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Processo nº 1016034-38.2023.4.01.3500

ID: 332437855

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016034-38.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DOS SANTOS BATISTA VIEIRA WOLLINGTON VIEIRA DOS SANTOS W. V. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1016034-38.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1016034-38.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: KEYLA DOS SANTOS BATISTA VIEIRA EXEQUENTE: KEYLA DOS SANTOS BATISTA VIEIRA, W. V. D. S., WOLLINGTON VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479, Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença em que a parte autora apresenta o cálculo das RPVs, bem como requer o destaque de honorários de cada autor no importe de 50% (cinquenta por cento), juntando contrato de honorários firmados pelos autores KEYLA DOS SANTOS BATISTA VIEIRA e WOLLINGTON VIEIRA DOS SANTOS, deixando de fazê-lo em relação do autor W. V. D. S.. Decido. Analisando as peculiaridades do caso, verifica-se que o percentual dos honorários contratuais foram fixados em 50% constitui abusividade, sendo necessário reduzir o montante a ser destacado para 30% (trinta por cento). A jurisprudência do e. TRF1 consolidou-se no sentido de admitir que essa limitação seja feita pelo juízo. Também nesse sentido, o e. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO PARA 30%. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reduziu os honorários advocatícios contratuais estipulados em cláusula quota litis para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O agravante pleiteia a observância do contrato, no qual foi estipulado percentual de 50% (cinquenta por cento), argumentando sua conformidade com o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e com precedentes judiciais e administrativos. 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de limitação judicial da cláusula contratual de honorários advocatícios pactuada em percentual superior, com base na moderação prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB e na jurisprudência consolidada sobre o tema. 3. A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região admite a limitação judicial do percentual de honorários contratuais com a fixação de teto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido na ação. 4. A cláusula contratual em exame previa percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo adequada sua redução para 30% (trinta por cento). 5. Agravo parcialmente provido para fixar o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual de honorários advocatícios quota litis pode ser limitada judicialmente quando estipulado percentual excessivo. 2. A jurisprudência admite, como teto razoável, o percentual de 30% do valor da condenação, nos termos do princípio da moderação previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB." ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0068137-10.2016.4.01.0000, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 02/03/2021; TRF1, AG 1003203-79.2023.4.01.0000, Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 11/07/2023. (AG 1033573-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PARÂMETRO GENÉRICO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância, que, sob a jurisdição federal delegada, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, reduziu o destaque dos honorários contratuais ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago ao credor, em alteração ao contrato firmado entre advogado e cliente, que previa o percentual de 30% (trinta por cento). 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento." (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) 3. Nesse sentido, embora o próprio estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB preveja a possibilidade de limitação da verba honorária contratual, ressalte-se que tal limitação deve se ater à eventuais ocorrências de abusividade e desproporcionalidade capazes de afetar a legalidade e a legitimidade do instrumento contratual firmado entre os particulares, o que não é o caso dos autos. 4. Na hipótese, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende como parâmetro genérico razoável, o percentual de 30% (trinta por cento), correspondente ao valor da verba honorária contratual, conforme está previsto no instrumento firmado entre o advogado e seu cliente, deve ser reformada a decisão que reduziu esse percentual ao patamar de 20% (vinte por cento). 5. Agravo de Instrumento da parte exequente provida, para que os honorários advocatícios contratuais sejam destacados, na forma prevista no contrato apresentado nos autos (percentual de 30%). (AG 1044833-86.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) - destaquei Desse modo, defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento), considerando a abusividade da cláusula contratual que os fixou em 50%. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do contrato em nome do menor, sob pena de expedição da RPV sem o destaque pleiteado. Quanto aos valores devidos, embora o INSS tenha sido intimado dos cálculos da parte autora, não os impugnou; então, tomo-os por certo. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora nos documentos ID 2192148247 (Kelly), 2192148265 (Wollington), 2192148301 e 2192148321 (Woslley). Intimem-se. Após, expeça-se RPV. Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1034280-85.2023.8.11.0003

ID: 306389378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034280-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO), MARCUS JUNIOR LIMA ALVES - CPF: 616.711.501-04 (APELANTE), MARCELO DE LIMA ALVES - CPF: 502.447.601-87 (APELANTE), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO ABERTURA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO - VALIDADE – INUMERAS TENTATIVAS DE EFETIVAR A CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS DEMANDADOS – RECURSO DESPROVIDO Não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração dos bens podem figurar no pólo passivo da demanda. Não há falar em nulidade da citação por edital, quando demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas conforme art. 256, § 3º, do CPC que restaram todas infrutíferas, sendo esgotados os meios de localizar os demandados. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034280-85-2023 APELANTE: MARCUS JUNIOR LIMA E MARCELO DE LIMA APELADO: SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO ALBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcus Junior Lima Alves e Marcelo de Lima Alves, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Apelada Sanear Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, para condenar os Apelantes ao pagamento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil, cento e sete reais e dois centavos, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor (INPC), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, bem com ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais os Apelantes alegam que o caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pela Sanear – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis/MT, com o objetivo de ver satisfeitos débitos oriundos do consumo dos serviços de água e esgoto que teriam sido inadimplidos pelos Apelantes. Alegam preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, uma vez que esta deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros. Verberam que a sucessão é aberta com a morte, mas os bens, direitos e obrigações do falecido devem ser transmitidos ao espólio o qual, será representado por seu inventariante até a conclusão do processo de inventário e partilha, de modo que como a ação visa cobrar valores relacionados a dívidas do falecido, a parte legítima para responder à demanda é o espólio, representado por seu inventariante, não podendo os herdeiros serem chamados a responder por tal obrigação. Afirmam que enquanto não houver o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha, a ação de cobrança deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido, que é quem possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das dívidas, e não contra os herdeiros individualmente, configurando-se assim a ilegitimidade passiva. Assinalam que ocorreu tentativa de citação postal e por mandado junto ao endereço fornecido pelo Apelado, os demandados não foram localizados, restando inócuo o ato citatório e, posteriormente, foi efetivada a citação editalícia. Argumentam que não restou comprovada a necessidade da utilização da citação por edital, uma vez que poderia o juízo determinar a expedição de ofícios a órgãos detentores de bancos de dados para a obtenção do atual endereço dos devedores. Sustentam que não houve respeito às normas que autorizam a citação editalícia, vez que não foram esgotados os meios necessários à localização do endereço das partes, motivo pelo qual clamam os recorrentes aos Nobres Julgadores a anulação da sentença oriunda da instância monocrática, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores a ela. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelantes, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros e, subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, seja anulada a sentença, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes. Não há contrarrazões embora tenha ocorrido intimação da Recorrida conforme ID 278931924 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, os Apelantes afirmam que não possuem legitimidade passiva, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido José Lima Alves, representado por seu inventariante e não diretamente contra os herdeiros, tendo em vista que ainda não houve o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha Sustentam, ainda, a nulidade da citação por edital, argumentando que foi realizada sem antes esgotar todas as tentativas de citação dos Apelantes. No caso constata-se que a Apelada ajuizou a demanda contra os herdeiros necessário do detentor da Unidade Consumidora n. UC nº 403176-8, sendo esta registrada como de titularidade de José de Lima Alves (já falecido), conforme se verifica da petição inicial, sendo que a Autora visa o recebimento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil cento e sete reais e dois centavos), referente a fatura de água, coleta de lixo e esgoto. Com relação ao ajuizamento da ação diretamente contra os herdeiros, cumpre anotar que é cediço que sendo o titular da unidade consumidora falecido no caso em análise, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante quando aberto inventário, no entanto, no caso em análise a despeito dos argumentos elencados pelos Apelantes não comprovam que tenha sido aberto inventário dos bens do de cujus. Neste contexto, não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem podem figurar no pólo passivo da demanda, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – PROPRIETÁRIO FALECIDO - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO HERDEIRO QUE ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que decorrem do direito real de propriedade, portanto, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar do atual proprietário. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. (N.U 0026813-70.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A taxa condominial tem natureza de dívida propter rem, ou seja, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, de responsabilidade do proprietário do bem. Sabe-se que, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme previsão do art. 75, VII, do CPC/2015 e que, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança. Responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, devendo a ação seguir seu curso em face da pessoa que está na posse do imóvel. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 01568524920208190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, “em razão da coisa” decorrem do direito real de propriedade; e, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar as taxas condominiais daquele que detém a posse. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. Sentença mantida. (N.U 1020213-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Diante desse quadro à míngua da comprovação de que tenha havido abertura de inventário dos bens deixados por José Lima Alves, não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder a presente Ação de Cobrança. No mais, argumentam, ainda, a nulidade da citação por meio de edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios para citar os Apelantes. Verifica-se da análise dos Autos que ocorreram inúmeras tentativas de citar os Apelantes, todas infrutíferas, conforme se verifica nonos ID’s 278931859, 278931890, 278931864, 278931865, 278931866, ocorreu diligências visando novo endereço, sendo expedido mandado ID 278931870, nova pesquisa e novo endereço ID 278931885, e as correspondências encaminhas devolvidas ID 278931888 e 278931890, portanto, após diversas tentativas de citar os Apelantes seja por meio de carta ou Oficial de justiça, além de realização de pesquisas visando obter endereço que restaram inesitosas foi determinada a citação por edital ID 278931898. Dessa forma, não há falar em nulidade da citação, haja visto que após as tentativas de citação infrutíferas mesmo após realização de pesquisas ocorreu a citação por edital, portanto, quando já esgotadas as tentativas de localizar os Recorrentes, sendo assim, nomeado curador especial, que apresentou contestação nos autos. Neste contexto, a tese na nulidade da citação por edital não merece acolhida, haja vista que no caso restaram demonstradas diligências suficientes para caracterizar o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - CITAÇÕES POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - PESQUISA NO SISTEMA SINESP/INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ESGOTAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - EXTRATO DE DÉBITOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSUMO DEMONSTRADO. 1. Tentada a citação em pelo menos três oportunidades, em endereços diversos, sendo uma por AR dos Correios e duas por Oficial de Justiça, bem como efetuada pesquisa de endereços por meio do Sistema Sinesp/Infoseg, todas infrutíferas, correta a citação por edital, uma vez que esgotados os meios possíveis para localizar a parte demandada. 2 . Demonstrado o fornecimento do serviço, bem assim quantificado o efetivo consumo durante todo o período indicado na inicial, mostra-se correta a sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das faturas de água e esgoto. 3. Recurso de Apelação desprovido.” (TJ-MT - AC: 10092006120198110003, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2023) (g.n). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RONALDO MACEDO DE REZENDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta pela SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, reconhecendo débito no valor de R$ 2.154,54 relativo a serviços de fornecimento de água e esgoto. O recorrente alega nulidade da citação por edital, ausência de prova do consumo e requer a anulação ou improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital observou os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) estabelecer se a cobrança promovida pela concessionária está devidamente comprovada por documentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas frustradas de localização por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, como o INFOSEG, conforme art. 256, § 3º, do CPC. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, como meios razoáveis para caracterizar o esgotamento exigido para citação ficta. 5. A documentação juntada pela parte autora (extratos de débito com informações de leitura do hidrômetro e período de consumo) é idônea e suficiente para demonstrar a existência do fornecimento do serviço e o inadimplemento. 6. O réu/apelante não apresentou provas que infirmassem os documentos apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à inexistência da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização pessoal e consulta a sistemas oficiais, atendendo ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. 2. A cobrança por fornecimento de água é legítima quando acompanhada de extrato com registro de consumo, cabendo ao réu o ônus de desconstituir a veracidade da cobrança. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia probatória do réu autorizam o reconhecimento da dívida com base nos documentos unilaterais da concessionária. (N.U 1003203-63.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Diante desse quadro não há falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista que demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, conforme art. 256, § 3º, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que há entendimento jurisprudencial que reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, sendo que no presente caso ocorreram 09 tentativas infrutíferas. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível e mantenho a sentença em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Robson Nunes De Oliveira Cabral x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 301071045

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038526-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Sentença

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR FURTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ROBSON N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR FURTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ROBSON NUNES DE OLIVEIRA CABRAL, em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que no dia 24/08/2023, o veículo VW – AMAROK SE CD 2.0 16V 4X4 TDI DIESEL, ano 2012/2012, placa OBD-1855, protegido junto à requerida fora alvo de roubo. Segue relatando, que procedeu com o termo de abertura do evento, visando o recebimento da indenização, todavia, após a conclusão da regulação, a ré formalizou recusa ao atendimento do evento ocorrido, porquanto constatada hipótese em que não há o benefício da proteção pelo pacto firmado. Deste modo, Com a inicial juntou documentos. ajuizou a presente demanda, pugnando pelo recebimento de indenização a título de danos morais e materiais que entendeu devidos. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 103.587,00 (cento e três mil e quinhentos e oitenta e sete reais). A inicial foi recebida no Id. 132208431. Tentada a conciliação, restou infrutífera pela ausência de autocomposição - Id. 140526555. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 140472005, alegando preliminarmente incompetência jurisdicional e a incompetência territorial. No mérito, requereu a improcedência da demanda alegando que agiu em conformidade ao regulamento do programa de proteção veicular firmado entre as partes, bem como, pela ausência de comprovação do ato ilícito praticado por ela que ensejasse a indenização pleiteada em juízo. Impugnação à coonestação pela parte autora – Id. 143342832. Decisão saneadora – Id. 174435904. Intimados acerca de produção probatória, as partes litigantes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 174727433 e Id. 175031957). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de demais questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De início, esclareço que o caso aqui retratado se amolda à possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica. Do compulso dos autos, noto que a principal ideia nesse tipo de contrato é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos determinados. Trata-se, pois, de hipótese de contrato plurilateral, cujo mecanismo envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados. Ressalte-se que, apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Em outros termos, de acordo com as normas ajustadas entre as partes no tocante à citada garantia, os associados se obrigavam ao pagamento de uma taxa de adesão e mensalidade para cobrir o custo administrativo e operacional, além das assessorias necessárias ao funcionamento da Entidade, bem como ao pagamento do rateio para cobrir as despesas com as indenizações pagas às vítimas de furto, roubos e reparos de veículos acidentados ou danificados. Conquanto não se trate de uma seguradora formalmente constituída, sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. Assim, ainda que a associação não possua fins lucrativos e econômicos possível a aplicação da legislação consumerista, conforme o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Todavia, não se pode negar que o Autor, em razão da sua discrepância com os Requeridos, se enquadra na definição de hipossuficiente. Portanto, imperioso se faz o deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de que a Requerida seja impelida em desconstituir o direito alegado pela Autora. Desse modo, preenchidos os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, procedo à inversão do ônus da prova a seu favor. Isso não significa dizer que se atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, devendo ser consideradas todas as informações trazidas aos autos. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora aderiu à proteção veicular ofertada pelo requerido para cobertura de sinistro. Também, incontroverso que o veículo do autor fora roubado (Id. 131427157). Dessa forma, a controvérsia cinge-se apurar a licitude da negativa acerca da cobertura dos riscos, consequentemente, a ciência do autor acerca das cláusulas limitativas presentes no regularmente interno da requerida. Pois bem. Em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa ao Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, é de ser ressaltado que a adesão proteção veicular não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como estatuído nos artigos 422 e 765 do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes." E, nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 51 e incisos, inquina de nulas as cláusulas abusivamente redigidas, especificamente o inciso XV, que é do que aqui se trata: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.” Analisando o conjunto probatório, em que pese a existência de cláusula contratual que exclui a cobertura do seguro em caso de informações incompletas em relação ao sinistro. Caberia á reclamada comprovar que as informações prestadas pelo consumidor eram falsas e ilegítimas. Dessa forma, resta afastada a aplicabilidade da cláusula excludente de cobertura, visto que, não obstante as alegações da parte demandada de ausência de informações por parte do autor, não comprovou-se de forma conclusiva que este foi o único motivo pelo qual se deu a negativa de cobertura do sinistro. No caso sub exame, diante todo o acervo probatório, demonstrou-se satisfatoriamente a responsabilidade da empresa suplicada em reparar o dano material decorrente do contrato de seguro/proteção veicular. Neste sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As associações de proteção veicular são criadas para facilitar a negociação entre os participantes do programa de proteção automotiva, participantes estes que têm um interesse precípuo, qual seja, proteção de seus veículos. 2. Há de se reconhecer a existência de certa similitude entre a proteção veicular promovida pelas associações e àquela conferida pelos contratos de seguro. Este aspecto confere à proteção veicular o que se denomina viés assecuratório da finalidade associativa e nesse contexto surge uma discussão jurídica sobre a legitimidade das associações para exercer tal atividade. 3. O associado também deve manter conduta ética e proba, não causando agravamento do risco nem sonegando informações sobre o sinistro. 4. A culpa pela colisão deve ser imputada ao autor, uma vez que seu irmão trafegava na via preferencial sem as devidas cautelas, em alta velocidade, o que teria provocado a colisão que gerou os danos materiais pleiteados. 5. A verificação de excesso de velocidade evidencia claramente a conduta de manifesta imprudência do condutor, o que por si só, teria sido determinante para o desenlace do sinistro. 6. O associado ao desrespeitar as disposições contratuais concernentes à lealdade e boa-fé, disposições estas que eram vitais para a convivência deste perante a associação, assim como em face dos demais associados, inevitável se mostra a exclusão do requerente-apelante do rol de filiados da associação litigante. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-DF: Acórdão n.1003203, 20150810018263APC, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 208/224). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TRANSITO CAUSADO POR SEMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ANIMAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA CLARA E TRANSPARENTE. NÃO AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DOS PNEUS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. I- Não sendo o réu FRANCISCO o proprietário da vaca causadora do acidente, não pode ele responder pelos danos causados aos apelantes, vez que não era ele que tinha o dever de guarda e vigilância do animal, de acordo com o art. 936 do Código Civil. II- Sendo a requerida APROVEC associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos, excusativa que não a exime de pagar o seguro, porquanto responde objetivamente pelos danos causados. IIIFixando-se no Regulamento do Associado que a associação recorrente arcará com as despesas sofridas pelo autor com o sinistro de seu veículo, bem como não comprovado pela ré o agravamento do risco pela suposta má conservação do veículo (pneus carecas), devida é a condenação em danos materiais. IV- Deste modo, afastada a aplicabilidade da cláusula excludente de cobertura, visto que não restou provado nos autos que o veículo dos autores estavam com os pneus em más condições, merece reforma a sentença, nesse ponto. Todo o acervo probatório demonstra satisfatoriamente a responsabilidade da parte apelada APROVEC em reparar o dano material (indenização decorrente de contrato de seguro/proteção veicular) a que tem direito os apelantes. V - A negativa de pagamento da indenização pela associação seguradora, por si só, não enseja o ressarcimento por danos morais, notadamente porque conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para a compensação moral. VI- Por se tratar de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de ofício, se omissa a sentença, levando-se em consideração as reformas aqui empreendidas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0061273- 56.2017.8.09.0034, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2019, DJe de 13/09/2019 Logo afasto a aplicabilidade da cláusula excludente de cobertura, considerando que não restou comprovado o nexo causalidade da condição do pneu com o sinistro. Assim, merece guarida o pleito de reparação material, vindicado pelo autor em sua exordial. No tocante ao dano moral, em que pese entender que o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral, vislumbro, no caso em exame, que a situação extrapolou o mero aborrecimento, além de desgaste pelo tempo para resolução da questão. Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação. Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização de seguro ao demandante, nos termos do contrato de Id. 140472011, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do evento danoso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida, a pagar a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). b) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC; c) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003203-60.2025.8.26.0168

ID: 316684614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivonete dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Seguro, que Ivonete dos San… Processo 1003203-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivonete dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Seguro, que Ivonete dos Santos move em desfavor de Aspecir Previdência e Banco Bradesco S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Ana Campos Pedrosa x Bartolomeu Ferreira Melo

ID: 320656090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003203-32.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAMPOS PEDROSA

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA MELO

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

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IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003203-32.2022.8.11.0023. AUTOR(A): ANA CAMPOS PEDROSA REU: BARTOLOMEU FERREIRA MELO Trata-se de AÇÃO DE USUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003203-32.2022.8.11.0023. AUTOR(A): ANA CAMPOS PEDROSA REU: BARTOLOMEU FERREIRA MELO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ANA CAMPOS PEDROSA em face de BARTOLOMEU FERREIRA MELO, visando a declaração de aquisição de domínio sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote 02, da Quadra 17, com área de 318,42 m², integrante do Loteamento Cidade de Peixoto de Azevedo, registrado no CRI de Peixoto de Azevedo sob matrícula nº 12.633. A requerente sustenta que, desde 15/07/1999, mantém posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, no qual estabeleceu sua moradia habitual em uma área construída de 148,40m². Afirma que, inicialmente, adquiriu o imóvel juntamente com seu companheiro à época, Evandro Rodrigues Soares, mediante contrato de compra e venda firmado com Vilma Tavares da Silva. Em 20/10/2009, após romper o relacionamento com Evandro, por força de partilha de bens nos autos do processo nº 0001281-27.2009.8.11.0023, tornou-se a única possuidora do referido imóvel. Alega nunca ter sofrido contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, incluindo o réu, e que sua posse ultrapassaria o lapso temporal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, legitimando-a a promover a ação de usucapião extraordinária com prazo reduzido. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial (ID 129793805), com concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinação de citação do réu e dos confinantes, bem como por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, além da intimação das fazendas públicas. As fazendas públicas foram intimadas, tendo o Estado de Mato Grosso manifestado desinteresse no processo (ID 138742967) e a União Federal indicado equívoco na intimação, requerendo seu redirecionamento para a Procuradoria da União (ID 162063903). O Ministério Público apresentou manifestação (ID 173715703), entendendo não ser hipótese de intervenção ministerial, pugnando pelo prosseguimento do feito. Diante da não localização do requerido, a parte autora requereu a citação por edital do réu (ID 143838308), o que foi indeferido pela decisão de ID 178501085, que determinou a promoção de diligências adicionais para tentativa de localização pessoal. O réu apresentou contestação (ID 181794671), alegando que teve conhecimento da ação ao pesquisar seu próprio nome na internet. Na peça, sustentou que o motivo de sua ausência do município foi a necessidade de tratamento para esquizofrenia paranoide (CID F20.0), tendo saído de Peixoto de Azevedo entre 1996-1997 para Imperatriz/MA e depois para Brasília/DF no ano 2000, onde permaneceu para tratamento médico. Alegou que nunca teve intenção de passar o imóvel para ninguém ou vendê-lo, acreditando que o imóvel estava fechado, considerando que um dia poderia retornar ao local. Defendeu que a posse da autora seria clandestina e não ad usucapionem, pois ele apenas se ausentou para tratamento médico. Arguiu ausência de animus domini por parte da autora e apresentou reconvenção pleiteando a reintegração de posse. Juntou documentos comprovando sua condição médica, benefício do BPC e documentação de tratamento. Em impugnação à contestação (ID 184641842), a autora rebateu os argumentos do réu, sustentando que sempre exerceu posse com animus domini sobre o imóvel, não havendo precariedade. Afirmou que o réu confessou ter deixado a cidade há quase três décadas, demonstrando desinteresse pela propriedade. Pugnou pela rejeição da reconvenção. Decisão de saneamento (ID 193884852), recebendo a reconvenção, deferindo justiça gratuita ao réu/reconvinte, fixando pontos controvertidos, admitindo a produção de prova testemunhal e designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência (ID 198696072), foram ouvidas as testemunhas da autora (Maristela Giacometi, Valdemar Brasil Bezerra e Manoel Messias Araújo) e as informantes do requerido (Maria de Fátima Silva Lima e Arcanja Ferreira de Sousa), sendo encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. O réu (ID 199873540) sustentou ausência de posse ad usucapionem e mera tolerância, inexistência dos requisitos do art. 1.238 do CC e procedência da reconvenção. A autora (ID 199915646) insistiu na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, no abandono da posse pelo réu e na rejeição da reconvenção. Fundamento. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, tendo em vista que as partes são legítimas, possuem interesse processual e a demanda encontra-se em condições de julgamento. A controvérsia central reside na análise dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel objeto da lide, conforme previsão do art. 1.238 do Código Civil, bem como da procedência ou não da reconvenção possessória. I) Da Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, prevê: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a configuração dessa modalidade de usucapião, são requisitos essenciais: a) posse contínua e ininterrupta; b) posse mansa e pacífica (sem oposição); c) animus domini (intenção de ser dono); d) decurso do tempo (15 anos ou 10 anos, no caso do parágrafo único); e) objeto hábil. No caso dos autos, passa-se à análise de cada um desses requisitos: I.1. Da Posse Contínua e Ininterrupta A parte autora sustenta exercer a posse do imóvel desde 15/07/1999, inicialmente em conjunto com seu ex-companheiro, Evandro Rodrigues Soares, e, após a dissolução da união estável ocorrida em 20/10/2009, de forma exclusiva, perfazendo atualmente mais de 22 anos de posse. Em análise da prova documental, verifica-se que a autora apresentou contrato particular de compra e venda firmado em 15/07/1999 (ID 105657979), que transferiu a posse do imóvel para Evandro Rodrigues Soares, à época seu companheiro. Juntou também o termo de audiência de partilha de bens (ID 105657988) que comprova a dissolução da união estável e a atribuição do imóvel à requerente. As testemunhas ouvidas em juízo (Maristela Giacometi, Valdemar Brasil Bezerra e Manoel Messias Araújo) foram unânimes em confirmar que a autora reside no imóvel há mais de 20 anos. A testemunha Valdemar Brasil Bezerra afirmou conhecer a autora desde que chegou ao local, confirmando sua permanência ininterrupta na posse. Maristela Giacometi, vizinha há anos, também confirmou a presença contínua da requerente no imóvel, sem qualquer interrupção. Ademais, os documentos de contas de água (ID 105659493), energia elétrica (ID 105659491) e certidão de débitos imobiliários (ID 105657974) em nome da autora corroboram a alegação de posse contínua e ininterrupta. O requerido, por sua vez, admite em sua própria contestação que se ausentou de Peixoto de Azevedo entre 1996-1997, indo para Imperatriz/MA, e posteriormente para Brasília/DF no ano 2000, onde permanece até hoje. Esta confissão, somada aos documentos que demonstram seu domicílio em outra unidade da federação há décadas, confirma sua ausência física do imóvel por período superior ao necessário para a configuração da usucapião. Portanto, resta demonstrada a posse contínua e ininterrupta da autora sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal. I.2. Da Posse Mansa e Pacífica (Sem Oposição) Para caracterização da usucapião, a posse deve ser exercida de forma mansa e pacífica, ou seja, sem oposição relevante que possa interromper a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, a autora afirma nunca ter sofrido contestação ou impugnação durante todo o período de exercício da posse, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha praticado atos de oposição à posse da autora, como notificações, interpelações ou ações possessórias, antes do ajuizamento da presente demanda. O réu sustenta que sua ausência se deu exclusivamente por necessidade de tratamento médico para esquizofrenia paranoide, juntando documentos que comprovam sua condição de saúde. Entretanto, tal circunstância, embora possa explicar sua ausência física do imóvel, não caracteriza ato de oposição apto a interromper o prazo prescricional da usucapião. Desse modo, resta caracterizada a posse mansa e pacífica da autora sobre o imóvel usucapiendo. I.3. Do Animus Domini (Intenção de Ser Dono) O animus domini, elemento subjetivo essencial à usucapião, caracteriza-se pela intenção do possuidor de ter a coisa como sua, comportando-se como proprietário, assumindo os encargos e usufruindo dos benefícios da propriedade. No caso em análise, a autora apresentou documentos que demonstram comportamento compatível com o animus domini, como contas de água, energia elétrica e tributos em seu nome, além da construção de residência no local, onde estabeleceu sua moradia habitual. As testemunhas confirmaram que a autora sempre se comportou como proprietária do imóvel, cuidando da conservação, pagando os tributos e sendo conhecida na comunidade como a legítima dona do bem. A testemunha Maristela Giacometi afirmou categoricamente que a autora é reconhecida na vizinhança como proprietária do imóvel, realizando benfeitorias e melhorias ao longo dos anos. O réu, por seu turno, alega que a autora exerceria mera detenção ou posse sem animus domini, classificando a ocupação como clandestina. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que pudessem descaracterizar o comportamento de proprietária demonstrado pela requerente ao longo de mais de duas décadas. A jurisprudência tem considerado que o pagamento de tributos, a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia são elementos suficientes para caracterizar o animus domini: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEVE SER DECLARADA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÀQUELES QUE COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, PELO PRAZO DE 15 ANOS, OU PELO PRAZO DE 10 ANOS QUANDO COMPROVADO O ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO LOCAL. ART . 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.CASO CONCRETO EM QUE PREENCHIDOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 2 . POSSE QUALIFICADA. NO CASO, OS AUTORES DEMONSTRARAM QUE COM O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E DIANTE DE PROMESSA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, PASSARAM A EXERCER A POSSE DO IMÓVEL NÃO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OU DE FORMA PRECÁRIA, MAS DE FORMA QUALIFICADA À USUCAPIÃO, COM ANIMUS DOMINI.PROVA DOS AUTOS REVELAM QUE JAMAIS HOUVE OPOSIÇÃO CONCRETA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, BEM COMO QUE OS AUTORES CUSTEARAM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, MANUTENÇÕES E REFORMAS INERENTES AOS IMÓVEL EM QUESTÃO. 3 . EMBORA A SENTENÇA TENHA APRECIADO O PEDIDO SOB A ÓTICA DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO HOUVE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC, INERENTE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALÉM DISSO, OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESTÃO CONTIDOS NOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART . 1.242 DO CC), TENDO A MATÉRIA SIDO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, TAMPOUCO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NA FORMA DO ART. 10, DO CPC. 4 . SUCUMBÊNCIA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA VAI REDEFINIDA, CABENDO INTEGRALMENTE AOS RÉUS.RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003721720138210075, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50003721720138210075 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 23/02/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Grifei. Portanto, está suficientemente demonstrado nos autos o animus domini da autora sobre o imóvel usucapiendo. I.4. Do Decurso do Tempo A autora alega exercer a posse do imóvel desde 15/07/1999, ou seja, por mais de 22 anos até a data do ajuizamento da ação, em 06/12/2022. O art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, como é o caso dos autos. Conforme já analisado, a prova documental e testemunhal comprova a posse da autora pelo período alegado, o que ultrapassa com folga o prazo legal exigido para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido. I.5. Do Objeto Hábil O imóvel usucapiendo é um lote urbano particular, registrado em nome do requerido, conforme matrícula nº 12.633 do CRI de Peixoto de Azevedo (ID 105657987), sendo, portanto, objeto hábil à aquisição por usucapião. O Estado de Mato Grosso manifestou expressamente seu desinteresse na causa (ID 138742967), não havendo qualquer indício de que se trate de bem público ou com impedimento legal à usucapião. I.6. Da Conclusão Quanto à Usucapião Diante da análise dos requisitos legais, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar todos os elementos necessários à configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: - Posse contínua e ininterrupta por mais de 10 anos; - Posse mansa e pacífica, sem oposição efetiva; - Posse exercida com animus domini; - Estabelecimento de moradia habitual no imóvel; e - Objeto hábil à usucapião. A alegação do requerido de que sua ausência se deu por motivos de saúde não tem o condão de descaracterizar os requisitos da usucapião, especialmente quando não houve qualquer ato concreto de oposição durante o longo período de posse da autora. Portanto, presentes todos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião em favor da autora. II. Da Reconvenção - Reintegração de Posse O requerido, em sede de reconvenção, pleiteia a reintegração de posse do imóvel, sustentando ser o legítimo proprietário e que sua ausência se deu exclusivamente por motivo de tratamento médico, sem intenção de abandonar o bem. Para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC, é necessário que o autor comprove: - Sua posse anterior; - O esbulho praticado pelo réu; - A data do esbulho; e - A perda da posse. No caso em análise, embora o réu tenha comprovado ser o proprietário registral do imóvel, não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo da posse antes da ocupação pela autora/reconvinda, tampouco a ocorrência de esbulho. Ao contrário, as provas dos autos indicam que o réu se ausentou voluntariamente do imóvel entre 1996-1997, permanecendo ausente por mais de 25 anos, sem qualquer ato de preservação ou exercício da posse durante esse período. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação de reintegração de posse exige a comprovação do efetivo exercício da posse anterior, não se confundindo com o direito de propriedade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - NÃO SE ABRIGA POSTULAÇÃO PETITÓRIA DE PROPRIETÁRIO EM FACE DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES POSSESSÓRIAS - FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL DOS RITOS. - Enquanto as ações possessórias têm como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as ações reivindicatórias o jus possidendi (propriedade de fato). Não se confunde recuperação de posse com base em propriedade com pretensão de reintegração com postulação possessória própria que presume exercício de fato exteriorizado de exercício de posse sobre o objeto . Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Ausentes os requisitos, indefere-se a pretensão eivada de intenção petitória própria da ação reivindicatória. Não há de prosperar ação possessória com intenção e fundamento de ação petitória por ser impossível a fungibilidade dos ritos . (TJ-MG - AC: 10000221599053001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Ademais, ainda que se admitisse a posse anterior do réu, a ausência prolongada, sem qualquer ato de oposição por mais de duas décadas, caracterizaria abandono da posse, nos termos do art. 1.224 do Código Civil: "Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido." No caso, o réu admite ter conhecimento da ocupação do imóvel e, mesmo assim, manteve-se inerte por período superior ao necessário para a configuração da usucapião, só vindo a contestar a posse da autora após ser citado na presente ação. A alegação de que a ausência se deu por motivos de saúde, embora justifique sua impossibilidade de residir pessoalmente no imóvel, não explica a completa inércia quanto à administração do bem, como a ausência de medidas para conservação, pagamento de tributos ou mesmo a designação de um preposto para zelar pelo imóvel durante sua ausência. Portanto, não estando presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, a reconvenção deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 17, com área de 318,42 m², integrante do Loteamento Cidade de Peixoto de Azevedo, registrado no CRI de Peixoto de Azevedo sob matrícula nº 12.633, por usucapião extraordinária, em favor de ANA CAMPOS PEDROSA, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por BARTOLOMEU FERREIRA MELO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT para que proceda à transcrição desta sentença, que servirá de título para matrícula, oportunamente. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente; 2. Comunique-se à Secretaria Municipal da Fazenda de Peixoto de Azevedo para fins de alteração do cadastro imobiliário; 3. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0803143-85.2024.8.10.0060

ID: 280254667

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803143-85.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939… PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939 REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: RAYMARA COELHO DUARTE - MA24628 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Cominatória” promovida por JOSÉ GUSTAVO ASSUNÇÃO MOURA em face do DETRAN/MA- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que vendeu sua motocicleta Honda CB 300R para a loja ELIMAR DIESEL, que a repassou a Ayrton Portela da Silva. Apesar da venda, o Autor nunca transferiu a propriedade do veículo no DETRAN/MA. O atual possuidor cometeu diversas infrações de trânsito. Que, em 13 de julho de 2021, a motocicleta foi apreendida pelo 14º Distrito Policial - Altos - PI, em decorrência de um fato criminoso. O autor afirma que Ayrton Portela da Silva, terceiro comprador, conseguiu recuperar o bem apreendido após a apresentação de uma procuração particular com poderes supostamente outorgados pelo autor, devidamente assinada e com firma reconhecida. Registra-se por oportuno que o autor informa que a assinatura do documento apresentado não é sua. Que a procuração é falsa. Desconhecendo o paradeiro do veículo ou do possuidor, o autor busca a tutela de urgência para garantir a segurança da motocicleta e seus direitos. O Autor pleiteia: a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a busca e apreensão da motocicleta, a quitação ou transferência dos encargos do DETRAN-Ma para o atual possuidor com data retroativa à venda e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, e que a demanda seja julgada totalmente procedente. Para embasar seus pedidos, o Autor anexa procuração, declaração de hipossuficiência, auto de apresentação e apreensão, a procuração falsa e certidão do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Altos-PI. Vieram conclusos os autos para decisão com pedido liminar. Decisão de id 115160853, indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, qual seja, “ a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CB 300R, placa NNI 0162, bem como que os encargos perante o DETRAN/MA em nome do Autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor;”. Foi determinada a citação do requerido. O Departamento Estadual de Trânsito, Detran-Ma, em contestação anexada no id 118900256, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, a responsabilidade pela comunicação da venda e atos de transferência do veículo é do adquirente e do antigo proprietário do bem. Argumentou que, a inscrição e cobrança de débitos referentes ao IPVA não é de competência do DETRAN/MA, sendo da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) a competência para realizar a cobrança do referido tributo. Que o CRV da motocicleta consta o nome do autor como ainda sendo o proprietário do veículo, restando assim ao DENTRA/MA lançar as multas em seu nome. Desta forma, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Anexou documentos no id 118901182 ao id 118901176. Em réplica, no id 121035425, o autor sustenta a legitimidade passiva do Detran/MA. Defende a aplicação da interpretação mitigada do artigo 134, do CTB, que limita a responsabilidade do antigo proprietário por débitos posteriores à venda, e alega ser essencial que se proceda também com o bloqueio da motocicleta, o, impedindo que o adquirente de má-fé possa continuar utilizando o veículo sem regularizá-lo, gerando encargos indevidos. Que ). Requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do código de processo civil, a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar o bloqueio e restrição do veículo honda cb 300r, placa nni 0162, bem como que os encargos perante o Detran/Ma em nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. O dever-poder do magistrado é de apresentar as razões de sua decisão para prestigiar o devido processo legal, mormente por densificação do princípio da publicidade. Do Julgamento antecipado da lide. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A pretensão jurisdicional consiste na concessão da obrigação de fazer, no sentido de determinar ao Detran -Ma que proceda ao bloqueio e restrição do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, bem como que os encargos perante a autarquia estadual de trânsito registrados no nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor, desde a data da venda. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam arguida pelo DETRAN-MA O Detran/MA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pela comunicação da venda e pela efetivação da transferência do veículo é exclusiva das partes envolvidas na transação, comprador e vendedor. O DETRAN-MA, alega, ainda, que não possui competência para gerir questões tributárias, como a cobrança do IPVA, atribuição da Secretaria da Fazenda do Estado. O Detran-Ma arguiu sua ilegitimidade passiva argumentando que não responde pelo tributo em questão (IPVA), não dispondo de nenhuma ingerência e eventuais lançamentos nessa hipótese. De fato, a legislação de trânsito prevê que a responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo é do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123, 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A principal pretensão do autor a busca e apreensão do veículo indicado, que os encargos perante o DETRAN/MA, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor do bem com data retroativa a data de venda, sob pena de multa diária, com a consequente expedição do componente mandado de busca e apreensão do veículo. Que seja determinado pelo Juízo o bloqueio e restrição da motocicleta. Quanto a quitação dos encargos e multas, cabe ao órgão de trânsito que administra os registros de propriedade do veículo, Detran/MA, e por ser o ente arrecadador do imposto a ser cancelado. Como a presente ação visa a anulação dos débitos vinculados ao bem, em relação a este pedido, torna-se necessária a presença do Detran/MA no polo passivo. Outrossim, o objeto da presente demanda somente poderá ser cumprido pelo Detran/MA, motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Detran/MA reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que de forma subsidiária. Mérito É verdade que não é absoluta a regra do artigo 134 do CTB, que preconiza a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo quando este não comunica, no prazo legal, a transferência da propriedade. Ocorre que, conquanto essa regra não seja absoluta, somente pode ser elidida por meio de prova da tradição da coisa móvel. Nesse sentido, segue julgado do Supremo Tribunal Federal: O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Tal presunção, porém, pode ser elidida com a prova da venda do veículo a terceiro, acompanhada de sua tradição. Assinale-se que a mudança de nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador e não ao vendedor, e não tem sentido que este seja responsabilizado por omissão daquele. (STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). (G.n). Assim é que, provada a tradição do bem móvel, o descumprimento da obrigação de comunicar a venda do bem não pode conduzir à desconsideração da relação concreta de propriedade, apta a autorizar a imputação das penalidades a terceiro adquirente. Embora o autor alegue ter vendido o veículo a uma pessoa conhecida, esta o repassou a um terceiro, conhecido por Ayrton Portela Da Silva (CPF 062.468.583-58), não há nos autos provas suficientes que comprovem a efetiva tradição do bem, elemento essencial para a caracterização da compra e venda, segundo narra o autor, cuja data da venda não é registrada nos autos. Não há nos autos, provas da transação. O autor não apresentou o DUT (Documento Único de Transferência) assinado, nem contrato de compra e venda, que pudessem confirmar a alegada venda e a entrega do veículo ao comprador. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, têm se manifestado: “Apelação. Obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Não comprovação da alienação do bem. Manutenção das penalidades impostas. Bloqueio administrativo. Possibilidade. Propósito de obrigar o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do veículo. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015726220198260695 SP 1001572-62.2019.8.26.0695, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022)” RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERESSE DE TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00014106920218160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2023). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição do veículo, não se pode eximir a responsabilidade do proprietário. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003203-83.2022.8.11.0006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). Desse modo, é consabido que o artigo 373 do CPC, prevê que incumbe à parte autora, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Concluo que, o fato gerador de impostos, taxas, multas e encargos, como as multas aplicadas provenientes de infrações de trânsito, é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição da motocicleta, não se pode eximir a responsabilidade do autor. Quanto ao pedido referente à quitação dos encargos e transferência do veículo, considerando que permanece sob a responsabilidade do autor, tendo em vista ser ele, ainda, o proprietário do veículo, decerto não há como isentar o autor dos encargos e ônus até que haja a regularização da motocicleta, pois agiu de forma omissiva e indiligente quanto ao processo de transferência veicular, sendo, possível, a cobrança do tributo in totum pelo fisco, dado que na responsabilidade solidária o tributo pode ser cobrado de qualquer um dos corresponsáveis, além de considerar que não houve a desconstituição dos dados cadastrais no órgão competente, que por possuírem presunção relativa de veracidade só podem ser desconstituídos por prova em contrário, o que não houve no caso em tela. Ademais, não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao departamento de trânsito DETRAN sem a informação de seu proprietário. O provimento do pleito de transferência de propriedade veicular dependeria do registro da comunicação ao órgão competente, com a indicação dos dados do adquirente ou da demonstração da inexistência do bem, a autorizar a sua baixa, o que não ocorreram no caso dos autos. Outrossim, no que tange à pretensão de bloqueio e restrição administrativa do veículo via sistema RENAJUD, se mostra medida razoável. Uma vez que o autor alega não estar de posse do veículo registrado em seu nome, desconhecendo o paradeiro do referido bem, é plausível que seja lançado registro de impedimento para licenciamento no prontuário do automóvel, deixando-o indisponível para o ato. Em consequência, possibilita que o veículo seja apreendido em caso de fiscalização de trânsito e então será liberado apenas após a devida regularização. Ainda que tenha deixado de cumprir o disposto no artigo 134 do CTB, não pode ser perpetuada indefinidamente a situação do autor em relação a veículo cujo paradeiro é desconhecido. De outro lado, indefiro o pedido de busca e apreensão a fim de coibir o terceiro a realizar a transferência se revela excessiva, considerando ser incontroverso que o veículo foi quitado e entregue ao primeiro comprador, sendo pertinente aguardar seja encontrado com o atual proprietário para se dirimir a controvérsia com maior clareza. Inexiste justa causa para a pretensão da busca e apreensão do veículo em questão. Impende ressaltar que o pleito do autor não é vedado pelo Código de Trânsito Brasileiro e mostra-se como o único meio de que se dispõe para compelir o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do bem perante os órgãos de trânsito. Ressalto que a medida não implica em suspensão de quaisquer cobranças referentes a taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo, somente no que se refere ao licenciamento. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme arestos que seguem transcritos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE VEÍCULO - Veículo alienado - Ausência de comunicação ao DETRAN Autora que não sabe o paradeiro do adquirente nem trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a transferência do veículo Sentença que comporta reforma no tópico em que determina a transferência do veículo. BLOQUEIO VIA RENAJUD. Pedido de bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade Admissibilidade, a fim de evitar que a situação se perpetue indefinidamente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 3000210- 96.2013.8.26.0534; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). “1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo.2 Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD.” Acórdão 1183033, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. A determinação de bloqueio e restrição de circulação tornará evidente a ciência da Administração Pública da alienação do bem, a fim de que supra a falta de comunicação ao Detran-MA e para que cesse a responsabilidade do autor a partir de então. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por José Gustavo Assunção Moura, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir o pedido de medida liminar de bloqueio e restrição do veículo, motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, a fim de se possibilitar a efetividade da tutela jurisdicional de obrigação de fazer (transferência do veículo), uma vez que não se sabe o paradeiro do veículo, sendo o bloqueio um meio capaz de possibilitar que seja encontrado. Portanto, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, além da medida se revelar reversível, concedendo parcialmente a tutela de urgência, para determinar o bloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, deixando-o indisponível para nova transferência e/ou licenciamento, restrição à circulação, até que haja a sua devida regularização, com a anotação de “bloqueio judicial a pedido do proprietário, pendente de regularização da transferência”. Julgo improcedentes os demais pedidos do autor, mantendo-se como proprietário do bem junto ao sistema do Detran/MA, bem como quanto a quitação ou transferência para o atual possuidor dos encargos gerados em decorrência da propriedade de veículo automotor. Proceda-se a Secretaria, ao determinado junto ao sistema RENAJUD, juntando aos autos o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Ação que tramita perante o rito dos juizados da fazenda pública, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 26/05/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 1003203-47.2022.4.01.3902

ID: 325895999

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003203-47.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMOES & DUARTE LTDA

Despacho

Advogados:

FILIPE SOARES ALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003203-47.2022.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003203-47.2022.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SIMOES & DUARTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE SOARES ALHO - PA018215 DESPACHO 1. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E OUTROS. Proceda-se à transferência da quantia penhorada para conta judicial (ID 1645635346). Tendo em vista o transcurso in albis do prazo para oferecimento de embargos à execução (ID 1645635357, 1806629194 e ID 2172886631), defiro o pedido apresentado na manifestação ID 2173566613. Oficie-se à CEF determinando a conversão em renda do saldo da conta judicial, em favor da exequente, observando para tanto o limite da dívida e os dados fornecidos na petição da credora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese da CEF solicitar informações complementares que não constem nos autos, intime-se a exequente a fornecê-las, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, atenda-se a solicitação. 2. VISTA À EXEQUENTE Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na hipótese de requerimento de prosseguimento feito, cumpra-se a Secretaria, no que couber, as determinações contidas nos itens abaixo. Ressalte-se que poderá haver penhora somente em relação aos executados já citados. Frise-se, também, que há penhora de bens móveis, de acordo com o ID 1806660162, a respeito da qual a exequente deverá se manifestar, no mesmo prazo assinalado. 3. DAS PENHORAS. Diante de eventual requerimento da exequente e DESDE QUE NÃO SE TRATE DE IMÓVEL EM QUE HAJA COPROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA COM TERCEIRO (exceto cônjuge), DE BEM EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO, DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU CUJA FALÊNCIA TENHA SIDO DECRETADA OU DE INCORPORADORA/CONSTRUTORA, hipóteses que os autos deverão voltar conclusos para despacho, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou mandado de penhora (parte executada já citada), observando as determinações abaixo. Autorizo desde já a expedição de carta precatória, se necessário for. Expedida a carta precatória, intime-se a exequente para acompanhar seu andamento, bem assim para atender em tempo hábil eventual determinação do Juízo Deprecado, a fim de evitar a devolução sem cumprimento. Cabe ressaltar que, seja no cumprimento dos mandados, seja das cartas precatórias, os Oficias de Justiça ficam autorizados a acessar diretamente os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 600/2024. Determino, desde já, que uma vez utilizados esses sistemas, sejam juntadas as consultas das respostas obtidas e de eventual penhora realizada, a fim de ficar documentado nos autos as ferramentas que já foram utilizadas com vistas à localização de patrimônio penhorável. Em relação ao Sistema Sisbajud, considerando que o art.2º, §§4º e 5º da Resolução CNJ nº 600/2024, autorizam tão somente a inclusão da ordem de bloqueio de valores, ficando o desdobramento a cargo da Vara na qual o processo tramita, determino que, uma vez detectado resultado positivo, a Secretaria desta 7ª Vara providencie o cumprimento do item 9 deste despacho. Caso o Oficial de Justiça não intime a parte executada/cônjuge/credor hipotecário no ato da diligência, intime-se a exequente para informar o endereço atualizado e expeça-se mandado/precatória para intimação. Se o devedor estiver representado por advogado habilitado, intime-se por meio do PJE. Se o devedor (citado pessoalmente) ou seu cônjuge estiver em local incerto e não sabido, intimem-se por edital. 3.1. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. 3.1.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CNPJ é da devedora ou de sua filial, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor da matrícula do bem. Autorizo, desde já, a expedição de mandado para penhora de imóvel da filial, uma vez que a filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado, sem o condão de cindir a empresa ou seus bens. 3.1.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.1.3. Na hipótese de ser identificado terceiro titular de interesse em embargar a adjudicação ou a arrematação, o mesmo também deverá ser intimado pessoalmente, havendo endereço nos autos, ou por edital, do leilão e de que poderá opor embargos de terceiro, até cinco dias depois dos atos expropriatórios acima indicados, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.1.4. Sendo o caso, intime-se o credor hipotecário acerca do gravame. 3.1.5. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.1.6. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.1.7. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.1.8. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. 3.2. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA. 3.2.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CPF é da parte executada, a fim de excluir a possibilidade de se tratar de homônimo, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do bem. 3.2.2. O mandado não deverá ser expedido automaticamente pela Secretaria se houver probabilidade de se tratar de bem de família (parte executada citada no mesmo endereço, havendo certidão do Oficial de Justiça de que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar). Nessa hipótese o exequente deverá ser intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica o pedido. Após, o processo deverá voltar conclusos. 3.2.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.2.4. Na mesma diligência, intime-se o cônjuge e eventual terceiro, da penhora e de que poderão opor embargos de terceiro, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.2.5. Sem prejuízo, intime-se o cônjuge da executada do direito de preferência na arrematação de que trata o art. 843, §1º, do CPC, bem assim que, diante de eventual alienação, a sua meação será resguardada. 3.2.6. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.2.7. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.2.8. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.2.9. Após, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.3. PENHORA DE VEÍCULOS. 3.3.1. Expeça-se mandado para penhora dos veículos indicados pela exequente e de outros bens suficientes à garantia da execução, desde que não haja restrição administrativa decorrente de alienação fiduciária. 3.3.2. Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para solicitação de informações acerca do contrato de alienação fiduciária, uma vez que cabe à exequente a realização de diligências administrativas, a título de exemplo, efetuando pesquisa no Sistema Nacional de Gravames. 3.3.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.3.4. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.3.5. Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à imposição de restrição de transferência, via RENAJUD, se a medida não tiver sido anteriormente realizada. 3.3.6. Após, dê-se vista à exequente. 3.4. PENHORA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. 3.4.1. Expeça-se mandado para penhora das embarcações e aeronaves indicadas, desde que haja probabilidade de serem encontradas no endereço fornecido pela exequente (ex: aeroclube e portos, etc.) e que não haja restrição decorrente de alienação fiduciária. Insta salientar que constitui ônus da exequente indicar no bojo da petição as aeronaves/embarcações sobre as quais requer a penhora. 3.4.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.4.3. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.4.4. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 3.5.1. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo indicado pela exequente (inventário, falência, recuperação judicial e outros). 3.5.2. Se o processo indicado tramitar nesta 7ª Vara, lavre-se termo de penhora. 3.5.3. Efetivada a constrição, intime-se a executada, na pessoa do seu representante legal (administrador provisório da herança, inventariante e, na hipótese de recuperação, o sócio da empresa), acerca da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Tratando-se de recuperação judicial, o administrador judicial deverá será intimado tão somente acerca da constrição. 3.5.4. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo indicado pela exequente solicitando a realização da penhora no rosto dos autos, como também informações acerca da existência de valores para transferência imediata em favor desta execução fiscal. 3.5.5. Sendo positiva a resposta, oficie-se à CEF determinando a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Ato continuo, oficie-se ao Juízo da penhora informando o número da conta e solicitando a transferência do valor atualizado da dívida. 3.5.6. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.5.7. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 4. PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Realizada a citação e ocorrendo o pagamento espontâneo pelo executado, a exequente deverá ser intimada para informar os dados para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Prestada a informação, expeça-se ofício à CEF determinando a conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. 6. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Se a parte executada for citada e não pagar a dívida e nem garantir a execução, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. SISTEMAS JUDICIAIS. Fica desde já determinada a utilização dos seguintes sistemas judiciais, se houver requerimento da exequente, devendo esta apresentar o valor atualizado do débito no corpo da petição, incluindo os honorários, se for o caso. 7.1. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ. Fica autorizada a repetição programada da ordem de indisponibilidade ("teimosinha") pelo período de 10 (dez) dias, bem assim a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) filial(is), da pessoa jurídica executada, identificada(s), com a "raiz" de seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), (TRF 1ª Região – AG 0027225-73.2013.4.01.0000/BA – 7ª Turma – e-DJF1 de 02/08/2013, p. 234), caso requerido. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. 7.1.1. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Certificado o transcurso dos prazos legais, SEM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, intime-se a exequente para informar os dados da sua conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à CEF determinando a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta judicial em favor da exequente, mais acréscimos legais acaso existentes, inclusive para a conta de titularidade de seu procurador, desde que em nome deste haja procuração com poderes para receber e dar quitação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Cabe ressaltar que a CEF deverá encerrar a(s) conta(s) judicial(ais), após o cumprimento das determinações acima, informando a este Juízo. 7.1.2. DILIGÊNCIA SISBAJUD NEGATIVA/INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA Sendo o resultado da diligência via sistema SISBAJUD NEGATIVO / INSUFICIENTE à satisfação da dívida exequenda, proceda-se às diligências a seguir deferidas. 7.2. SISTEMA RENAJUD Sendo NEGATIVO ou INSUFICIENTE o bloqueio e na hipótese de a exequente não ter acesso ao sistema de consulta de veículos, determino a consulta de veículos do(a) executado(a) pelo Sistema RENAJUD. Localizado algum veículo e desde que não se encontre alienado fiduciariamente, proceda-se à imposição de restrição de transferência, desde que não se trate de empresa cuja atividade principal seja exercida com a utilização de diversos veículos, como por exemplo, as transportadoras. Nesta última hipótese, deverá ser efetuada apenas a pesquisa junto ao RENAJUD, abrindo-se vista à exequente para apresentar eventual pedido de penhora, cabendo ao Oficial de Justiça a averbação da constrição no órgão competente, observados os automóveis que foram localizados e o limite da dívida. Tratando-se a exequente da União (Fazenda Nacional), defiro o requerimento de restrição de transferência, mediante a apresentação da pesquisa de veículos, a qual tal credora possui acesso. Desde logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens via RENAJUD, porque a Fazenda Nacional deixou de apresentar consulta do sistema ao qual tem acesso, comprovando que as empresas/pessoas físicas executadas têm veículos registrados em seus nomes. Indefiro, também, o pedido de restrição de circulação e de licenciamento de veículos, uma vez que a restrição de transferência é medida adequada e eficaz para o caso concreto, pois impede que o executado retire o bem da sua esfera patrimonial e serve de mecanismo para compelir o devedor a pagar o débito. 7.3. SISTEMA INFOJUD - PESSOA JURÍDICA Indefiro o requerimento de consulta da declaração de bens e renda da empresa executada através do sistema INFOJUD, eis que inservível à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange às pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto às pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto à sua atividade econômica. Dessa maneira, por não vislumbrar proveito ao processo, indefiro, conforme asseverei, a diligência pleiteada, eis que fatalmente redundaria infrutífera. Por outro lado, determino a requisição de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) em nome da empresa executada, por meio do Sistema INFOJUD. 7.4. SISTEMA INFOJUD - PESSOA FÍSICA Solicitem-se informações acerca da última declaração de bens e de eventual declaração de operação imobiliária (DOI – IN473/2004), disponível da(s) pessoa(s) física(s) executada(s), por meio do Sistema INFOJUD. 7.5. SISTEMA CNIB. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. Proceda-se à comunicação da ordem de indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada e de seus corresponsáveis, à CNIB, a fim de que os notários e registradores competentes, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a medida determinada, no limite do débito executado. Na hipótese de a executada tratar-se de construtora ou incorporadora, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade, via CNIB. Fica desde já indeferido eventual pedido de juntada aos autos do relatório dos bens indisponíveis, uma vez que o sistema não gera de forma automática o referido documento. No caso, os Cartórios de Registro de Imóveis apenas arquivam a ordem em seus sistemas, sem qualquer confirmação eletrônica ao Juízo. Somente ao localizar efetivamente um bem em seus registros é que encaminham a comunicação à Vara via sistema, a qual é juntada aos autos assim que recebida. Portanto, não haverá resposta enquanto não localizados bens. 7.6. SISTEMA SERASAJUD Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art.782, §3º do CPC. Considerando o Acórdão nº 1.807.180/PR, proferido sob o regime de recurso repetitivo, defiro o requerimento apresentado pela exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI. Indefiro eventual pleito de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis. Isso porque a utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não depende de autorização judicial, já que os dados pretendidos pela parte exequente podem ser obtidos diretamente no sítio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (TRF4, AG 5004481-29.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024). 9. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Após o cumprimento das diligências ordenadas, dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento ou extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 10. PEDIDO DE EXTINÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS Vale ressaltar que havendo pedido de extinção do feito, sendo o caso, caberá à exequente, com base no princípio da cooperação, informar expressamente acerca da necessidade do levantamento de restrição imposta à parte executada, tais como a inscrição no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), restrições/bloqueios efetuados por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD, não se conhecendo, desde já, de pedido hipotético que não guarde relação com os atos praticados nos autos. 11. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). Em caso de requerimento da exequente, ou de ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do feito, a presente execução será SUSPENSA pelo prazo de 1(um) ano para que a parte exequente realize a busca de bens, na forma do caput do art. 40 da LEF. Decorrido tal prazo sem manifestação de efetivo prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, o processo será ARQUIVADO, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Na hipótese acima, a parte credora fica, desde já, ciente acerca da suspensão, e de que: a) restam indeferidos os pedidos de abertura de vista semestral/anual; b) eventuais petições somente serão analisadas se forem de prosseguimento do feito. 12. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, e a retirada do nome da parte executada do SERASAJUD, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Na hipótese de nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões do pedido ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 13. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD e de eventuais restrições impostas via sistema RENAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. 14. SUSPENSÃO EM FACE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Na hipótese de efetivação de penhora no rosto dos autos de processo em outro(s) Juízo(s), e ausência de requerimento da exequente acerca de outras diligência para o prosseguimento do feito, suspenda-se o curso da execução, a fim de aguardar o trâmite do processo no Juízo onde realizada a constrição, devendo a exequente acompanhar o andamento do referido feito, por meios próprios, sem intervenção deste juízo, com vistas a informar a disponibilidade de numerários ou o encerramento do processo. Intime-se. Havendo manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo ou expedição de ofício ao juízo responsável pelo processo da penhora no rosto dos autos, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 15. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, determino que a Secretaria junte cópia do aludido ato judicial e coloque ato ordinatório esclarecendo que o processo ficará suspenso, nos termos determinados na referida decisão. Intimem-se as partes. 16. DAS CARTAS PRECATÓRIAS A Secretaria fica autorizada a adotar as seguintes providências quando houver expedição de carta precatória: 16.1. Devolvida a carta precatória em razão da ausência de recolhimento de custas e sendo comprovado pela exequente o pagamento, deverá ser expedida nova precatória ou solicitada a sua reativação, encaminhando-se ao juízo deprecado o respectivo comprovante. 16.2. Diante da devolução da carta precatória em razão do não pagamento das custas e requerida pelo exequente a renovação da diligência, expeça-se nova deprecata, intimando-se a exequente a efetuar o recolhimento em tempo hábil, bem assim para apresentar o comprovante no juízo deprecado. 17. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO. Defiro eventual requerimento de habilitação de procurador de terceiro, desde que seja comprovado que o requerente possui legítimo interesse no acompanhamento da causa (ex: o terceiro alega ser proprietário do bem penhorado ou indisponibilizado nos autos, dentre outras hipóteses). Providencie-se a inclusão do causídico no cadastro processual. Cabe ressaltar que se houver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, cuja publicidade se encontra restrita as partes (art. 189 do CPC), o advogado e o terceiro interessado deverão guardar sigilo sobre os referidos documentos, sob pena de apuração de responsabilidade. 18. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à secretaria desta vara federal a prática de atos ordinatórios e/ou certidões (art. 203, §4º, do CPC), tendentes ao cumprimento desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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