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Processo nº 1003159-73.2020.8.26.0020

ID: 326355552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-73.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003159-73.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Indefiro, por ora. A citação por edital é medida excepcional que deve ser utilizada apenas qua…

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Claudemir Aparecido Staff x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 328148456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO STAFF

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SMART PROMOTORA - O GARCIA INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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RODRIGO APARECIDO SENO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1003159-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Aparecido Staff - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Josefa Dos Santos Pessoa x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 333119815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-75.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1003159-75.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa dos Santos Pessoa - Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB) - Vistos. Prevê o ar…

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Processo nº 1003159-62.2025.8.26.0161

ID: 335205593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003159-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA REGINA PERY DE PAULA COSTA ROGéRIO PERY DE PAULA RUBINEI PERY DE PAULA RUDINEI PERY DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA SOARES SILVA

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Processo 1003159-62.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rubinei Pery de Paula - - Barbara Regina Pery de Paula Costa - - Rogério Pery de Paula - - Rudinei Pery…

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Patricia Brandao De Souza x Municipio De Sao Vicente

ID: 259144638

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003159-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRANDAO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

WESLEI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003159-78.2025.5.02.0000 : PATRICIA BRANDAO DE SOUZA : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003159-78.2025.5.02.0000 : PATRICIA BRANDAO DE SOUZA : MUNICIPIO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b365e46 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13247/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003159-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000567-07.2024.5.02.0482 – 2ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: PATRICIA BRANDAO DE SOUZA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032041, cujo momento de apresentação foi 06/03/2025;há ofício precatório Id ab8bdb8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id dd274a8, homologado pela Decisão Id 4663ffd;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8b0ebb7);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 16.244,96, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 15.099,32 de principal, R$ 570,41 de juros sobre o principal e R$ 575,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 16.244,96, em 28/02/2025, sendo: R$ 15.099,32 de principal,R$ 570,41 de juros sobre o principal eR$ 575,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 2.510,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003159-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000567-07.2024.5.02.0482), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003159-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000567-07.2024.5.02.0482). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BRANDAO DE SOUZA

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Thiago Oliveira Penha x Flávia André Cabral

ID: 308660340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013150-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA PENHA

Polo Passivo:

FLáVIA ANDRé CABRAL

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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MURILO SAPIA GARCIA

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013150-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Oliveira Penha - Flávia André Cabral - Maria Juliana Siqueira Silva - Ante o exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 0003846-63.2025.8.26.0482

ID: 295841979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003846-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NELLI BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

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Processo 0003846-63.2025.8.26.0482 (processo principal 1021492-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Fernanda Nelli Bruno - VISTOS. Ante a concordâ…

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Processo nº 0005150-97.2025.8.26.0482

ID: 310305544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005150-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005150-97.2025.8.26.0482 (processo principal 1009173-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Ajuda de Custo - Ailton Figueiredo dos Santos - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprime…

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Processo nº 1018388-06.2024.8.26.0482

ID: 279649285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018388-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Germiniani Teixeira (OAB 528491/SP) Processo 1018388-06.2024.8.26.0482 - Usucapião - Reqte: B. G. - Vistos. Acolho a emenda à inicial formulada às fls. 91/96. Nesse sentido, para fins de r…

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Processo nº 0005746-81.2025.8.26.0482

ID: 318871117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005746-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TAMAE OTSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005746-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1019164-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecida Tamae Otsuka - VISTOS. Ante a …

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