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Marli Salete Parizotto x Conceito Transportes E Turismo Eireli

ID: 308668595

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SALETE PARIZOTTO

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Sentença

Advogados:

FREDERICO BORGES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003204-69.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003204-69.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARLI SALETE PARIZOTTO em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a reclamante narra ser portadora de linfangioleiomiomatose pulmonar, doença rara que acarreta a perda gradativa da capacidade pulmonar. Relata que, em 13/08/2024, ao retornar de uma consulta médica realizada em São Paulo, embarcou no trajeto Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, operado pela empresa reclamada, ocasião em que constatou que o ônibus estava infestado de baratas. Informa, ainda, que em 11/02/2025 precisou realizar o mesmo percurso após nova consulta médica, e, novamente, encontrou o ônibus em condições semelhantes de insalubridade. Alega que tais circunstâncias agravaram seu estado de saúde, pois necessita permanecer em ambiente higienizado, o que seria dever da empresa ré assegurar. Afirma também que o banheiro do veículo encontrava-se inutilizável e que o motorista, além de recusar parada em local seguro, dirigiu-se a ela de forma ofensiva. Diante desses fatos, requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a restituição dos valores das passagens, que totalizam R$ 329,02. Em contestação, a empresa reclamada sustenta que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva realização das viagens nas datas mencionadas, e que os vídeos e imagens anexados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que foram registrados em veículos de sua frota. Afirma, ainda, que realiza a higienização de seus ônibus regularmente e que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou a falta de higienização no ônibus da parte reclamada na viagem realizada no dia 07/02/2025, no trajeto de Goiânia/GO a Barra do Garças/MT, conforme liberação de passagem de id 187329674. Isso porque, no vídeo de id 187329687, a autora narra que estava no ônibus da empresa ré nessa data, enquanto filmava baratas em diversas partes do interior do veículo. De igual modo, restou comprovado o estado de saúde da autora, conforme relatório médico de id 187329677. Entretanto, os vídeos de ids 187329685 e 187329686 não comprovam que os fatos ali retratados se referem à primeira viagem, ocorrida em 13/08/2024, visto que sequer foram anexados os bilhetes dessa viagem, não servindo, para esse fim, a via de cartão de crédito de id 18732967 como prova suficiente dessa alegação. Da mesma forma, quanto à segunda viagem, conclui-se que o incidente ocorreu na ida, em 07/02/2025, e não no retorno, em 11/02/2025, conforme se depreende da narrativa constante do vídeo mencionado. Também não foram comprovadas as alegações de inutilização do banheiro do veículo e de que o motorista, além de recusar parada em local seguro, foi ofensivo, uma vez que não foram colacionadas imagens ou vídeos que corroborem tais informações — especialmente se considerada a existência de registros semelhantes quanto à infestação de baratas. Apesar de todas as alegações fáticas não terem sido devidamente comprovadas, é inegável que houve demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que restou evidenciado que, na viagem do dia 07/02/2025, o ônibus encontrava-se infestado de baratas, o que comprova a falta da higienização devida. Quanto a esse ponto, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova que desconstituísse tal fato, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que o ônibus encontrava-se em condições higiênicas adequadas, sem infestação de insetos (baratas). Tal conduta configura hipótese de responsabilização civil, sendo devida a reparação por danos morais, especialmente quando a parte consumidora comprova condição de saúde que exige a permanência em ambiente salubre, em razão de doença pulmonar. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS – ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047398-08.2021.8 .11.0001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos transtornos causados pelos insetos durante a viagem. Entretanto, no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos pelas passagens, não se vislumbra cabimento. Em relação à primeira viagem, não houve comprovação da falha na prestação dos serviços. Quanto à segunda, embora demonstradas inadequações quanto à higiene do veículo, a finalidade principal do contrato — o transporte da passageira até o destino — foi regularmente cumprida pela empresa reclamada. Por fim, não há condenação das partes por litigância de má-fé, por não restarem preenchidos os requisitos legais para sua configuração, nos termos do art. 80 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003273-90.2024.4.01.3903

ID: 315370908

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PORTELA MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ PORTELA MACEDO - CE4667, ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE - CE19110 e LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA - CE19173 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Sérgio Beltrão de Andrade Lima, servidor público federal, contra a Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual pleiteia remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal do Ceará. Narra a inicial, em síntese, que o autor que é professor do magistério superior, lotado na Faculdade de Medicina da UFPA, no Campus Altamira, mas que enfrenta graves problemas de saúde decorrentes de complicações da diabetes mellitus tipo 1, conforme laudos médicos mencionados na inicial que indicam o agravamento do seu quadro de saúde, sendo necessário realizar tratamento contínuo em Fortaleza-CE, onde reside sua família e onde estão os profissionais e equipamentos médicos adequados para sua condição clínica, onde é coberto pelo plano de saúde Unimed-Fortaleza. Aduz que em razão dessas enfermidades foi submetido a sucessivos afastamentos médicos e que, diante da indisponibilidade de atendimento especializado na cidade de Altamira-PA, não possui condições de permanecer no exercício da função naquela localidade. Decisão id 2147582228 deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a parte requerida reabra o processo administrativo de remoção por motivo de saúde da parte autora e realize a perícia médica necessária, a fim de se constatar os requisitos (ou não) para acolhimento do pedido. O autor opôs embargos de declaração (id 2149638134) em face dessa decisão. A UFPA apresentou contestação id 2151034607, impugnando preliminarmente o pedido de justiça gratuita, apontando que o caso exige formação de litisconsórcio unitário e defendendo a legitimidade passiva da União. No mérito, sustentou que o pedido do autor se enquadra no conceito de redistribuição; que a remoção por motivo de saúde exige comprovação por junta médica oficial da instituição, o que não ocorreu no caso concreto. Em peça id 2158354433, a ré informou as providências adotadas visando o cumprimento da decisão liminar. Réplica à contestação em id 2162302441. Decisão id 2171813151 não acolheu impugnou ao valor da causa, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, e determinou a inclusão da Universidade Federal do Ceará – UFC no polo passivo da ação. Contestação da Universidade Federal do Ceará em id 2179680535, com alegações semelhantes as da UFPA. Réplica em id 2185479617. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Sobre a impugnação à gratuidade, a contestação da Universidade Federal do Ceará repete argumentação trazida pela Universidade Federal do Pará, as quais já foram apreciadas na decisão id 2171813151. Mantidas as razões dessa decisão, não acolho a impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das Universidades Federais, observo que seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda, pelo que me reservo a apreciar a matéria ao longo da fundamentação que se segue, no ponto em que adentra no mérito. Considerando que as partes não postularam pela produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, consoante autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. A decisão id 2147582228 deferiu parcialmente a tutela pretendida, determinando reabertura do processo administrativo a realização da perícia médica oficial. Atendendo à decisão, foi confeccionado o laudo médico pericial id 2162302798 trouxe as seguintes conclusões: Considerando o exame pericial realizado em 07 de novembro de 2024, concluímos que: O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade. As partes não impugnaram as conclusões do documento técnico. Convém observar, ainda, que há documentos nos autos indicando que o autor obterá a melhor assistência na cidade de Fortaleza. O laudo médico id 2137045717 descreve essa situação: Baseado na historia clinica do paciente e nos riscos e necessidade de cuidado especializado recomendo a permanência do paciente em sua cidade natal Fortaleza, já que deve continuar com acompanhamento e tratamento regular nesta cidade, recomento também que seja concedida remoção laboral para esta cidade no intuito de que o paciente continue a receber todos os cuidados especializados e possa exercer seu trabalho quando estiver apto para o retorno. Fortaleza, 09/04/2024 CID F322 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos CID E105 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas É possível a valoração do laudo particular no caso em comento, pois o laudo médico oficial concluiu que o servidor deve ser removido para outra localidade, mas não especificou qual. Dessa forma, as conclusões do laudo médico particular não contradizem as do laudo oficial; pelo contrário, contribuem para complementá-las. Portanto, resta comprovado que a cidade onde o autor está lotado não tem condições de oferecer o tratamento médico de que necessita, e que a localidade onde pode receber tratamento eficaz e suporte familiar é a cidade de Fortaleza-CE. No ponto, não prospera a alegação de que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal, o que não seria o caso porque as Universidades Federais detêm personalidade jurídica própria e quadro próprio de servidores. Essa tese não encontra suporte em precedentes do TRF-1. Reproduzo julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UFAM E UFSCAR REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. No caso dos autos, tanto a União quanto a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, pelo qual se determinou sua imediata remoção, nos termos do art. 36, inc. III, alínea b, da Lei n. 8.112, de 1990, da UFAM em Humaitá/AM para a UFSCar em São Carlos/SP, reformando a sentença. 3. Sustenta a União em seus declaratórios não ter sido apreciado por este Colegiado preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em suas contrarrazões à apelação. 4. Com efeito, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que sendo as universidades federais instituições dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, a elas cabe ocupar o polo passivo das ações propostas por seus servidores. Precedente do STJ. 5. No que se refere aos embargos de declaração da UFAM e UFSCar, a despeito da alegação de omissão quanto à apreciação do argumento de que a pretensão autoral é a redistribuição, uma vez que não caberia o instituto da remoção, que pressupõe mesmo quadro funcional, não merece acolhimento tal pretensão, uma vez que consta expressamente no julgado embargado a adoção de entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual o quadro de professores federais é um só em todo o país, admitindo-se, consequentemente, a possibilidade de remoção entre as instituições federais de ensino. Assim, sendo o quadro funcional único, vinculado ao Ministério da Educação, cabível a remoção entre si de seus servidores. 6. Oportuno ressaltar que as questões passíveis de resolução nos embargos de declaração são aquelas relevantes para a solução do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas havendo omissão o que, no presente caso, verifica-se quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. A questão levantada pela UFAM e UFSCar foi devidamente apreciada, verificando-se a nítida pretensão dos embargantes de alteração dos fundamentos e, portanto, da conclusão do acórdão embargado, não sendo os embargos de declaração a via recursal adequada. 7. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. Embargos de declaração da União acolhidos; embargos de declaração da UFAM e UFSCar rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL nº 1003204-77.2017.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, PJe 12/04/2021). Grifei. Portanto, se constatado o quadro clínico do autor, bem como a impossibilidade de obter tratamento médico na localidade da lotação, e sendo admitida por nossos Tribunais a remoção entre Institutos Federais para o cargo de professor federal, caso do autor, o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar às Requeridas que providenciem a remoção do autor da Universidade Federal do Pará para a Universidade Federal do Ceará. Em razão da fundamentação ao norte, bem como o quadro de saúde do autor, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés efetivem a remoção no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas em face das rés, porquanto isentas. Em relação aos honorários advocatícios, todavia, condeno as rés, fixando honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Espécie sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Intimem-se com urgência. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002948-74.2025.8.11.0086

ID: 309174086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CERVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrigo Cervi em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. Consta da inicial que o Autor é produtor rural, atuando na produção de grãos e na bovinocultura leiteira. Em razão da necessidade de custeio de suas atividades, buscou junto à instituição demandada a contratação de diversas operações financeiras, firmando, dentre outras, os seguintes contratos: 1) OPERAÇÃO RURAL n° C332205009; 2) OPERAÇÃO RURAL n° C032304508; 3) OPERAÇÃO RURAL n° C132200283; 4) OPERAÇÃO RURAL n° C332210991; 5) OPERAÇÃO RURAL n° 24121524; 6) OPERAÇÃO RURAL n° A701369; 7) OPERAÇÃO RURAL n° B632345160. Alega o Requerente que, em virtude das peculiaridades da atividade rural, notadamente os riscos climáticos, incidência de pragas e flutuações de mercado, ele e sua família sofreram prejuízos severos, que culminaram na frustração de safra e consequente queda significativa de receita, impossibilitando o adimplemento das obrigações nos moldes contratados. Sustenta que, diante desse cenário, buscou junto à Cooperativa a prorrogação das operações pactuadas, expondo a gravidade da situação por meio de notificações extrajudiciais, contudo, sem obter resposta satisfatória. Afirma que, não obstante tenha demonstrado detalhadamente suas perdas e a incapacidade de pagamento, a instituição não viabilizou a instauração de procedimento administrativo para eventual reestruturação do débito, limitando-se a informar, de forma genérica, a impossibilidade de prorrogação e negociação dos valores em aberto. Aduz que a Cooperativa alegou inexistência de alguns contratos como crédito rural e que os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) não teriam sido observados. Contudo, conforme pontua, em resposta enviada no dia 29/04/2025, a instituição limitou-se a informar que o pedido estaria em análise, sem qualquer retorno posterior. Desse modo, o Autor pleiteia, em sede de tutela cautelar, a suspensão da exigibilidade das dívidas em discussão, bem como a abstenção da Requerida em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a exibição incidental de documentos referentes aos contratos firmados. Com a inicial (id. 195507882) juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas processuais devidamente recolhidas em id. 196079859. Do Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Da análise dos autos verifica-se que o Requerente pretende o deferimento da medida provisória insculpida no art. 305 do Código de Processo Civil, para que seja realizada. Sem delongas, observo que a Autora não instruiu satisfatoriamente a inicial para satisfazer os requisitos legais exigidos ao deferimento da sua pretensão. Explico. Nos termos da Lei nº 4.829/1965, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural. O Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, é a redação da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, que garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica. Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I . A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que a Cooperativa contra notificou o Autor informando que (id. 195509917): · Que as operações C032304508 e C132200283 não se tratam de crédito rural; · Que a operação C332210991 estava vencida desde 05/12/2024; · Que nas operações B632345160 e C332205009 não houve comprovação da dificuldade temporária nem demonstração da capacidade de pagamento, sendo possível a complementação do pedido; · Que, quanto às operações 24121524 e A701369, sequer foi possível identificá-las. Assim, não há comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado pelo Requerente, uma vez que não foi demonstrado de forma cabal o preenchimento de todos os requisitos legais que autorizariam a prorrogação das dívidas rurais. Ademais, no tocante às operações B632345160 e C332205009, constata-se que não houve negativa definitiva da Cooperativa, mas sim o oferecimento de oportunidade para complementação do pedido com os documentos e informações necessárias à análise da solicitação, o que demonstra que sequer houve conclusão do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar vertido na inicial de suspensão da exigibilidade das operações, forte nos 305, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, quanto ao pedido incidental de exibição de documento, é plenamente cabível a determinação de que a instituição bancária apresente documento comum às partes e essencial para o julgamento da ação. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Decisão agravada que rejeitou o pedido incidental de exibição de documentos diante da ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação de recusa por parte da requerida – Descabimento – Pedido de exibição incidental que tem previsão no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil – Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo, que pretende a revisão de cláusulas dos referidos contratos – Possibilidade de se determinar a exibição por parte ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretende comprovar – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22212949020238260000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO PRINCIPAL PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. É possível o requerimento de tutela cautelar antecedente para exibição de documento com o fito de subsidiar a revisão de cláusulas, sendo desnecessária a propositura de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas. 2. A tutela cautelar antecedente requerida pelo apelante está diretamente vinculada à exibição do instrumento negocial alusivo a contrato de mútuo, cujas cláusulas seriam posteriormente discutidas. O referido pedido, inclusive, consta explícito na exordial. 3. A eventual possibilidade de proceder o autor à cumulação própria, em seu pedido, com a obtenção de documento e a revisão de cláusulas contratuais, não representa óbice para a formulação de requerimento de tutela cautelar antecedente, visto que tal viabilidade está prevista nos artigos 305 e 308, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07131987320238070006 1867777, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, forte no art. 305 e 396, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que a parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o documento solicitado na exordial. Da Formulação do Pedido Principal. Nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil, concedo à parte Requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal nestes mesmos autos, sob pena de extinção da demanda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Joselia Barbosa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310811227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-12.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYARA DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1003204-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1003204-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x David Teixeira Da Silva e outros

ID: 338180669

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003204-35.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID TEIXEIRA DA SILVA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4078010): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1003204-35.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MAURO SCHIAVI RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 5097 do PDF; ID. 97e95c2), cujo relatório adoto, a 2ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5109 do PDF; ID. ac591f5), pleiteando a reforma com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões do reclamante (fl. 5144 do PDF; ID. 1fd3f29). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT (fl. 5164 do PDF; ID. cef4ebf). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registre-se que, embora seja a 2ª reclamada empresa pública de direito privado, o STF sedimentou o entendimento de que a ré goza das prerrogativas materiais e processuais da Fazenda Pública, pois o art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo tal dispositivo: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Desta forma, a 2ª reclamada é dispensada de efetuar depósito recursal e de pagar custas (Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT). MÉRITO Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Embora seja incontroverso que a mão de obra do reclamante beneficiou a segunda reclamada, esta deixou de comprovar que exigiu da empresa prestadora a documentação atinente à quitação das verbas requeridas no feito, configurando-se a omissão pela falta de fiscalização do contrato e de acompanhamento dos serviços terceirizados. Desse modo, a segunda ré responderá subsidiariamente, nos termos dos artigos 932, III e 942, § único, do Código Civil (estes de aplicação subsidiária - artigo 8º da CLT), Lei n. 6.019/74 e Súmula 331, V e VI, do TST" (fl. 5098 do PDF; ID. 97e95c2). Razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, atuando como operador de empilhadeira em Terminal de Cargas - TECA, conforme lista de funcionários apresentada pela tomadora (fl. 177 do PDF; ID. 6446819), beneficiando-se, portanto, o ente público da mão de obra da parte autora. No entanto, a existência de terceirização não serve como excludente de responsabilidade do tomador final dos serviços, tampouco afasta a incidência da Súmula 331 do TST, pois não elimina os deveres de fiscalização. Em tais circunstâncias, a obrigação de fiscalizar os direitos trabalhistas permanece também com o tomador final dos serviços - no caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. No caso, destaco, em primeiro lugar, que o capital social da 1ª reclamada, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme contrato social (fl. 94 do PDF; ID. 03516af), mostra-se incompatível com as obrigações por ela assumidas, considerando o valor do contrato de R$ 11.805.336,77 (onze milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme fl. 155 do PDF (ID. d465e82). Ademais, a fiscalização por parte da tomadora não deve ser apenas preventiva, mas sistemática e permanente, mantendo-se durante toda a execução contratual. Considerando que a parte autora trabalhava nas dependências do Terminal de Cargas da 2ª reclamada, resta evidenciado que, se houve fiscalização, esta foi precária, permitindo o descumprimento da legislação trabalhista. No caso concreto, reconheceu-se o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, bem como o não recolhimento do FGTS desde setembro de 2023, o não pagamento do 13º salário de 2023 e do auxílio-alimentação referente aos meses de outubro e novembro de 2023. Registre-se que a prova dos autos revela que a tomadora tinha conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa contratada, conforme comunicado da 2ª reclamada juntado à petição inicial (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Segundo referido documento, a 2ª reclamada comprometeu-se a realizar o pagamento do 13º salário de 2023 diretamente aos empregados da 1ª reclamada, bem como estaria retendo valores para a cobertura de eventuais passivos trabalhistas. Entretanto, conforme já visto, o 13º salário de 2023 não foi quitado ao autor, nem pela empregadora, nem pela tomadora. Consta, ainda, que a 2ª reclamada enviou carta à 1ª reclamada em 09/10/2023, relativa ao inadimplemento do auxílio-alimentação (fl. 4946 do PDF; ID. 7bb4c69), limitando-se a solicitar o pagamento, sem adotar qualquer medida concreta para assegurar o adimplemento, embora pudesse fazê-lo. Se o ente público 2º reclamado tivesse, por exemplo, condicionado o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, a parte autora certamente teria recebido seus haveres em dia. Ressalte-se que o próprio Egrégio STF, ao julgar o RE 1298647/SP, leading case que fixou a tese do Tema 1.118 da repercussão geral, determinou, conforme voto do Exmo. Sr. Min. Nunes Marques, Relator, que: "(...) no intuito de evitar comportamento negligente nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível como número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, por exemplo condicionando o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Essas medidas reforçam obrigações legais específicas que a Administração deve observar para mitigar os riscos de inadimplemento. São medidas preventivas que, embora previstas em lei e eficazes para evitar o inadimplemento por empresas terceirizadas, nem sempre são devidamente implementadas. A exigência de capital social integralizado (efetivamente aportado) compatível com o número de empregados, possibilidade incluída pela Reforma Trabalhista, bem como o condicionamento do pagamento mensal à comprovação de quitação de encargos trabalhistas favorecem a verificação da capacidade econômica da empresa antes e durante a contratação. Isso é especialmente útil para frustrar empresas que são constituídas apenas para participar de licitações e não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as obrigações trabalhistas eventualmente assumidas" g/n. Ora, tratando-se de dever do Poder Público, a adoção de referidas medidas preventivas sequer depende de provocação e deveria ter sido demonstrada nos autos pelo 2º reclamado, o que não ocorreu, culminando com o inadimplemento do auxílio-alimentação de outubro e novembro de 2023, reconhecido na r. sentença. Outrossim, consta dos autos que, em razão da rescisão do contrato entre as empresas, o contrato de trabalho de todos os funcionários (inclusive o do reclamante) seria encerrado em 30/11/2023 (fl. 23 do PDF; ID. 6b9158b). Todavia, a 2ª reclamada determinou a continuidade dos serviços, comprometendo-se, inclusive, a quitar o salário de novembro de 2023 e o 13º salário de 2023, conforme já mencionado (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Em decorrência disso, a 1ª reclamada revogou seu comunicado anterior, determinando a continuidade dos contratos de trabalho (fl. 72 do PDF; ID. cf87ecb). Nesse contexto, em observância à determinação da própria 2ª reclamada, o reclamante continuou prestando serviços até a dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, quando o vínculo empregatício foi extinto, sem que fossem quitadas as verbas rescisórias, não se podendo afastar a responsabilidade da tomadora pela quitação de tais parcelas. Dessa forma, resta demonstrada a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Nesse contexto, deve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora, por estar comprovada sua culpa in vigilando. Nesse sentido, tem entendido o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "é induvidoso que o Município tinha conhecimento de tal quarteirização de serviços, bem como foi total a negligência na fiscalização do contrato" e que "considerando que a Autora trabalhava nas dependências de seu estabelecimento - Hospital Municipal Albert Schweitzer - resta evidenciado que se fiscalização houve, esta se deu de forma precária". Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100787-26.2019.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação da parte autora, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, no tocante à expedição de precatório, tratando-se a recorrente de responsável subsidiária, a execução só será sobre ela direcionada caso a devedora principal não satisfaça os créditos objeto da condenação, devendo ser observado, apenas nessa circunstância, o regime dos precatórios (artigo 100, da CF). Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID TEIXEIRA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x David Teixeira Da Silva e outros

ID: 338180702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003204-35.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID TEIXEIRA DA SILVA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4078010): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1003204-35.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MAURO SCHIAVI RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 5097 do PDF; ID. 97e95c2), cujo relatório adoto, a 2ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5109 do PDF; ID. ac591f5), pleiteando a reforma com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões do reclamante (fl. 5144 do PDF; ID. 1fd3f29). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT (fl. 5164 do PDF; ID. cef4ebf). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registre-se que, embora seja a 2ª reclamada empresa pública de direito privado, o STF sedimentou o entendimento de que a ré goza das prerrogativas materiais e processuais da Fazenda Pública, pois o art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo tal dispositivo: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Desta forma, a 2ª reclamada é dispensada de efetuar depósito recursal e de pagar custas (Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT). MÉRITO Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Embora seja incontroverso que a mão de obra do reclamante beneficiou a segunda reclamada, esta deixou de comprovar que exigiu da empresa prestadora a documentação atinente à quitação das verbas requeridas no feito, configurando-se a omissão pela falta de fiscalização do contrato e de acompanhamento dos serviços terceirizados. Desse modo, a segunda ré responderá subsidiariamente, nos termos dos artigos 932, III e 942, § único, do Código Civil (estes de aplicação subsidiária - artigo 8º da CLT), Lei n. 6.019/74 e Súmula 331, V e VI, do TST" (fl. 5098 do PDF; ID. 97e95c2). Razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, atuando como operador de empilhadeira em Terminal de Cargas - TECA, conforme lista de funcionários apresentada pela tomadora (fl. 177 do PDF; ID. 6446819), beneficiando-se, portanto, o ente público da mão de obra da parte autora. No entanto, a existência de terceirização não serve como excludente de responsabilidade do tomador final dos serviços, tampouco afasta a incidência da Súmula 331 do TST, pois não elimina os deveres de fiscalização. Em tais circunstâncias, a obrigação de fiscalizar os direitos trabalhistas permanece também com o tomador final dos serviços - no caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. No caso, destaco, em primeiro lugar, que o capital social da 1ª reclamada, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme contrato social (fl. 94 do PDF; ID. 03516af), mostra-se incompatível com as obrigações por ela assumidas, considerando o valor do contrato de R$ 11.805.336,77 (onze milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme fl. 155 do PDF (ID. d465e82). Ademais, a fiscalização por parte da tomadora não deve ser apenas preventiva, mas sistemática e permanente, mantendo-se durante toda a execução contratual. Considerando que a parte autora trabalhava nas dependências do Terminal de Cargas da 2ª reclamada, resta evidenciado que, se houve fiscalização, esta foi precária, permitindo o descumprimento da legislação trabalhista. No caso concreto, reconheceu-se o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, bem como o não recolhimento do FGTS desde setembro de 2023, o não pagamento do 13º salário de 2023 e do auxílio-alimentação referente aos meses de outubro e novembro de 2023. Registre-se que a prova dos autos revela que a tomadora tinha conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa contratada, conforme comunicado da 2ª reclamada juntado à petição inicial (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Segundo referido documento, a 2ª reclamada comprometeu-se a realizar o pagamento do 13º salário de 2023 diretamente aos empregados da 1ª reclamada, bem como estaria retendo valores para a cobertura de eventuais passivos trabalhistas. Entretanto, conforme já visto, o 13º salário de 2023 não foi quitado ao autor, nem pela empregadora, nem pela tomadora. Consta, ainda, que a 2ª reclamada enviou carta à 1ª reclamada em 09/10/2023, relativa ao inadimplemento do auxílio-alimentação (fl. 4946 do PDF; ID. 7bb4c69), limitando-se a solicitar o pagamento, sem adotar qualquer medida concreta para assegurar o adimplemento, embora pudesse fazê-lo. Se o ente público 2º reclamado tivesse, por exemplo, condicionado o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, a parte autora certamente teria recebido seus haveres em dia. Ressalte-se que o próprio Egrégio STF, ao julgar o RE 1298647/SP, leading case que fixou a tese do Tema 1.118 da repercussão geral, determinou, conforme voto do Exmo. Sr. Min. Nunes Marques, Relator, que: "(...) no intuito de evitar comportamento negligente nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível como número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, por exemplo condicionando o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Essas medidas reforçam obrigações legais específicas que a Administração deve observar para mitigar os riscos de inadimplemento. São medidas preventivas que, embora previstas em lei e eficazes para evitar o inadimplemento por empresas terceirizadas, nem sempre são devidamente implementadas. A exigência de capital social integralizado (efetivamente aportado) compatível com o número de empregados, possibilidade incluída pela Reforma Trabalhista, bem como o condicionamento do pagamento mensal à comprovação de quitação de encargos trabalhistas favorecem a verificação da capacidade econômica da empresa antes e durante a contratação. Isso é especialmente útil para frustrar empresas que são constituídas apenas para participar de licitações e não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as obrigações trabalhistas eventualmente assumidas" g/n. Ora, tratando-se de dever do Poder Público, a adoção de referidas medidas preventivas sequer depende de provocação e deveria ter sido demonstrada nos autos pelo 2º reclamado, o que não ocorreu, culminando com o inadimplemento do auxílio-alimentação de outubro e novembro de 2023, reconhecido na r. sentença. Outrossim, consta dos autos que, em razão da rescisão do contrato entre as empresas, o contrato de trabalho de todos os funcionários (inclusive o do reclamante) seria encerrado em 30/11/2023 (fl. 23 do PDF; ID. 6b9158b). Todavia, a 2ª reclamada determinou a continuidade dos serviços, comprometendo-se, inclusive, a quitar o salário de novembro de 2023 e o 13º salário de 2023, conforme já mencionado (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Em decorrência disso, a 1ª reclamada revogou seu comunicado anterior, determinando a continuidade dos contratos de trabalho (fl. 72 do PDF; ID. cf87ecb). Nesse contexto, em observância à determinação da própria 2ª reclamada, o reclamante continuou prestando serviços até a dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, quando o vínculo empregatício foi extinto, sem que fossem quitadas as verbas rescisórias, não se podendo afastar a responsabilidade da tomadora pela quitação de tais parcelas. Dessa forma, resta demonstrada a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Nesse contexto, deve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora, por estar comprovada sua culpa in vigilando. Nesse sentido, tem entendido o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "é induvidoso que o Município tinha conhecimento de tal quarteirização de serviços, bem como foi total a negligência na fiscalização do contrato" e que "considerando que a Autora trabalhava nas dependências de seu estabelecimento - Hospital Municipal Albert Schweitzer - resta evidenciado que se fiscalização houve, esta se deu de forma precária". Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100787-26.2019.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação da parte autora, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, no tocante à expedição de precatório, tratando-se a recorrente de responsável subsidiária, a execução só será sobre ela direcionada caso a devedora principal não satisfaça os créditos objeto da condenação, devendo ser observado, apenas nessa circunstância, o regime dos precatórios (artigo 100, da CF). Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Adailson De Souza Barbosa x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 308833279

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020431-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ALANA MARINA WARKEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020431-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAILSON DE SOUZA BARBOSA AGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020431-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAILSON DE SOUZA BARBOSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADAILSON DE SOUZA BARBOSA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, Dr. Guilherme Leite Roriz, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1000330-02.2025.8.11.0105, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de prorrogação compulsória de cédula rural vencida, com base na suposta ausência de prova robusta de frustração de safra e de demonstração da capacidade de pagamento do mutuário (vide ID. 192111810, na origem). Sustenta o Agravante, por suas razões recursais, que apresentou laudos técnicos firmados por engenheiro agrônomo, comprovando a ocorrência de eventos climáticos adversos – estiagem severa, queda nos preços de mercado, aumento do custo de produção –, que impactaram drasticamente sua atividade produtiva. Afirma que requereu, dentro do prazo, a prorrogação da operação de crédito rural contratada, sem resposta da cooperativa Agravada, motivo pelo qual ajuizou a demanda. Argumenta que a decisão agravada não enfrentou adequadamente as provas técnicas e ignorou a natureza da relação bancária rural, que confere direito subjetivo à repactuação do débito nas hipóteses legalmente previstas, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ. Destaca, por fim, o risco de dano irreparável decorrente de eventual negativação ou execução forçada da dívida, o que inviabilizaria o exercício da atividade produtiva. Assim, requer, inicialmente, a concessão da tutela provisória recursal para suspender, liminarmente, os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. E, no mérito, o provimento do recurso, com concessão da tutela de urgência recursal em definitivo. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295047388). É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Quanto ao pleito antecipatório, com fundamento no art. 1.019, I do CPC, o Relator pode deferir, initio litis, a tutela recursal, se evidenciada a presença cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do mesmo Códex, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, constou da decisão agravada, in verbis: “1. Trata-se de Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Crédito Rural C/C Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ADAILSON DE SOUZA BARBOSA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que, em razão da situação calamitosa em relação ao setor agropecuário, em especial pela queda do valor do produto nos últimos anos e pelo aumento significativo nos custos de manutenção e manejo dos animais, está passando por diversas dificuldades de comercialização dos seus produtos rurais, que geraram a quebra de receita e a incapacidade de pagamento dos empréstimos firmados com a parte requerida. Sustenta que o empréstimo foi contraído para investir na pecuária na zona rural de Colniza-MT e destaca que postulou administrativamente pela concessão do alongamento da dívida rural, na forma do Manual de Crédito Rural, no entanto, não obteve resposta da instituição financeira. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e afirma ter direito à prorrogação dos vencimentos da dívida existente com a parte requerida. Em sede te tutela antecipada, pleiteia a abstenção ou exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É a síntese do essencial. Decido. 2. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Especificamente para os casos de vedação à negativação do nome da parte requerente em demandas que se discutem a relação contratual, o STJ estabeleceu alguns requisitos para a devida análise, quais sejam: “(a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador”. (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). De fato, existe previsão legal para o prolongamento de dívida fundada em operações de crédito rural. No entanto, para a sua concessão, necessário é que sejam preenchidos os requisitos legais, incumbindo ao devedor apresentar - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que permitam a instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a comprovação da incapacidade de pagamento pelo devedor, nos termos da Lei n. º 11.775/2008. No caso, a parte requerente apenas juntou documentos relativos à contratação, algumas notícias jornalísticas no corpo da petição inicial e laudo unilateral de frustração de safra (ids. 185264086/85266251), o que não possibilita identificar os impactos financeiros ocorridos na sua vida pessoal, assim como sua incapacidade de cumprir com os pagamentos do financiamento assumido com a parte requerida. Não há, ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência, por ausência do preenchimento dos seus requisitos cumulativos. (...) Registra-se, no entanto, que nada impede a reavaliação da presente decisão diante de fatos ou documentos novos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.” (vide ID. 192111810, na origem). Pois bem. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória recursal. Na espécie, tenho que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da existência de previsão normativa expressa no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, que assegura ao mutuário rural o direito à prorrogação compulsória da dívida, desde que comprovada a ocorrência de fatores adversos à atividade produtiva e apresentado o requerimento antes do vencimento da obrigação. Aliás, tal entendimento é pacificado no âmbito do STJ, conforme dispõe a Súmula n. 298, que enuncia: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” No presente caso, denoto dos documentos apresentados nos autos de origem pelo Agravante ADAILSON DE SOUZA BARBOSA estar demonstrado: i) A formalização de pedido administrativo de prorrogação, antes do vencimento da obrigação (IDs. 185266241 a 185266250, na origem); ii) A juntada de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, o qual atesta, de forma objetiva, a frustração de safra, redução de capacidade de produção, estiagem prolongada e endividamento agrícola estrutural (ID. 185266251, na origem); iii) A inércia da cooperativa Agravada, que não apresentou justificativa técnica ou econômica para a negativa do pedido (ID. 185266245, na origem). Frente a esse cenário, entendo que, ainda que a prova técnica seja unilateral, não pode ser sumariamente desconsiderada, especialmente quando não contestada pela parte adversa, e quando instruída com elementos objetivos, datas, dados produtivos e impactos financeiros, o que permite concluir, nesta fase, pela verossimilhança das alegações autorais. A propósito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ/MT. RAI 1003204-18 .2024.8.11.0000. Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 15/05/2024, DJe: 18/05/2024; g. n.). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), constato que o Agravante é produtor rural familiar, cuja única fonte de renda provém da atividade agropecuária financiada pela operação ora debatida. Logo, tenho que a manutenção da exigibilidade do débito, com risco de execução forçada, negativação indevida e perda de acesso a crédito e subsídios futuros, comprometeria de forma irreversível sua subsistência, atividade produtiva e viabilidade econômica. Nessa intelecção, sublinho que a jurisprudência desta Corte tem adotado posicionamento prudente e protetivo nestes casos, ao reconhecer que a negativa imotivada da instituição financeira à prorrogação administrativa, especialmente diante de elementos técnicos suficientes, autoriza a intervenção judicial para resguardar a função social da atividade rural. Nesse contexto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...). A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívidas originadas de crédito rural constitui direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo a instituição financeira impor exigências indevidas para sua concessão. (...). Há prova documental de que o agravante sofreu perdas significativas decorrentes de seca, ataque de pragas, incêndios na pastagem, morte de animais e queda no preço da arroba bovina, impactando diretamente sua capacidade financeira. A permanência do agravante nos cadastros de inadimplentes impede a obtenção de novas linhas de crédito, essenciais para a manutenção da atividade agropecuária, o que configura perigo de dano irreparável e justifica a tutela de urgência. A função social do contrato, especialmente no contexto agrícola, reforça a necessidade de preservar a viabilidade econômica do produtor rural até o julgamento definitivo da lide. (...). Tese de julgamento: O produtor rural tem direito à prorrogação da dívida originada de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, desde que preenchidos os requisitos legais. A exigência de pagamento antecipado de parte do saldo devedor como condição para a prorrogação da dívida configura barreira indevida ao exercício desse direito. A suspensão da exigibilidade das operações financeiras e a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes são medidas justificadas quando há indícios de violação ao direito de prorrogação e risco de comprometimento da atividade produtiva. (...).” (TJ/MT. RAI 1029688-70.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 12/02/2025, DJe: 17/02/2025; destaquei.). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela provisória recursal para suspender a exigibilidade do débito representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º C41133944-0, determinando-se ainda que a cooperativa Agravada se abstenha de promover qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive inscrição do nome do Agravante nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e BACEN/SCR), ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1003204-33.2022.8.11.0050

ID: 260072824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-33.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003204-33.2022.8.11.0050. AUTOR(A): JOSIVALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003204-33.2022.8.11.0050. AUTOR(A): JOSIVALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. JOSIVALDO DE OLIVEIRA moveu demanda condenatória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a concessão de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Recebida a inicial (ID 108074112), foi concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência vindicado. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 110120755, alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 112500103, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. O laudo médico foi colacionado ao ID 173776399. O requerente impugnou o laudo ao ID 186713455, alegando, em síntese, que malgrado o perito ter concluído que a incapacidade é parcial e permanente, o seu quadro clínico recomenda a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O requerido ofertou proposta de acordo ao ID 187826645, sendo recusada pelo requerente ao ID 190036006. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, conforme verificação de incapacidade. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo, pois, ao mérito. A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo (DER), em 09/09/2021 (NB 636.387.289-1, ID 105895146 - Pág. 3). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Já o benefício de Auxílio-Acidente independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, entretanto, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado; b) Sequelas resultantes da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; c) que não se trate de sequela preexistente à filiação. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Quanto ao primeiro requisito, vale mencionar que o vínculo da parte autora com a Previdência Social restou devidamente demonstrado e comprovado pelos documentos anexos a petição inicial, bem como pelo extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) (ID 105895150). No que tange à carência exigida em lei para a obtenção do benefício, verifico que, da mesma forma, está devidamente comprovada pela mesma documentação acima destacada, a qual contém a informação de vínculo empregatício do requerente pelo tempo necessário. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. O laudo pericial de ID 173776399 constatou que o autor, operador de máquinas, é portador do CID 10 S681 – amputação traumática de outro dedo apenas, visto que sofreu uma amputação distal de 3º quirodáctilo da mão direita, apresentando um déficit funcional de 3% (três por cento), segundo Baremos Internacional. Vale registrar, que a perícia médica é conclusiva ao assinalar que o requerente é acometido por lesão parcial e permanente, com data de início em 27 de julho de 2020. Sendo assim, está suficientemente caracterizada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, circunstância que autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Além disso, inviável a concessão do auxílio-acidente, visto que incompatível com o recebimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao Sr. JOSIVALDO DE OLIVEIRA, com Renda Mensal Inicial - RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e Data do Início do Pagamento - DIP (dia 1º do mês de prolação da sentença) em 01/04/2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a Data do Início do Benefício - DIB 09/09/2021 (dia posterior ao da cessação do benefício ou data do requerimento administrativo) até 31/03/2025 (dia anterior à DIP), corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial no período colidente. Fica o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliar a capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Determino que a atualização do valor da condenação observe os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deverá ocorrer com base no INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressalte-se que tais critérios devem ser aplicados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, momento a partir do qual a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive no caso de precatórios, devem observar, de forma unificada e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Por fim, imperioso ressaltar que esta Comarca se encontra atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1.000 (mil) salários-mínimos. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Portanto, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (TRF1 - Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Intime-se o INSS. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT, em razão de a patologia ser decorrente de acidente de trabalho. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na plataforma do Processo Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 12 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1003204-35.2025.8.26.0624

ID: 306452330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003204-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em man… Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que Wagner Belarmino dos Santos objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/260). A Fazenda Pública do Estado de SPPREV ofereceu impugnação. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à casa. Alegou a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a coisa julgada e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5) fls. 265/299. Juntou documentos (fls. 300/489). Manifestação sobre a impugnação às fls. 493/508. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. A impugnação ao valor da causa não merece acolhida, considerando que o exequente atribuiu a causa o valor do crédito que pretende ver satisfeito. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações mencionadas não guardam relação com o presente cumprimento de sentença. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1003204-35.2025.8.26.0624

ID: 307550042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003204-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vista à Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de Cumprimento de… Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vista à Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que Wagner Belarmino dos Santos objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/260). A Fazenda Pública do Estado de SPPREV ofereceu impugnação. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à casa. Alegou a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a coisa julgada e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5) fls. 265/299. Juntou documentos (fls. 300/489). Manifestação sobre a impugnação às fls. 493/508. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. A impugnação ao valor da causa não merece acolhida, considerando que o exequente atribuiu a causa o valor do crédito que pretende ver satisfeito. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações mencionadas não guardam relação com o presente cumprimento de sentença. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se.. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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