jurídica. - Não obstante, restou reconhecido pela parte agravada o excesso de penhora, com aquiescência de desbloqueio do excesso. - Recurso parcialmente provido” (TRF3, AI. nº 5020440-38.2022.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Mônica Autran Machado Nobre, DJEN 08/11/2022) A regra prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil se constitui em corolário do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja finalidade é garantir a alimentação e o sustento da pessoa física e seus familiares, o que implica dizer que não é aplicada às pessoas jurídicas como faz cré a recorrente. SISBAJUD A penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, depósito ou em aplicações em instituições financeiras, sob pena de ofensa ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII ambos da Lei 6.830/80. As constrições sobre outros bens possui previsão legal, mas somente tem lugar após esgotamento das possibilidades de garantia da execução fiscal com dinheiro em espécie. Ressalto, ainda, que se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), também é verdadeiro que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. Quantos aos valores bloqueados, mesmo que fossem reservados para pagar salários, fornecedores ou pagamento de outras despesas para funcionamento da entidade, enquanto estiverem incorporados ao patrimônio da empresa executada, não estão ungidos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como faz cré as recorrentes. As assertivas acima exposta são ratificadas pelo seguinte julgado: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e conforme consignado no acórdão combatido, é direito do exequente em execução fiscal rejeitar o bem oferecido a penhora, observando-se a ordem prescrita em lei, que não é apenas meramente indicativa. Acrescente-se que o caso narrado nos autos não é protegido pela regra da impenhorabilidade de salários, como alega e pretendia ver reconhecido a parte agravante, que ora embarga a acórdão proferido: a hipótese não é, evidentemente, aquela de impenhorabilidade de salário, pois não se cuida de verba de tal natureza, mas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos.. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos de declaração rejeitados..” ( TRF3, AI nº 5006449-97.2019.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020 ) No mesmo sentido já se pronunciou esta E. Turma: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. LEGALIDADE. PARCELAMENTO FISCAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADO. NÃO CONFERE DIREITO A LEVANTAMENTO DA PENHORA SE CONCEDIDO POSTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedentes. 2. Os documentos coligidos aos autos não oferecem elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores inviabiliza suas atividades. Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3. E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.012, "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 5. No que tange ao pedido subsidiário para que seja convertido em renda os valores constritos a fim de compor o pagamento do parcelamento da dívida, não há interesse recursal. Do instrumento acostado ao recurso, inexistente tal pedido ao juízo a quo, tampouco manifestação do magistrado sobre o tema na decisão agravada, sendo defeso à instância recursal se manifestar sobre questão não enfrentada pelo juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5032736-92.2022.4.03.0000, 1ª Turma , rel. Renato Lopes Becho, Intimação via sistema 11/04/2023) Questão semelhante à dos autos foi apreciada pelo Ministro relator do Resp. nº 2073917 Benedito Gonçalves, o qual em decisão monocrática exarou o seguinte entendimento: “4. A questão devolvida consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 5. Este Tribunal já entendeu que "a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contra prestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar queo montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável (TRF5, AGTR 136338/PE, DJe 20/03/2014)". ( STJ, Resp. nº 2073917, rel. Benedito Gonçalves, DJE 18/03/2024) Mesmo por que o art. 854 do Código de Processo Civil não diz que os valores meramente reservados em contra bancária do devedor para pagamento de verbas trabalhistas ou fornecedores são impenhoráveis, conforme abaixo prescreve: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se, registre-se e publique-se, remetendo os autos vara de origem, após as formalidades de praxe. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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