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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Wanderson Sebastiao De Almeida x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 332830970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SEBASTIAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela de urgência q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela de urgência que Wanderson Sebastião de Almeida move em desfavor de Omni S.A Crédito, Financiamento e Investimento. Segundo consta da petição inicial, o autor assumiu, solidariamente, o financiamento do veículo Mercedes Benz/Atego 2425, placas MDX0405, Chassi 9BM9580947B544460, cor branca, sendo que o devedor principal não cumpriu com as obrigações assumidas, o que ocasionou o ajuizamento de ação de busca e apreensão pela parte requerida, que obteve êxito, com a consequente consolidação da posse e propriedade plena do veículo em favor da instituição financeira. Assevera a parte autora que, embora tenha sido realizada a busca e apreensão do veículo, a requerida inseriu e mantém seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto, sustenta que sequer foi citada na ação de busca e apreensão, e que a obrigação recai exclusivamente sobre o devedor principal, não se justificando a cobrança em face do devedor solidário. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 181927804): a) Seja deferido o pedido de Tutela Antecipada, para que a empresa Requerida retire o nome do requerente do banco de dados do serviço de proteção ao crédito e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada por este d. Juízo; (...) d) Seja a Ação Julgada Procedente declarando a inexistência do débito, confirmando, por conseguinte, os efeitos da tutela liminar, bem como condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); A inicial foi instruída com documentos diversos e distribuída à Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande. Após declínio de competência (ID n. 184614643), os autos foram redistribuídos a este Juízo. Com o indeferimento da tutela de urgência, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 189766992). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de carência de ação e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 193313095). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 195744786). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 196657614 e 196985786). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da carência da ação: A requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria demonstrado tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia. Tal preliminar não prospera, pois o acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não está condicionada ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, entendeu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve ser considerada obstáculo intransponível ao acesso à justiça, sendo necessária apenas em situações específicas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Do mesmo modo, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural e não realizando a restituição devida, se afigura suficiente para suprir eventual ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência à pretensão autoral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 04176010320148090174, Relator.: Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, Data de Julgamento: 20/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS . SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO OU MESMO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PARTE INGRESSAR EM JUÍZO, A FIM DE DISCUTIR EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08091188020198140051 18385688, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado). REJEITO a preliminar de carência da ação. III – Da impugnação à gratuidade da justiça: A parte requerida alega que se afigura indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerente, uma vez que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das despesas processuais. O art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Sobre esse assunto, a doutrina argumenta: Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses.[1] Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e da de sua família. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. IV – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise da existência de débito após a apreensão e venda do veículo financiado, bem como à legitimidade da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 189766992, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso que o autor figurou como avalista/devedor solidário no contrato de financiamento celebrado com a requerida, conforme documentação juntada aos autos (ID n. 183578243). Outrossim, restou evidenciado que foi ajuizada ação de busca e apreensão em face do devedor principal, culminando na consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira requerida, que procedeu, em momento posterior, à alienação do referido veículo (ID n. 193313109). A requerida sustenta que o montante auferido com a alienação do veículo, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), revelou-se insuficiente para a quitação integral da dívida existente à época, que ultrapassava referida quantia, e, por esse motivo, entende ser legítima a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes contém cláusula de garantia fiduciária, sendo regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69. No caso de alienação fiduciária em garantia, após a busca e apreensão do bem e sua venda, eventual saldo remanescente pode ser cobrado do devedor, conforme dispõe o art. 2º da mencionada norma: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. No mesmo sentido, a jurisprudência já se manifestou pela possibilidade de cobrança do saldo remanescente após a alienação do bem: APELAÇÃO. MONITÓRIA. Cobrança de saldo residual de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial após a apreensão do bem em ação autônoma de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera. Desnecessidade de notificação prévia do devedor fiduciante sobre as condições da venda extrajudicial do veículo retomado. Dicção do art. 2º do DL 911/69. Precedentes desse TJ/SP. Dever da apelante de pagar o saldo remanescente apurado pelo banco credor depois de abatido o valor da venda extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011450220228260294 Jacupiranga, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1. Apenas a entrega do bem ao credor fiduciário não importa na quitação do respectivo contrato, eis que o credor tem direito de receber o valor do financiamento contratado e o valor apurado com a venda do bem pode não ser suficiente para cobrir a integralidade da dívida, remanescendo um saldo devedor. 2. Por isso, no caso dos autos, não há falar em declaração de inexistência da dívida. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado por meio de ação própria, a ser demandada pela parte interessada. 3. O apelado não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar a efetiva prestação de contas do bem alienado, o abatimento do débito com o valor da alienação e apuração de eventual saldo devedor de forma discriminada em face do apelado, devendo, então, arcar com ônus decorrente de sua conduta omissiva. O que caracteriza que sua negativação, perante os órgãos de proteção ao crédito, se deu de forma indevida . 4. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito não configura meio legítimo para cobrança de saldo remanescente de dívida oriunda de busca e apreensão, nos termos da Súmula 384/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do ato ilícito praticado, potencial econômico e o caráter punitivo compensatório da indenização, bem como razoabilidade e proporcionalidade . 6. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50745831520228090181 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ). Quanto à condição de avalista/devedor solidário, o art. 275 do Código Civil é claro ao estabelecer que o credor pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Ainda que a cobrança tenha sido dirigida inicialmente contra o devedor principal, com a busca e apreensão do veículo, não há impedimento legal para que, persistindo saldo devedor, este seja cobrado do avalista. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AVALISTA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE TER FIGURADO NO CONTRATO COMO ANUENTE DO SEU ESPOSO. AFIRMAÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 8009865-40.2023.8.05.0146, em que figuram como apelante FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES e como apelada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Apelação: 80098654020238050146, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AVALISTA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Comprovada a regularidade da contratação e reconhecida a inadimplência, inexiste ato ilícito na negativação do nome de avalista, tendo o credor agido em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10702130550388002 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 06/08/2019). No caso em apreço, a parte requerida comprovou que, após a alienação do veículo apreendido pelo valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), ainda subsiste saldo devedor, conforme demonstrado no extrato da dívida acostado aos autos (ID n. 193313110). Ressalte-se que, embora o autor sustente que a obrigação estaria integralmente adimplida com a apreensão e posterior venda do bem, não carreou aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar os valores constantes no demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira. Ademais, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário não enseja, de forma automática, a extinção da obrigação assumida. A extinção do débito somente se perfectibiliza quando o valor apurado com a alienação do bem revela-se suficiente para a quitação integral da dívida, circunstância que, consoante demonstram os documentos acostados aos autos pela requerida, não se verifica na hipótese em exame. O fato de o autor supostamente não ter sido citado na ação de busca e apreensão não o exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida, na condição de avalista/devedor solidário, especialmente quando se verifica que a medida foi direcionada especificamente à retomada do bem, e não à cobrança da dívida em si. Neste contexto, a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito da instituição financeira, conforme previsão do art. 188, I, do Código Civil, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Como bem pontua a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. No caso, apesar de ter alegado que solicitou o cancelamento do serviço de telefonia, a Recorrente não apresentou número de protocolo de cancelamento ou qualquer outro documento apto a comprovar sua alegação. Não comprovado o pagamento do débito reclamado, a inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito da credora. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos . Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista, não retira daquele o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002390220228110012, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO . FATURAS COM UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1054133-86.2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA . NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE DA RÉ PROVIDO . 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a instituição bancária recorrente demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial acompanhada de documento de identidade. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização decall-center e pactos eletrônicos. 4. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 5. Demonstrada a existência do vínculo, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 6. Recursos conhecidos e somente da ré provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003130-39.2023 .8.11.0051, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024). Tendo a instituição financeira comprovado a existência de saldo devedor remanescente após a alienação do veículo, e sendo o autor responsável solidário pela obrigação, na qualidade de avalista, não se verifica ilegalidade na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tampouco se configuram danos morais passíveis de indenização. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito, bem como, por consequência lógica, do pleito indenizatório por danos morais. V – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wanderson Sebastião de Almeida. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.-21.ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 398.

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Processo nº 0128767-82.2024.8.17.2001

ID: 292457597

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128767-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO CARMO LIMA ISABEL CRISTINA LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SANDRO PAES BARRETO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PAES BARRETO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0128767-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA LIMA ROCHA, ANDREA DO CARMO LIMA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais distribuída, em 11/11/2024, por ISABEL CRISTINA LIMA ROCHA e ANDREA DO CARMO LIMA, em desfavor de AEROLINEAS ARGENTINAS SA, referente ao atraso/ remanejamento do voo, trajeto de retorno Bariloche - Buenos Aires e Buenos Aires - Rio de Janeiro, para 04 (quatro) dias depois. A parte autora alega, em resumo, que: a) adquiriram bilhetes de passagens aéreas Código de reserva IOGQLR e CDXCXB; b) trajeto de ida Rio de Janeiro - Buenos Aires, no dia 07/09/2024, com saída às 00:55h e chegada às 04:20h; Buenos Aires – Bariloche, no dia 07/09/2024, saída às 07:10h e chegada às 09:35h; c) trajeto de retorno Bariloche - Buenos Aires, no dia 14/09/2024, saída às 12:55h e chegada às 15:00h; Buenos Aires - Rio de Janeiro, do dia 14/09/2024, com saída às 17:10h e chegada às 20:05h; d) deveriam chegar na madrugada do dia 15/09 (domingo) em Recife, pois na segunda-feira, dia 16/09/2024, deveriam trabalhar normalmente; e) a viagem de ida ocorreu sem maiores problemas pela Latam, no dia 07/09/2024; f) ocorre que, receberam um e-mail informando que o voo estava cancelado, em razão de greve dos funcionários da empresa demandada, que nos próximos 02 (dois) dias não haveria voos disponíveis, que somente haveria voo no dia 18/09/2024, sendo fornecidos novos bilhetes; g) ocorre que não receberam qualquer assistência, tendo que arcar com despesas referentes aos 04 (quatro) dias extras na Argentina (hotel e alimentação), além dos dias de trabalho perdidos (16 a 19 de setembro, com falta registrada); h) o novo voo de retorno Bariloche - Buenos Aires, ocorreu no dia 18/09/2024, com saída às 14:45h e chegada às 16:50h; Buenos Aires - Rio de Janeiro, no dia 18/09/2024, com saída às 21:10h e chegada às 00:05h; i) dita alteração, no voo da Argentina, acarretaria prejuízo financeiro na remarcação do voo da Latam, dia 14/09/2024, trecho Rio de Janeiro – Recife, no valor de R$ 2.196,22 (dois mil, cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos); j) assim, tiveram que adquirir novos bilhetes pela GOL, trecho Rio de Janeiro – Recife, no dia 19.09, pagando por cada um o valor de R$ 1.096,24 (um mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 2.192,48 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos); k) partiram no dia 18/09 de Bariloche e chegaram no Rio de Janeiro apenas no dia seguinte, às 00:05h, passando ainda 04 (quatro) horas e vinte minutos no aeroporto de Buenos Aires esperando a conexão, sem nenhuma assistência da empresa demandada; l) embarcaram para o Recife apenas às 14:05h do dia 19/09, chegando ao destino final às 16:55h. Em decorrência, requer a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e dispensa da audiência do art. 334, do CPC. No mérito, a condenação da parte Ré em danos materiais de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros e correção monetária, danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autora, bem como nas custas processuais e verbas sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Com a exordial vieram documentos de identificação pessoal, comprovantes de residência (Recife), procuração, bilhetes aéreos, cartões de embarque, e-mail, reportagem, novos bilhetes, reserva hotel, notas fiscais, comprovantes de pagamento, cartões de embarque, conversão da moeda, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 373,37 em 13/11/2024), conforme Id. 188278321/ Id. 188278322. Contestação ID 194297374. Preliminares – aplicabilidade da Convenção de Montreal, inaplicabilidade do CDC, transporte aéreo de passageiros, pedidos de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte internacional (Convenções de Varsóvia e Montreal), julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766618, no regime de recurso repetitivo, pelo STF, prevalência da Convenção, Tema 210. No mérito – excludente de responsabilidade, fortuito externo, greve dos agentes aeroportuários, totalmente imprevisível, fora da esfera de controle da companhia aérea ré, a companhia veiculou e-mail aos seus passageiros e às agências de viagens informando que os voos poderiam ser afetados e que, caso quisessem, poderiam solicitar a remarcação gratuita das passagens, eventual fato danoso suportado pelo autor em razão do cancelamento do voo contratado, deveu-se em razão de fato alheio à vontade da ré, fez o possível para evitar maiores transtornos aos seus passageiros afetados pela greve, não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, toda assistência cabível foi prestada, ausência de danos morais, mero incômodo e desconforto, eventual indenização, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, ausência de danos materiais, ausência de ilicitude, distribuição do ônus probandi, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer a improcedência do pleito autoral, subsidiariamente, arbitrada verba indenizatória no grau mínimo. Acostou procuração. Réplica Id. 196181464. Rechaça as alegações da parte adversa e reitera os termos da inicial. A parte autora requer o julgamento antecipado – não possuem outras provas (Id. 202927470). Decurso do prazo ao réu (certidão Id. 205611509). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito indenizatório material e moral, ante o cancelamento/ remanejamento do voo de retorno, em solo argentino, que acarretou atraso de 04 (quatro) dias, sem comprovação de qualquer assistência material prestada às autoras, limitando-se à comunicação de cancelamento via E-Mail. Assim, o cerne da questão está em analisar a responsabilidade civil da parte ré, vez que incontroverso o cancelamento/ remanejamento do voo, bem como incontestes os prejuízos financeiros dele decorrentes. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito. Ademais, as questões fáticas restaram suficientemente comprovadas pelos documentos colecionados, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive dispensada pelas partes quando intimadas. No tocante à aplicabilidade de Convenções e inaplicabilidade do CDC, entendo que se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisados, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame meritório. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Convenções e Normas Consumeristas O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme fixação da tese a seguir: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ". Todavia, o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional. Em relação aos danos extrapatrimoniais, porém, ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de clara relação de consumo, aplicando-se ao caso os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável às consumidoras. Desta feita, abrangendo a demanda indenizatória danos morais e materiais, fundada em cancelamento/ remanejamento de voo internacional (Argentina), a hipótese deve ser analisada observando as convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como o CDC. 2.2.2. Responsabilidade Civil Consoante art. 14 da Lei Consumerista, há expressa previsão acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando a demonstração do dano e de nexo de causalidade, prescindindo-se a demonstração de culpa. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, porquanto afirmado pela parte autora e admitido pela parte Ré, em sede de contestação, que houve o efetivo cancelamento do voo, bem como reacomodação em voo somente após 04 (quatro) dias do originalmente contratado, em razão da greve dos agentes aeroportuários, consistindo em fortuito externo, totalmente imprevisível. Em que pesem tais alegações, tratando-se de fortuito interno, aplicável a teoria do risco do empreendimento, não podendo a Ré subverter em seu favor os transtornos advindos do cancelamento, repassando-os às autoras, pelo que se impõe o dever de indenizar. Ademais, não restou comprovado pela Ré ter tomado todas as providências necessárias para minimizar os potenciais danos às passageiras, ora autoras. 2.2.3. Dano Material Tratando-se de contrato de transporte, ou seja, obrigação de resultado, o não cumprimento na forma e tempo avençados configura inadimplemento da companhia aérea. Assim, o valor despendido pelas autoras, devidamente comprovado, configura enriquecimento ilícito por parte da Ré. Como se trata de demanda indenizatória por cancelamento/ atraso de voo internacional (transporte aéreo internacional de pessoas), os danos materiais devem ser analisados sob a ótica das Convenções de Varsóvia e de Montreal, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210). O art. 19 da Conversão de Montreal estabelece que: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível a um e a outros, adotar tais medidas”. Ocorre que, o demandado não se desincumbiu de afastar as alegações autorais quanto aos gastos necessários com alimentação, hospedagem, dentre outras, em razão do cancelamento/ atraso de 04 (quatro) dias, o que agrava os transtornos experimentados. Assim, mera comunicação prévia, via E-Mail, acerca do cancelamento, por si só, não é suficiente para afastar as despesas apresentadas e/ou presumir que sejam excessivas e desnecessárias, vez que se mostram compatíveis com o período de espera pelo novo voo. Destarte, se por um lado, a parte Ré não comprovou a disponibilização de voucher no período de espera; por outro lado, as autoras efetuaram a comprovação dos gastos no referido período, até ingressarem em novo voo. Sabe-se que, inclusive nos danos materiais, caberia à Ré a demonstração de incidência de causas capazes de excluir sua responsabilidade, vez que a inversão ope legis do ônus da prova, na forma art. 6º, inciso VIII, do CDC, busca a facilitação da defesa do(a) consumidor(a), o que não ocorreu no presente caso. Entendimentos no mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CANCELAMENTO DE VOO DO PRIMEIRO TRECHO, ATRASO NO VOO DE CHEGADA OCASIONANDO REMARCAÇÃO DE PASSAGEM - PROBLEMAS METEOROLÓGICOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE AÉREA CARACTERIZADA - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO DISSABOR - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA RECORRENTE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RÉ, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10031306420208260071 SP 1003130-64.2020.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS LIMITES FIXADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS EM VOO INTERNACIONAL. RE 636.331/RJ E ARE 766.618/SP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DANO MATERIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, recurso exclusivo da parte autora, repousa em analisar se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado, em razão de cancelamento de voo e da falha no atendimento aos serviços especiais de alimentação, bem como se deve ser reconhecido os danos materiais no valor de R$1.595,95, sendo R$459,85 em razão de cobrança indevida pelo excesso de bagagem e R$1.136,10 com gastos necessários em razão do cancelamento do voo e remarcação para o dia seguinte. 2. Inicialmente, cumpre destacar que é fato incontroverso o cancelamento do voo e a remarcação para o dia seguinte (17/02/2021) às 21h45, sendo cerca de 24 horas de atraso, cingindo-se a parte ré a alegar a existência de problema mecânico (falta de equipamento para resgate) e operacional. 2. Acerca da matéria em questão, deve-se ressaltar que o STF, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o CDC, fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Em análise aos julgados, nota-se que o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos extrapatrimoniais, ao qual compete a aplicação das normas insculpidas no CDC, tratando-se, assim, de relação de consumo. Assim, como se trata de demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em cancelamento de voo internacional, a hipótese deve ser analisada observando às convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como às normas do CDC. 3. Desta forma, caminhou bem a sentença guerreada ao condenar a ré à indenização pelos danos morais sofridos, decorrendo o dano moral in re ipsa. Ademais, a possibilidade de defeito mecânico nas aeronaves é fato previsível e inerente ao risco no negócio, sendo dever da ré realizar a adequada manutenção em suas aeronaves, tomado, ainda, todas as providências necessárias para lidar com essa situação de forma mais eficiente, a fim de minimizar os potenciais danos causados a seus consumidores. Dano moral configurado. Contudo, no que se refere ao valor reparatório, considerando-se as peculiaridades do caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o cancelamento do voo e os aborrecimentos decorrentes, mostrou-se suficiente ao atingimento da dupla função do instituto, mormente diante dos percalços narrados pela autora com o atraso de cerca de um dia e falha com a prestação de alimentação especial (kosher). Súmula nº 343 do TJRJ. 4. No que toca aos danos materiais, em especial, a alegação de cobrança indevida por bagagem adicional não deve prosperar, tendo em vista que, como assinalado pelo sentenciante o valor cobrado pela ré é resultante de duas taxas de bagagem, sendo por excesso de peso (U$150,00) e pelo tamanho da bagagem (U$100,00), conforme se verifica dos documentos juntados pela autora e pela ré (fls. 59 e 61; 113/116). 5. Por outro lado, a alegação da autora quanto aos gastos necessários com alimentação, vestuário (malas retidas) e locomoção, conforme notas fiscais de fls.53/55 (U$ 210,00 ou R$1.136,10, após conversão) devem ser indenizados. A uma, porque a parte ré não logrou demonstrar a disponibilização de voucher de alimentação; a duas, porque, as malas da autora e sua filha ficaram retidas, fato confirmado pela própria ré em sua defesa, sendo compatível as compras em relação ao período em que a parte autora teve que permanecer a mais antes do voo; e três, porque a autora e sua filha de apenas cinco meses precisavam se locomover até o local das compras. 6. Vale notar ainda, que os itens e os gastos apresentados não são desnecessários ou exorbitantes, pelo contrário, se mostram compatíveis com o período em que a autora e sua filha tiveram que esperar para ingressar em novo voo, que ocorreu cerca de vinte quatro horas depois. 7. Por derradeiro, quanto ao requerimento autoral para majoração dos honorários fixados na sentença não merece prosperar, eis que em observância ao artigo 85, § 2º do CPC. 8. Precedentes do STF e deste Tribunal. Reforma em parte da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01053694320218190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO EM TERRITÓRIO ARGENTINO. GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10487957420248260100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/12/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE AEROVIÁRIOS. FORTUITO INTERNO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL QUE ABARCA O VALOR A MAIOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS UTILIZADAS EM LUGAR DAS PASSAGENS REEMBOLSADAS A MERECER REDUÇÃO, EIS QUE NÃO INTEGRALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08050860820238190001 202400134302, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/06/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, as autoras apresentaram notas fiscais, comprovantes e planilha de gastos com alimentação (112.650 pesos), após convertido é R$ 653,37 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), com hospedagem (U$ 181,07), que convertido é de R$ 1.040,89 (um mil, quarenta reais e oitenta e nove centavos), compra de novos bilhetes do Rio de Janeiro para Recife, no valor de R$ 2.192,48 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), mediante conversão da moeda quando do ajuizamento, em razão da falha na prestação do serviço. Contudo, tal indenização deve observar os ditames da Convenção de Montreal, em especial o artigo 22, que estabelece os limites de responsabilidade relativos ao atraso de voo (Direitos Especiais de Saque por passageiro), cuja conversão da quantia em moeda nacional deverá considerar o valor do direito especial de saque na data da sentença, segundo cotação BACEN – Banco Central do Brasil, senão vejamos: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que as 02 (duas) postulantes despenderam a importância total de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), quando do cancelamento do voo, e tendo que tal monta é inferior ao limite estabelecido no supracitado dispositivo normativo, procede o pleito indenizatório postulado em sua integralidade e, por consequência, o pedido de ressarcimento. 2.2.4. Dano Moral Da leitura dos fatos narrados, dispensam-se maiores comentários, restando configurados os requisitos autorizadores do dever de indenizar (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC). Isto porque, os transtornos enfrentados pelas autoras, brasileiras em solo argentino, longe de sua residência e ausentes do trabalho, conforme comprovado no cartão de ponto Id. 187975688, da aflição e angústia pela possibilidade de não retorno ao país de origem, por vários dias, extrapolam meros dissabores/ aborrecimentos. Ademais, houve prolongada inércia em relação às assistências necessárias (hospedagem, alimentação, locomoção, dentre outras), por parte da companhia aérea demandada. Sabe-se que, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e o dano é considerado "in re ipsa", ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Evidente, portanto, o dano extrapatrimonial, em razão da má prestação de serviços. 2.2.5. Quantum Indenizatório A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, para assegurar à pessoa lesada a justa reparação pelos danos sofridos, sem que este incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório de R$7.000,00 (sete mil reais), para cada autora, a título de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) Condenar a Ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS para ressarcimento de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescido dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data do efetivo pagamento; b) Condenar o Réu ao pagamento da INDENIZAÇÃO por DANO MORAL o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada uma das autoras, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data do efetivo pagamento; c) Condenar o Réu ao ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelas autoras (R$ 373,37 Id. 188278321/ Id. 188278322), despesas postais, se houver, bem como pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigos 82, §2º, e 85, §2º, do CPC; d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Declarar EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil em vigor. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: f) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, do teor da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. g) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. i) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 06 de junho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0128767-82.2024.8.17.2001

ID: 292457605

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128767-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0128767-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA LIMA ROCHA, ANDREA DO CARMO LIMA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais distribuída, em 11/11/2024, por ISABEL CRISTINA LIMA ROCHA e ANDREA DO CARMO LIMA, em desfavor de AEROLINEAS ARGENTINAS SA, referente ao atraso/ remanejamento do voo, trajeto de retorno Bariloche - Buenos Aires e Buenos Aires - Rio de Janeiro, para 04 (quatro) dias depois. A parte autora alega, em resumo, que: a) adquiriram bilhetes de passagens aéreas Código de reserva IOGQLR e CDXCXB; b) trajeto de ida Rio de Janeiro - Buenos Aires, no dia 07/09/2024, com saída às 00:55h e chegada às 04:20h; Buenos Aires – Bariloche, no dia 07/09/2024, saída às 07:10h e chegada às 09:35h; c) trajeto de retorno Bariloche - Buenos Aires, no dia 14/09/2024, saída às 12:55h e chegada às 15:00h; Buenos Aires - Rio de Janeiro, do dia 14/09/2024, com saída às 17:10h e chegada às 20:05h; d) deveriam chegar na madrugada do dia 15/09 (domingo) em Recife, pois na segunda-feira, dia 16/09/2024, deveriam trabalhar normalmente; e) a viagem de ida ocorreu sem maiores problemas pela Latam, no dia 07/09/2024; f) ocorre que, receberam um e-mail informando que o voo estava cancelado, em razão de greve dos funcionários da empresa demandada, que nos próximos 02 (dois) dias não haveria voos disponíveis, que somente haveria voo no dia 18/09/2024, sendo fornecidos novos bilhetes; g) ocorre que não receberam qualquer assistência, tendo que arcar com despesas referentes aos 04 (quatro) dias extras na Argentina (hotel e alimentação), além dos dias de trabalho perdidos (16 a 19 de setembro, com falta registrada); h) o novo voo de retorno Bariloche - Buenos Aires, ocorreu no dia 18/09/2024, com saída às 14:45h e chegada às 16:50h; Buenos Aires - Rio de Janeiro, no dia 18/09/2024, com saída às 21:10h e chegada às 00:05h; i) dita alteração, no voo da Argentina, acarretaria prejuízo financeiro na remarcação do voo da Latam, dia 14/09/2024, trecho Rio de Janeiro – Recife, no valor de R$ 2.196,22 (dois mil, cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos); j) assim, tiveram que adquirir novos bilhetes pela GOL, trecho Rio de Janeiro – Recife, no dia 19.09, pagando por cada um o valor de R$ 1.096,24 (um mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 2.192,48 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos); k) partiram no dia 18/09 de Bariloche e chegaram no Rio de Janeiro apenas no dia seguinte, às 00:05h, passando ainda 04 (quatro) horas e vinte minutos no aeroporto de Buenos Aires esperando a conexão, sem nenhuma assistência da empresa demandada; l) embarcaram para o Recife apenas às 14:05h do dia 19/09, chegando ao destino final às 16:55h. Em decorrência, requer a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e dispensa da audiência do art. 334, do CPC. No mérito, a condenação da parte Ré em danos materiais de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros e correção monetária, danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autora, bem como nas custas processuais e verbas sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Com a exordial vieram documentos de identificação pessoal, comprovantes de residência (Recife), procuração, bilhetes aéreos, cartões de embarque, e-mail, reportagem, novos bilhetes, reserva hotel, notas fiscais, comprovantes de pagamento, cartões de embarque, conversão da moeda, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 373,37 em 13/11/2024), conforme Id. 188278321/ Id. 188278322. Contestação ID 194297374. Preliminares – aplicabilidade da Convenção de Montreal, inaplicabilidade do CDC, transporte aéreo de passageiros, pedidos de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte internacional (Convenções de Varsóvia e Montreal), julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766618, no regime de recurso repetitivo, pelo STF, prevalência da Convenção, Tema 210. No mérito – excludente de responsabilidade, fortuito externo, greve dos agentes aeroportuários, totalmente imprevisível, fora da esfera de controle da companhia aérea ré, a companhia veiculou e-mail aos seus passageiros e às agências de viagens informando que os voos poderiam ser afetados e que, caso quisessem, poderiam solicitar a remarcação gratuita das passagens, eventual fato danoso suportado pelo autor em razão do cancelamento do voo contratado, deveu-se em razão de fato alheio à vontade da ré, fez o possível para evitar maiores transtornos aos seus passageiros afetados pela greve, não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, toda assistência cabível foi prestada, ausência de danos morais, mero incômodo e desconforto, eventual indenização, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, ausência de danos materiais, ausência de ilicitude, distribuição do ônus probandi, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer a improcedência do pleito autoral, subsidiariamente, arbitrada verba indenizatória no grau mínimo. Acostou procuração. Réplica Id. 196181464. Rechaça as alegações da parte adversa e reitera os termos da inicial. A parte autora requer o julgamento antecipado – não possuem outras provas (Id. 202927470). Decurso do prazo ao réu (certidão Id. 205611509). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito indenizatório material e moral, ante o cancelamento/ remanejamento do voo de retorno, em solo argentino, que acarretou atraso de 04 (quatro) dias, sem comprovação de qualquer assistência material prestada às autoras, limitando-se à comunicação de cancelamento via E-Mail. Assim, o cerne da questão está em analisar a responsabilidade civil da parte ré, vez que incontroverso o cancelamento/ remanejamento do voo, bem como incontestes os prejuízos financeiros dele decorrentes. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito. Ademais, as questões fáticas restaram suficientemente comprovadas pelos documentos colecionados, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive dispensada pelas partes quando intimadas. No tocante à aplicabilidade de Convenções e inaplicabilidade do CDC, entendo que se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisados, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame meritório. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Convenções e Normas Consumeristas O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme fixação da tese a seguir: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ". Todavia, o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional. Em relação aos danos extrapatrimoniais, porém, ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de clara relação de consumo, aplicando-se ao caso os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável às consumidoras. Desta feita, abrangendo a demanda indenizatória danos morais e materiais, fundada em cancelamento/ remanejamento de voo internacional (Argentina), a hipótese deve ser analisada observando as convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como o CDC. 2.2.2. Responsabilidade Civil Consoante art. 14 da Lei Consumerista, há expressa previsão acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando a demonstração do dano e de nexo de causalidade, prescindindo-se a demonstração de culpa. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, porquanto afirmado pela parte autora e admitido pela parte Ré, em sede de contestação, que houve o efetivo cancelamento do voo, bem como reacomodação em voo somente após 04 (quatro) dias do originalmente contratado, em razão da greve dos agentes aeroportuários, consistindo em fortuito externo, totalmente imprevisível. Em que pesem tais alegações, tratando-se de fortuito interno, aplicável a teoria do risco do empreendimento, não podendo a Ré subverter em seu favor os transtornos advindos do cancelamento, repassando-os às autoras, pelo que se impõe o dever de indenizar. Ademais, não restou comprovado pela Ré ter tomado todas as providências necessárias para minimizar os potenciais danos às passageiras, ora autoras. 2.2.3. Dano Material Tratando-se de contrato de transporte, ou seja, obrigação de resultado, o não cumprimento na forma e tempo avençados configura inadimplemento da companhia aérea. Assim, o valor despendido pelas autoras, devidamente comprovado, configura enriquecimento ilícito por parte da Ré. Como se trata de demanda indenizatória por cancelamento/ atraso de voo internacional (transporte aéreo internacional de pessoas), os danos materiais devem ser analisados sob a ótica das Convenções de Varsóvia e de Montreal, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210). O art. 19 da Conversão de Montreal estabelece que: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível a um e a outros, adotar tais medidas”. Ocorre que, o demandado não se desincumbiu de afastar as alegações autorais quanto aos gastos necessários com alimentação, hospedagem, dentre outras, em razão do cancelamento/ atraso de 04 (quatro) dias, o que agrava os transtornos experimentados. Assim, mera comunicação prévia, via E-Mail, acerca do cancelamento, por si só, não é suficiente para afastar as despesas apresentadas e/ou presumir que sejam excessivas e desnecessárias, vez que se mostram compatíveis com o período de espera pelo novo voo. Destarte, se por um lado, a parte Ré não comprovou a disponibilização de voucher no período de espera; por outro lado, as autoras efetuaram a comprovação dos gastos no referido período, até ingressarem em novo voo. Sabe-se que, inclusive nos danos materiais, caberia à Ré a demonstração de incidência de causas capazes de excluir sua responsabilidade, vez que a inversão ope legis do ônus da prova, na forma art. 6º, inciso VIII, do CDC, busca a facilitação da defesa do(a) consumidor(a), o que não ocorreu no presente caso. Entendimentos no mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CANCELAMENTO DE VOO DO PRIMEIRO TRECHO, ATRASO NO VOO DE CHEGADA OCASIONANDO REMARCAÇÃO DE PASSAGEM - PROBLEMAS METEOROLÓGICOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE AÉREA CARACTERIZADA - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO DISSABOR - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA RECORRENTE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RÉ, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10031306420208260071 SP 1003130-64.2020.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS LIMITES FIXADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS EM VOO INTERNACIONAL. RE 636.331/RJ E ARE 766.618/SP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DANO MATERIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, recurso exclusivo da parte autora, repousa em analisar se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado, em razão de cancelamento de voo e da falha no atendimento aos serviços especiais de alimentação, bem como se deve ser reconhecido os danos materiais no valor de R$1.595,95, sendo R$459,85 em razão de cobrança indevida pelo excesso de bagagem e R$1.136,10 com gastos necessários em razão do cancelamento do voo e remarcação para o dia seguinte. 2. Inicialmente, cumpre destacar que é fato incontroverso o cancelamento do voo e a remarcação para o dia seguinte (17/02/2021) às 21h45, sendo cerca de 24 horas de atraso, cingindo-se a parte ré a alegar a existência de problema mecânico (falta de equipamento para resgate) e operacional. 2. Acerca da matéria em questão, deve-se ressaltar que o STF, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o CDC, fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Em análise aos julgados, nota-se que o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos extrapatrimoniais, ao qual compete a aplicação das normas insculpidas no CDC, tratando-se, assim, de relação de consumo. Assim, como se trata de demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em cancelamento de voo internacional, a hipótese deve ser analisada observando às convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como às normas do CDC. 3. Desta forma, caminhou bem a sentença guerreada ao condenar a ré à indenização pelos danos morais sofridos, decorrendo o dano moral in re ipsa. Ademais, a possibilidade de defeito mecânico nas aeronaves é fato previsível e inerente ao risco no negócio, sendo dever da ré realizar a adequada manutenção em suas aeronaves, tomado, ainda, todas as providências necessárias para lidar com essa situação de forma mais eficiente, a fim de minimizar os potenciais danos causados a seus consumidores. Dano moral configurado. Contudo, no que se refere ao valor reparatório, considerando-se as peculiaridades do caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o cancelamento do voo e os aborrecimentos decorrentes, mostrou-se suficiente ao atingimento da dupla função do instituto, mormente diante dos percalços narrados pela autora com o atraso de cerca de um dia e falha com a prestação de alimentação especial (kosher). Súmula nº 343 do TJRJ. 4. No que toca aos danos materiais, em especial, a alegação de cobrança indevida por bagagem adicional não deve prosperar, tendo em vista que, como assinalado pelo sentenciante o valor cobrado pela ré é resultante de duas taxas de bagagem, sendo por excesso de peso (U$150,00) e pelo tamanho da bagagem (U$100,00), conforme se verifica dos documentos juntados pela autora e pela ré (fls. 59 e 61; 113/116). 5. Por outro lado, a alegação da autora quanto aos gastos necessários com alimentação, vestuário (malas retidas) e locomoção, conforme notas fiscais de fls.53/55 (U$ 210,00 ou R$1.136,10, após conversão) devem ser indenizados. A uma, porque a parte ré não logrou demonstrar a disponibilização de voucher de alimentação; a duas, porque, as malas da autora e sua filha ficaram retidas, fato confirmado pela própria ré em sua defesa, sendo compatível as compras em relação ao período em que a parte autora teve que permanecer a mais antes do voo; e três, porque a autora e sua filha de apenas cinco meses precisavam se locomover até o local das compras. 6. Vale notar ainda, que os itens e os gastos apresentados não são desnecessários ou exorbitantes, pelo contrário, se mostram compatíveis com o período em que a autora e sua filha tiveram que esperar para ingressar em novo voo, que ocorreu cerca de vinte quatro horas depois. 7. Por derradeiro, quanto ao requerimento autoral para majoração dos honorários fixados na sentença não merece prosperar, eis que em observância ao artigo 85, § 2º do CPC. 8. Precedentes do STF e deste Tribunal. Reforma em parte da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01053694320218190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO EM TERRITÓRIO ARGENTINO. GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10487957420248260100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/12/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE AEROVIÁRIOS. FORTUITO INTERNO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL QUE ABARCA O VALOR A MAIOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS UTILIZADAS EM LUGAR DAS PASSAGENS REEMBOLSADAS A MERECER REDUÇÃO, EIS QUE NÃO INTEGRALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08050860820238190001 202400134302, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/06/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, as autoras apresentaram notas fiscais, comprovantes e planilha de gastos com alimentação (112.650 pesos), após convertido é R$ 653,37 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), com hospedagem (U$ 181,07), que convertido é de R$ 1.040,89 (um mil, quarenta reais e oitenta e nove centavos), compra de novos bilhetes do Rio de Janeiro para Recife, no valor de R$ 2.192,48 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), mediante conversão da moeda quando do ajuizamento, em razão da falha na prestação do serviço. Contudo, tal indenização deve observar os ditames da Convenção de Montreal, em especial o artigo 22, que estabelece os limites de responsabilidade relativos ao atraso de voo (Direitos Especiais de Saque por passageiro), cuja conversão da quantia em moeda nacional deverá considerar o valor do direito especial de saque na data da sentença, segundo cotação BACEN – Banco Central do Brasil, senão vejamos: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que as 02 (duas) postulantes despenderam a importância total de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), quando do cancelamento do voo, e tendo que tal monta é inferior ao limite estabelecido no supracitado dispositivo normativo, procede o pleito indenizatório postulado em sua integralidade e, por consequência, o pedido de ressarcimento. 2.2.4. Dano Moral Da leitura dos fatos narrados, dispensam-se maiores comentários, restando configurados os requisitos autorizadores do dever de indenizar (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC). Isto porque, os transtornos enfrentados pelas autoras, brasileiras em solo argentino, longe de sua residência e ausentes do trabalho, conforme comprovado no cartão de ponto Id. 187975688, da aflição e angústia pela possibilidade de não retorno ao país de origem, por vários dias, extrapolam meros dissabores/ aborrecimentos. Ademais, houve prolongada inércia em relação às assistências necessárias (hospedagem, alimentação, locomoção, dentre outras), por parte da companhia aérea demandada. Sabe-se que, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e o dano é considerado "in re ipsa", ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Evidente, portanto, o dano extrapatrimonial, em razão da má prestação de serviços. 2.2.5. Quantum Indenizatório A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, para assegurar à pessoa lesada a justa reparação pelos danos sofridos, sem que este incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório de R$7.000,00 (sete mil reais), para cada autora, a título de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) Condenar a Ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS para ressarcimento de R$ 3.796,74 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescido dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data do efetivo pagamento; b) Condenar o Réu ao pagamento da INDENIZAÇÃO por DANO MORAL o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada uma das autoras, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data do efetivo pagamento; c) Condenar o Réu ao ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelas autoras (R$ 373,37 Id. 188278321/ Id. 188278322), despesas postais, se houver, bem como pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigos 82, §2º, e 85, §2º, do CPC; d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Declarar EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil em vigor. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: f) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, do teor da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. g) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. i) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 06 de junho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0005513-49.2023.8.17.2990

ID: 258654882

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005513-49.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AUZENIR ELIAS DE SALES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARIS RODRIGUES MUNIZ DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005513-49.2023.8.17.2990 DEMANDANTE: AUZENIR ELIAS DE SALES DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3º do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, deixo de aplicá-la nessa fase processual, por se tratar de matéria de instrução, não de julgamento. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia A parte ré, em sua contestação, embora não tenha arguido formalmente esta preliminar, costuma fazê-lo em casos análogos, sustentando a necessidade de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura ou biometria em contratações eletrônicas. Tal argumento, contudo, não merece acolhida no contexto dos Juizados Especiais Cíveis para o caso em tela. A análise da validade da contratação, mesmo quando negada pela parte autora sob alegação de fraude ou vício de consentimento, pode ser realizada com base nos documentos e demais elementos probatórios juntados aos autos (como telas sistêmicas, registros de IP, biometria facial, áudios – cuja análise não demanda conhecimento técnico aprofundado), sendo a perícia grafotécnica dispensável ou incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem a Lei 9.099/95. A complexidade alegada não se sustenta a ponto de afastar a competência deste Juizado. Rejeito, pois, eventual alegação de incompetência por necessidade de perícia. Da Inépcia da Inicial A parte ré alega inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresentou prova mínima acerca do direito alegado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A inicial cumpre os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, trazendo os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de forma clara e objetiva. Ademais, é desnecessária a apresentação de prova exaustiva no momento inicial, sendo suficiente a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado para que se viabilize o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão autoral está prescrita com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que estabelece prazo trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Contudo, a alegação de prescrição também não merece acolhida, pois, no caso de obrigações de trato sucessivo, como os descontos mensais questionados, a prescrição se renova a cada desconto indevido. Dessa forma, a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando-se a data dos últimos descontos questionados. Rejeito a prejudicial de prescrição. Da Decadência Quanto à alegação de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil, também não procede. A parte autora não pleiteia a anulação do contrato por erro ou dolo nos termos estritos daquele artigo, mas sim questiona a (in)existência da própria relação jurídica da forma como apresentada, a abusividade nas cobranças e a falta de clareza no contrato, o que não se enquadra na hipótese de decadência prevista na legislação civil para vícios de consentimento específicos. Rejeito a prejudicial de decadência. DO MÉRITO A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais em face do BANCO BMG. Inicialmente, registro que este Juízo, em outras ações semelhantes, vinha seguindo o entendimento de que, se houvesse prova do pacto entabulado e de ciência, pelo consumidor, dos termos contrato, não haveria motivo para sua invalidação. Trata-se de posicionamento que possui algum respaldo jurisprudencial e que faz análise instrumental dos requisitos do negócio jurídico. Contudo, partindo de uma análise que ultrapassa os meros requisitos formais do negócio, verifico que existem vícios que atingem o campo da validade e que não podem ser ignorados. Do contrato entabulado entre as partes Sobre o chamado consentimento qualificado, ensinam Julia Ribeiro de Castro e Thiago Andrade Sousa, em obra coordenada por Anderson Schreiber e Carlos Nelson Konder: O princípio do consentimento qualificado exige que o consentimento do autor do ato seja pleno, efetivo, nunca presumido, atual, espontâneo, consciente, informado, características essas que nem sempre são requeridas com a mesma intensidade para a validade dos contratos, nos quais se registra uma imposição prevalentemente objetiva. (Direito Civil Constitucional. 1. Ed. Coord. Anderson Schreiber e Carlos Nelson Konder São Paulo; 2016. Atlas. pgs. 152-153) Grifei. O primeiro ponto a se destacar é o contrato de adesão que foi firmado entre as partes. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece, no artigo 54, § 3º, que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Note-se que o imperativo legal foi disposto justamente para que os consumidores, que possuem de forma inerente alguma vulnerabilidade (técnica, econômica ou jurídica), pudessem ter ciência inequívoca dos termos do contrato entabulado. Ou seja, o objetivo da lei, a mens legis, é de facilitação da compreensão pelo consumidor. Não é o que ocorreu, no entanto, no caso dos autos. Os contratos juntados pelo Réu (ex: ID 127075307, 127075308, etc.) possuem letras pequenas, sem qualquer espaçamento adequado, o que dificulta a leitura, a compreensão, e atenta contra o dispositivo legal mencionado. Portanto, da análise superficial do contrato já é possível verificar que não houve respeito às normas vigentes, não sendo observada a necessária facilitação da compreensão pelo consumidor. Não fosse o suficiente, prevê ainda o CDC, em norma de caráter peremptório, o seguinte: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Analisando mais uma vez os contratos e Cédulas de Crédito Bancário anexadas, não se verifica a informação clara e destacada referente ao número exato de parcelas e à soma total a pagar, especialmente considerando a natureza rotativa e de descontos mínimos do RMC. O INSS, ciente de que muitos aposentados e pensionistas passaram a ter descontos diretamente em folha, instituiu a Instrução Normativa nº 28/2008, que assim prevê no artigo 21: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção /constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações (grifei); V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito (grifei); e VI - data do início e fim do desconto (grifei). No caso, as informações complementares que são exigidas pelo INSS não foram observadas de forma clara e inequívoca nos instrumentos contratuais apresentados. Não há informação precisa sobre a periodicidade exata para quitação, a soma total a pagar (que se torna variável e imprevisível na sistemática RMC) e, principalmente, a data de término dos descontos. E a explicação para isso é simples: não há informação porque, com o empréstimo travestido de uso de cartão de crédito, mas com juros próprios deste, e com desconto apenas do valor mínimo em folha de pagamento, tem-se praticamente uma cobrança perpétua, praticamente impossível de liquidar, dada a alta taxa de juros do rotativo que incide sobre o saldo remanescente. Essa situação é comprovada pelas próprias faturas juntadas pela parte ré (IDs 127075316 a 127075323). Analisando a evolução do saldo devedor (ex: ID 127075325), percebe-se que, apesar dos descontos mensais de R$ 64,80 ou R$ 75,06 (conforme a época), o saldo devedor pouco ou nada diminuía, e por vezes até aumentava, em razão dos encargos rotativos incidentes. Disso, portanto, resta patente, inequívoco, que a ré obteve vantagem manifestamente excessiva, que é uma vedação e constitui prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC, além de traduzir-se em cláusula nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do mesmo diploma legal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Por fim, mas de igual relevo, é importante mencionar que o meio utilizado para a realização do empréstimo não foi adequado. Usou a requerida de ferramenta disponível (cartão de crédito consignado) para, utilizando-se dos juros de cartão de crédito (notoriamente mais altos que os de empréstimo consignado), conceder empréstimo que a Autora alega ter sido sua real intenção. As faturas juntadas comprovam que a requerente nunca utilizou o cartão para outros fins além do "saque"/empréstimo (IDs 127075330, 127076382, 127076383 - TEDs que comprovam a transferência dos valores sacados), tendo afirmado, ainda, que jamais chegou a desbloqueá-lo para compras. Em verdade, o cartão foi somente um meio para a concessão de um empréstimo, havendo verdadeiro condicionamento de adesão a outro produto ou, no mínimo, uma falha grave no dever de informação sobre a modalidade efetivamente contratada e suas gravosas consequências financeiras. Sobre a ilegalidade desta modalidade de empréstimo, na forma como entabulado nos autos, e discorrendo sobre todos os pontos acima alinhavados, já decidiu o E. Colégio Recursal do TJSP: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - [...] Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito [...] Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado [...] Falha na prestação do serviço Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003130-12.2020.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1a Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) O instrumento celebrado, portando, encontra-se inquinado dos vícios acima apontados, não podendo prevalecer da forma como pactuado. Da responsabilidade civil Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normally desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos materiais e morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Sobre o assunto, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano ( Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Havendo notícia de danos suportados pela parte autora em decorrência do defeito na prestação do serviço (imposição de contrato diverso do pretendido, falta de informação, descontos indevidos na forma RMC), conforme já demonstrado no tópico referente ao contrato celebrado entre as partes, evidencia-se o dever de indenizar. Apesar de ter existido crédito em favor da parte requerente (conforme TEDs juntados), este não ocorreu na forma de um empréstimo consignado padrão, mas sim vinculado a um cartão de crédito imposto ou mal explicado, com taxas de juros e sistemática de pagamento abusivas. Os TEDs, embora comprovem o recebimento de valores, não se referem a uma operação regular de empréstimo consignado, mas sim a saques vinculados ao cartão RMC, o que corrobora a tese de que a Autora foi induzida a erro ou não teve clareza sobre a operação realizada. A Ré não pode se valer do recebimento dos valores para validar um contrato viciado em sua origem e execução. A devolução dos valores pagos deverá ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Diante das peculiaridades do caso, não é possível afirmar que houve mero equívoco justificável. A requerida valeu-se de instrumento contratual flagrantemente prejudicial ao consumidor idoso e hipervulnerável, com cláusulas obscuras, em instrumento que dificulta a compreensão, para impor à parte autora um suposto empréstimo cujo saldo devedor é praticamente perpétuo, atingindo o benefício previdenciário da requerente, verba de natureza alimentar. Configurada, portanto, a má-fé que autoriza a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, diante de todas as circunstâncias narradas e comprovadas ao longo da instrução, reputo-os presentes. Com efeito, a autora buscou um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito que não solicitou ou compreendeu, mediante contrato que não observou minimamente a legislação de regência. Nunca utilizou ou desbloqueou o cartão para compras. Teve descontos não autorizados (na modalidade RMC) em seu benefício previdenciário, sua fonte de sustento e verba de caráter alimentar. Viu-se atrelada a dívida que, além de não ter sido claramente pactuada, demoraria décadas para ser quitada na sistemática imposta. Esses fatos, somados, levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, ultrapassando o mero dissabor e atingindo a dignidade da consumidora, sendo viável a condenação da parte ré. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado (pessoa idosa, pensionista); d) o grau de culpa do lesante (dolo ou culpa grave na imposição de contrato abusivo); e) a situação econômica do lesante (instituição financeira de grande porte). Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, afim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, a imposição de contrato gravoso e a realização de descontos sobre verba alimentar por longo período, entendo suficiente a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Registro, por oportuno, que em situações anteriores decidi que os juros de mora (em relação aos danos morais) deveriam incidir a partir da citação. Contudo, a declaração de inexistência da relação jurídica traz como consequência a conclusão de que o dano decorreu de situação extracontratual. E, com isso, o termo inicial para incidência dos juros deve ser o do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido. Nesse sentido: "os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes [...]" (TJSP; Apelação Cível 1005107-84.2020.8.26.0526; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)". Em razão disso, consigno expressamente a adoção por este Juízo do mencionado entendimento, porquanto em consonância com a realidade fática já delineada na fundamentação. Da compensação Revendo entendimento anterior, verifico que há necessidade de devolução dos valores recebidos a título de empréstimo/saque pela Autora, dada a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Não vislumbro a possibilidade de manutenção do negócio com as taxas próprias do empréstimo consignado (conversão), sendo inaplicável o previsto no artigo 170 do Código Civil, que prevê o seguinte: "se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro , subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade". No caso dos autos, não há como supor que estão presentes os requisitos de um contrato de empréstimo consignado válido, pois não há prova de pactuação das taxas próprias desta modalidade, nem de periodicidade definida, entre outros requisitos essenciais, não podendo o Judiciário substituir as partes para fazer inclusão de cláusula não prevista. Portanto, com a declaração de nulidade, deve-se retornar ao status quo ante, o que inclui a devolução dos valores recebidos pela parte autora, ficando autorizada a compensação entre o crédito da Autora (repetição em dobro e danos morais) e o seu débito (valor principal recebido do banco). O valor principal a ser devolvido pela Autora deverá ser corrigido monetariamente desde a data do recebimento (TEDs), pelos mesmos índices aplicados aos créditos judiciais (Tabela Encoge). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares/prejudiciais e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de Cartão de Crédito Consignado (RMC) entre as partes e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora a esse título; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Encoge desde cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde cada desconto indevido; (c) DETERMINAR que a Autora devolva à Ré os valores líquidos que lhe foram creditados em conta por meio de TEDs (IDs 127075330, 127076382, 127076383), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Encoge desde a data de cada crédito, ficando desde já AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO entre os valores devidos pela Ré (item 'b' e 'd') e os valores a serem devolvidos pela Autora; (d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Encoge a partir desta data (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo atualizada, já efetuada a compensação autorizada no item (c), no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa. Não havendo pagamento, arquivem-se provisoriamente aguardando requerimento de execução. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, seguindo-se as determinações acima quanto ao cumprimento ou arquivamento. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe, fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0005513-49.2023.8.17.2990

ID: 258654883

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005513-49.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005513-49.2023.8.17.2990 DEMANDANTE: AUZENIR ELIAS DE SALES DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3º do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, deixo de aplicá-la nessa fase processual, por se tratar de matéria de instrução, não de julgamento. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia A parte ré, em sua contestação, embora não tenha arguido formalmente esta preliminar, costuma fazê-lo em casos análogos, sustentando a necessidade de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura ou biometria em contratações eletrônicas. Tal argumento, contudo, não merece acolhida no contexto dos Juizados Especiais Cíveis para o caso em tela. A análise da validade da contratação, mesmo quando negada pela parte autora sob alegação de fraude ou vício de consentimento, pode ser realizada com base nos documentos e demais elementos probatórios juntados aos autos (como telas sistêmicas, registros de IP, biometria facial, áudios – cuja análise não demanda conhecimento técnico aprofundado), sendo a perícia grafotécnica dispensável ou incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem a Lei 9.099/95. A complexidade alegada não se sustenta a ponto de afastar a competência deste Juizado. Rejeito, pois, eventual alegação de incompetência por necessidade de perícia. Da Inépcia da Inicial A parte ré alega inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresentou prova mínima acerca do direito alegado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A inicial cumpre os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, trazendo os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de forma clara e objetiva. Ademais, é desnecessária a apresentação de prova exaustiva no momento inicial, sendo suficiente a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado para que se viabilize o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão autoral está prescrita com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que estabelece prazo trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Contudo, a alegação de prescrição também não merece acolhida, pois, no caso de obrigações de trato sucessivo, como os descontos mensais questionados, a prescrição se renova a cada desconto indevido. Dessa forma, a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando-se a data dos últimos descontos questionados. Rejeito a prejudicial de prescrição. Da Decadência Quanto à alegação de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil, também não procede. A parte autora não pleiteia a anulação do contrato por erro ou dolo nos termos estritos daquele artigo, mas sim questiona a (in)existência da própria relação jurídica da forma como apresentada, a abusividade nas cobranças e a falta de clareza no contrato, o que não se enquadra na hipótese de decadência prevista na legislação civil para vícios de consentimento específicos. Rejeito a prejudicial de decadência. DO MÉRITO A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais em face do BANCO BMG. Inicialmente, registro que este Juízo, em outras ações semelhantes, vinha seguindo o entendimento de que, se houvesse prova do pacto entabulado e de ciência, pelo consumidor, dos termos contrato, não haveria motivo para sua invalidação. Trata-se de posicionamento que possui algum respaldo jurisprudencial e que faz análise instrumental dos requisitos do negócio jurídico. Contudo, partindo de uma análise que ultrapassa os meros requisitos formais do negócio, verifico que existem vícios que atingem o campo da validade e que não podem ser ignorados. Do contrato entabulado entre as partes Sobre o chamado consentimento qualificado, ensinam Julia Ribeiro de Castro e Thiago Andrade Sousa, em obra coordenada por Anderson Schreiber e Carlos Nelson Konder: O princípio do consentimento qualificado exige que o consentimento do autor do ato seja pleno, efetivo, nunca presumido, atual, espontâneo, consciente, informado, características essas que nem sempre são requeridas com a mesma intensidade para a validade dos contratos, nos quais se registra uma imposição prevalentemente objetiva. (Direito Civil Constitucional. 1. Ed. Coord. Anderson Schreiber e Carlos Nelson Konder São Paulo; 2016. Atlas. pgs. 152-153) Grifei. O primeiro ponto a se destacar é o contrato de adesão que foi firmado entre as partes. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece, no artigo 54, § 3º, que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Note-se que o imperativo legal foi disposto justamente para que os consumidores, que possuem de forma inerente alguma vulnerabilidade (técnica, econômica ou jurídica), pudessem ter ciência inequívoca dos termos do contrato entabulado. Ou seja, o objetivo da lei, a mens legis, é de facilitação da compreensão pelo consumidor. Não é o que ocorreu, no entanto, no caso dos autos. Os contratos juntados pelo Réu (ex: ID 127075307, 127075308, etc.) possuem letras pequenas, sem qualquer espaçamento adequado, o que dificulta a leitura, a compreensão, e atenta contra o dispositivo legal mencionado. Portanto, da análise superficial do contrato já é possível verificar que não houve respeito às normas vigentes, não sendo observada a necessária facilitação da compreensão pelo consumidor. Não fosse o suficiente, prevê ainda o CDC, em norma de caráter peremptório, o seguinte: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Analisando mais uma vez os contratos e Cédulas de Crédito Bancário anexadas, não se verifica a informação clara e destacada referente ao número exato de parcelas e à soma total a pagar, especialmente considerando a natureza rotativa e de descontos mínimos do RMC. O INSS, ciente de que muitos aposentados e pensionistas passaram a ter descontos diretamente em folha, instituiu a Instrução Normativa nº 28/2008, que assim prevê no artigo 21: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção /constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações (grifei); V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito (grifei); e VI - data do início e fim do desconto (grifei). No caso, as informações complementares que são exigidas pelo INSS não foram observadas de forma clara e inequívoca nos instrumentos contratuais apresentados. Não há informação precisa sobre a periodicidade exata para quitação, a soma total a pagar (que se torna variável e imprevisível na sistemática RMC) e, principalmente, a data de término dos descontos. E a explicação para isso é simples: não há informação porque, com o empréstimo travestido de uso de cartão de crédito, mas com juros próprios deste, e com desconto apenas do valor mínimo em folha de pagamento, tem-se praticamente uma cobrança perpétua, praticamente impossível de liquidar, dada a alta taxa de juros do rotativo que incide sobre o saldo remanescente. Essa situação é comprovada pelas próprias faturas juntadas pela parte ré (IDs 127075316 a 127075323). Analisando a evolução do saldo devedor (ex: ID 127075325), percebe-se que, apesar dos descontos mensais de R$ 64,80 ou R$ 75,06 (conforme a época), o saldo devedor pouco ou nada diminuía, e por vezes até aumentava, em razão dos encargos rotativos incidentes. Disso, portanto, resta patente, inequívoco, que a ré obteve vantagem manifestamente excessiva, que é uma vedação e constitui prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC, além de traduzir-se em cláusula nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do mesmo diploma legal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Por fim, mas de igual relevo, é importante mencionar que o meio utilizado para a realização do empréstimo não foi adequado. Usou a requerida de ferramenta disponível (cartão de crédito consignado) para, utilizando-se dos juros de cartão de crédito (notoriamente mais altos que os de empréstimo consignado), conceder empréstimo que a Autora alega ter sido sua real intenção. As faturas juntadas comprovam que a requerente nunca utilizou o cartão para outros fins além do "saque"/empréstimo (IDs 127075330, 127076382, 127076383 - TEDs que comprovam a transferência dos valores sacados), tendo afirmado, ainda, que jamais chegou a desbloqueá-lo para compras. Em verdade, o cartão foi somente um meio para a concessão de um empréstimo, havendo verdadeiro condicionamento de adesão a outro produto ou, no mínimo, uma falha grave no dever de informação sobre a modalidade efetivamente contratada e suas gravosas consequências financeiras. Sobre a ilegalidade desta modalidade de empréstimo, na forma como entabulado nos autos, e discorrendo sobre todos os pontos acima alinhavados, já decidiu o E. Colégio Recursal do TJSP: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - [...] Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito [...] Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado [...] Falha na prestação do serviço Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003130-12.2020.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1a Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) O instrumento celebrado, portando, encontra-se inquinado dos vícios acima apontados, não podendo prevalecer da forma como pactuado. Da responsabilidade civil Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normally desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos materiais e morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Sobre o assunto, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano ( Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Havendo notícia de danos suportados pela parte autora em decorrência do defeito na prestação do serviço (imposição de contrato diverso do pretendido, falta de informação, descontos indevidos na forma RMC), conforme já demonstrado no tópico referente ao contrato celebrado entre as partes, evidencia-se o dever de indenizar. Apesar de ter existido crédito em favor da parte requerente (conforme TEDs juntados), este não ocorreu na forma de um empréstimo consignado padrão, mas sim vinculado a um cartão de crédito imposto ou mal explicado, com taxas de juros e sistemática de pagamento abusivas. Os TEDs, embora comprovem o recebimento de valores, não se referem a uma operação regular de empréstimo consignado, mas sim a saques vinculados ao cartão RMC, o que corrobora a tese de que a Autora foi induzida a erro ou não teve clareza sobre a operação realizada. A Ré não pode se valer do recebimento dos valores para validar um contrato viciado em sua origem e execução. A devolução dos valores pagos deverá ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Diante das peculiaridades do caso, não é possível afirmar que houve mero equívoco justificável. A requerida valeu-se de instrumento contratual flagrantemente prejudicial ao consumidor idoso e hipervulnerável, com cláusulas obscuras, em instrumento que dificulta a compreensão, para impor à parte autora um suposto empréstimo cujo saldo devedor é praticamente perpétuo, atingindo o benefício previdenciário da requerente, verba de natureza alimentar. Configurada, portanto, a má-fé que autoriza a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, diante de todas as circunstâncias narradas e comprovadas ao longo da instrução, reputo-os presentes. Com efeito, a autora buscou um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito que não solicitou ou compreendeu, mediante contrato que não observou minimamente a legislação de regência. Nunca utilizou ou desbloqueou o cartão para compras. Teve descontos não autorizados (na modalidade RMC) em seu benefício previdenciário, sua fonte de sustento e verba de caráter alimentar. Viu-se atrelada a dívida que, além de não ter sido claramente pactuada, demoraria décadas para ser quitada na sistemática imposta. Esses fatos, somados, levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, ultrapassando o mero dissabor e atingindo a dignidade da consumidora, sendo viável a condenação da parte ré. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado (pessoa idosa, pensionista); d) o grau de culpa do lesante (dolo ou culpa grave na imposição de contrato abusivo); e) a situação econômica do lesante (instituição financeira de grande porte). Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, afim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, a imposição de contrato gravoso e a realização de descontos sobre verba alimentar por longo período, entendo suficiente a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Registro, por oportuno, que em situações anteriores decidi que os juros de mora (em relação aos danos morais) deveriam incidir a partir da citação. Contudo, a declaração de inexistência da relação jurídica traz como consequência a conclusão de que o dano decorreu de situação extracontratual. E, com isso, o termo inicial para incidência dos juros deve ser o do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido. Nesse sentido: "os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes [...]" (TJSP; Apelação Cível 1005107-84.2020.8.26.0526; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)". Em razão disso, consigno expressamente a adoção por este Juízo do mencionado entendimento, porquanto em consonância com a realidade fática já delineada na fundamentação. Da compensação Revendo entendimento anterior, verifico que há necessidade de devolução dos valores recebidos a título de empréstimo/saque pela Autora, dada a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Não vislumbro a possibilidade de manutenção do negócio com as taxas próprias do empréstimo consignado (conversão), sendo inaplicável o previsto no artigo 170 do Código Civil, que prevê o seguinte: "se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro , subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade". No caso dos autos, não há como supor que estão presentes os requisitos de um contrato de empréstimo consignado válido, pois não há prova de pactuação das taxas próprias desta modalidade, nem de periodicidade definida, entre outros requisitos essenciais, não podendo o Judiciário substituir as partes para fazer inclusão de cláusula não prevista. Portanto, com a declaração de nulidade, deve-se retornar ao status quo ante, o que inclui a devolução dos valores recebidos pela parte autora, ficando autorizada a compensação entre o crédito da Autora (repetição em dobro e danos morais) e o seu débito (valor principal recebido do banco). O valor principal a ser devolvido pela Autora deverá ser corrigido monetariamente desde a data do recebimento (TEDs), pelos mesmos índices aplicados aos créditos judiciais (Tabela Encoge). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares/prejudiciais e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de Cartão de Crédito Consignado (RMC) entre as partes e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora a esse título; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Encoge desde cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde cada desconto indevido; (c) DETERMINAR que a Autora devolva à Ré os valores líquidos que lhe foram creditados em conta por meio de TEDs (IDs 127075330, 127076382, 127076383), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Encoge desde a data de cada crédito, ficando desde já AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO entre os valores devidos pela Ré (item 'b' e 'd') e os valores a serem devolvidos pela Autora; (d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Encoge a partir desta data (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo atualizada, já efetuada a compensação autorizada no item (c), no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa. Não havendo pagamento, arquivem-se provisoriamente aguardando requerimento de execução. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, seguindo-se as determinações acima quanto ao cumprimento ou arquivamento. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe, fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Pagseguro Internet x Rhol Construcoes Ltda e outros

ID: 337230492

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032247-76.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET

Polo Passivo:

RHOL CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RHENNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032247-76.2023.8.24.0008/SC APELANTE : PAGSEGURO INTERNET (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RHOL CONSTRUCOES LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Nº 5032247-76.2023.8.24.0008/SC APELANTE : PAGSEGURO INTERNET (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : RHOL CONSTRUCOES LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RHENNS (OAB SC055008) INTERESSADO : PAG PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RHOL CONSTRUÇÕES LTDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e PAG PARTICIPAÇÕES LTDA. Adoto o relatório da sentença por refletir com fidelidade os atos processuais ( evento 49, SENT1 ): A parte autora ajuizou demanda em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA , objetivando o desbloqueio da sua conta bancária digital, assim como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Para tanto, alegou que é cliente do banco réu e que, em 03/10/2023, sem aviso prévio, teve sua conta bancária bloqueada, impedindo fazer movimentações financeiras. Aduziu que apesar de fornecer todos os documentos exigidos para a revalidação da conta, continua com a conta bloqueada diante falhas recorrentes no sistema das rés. Narrou que a conta é destinada à gestão de recursos de terceiros investidores para a construção de imóvel, impedindo, o bloqueio, o cumprimento de obrigações essenciais, como a compra de material e o pagamento de mão de obra, expondo a requerente a risco de dano irreparável diante da iminência de paralisação das obras, protesto de título e prejuízo a terceiros. Outrossim, sustentou incidência da responsabilidade solidária entre as rés, pertencendo estas ao mesmo grupo econômico, bem como a aplicação do CDC ao caso em tela, pleiteando a inversão do ônus da prova. Dessa forma, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores não adimplidos em razão do bloqueio, R$ 69.467,55, e de danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como pela declaração de abusividade da conduta das rés e pela rescisão contratual, caso não seja viabilizado o pleno acesso à conta digital. A requerente desistiu do pedido de justiça gratuita (Evento 11). A parte autora notificou o desbloqueio da conta bancária, requerendo a continuidade da ação, aditando o montante da indenização a título de danos morais para R$ 7.000,00 (Evento 19). Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 28), rechaçando os termos na inicial. Em apertada síntese, alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, uma vez que a conta digital da autora foi desbloqueada antes mesmo da citação da ré, descaracterizando o interesse de agir. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, visto que se trata de relação interempresarial. Outrossim, aduziu que o bloqueio da conta se deu pela necessidade de validação cadastral, após atualizações solicitadas pela requerente, sendo medida de caráter preventivo e contratualmente autorizada. Dessa forma, alegou que os documentos inicialmente enviados estavam ilegíveis ou incompletos, e que a liberação da conta se deu após o envio correto. Quanto aos danos materiais, impugnou o pedido sob o fundamento de que a própria autora reconheceu não haver prejuízos financeiros, inexistindo provas documentais que sustentem tal pretensão. Tocante aos danos morais, sustentou ausência de ato ilícito, bem como de violação à honra objetiva da pessoa jurídica, o que afasta o dever de indenizar. Requereram a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Houve réplica (Evento 35), oportunidade na qual a autora impugnou a preliminar de perda de objeto, afirmando que o desbloqueio da conta só ocorreu após o ajuizamento da ação e diversas tentativas administrativas documentadas, não contestadas pelas rés, tornando-se incontroversos os fatos alegados. Sustentou, ainda, que a conta permaneceu bloqueada para operações financeiras essenciais (PIX, pagamentos de boletos, transferências) por 29 dias, sendo liberada apenas em 01/11/2023, e que tal bloqueio, longe de se configurar como medida preventiva ou contratualmente autorizada, decorreu de falhas operacionais e ausência de comunicação eficaz por parte das rés, sem qualquer justificativa plausível ou indício de fraude. Rebateu a tese de inaplicabilidade do CDC, destacando que a autora é destinatária final dos serviços bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo irrelevante sua natureza jurídica. Aduziu ainda que o contrato apresentado é unilateral, extenso e imposto virtualmente, sem prova de concordância expressa. No tocante aos danos, afirmou que o bloqueio comprometeu gravemente a execução de obrigações contratuais perante investidores e fornecedores, abalo à imagem da empresa e prejuízo à sua honra objetiva, razão pela qual reiterou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, nos termos da Súmula 227 do STJ. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Instadas quanto a produção probatória, a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 44), ao passo que a autora requereu a oitiva de testemunhas (Evento 46). Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de compensação pelo dano moral, corrigido monetariamente a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre 25/01/2022 até 29/08/2024, incidindo a taxa SELIC a partir de 30/08/2024, conforme determinação da Lei 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º). Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado e contadas as custas, arquivem-se. Insatisfeitos, os requeridos apelaram ( evento 58, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) o bloqueio ocorreu por razões contratuais, devido à atualização dos sócios cadastrados e que a conta foi desbloqueada antes mesmo da citação judicial, com funcionalidades já restauradas em novembro de 2023; b) O bloqueio temporário foi legítimo; c) a relação estabelecida entre as partes não é de consumo; d) não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a mera retenção de valores não é suficiente para gerar impacto negativo nas operações da empresa. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento ( evento 66, CONTRAZ1 ). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente, a parte recorrente aduz não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a recorrida "utilizou os serviços da APELANTE de forma profissional com a finalidade de maximizar os seus lucros" . Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, consoante fundamentado na sentença, "a condição de pessoa jurídica, por si só, não exclui a incidência da norma consumerista, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da contratante, que, no caso, utilizou os serviços bancários como destinatária final, independentemente da destinação dos valores — seja para pagamento de funcionários, fornecedores ou outras obrigações" ( evento 49, SENT1 ). De mais a mais, é aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O RÉU APRESENTE OS DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). VIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA ACIONANTE EM RELAÇÃO AO BANCO DEMANDADO. EMPREGO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CASA BANCÁRIA RÉ QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034040-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Quando ao mérito, como visto no relatório, as requeridas se insurgiram em relação à sentença proferida pelo juízo a quo , aduzindo, em síntese, que: a) o bloqueio ocorreu por razões contratuais, devido à atualização dos sócios cadastrados e que a conta foi desbloqueada antes mesmo da citação judicial, com funcionalidades já restauradas em novembro de 2023; b) o bloqueio temporário foi legítimo; c) não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a mera retenção de valores não é suficiente para gerar impacto negativo nas operações da empresa. Desse modo, solicitaram o afastamento dos danos morais que não foram suficientemente comprovados. Compulsando os autos de origem, constata-se que a requerente criou conta digital junto à ré exclusivamente "para a administração e construção de uma residência na Rua Silvano Cândido da Silva, condomínio Paysage Privilege, nesta cidade de Blumenau, pela parte autora, através de recursos oriundos de um grupo de 18 (dezoito investidores privados, na qualidade de sócios em Conta de Participação- SCP, (doc.9-.Documentação), que contribuem mensalmente com parcelas para a compra de materiais, mão de obra, impostos e demais encargos da edificação" . Não obstante, a partir de 03/10/2023, teve seu acesso impossibilitado ao aplicativo, com o bloqueio, sem aviso prévio, "das funções de movimentação financeira para pagamentos de boletos, envio de PIX, TED, DOC, dentre outras, permanecendo apenas o acesso ao extrato da sua conta digital, e o recebimento de valores via PIX" . Diante disso, disse buscou o atendimento ao cliente da ré, por diversas oportunidades, mas sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Por sua vez, as requeridas, em contestação, sustentaram que: a) a questão foi resolvida administrativamente antes da citação e que, portanto, não há interesse processual a ser julgado; b) a relação entre as partes não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é uma empresa e utiliza os serviços como insumo da sua atividade comercial; c) o bloqueio da conta ocorreu devido à falta de documentação suficiente para comprovar a identidade dos sócios, conforme cláusulas contratuais; d) agiu de forma regular, buscando proteger os interesses da autora e de terceiros. Pois bem. De início, analisando-se os documentos acostados na exordial, vê-se que a requerente buscou contato pelo chat da empresa, registrando, ainda, reclamações junto à página eletrônica "Reclame aqui", bem como junto ao Procon ( evento 1, PROTOCOLO DIGITAL14 a evento 1, RESPOSTA23 ). Além disso, o demandante encaminhou os documentos requeridos pela ré para desbloqueio da conta, sendo que esta, por falha em seu sistema, não conseguiu efetivar o descloqueio. Desse modo, foi abusiva a suspensão, conforme constou na sentença, cujos fundamentos adota-se como razão de decidir: Em análise das fotos acostadas pela parte ré, observa-se que tais liberações já haviam sido aprovadas (Evento 28, CONT2, p. 5), ou seja, verificadas pela requerida, tendo esta determinado autênticos os pedidos feitos pela requerente, ausente, nas conclusões desta, indícios de fraude, assim, inaptas tais transferências a figurar como ameaças à segurança da conta, vez que a própria ré julgou estas seguras. Outrossim, a parte ré deixou de acostar aos autos outros elementos probatórios indicando a presença de golpes, justificando a suspensão da conta, ônus que lhe era incumbido, art. 373, II, do CPC. Não obstante, ainda que justificados fossem os bloqueios, restaram devidamente comprovadas as incessantes tentativas da parte autora em reaver a sua conta bancária digital, enviando fotos e e-mails objetivando o debloqueio (Evento 1, NOT22, Evento 1, NOT22). Não há de se olvidar, também, que estas fotos apresentavam os documentos requisitados em sua integridade, derruindo as alegações da ré de que os documentos estavam incompletos ou cortados. Assim, imperativo reconhecer a ilicitude do bloqueio realizado na conta bancária digital da parte autora, bem como a falha na prestação de serviço da parte ré, ao passo que, mesmo sendo enviados os devidos documentos, esta, por falhas no sistema digital, deixou de levantar a suspensão da conta. Reconhecido o ato ilícito, bem como ciente do debloqueio da conta, passo então à análise dos danos morais. Assim, mostrou-se inconteste a falha na prestação do serviço das requeridas. Em caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE UTILIZA PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADA PELAS RÉS PARA REALIZAR ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MERCADORIAS. INVASÃO DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE A INVASÃO NÃO DECORREU DE FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA, MAS DE PROBLEMAS NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DISCUSSÃO INÓCUA. AUTOR QUE RECEBEU MENSAGENS DAS PRÓPRIAS RÉS INFORMANDO SUPOSTO ACESSO IRREGULAR NA CONTA, INDAGANDO SE HOUVE ALTERAÇÃO DE SENHA E COMUNICANDO QUE NO DIA SEGUINTE HAVERIA UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. AUTOR QUE FEZ CONTATO COM AS RÉS, EM TEMPO HÁBIL PARA EVITAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL IMINENTE, MAS ELAS SOLICITARAM PRAZO DE ATÉ 48 HORAS PARA ANÁLISE DO PROBLEMA. DEMAIS DISSO, APÓS MAIS DE VINTE DIAS DO CONTATO DO AUTOR AS RÉS SUSPENDERAM OUTRA CONTA QUE ELE POSSUÍA E POR MEIO DA QUAL VINHA GERENCIANDO SEU NEGÓCIO, O QUE ACABOU CAUSANDO-LHE MAIS DANOS PERANTE SEUS CONSUMIDORES. DANOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIRMADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE MALFERIMENTO AO BOM NOME HASTEADO NAS LIDES COMERCIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PONTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302712-42.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Destaca-se, também, do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Cominatória c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. E-commerce. Suspensão de conta em plataforma virtual de pagamento (Mercado Pago). Pedido de reativação. Bloqueio justificado com a teórica violação dos "Termos e Condições Gerais de Uso" da plataforma. Violação das condições, no entanto, não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Bloqueio de valores na plataforma, liberados no curso da Lide. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Monta que não importa redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003130-88.2022.8.26.0008; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) No que se refere aos danos morais, evidecia-se que, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, é sabido que, nos termos da Súmula 227 do STJ, está passível de sofrer dano moral. Não foge aos olhos deste Tribunal, também, que, em regra geral, para que a indenização seja devida no caso de pessoas jurídicas, é necessário que haja ofensa à sua honra objetiva. Logo, é imprescindível que a conduta da parte contrária tenha maculado a imagem, o respeito e a credibilidade no âmbito das funções comerciais da empresa. Sobre a matéria, ensina Cristiano Chaves de Faria: Em nosso sistema jurídico, o legislador adotou a teoria da realidade técnica (art. 45 do CC), concedendo subjetividade às pessoas jurídicas. Todavia, essa técnica de personificação que reconhece a individualidade própria a um grupo - dotando-o de capacidade de direito e de fato - não se confunde com a atribuição dos chamados direitos da personalidade. É preciso distinguir a personalidade subjetiva da pessoa humana da personalidade objetiva que tem a pessoa jurídica. Enquanto a primeira tem como respaldo a dignidade, a outra tem como fundamento a capacidade de contrair direito e obrigações através de uma construção jurídica. Pessoa jurídica ostenta capacidade, é sujeito de situações jurídicas extrapatrimoniais e centro de imputação de direitos e deveres, mas não possui personalidade e nem titulariza situações existenciais. Destarte, o enunciado da Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" será restrito àquelas hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da empresa, em que a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ilícito (Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 334-336). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE.(...) 2. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. (...) (AgRg no AREsp 389.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/12/2014 - grifou-se). Na hipótese, verifica-se que a parte autora atua no ramo da construção civil e utiliza a conta digital da requerida para receber as contribuições mensais dos sócios, para a administração e construção de uma residência ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ). É inconsteste que a requerente ficou sem acesso a sua conta, em razão da suspensão realizada pelas requeridas, por aproximadamente um mês, sem qualquer motivo razoável. Verifica-se, assim, que esta conduta, por período considerável, não pode ser classificada como mero aborrecimento. Frisa-se que, durante este lapso temporal, a requerente ficou impossibilitada de utilizar a quantia para adimplir fornecedores, o que, certamente, gerou transtornos na sua atividade ( evento 1, NFISCAL24 ). Desse modo, deve ser mantida a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o julgador deve fixá-lo de acordo com o seu arbítrio motivado, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não causar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e nem levar a bancarrota o ofensor. Acerca dos critérios a serem observados no arbitramento da indenização por danos morais, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil -10 ed. - São Paulo : Atlas, 2012). Nesse passo, cita-se a lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. (...) A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam. Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 15-16). Continua, o Ministro, mais a frente, destacando que o arbitramento deve se dar em duas fases: Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17). Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Autor vendedor profissional que teve sua conta suspensa definitivamente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago por suposta "conduta irregular". Sentença de parcial procedência, condenando os réus a restabelecer a conta do autor, negando, contudo, o pleito de danos morais. Recurso do autor, insistindo na ocorrência de dano moral indenizável. Recurso dos réus sustentando exercício regular de direito, insistindo na ocorrência de fraudes relacionadas à conta do autor. Suposta fraude não comprovada. Suspensão que se deu mediante justificativas genéricas, jamais detalhando em que consistia a alegada conduta irregular no autor. Violação ao dever de informação e, consequentemente, à boa-fé objetiva. Pleito de indenização moral que procede. Autor que se viu privado injustamente, por longos meses, de exercer sua atividade negocial. Indenização moral que comporta fixação em R$ 5.000,00, atendendo, assim, à sua dúplice função. Sucumbência integral dos réus. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022038-51.2021.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Suspensão do usuário do autor na plataforma do réu Mercado Livre, com bloqueio de valor no corréu Mercado Pago. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica do demandante que se utiliza da plataforma digital fornecida pelos apelantes, sem possuir conhecimento específico sobre este serviço. Suspensão da conta, com bloqueio de valores, em razão de alegado vínculo cadastral com outro usuário, que tem pendências financeiras junto ao Mercado Livre. Ausência de prova documental nesse sentido. Conduta abusiva dos réus. Infringência dos "Termos e Condições de Uso" da plataforma não comprovado pelos recorrentes. Mantido o restabelecimento do usuário do apelado no Mercado Livre e a liberação do saldo na conta do Mercado Pago, como determinado na sentença. Dano moral caracterizado. Autor impedido de comercializar seus produtos na plataforma desde dezembro/2019, sem prévio aviso, além de ter condicionada a liberação da conta à solução das "pendências" por parte de terceiro. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00, que não comporta redução. Ônus da sucumbência mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014998-67.2020.8.26.0482; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CAIXA ASSISTENCIAL. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTA EM ESTATUTO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. LIMITE DOS DESCONTOS DESRESPEITADO. ABUSO DE DIREITO VERIFICADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES. AMBAS AS PARTES QUE SE INSURGIRAM EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO E RÉU PLEITEIA REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSÁRIA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE O RÉU SUPORTE OS ENCARGOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A FLUIR DO EVENTO DANOSO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5020962-12.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). Extrai-se do inteiro teor: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar-lhes provimento parcial para minorar o valor da indenização para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e redistribuir os ônus sucumbenciais para que apenas o réu suporte com os encargos fixados na origem, incidente o percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), nos termos da fundamentação. Em vista do exposto, diante do quadro fático delineado nos autos, considerando os valores normalmente arbitrados por esta Corte, tem-se que o valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 7.000,00 - mostra-se suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pela demandante e à punição das rés, com a incidência dos consectários estabelecidos na sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do patrono da recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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