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Processo nº 1003210-55.2024.4.01.3001

ID: 321472730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-55.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003210-55… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003210-55.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIVAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte em razão do falecimento de pretenso instituidor segurado especial. Dispensado o relatório. Decido. No presente caso, a concessão da pensão por morte passa necessariamente pela revisão do ato de concessão do benefício de NB 7007315284, no caso, o Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, com DIB em 28/01/2014 (ID2141367389). Segundo a parte autora, o benefício foi concedido de forma errônea, ao invés do benefício por incapacidade para segurado especial, que se desdobraria em pensão futuramente. Porém, analisando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito. A decadência do direito do segurado ou beneficiário de pleitear a revisão do ato concessório ou denegatório do benefício foi instituída pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Ela foi fixada inicialmente em dez anos. Posteriormente, em 22/10/1998, foi editada a Medida Provisória n. 1.663-15, convertida na Lei n. 9.711/1998, que fixou o prazo da decadência em cinco anos. Finalmente, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, voltou a fixar o prazo em dez anos. Por fim, a MP n. 871/2019, dando nova redação ao artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, alterando a redação do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, estabeleceu o prazo decadencial para o direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, cujo cômputo inicia-se no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Ressalte-se que, nos casos em que o ato administrativo foi praticado em data anterior ao advento da Medida Provisória 1.523-9, a contagem do prazo decadencial de dez anos deve se iniciar em 27/06/1997, data da edição do referido diploma, ocorrendo a decadência do direito se o segurado apenas pleiteou a revisão do ato administrativo posteriormente a 27/06/2007. No caso dos autos, a concessão do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (NB7007315284), ocorreu em 28/01/2014 (ID2141367389). Logo, operou-se a decadência do direito de revisão do ato administrativo em 28/01/2024, portanto, antes do ajuizamento desta demanda (20/06/2024). Se a parte autora entender que sua situação fática lhe permite, após o indeferimento administrativo, obter o benefício, é o caso de novo requerimento, sob pena de falta de interesse de agir. Posto isso, pronunciando a decadência do direito de ação da parte autora, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003210-95.2024.4.01.3311

ID: 326210237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-95.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003210-95.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003210-95.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 15/12/2022 (NB 641.991.881-6). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (38 anos, lavradora) não apresenta patologias ativas no momento, sendo portadora apenas de histórico de histerectomia, procedimento realizado em novembro de 2022. Conforme esclarecido pelo perito, a autora deveria ter permanecido afastada das atividades laborais por um período aproximado de três meses em decorrência da cirurgia. No entanto, a incapacidade observada foi temporária, delimitada no tempo e já superada. Todavia, verifico que apesar de constatado a incapacidade, o indeferimento deu-se pelo não cumprimento do período de carência exigido para o benefício. Em relação à qualidade de segurado, entendo que não restou demonstrada. Explico Verifico que a parte autora alega ser trabalhador rural. Tem-se como início de prova material certidão de casamento, carteira SINTRAF, Documento da terra, Declarações de ITR da terra, Cartas de concessão de outros benefícios, Certidão eleitoral, DAP em nome do casal – 2020 e 2022. Ressalta-se que, conforme consulta ao CNIS, a parte autora possui vínculo urbano registrado até abril de 2021. Esclareço ainda que a autora já foi titular de benefícios previdenciários na condição de segurada especial, porém tais benefícios são anteriores aos vínculos urbanos constantes do CNIS, não sendo suficientes para comprovar a condição de trabalhadora rural no período de carência exigido. Em seu depoimento, a parte autora confirmou que ela e seu marido são proprietários de uma caminhonete Hilux e de um caminhão, informação já destacada pelo INSS em sede de contestação. Esclareceu que os veículos são utilizados para o transporte de mercadorias até a cidade. A autora também afirmou que trabalha em terreno próprio, e que, mesmo durante o período em que possuiu vínculo urbano, continuava a desempenhar atividades agrícolas em paralelo. A testemunha ouvida declarou conhecer a autora há bastante tempo e confirmou que ela é casada e que o companheiro atua com ela na mesma atividade rural. Assim, menciono que a propriedade e o uso de veículos de elevado valor de mercado, como uma caminhonete Hilux e um caminhão, descaracterizam os pressupostos do regime de economia familiar, pois sinalizam uma capacidade de produção incompatível com a definição legal de subsistência. Tais elementos indicam o desenvolvimento de atividade com potencial econômico superior ao mínimo necessário à manutenção da família, afastando, portanto, a presunção legal da informalidade e da vulnerabilidade socioeconômica que justifica o tratamento jurídico diferenciado concedido ao segurado especial. Ademais, cabe citar que o tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício ao autor. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à qualidade de segurado e carência, resta indeferir o pleito formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003210-64.2025.4.01.3504

ID: 295224775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NARLEIDES ANA SILVA CARRIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003210-40.2025.4.01.3900

ID: 321507152

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON OLIVEIRA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003210-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003210-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON OLIVEIRA PONTES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS - PA014268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que a parte requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária, no período de 19/12/2024 a 16/06/2025 (NB 718.470/012-1), conforme comprovante nos autos. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “COM BASE NA AVALIAÇÃO REALIZADA, CONCLUÍMOS QUE O(A) SR(A). GERSON OLIVEIRA, ESTÁ APTO(A) PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA FUNÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A ANÁLISE CRITERIOSA DA IDADE, ESCOLARIDADE, EXAMES COMPLEMENTARES E EXAME FÍSICO PERICIAL DEMONSTROU QUE O TRABALHADOR APRESENTA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR SUAS TAREFAS COMO PORTEIRO ESCOLAR. NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE COMPROMETAM A SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU REPRESENTEM RISCOS À SUA SAÚDE OCUPACIONAL. DESSA FORMA, RECOMENDAMOS QUE O(A) DEMANDANTE SEJA CONSIDERADO(A) APTO(A) PARA INICIAR OU DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS CONFORME DESCRITAS NO PERFIL DA FUNÇÃO.” Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Assim, tenho que o laudo pericial realizado constituiu prova robusta e suficiente de que a parte postulante não sofre de incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação, para o deferimento da aposentadoria por invalidez. Sendo assim, a parte autora não tem direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dessa feita, a parte autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1003210-24.2021.8.11.0002

ID: 300005443

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003210-24.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.L.PINOTTI TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1003210-24.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1003210-24.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.PINOTTI TRANSPORTES LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a declaração sobre operações imobiliárias – DOI do executado. Pois bem. Em relação ao pedido retro, observa-se que, nos processos de execução, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta à Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0800286-58.2025.8.10.0019

ID: 298891370

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800286-58.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIOMAR ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DEUSIOMAR ALVES SILVA

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TADNA REVILLA SILVA NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800286-58.2025.8.10.0019 Promovente: PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do Demandante: DEUSIOMAR ALVES SILVA - OAB/MA 27465, TADNA REVILLA SILVA NUNES - OAB/MA 26484 Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do Demandado: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875-A S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por PEDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA), alegando que, em 19/12/2024, adquiriu poltronas de fibras sintéticas (R$ 775,00), sem frete, cuja compra foi posteriormente cancelada unilateralmente sem qualquer justificativa e os valores estornados. Alega que pouco tempo depois os mesmos produtos foram ofertados, dessa vez com frete. Busca indenização por danos morais. Em sua contestação, EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) suscita preliminares e no mérito afirma que não houve qualquer dano, tendo em vista que os valores despendidos na compra já foram devolvidos. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente suscita EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) a falta de interesse de agir, por perda de objeto, bem como por ausência de pretensão resistida, posto que o Autor não procurou a plataforma para solução administrativa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tanto sob a alegação de perda do objeto, como por ausência de pretensão resistida. Apesar de ter havido a devolução dos valores despendidos na compra do produto, há que se analisar eventual ocorrência de dano moral. Sobre a pretensão resistida, a contestação do Reclamado demonstra a sua oposição à pretensão do Autor. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Reclamante em seu pedido. Inicialmente, tem-se que os valores despendidos na compra já foram devolvidos para a conta do Autor, não havendo dano material indenizável. Sobre a posterior divergência de valores para o mesmo produto, com a inclusão de frete, não há nenhuma prova nesse sentido. Era obrigação legal do Autor trazer aos autos documento que demonstrasse a divergência entre o valor adquirido e o valor praticado posteriormente, a fim de indicar eventual descumprimento de oferta ou mesmo má-fé. Nesse quesito, descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o fato narrado, não vejo ultrapassar aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna. Não há prova de prejuízo imaterial sofrido. Frustração não implica em violação à honra subjetiva. Sobre o assunto, cito: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO VENDEDOR. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (RI nº 0032638-04.2023.8.16.0182/PR, TJPR, 1ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, J. 16/03/2025). “Apelação – Ação indenizatória – Improcedência – Autora que adquiriu fraldas para bebê por meio de anúncio promocional no site da ré – Compra cancelada unilateralmente com estorno do valor no dia seguinte. 1. Dano moral não caracterizado. Situação não extrapolando os aborrecimentos a que todos os indivíduos se sujeitam no dia a dia, nos tempos atuais. Orientação jurisprudencial só reconhecendo dano moral em casos de expressivo sofrimento íntimo ou de efetivo abalo da imagem do indivíduo no meio social. 2. Conduta não se enquadrando no arquétipo do dispositivo legal invocado para justificar a aplicação da sanção (CPC, art. 80, V e VI). Não reconhecimento de má-fé processual no proceder da autora, que não extrapolou no exercício do direito de ação. Deram parcial provimento à apelação.” (AC nº 1003210-70.2022.8.26.0002/SP, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 18/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA PELO VENDEDOR. VALOR PAGO RESTITUÍDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral se o valor do produto, embora tenha sido cancelada a compra pelo vendedor de forma imotivada, foi restituído a tempo e modo ao consumidor, tratando a quebra de confiança da relação comercial, neste caso, de mero dissabor do cotidiano.” (AC nº 1.0000.20.500777-6/001/MG, TJMG, 17ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Desa. Aparecida Grossi, J. 11/02/2021). Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar ao EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) a obrigação de pagamento de indenização pecuniária. Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1003210-76.2021.4.01.3804

ID: 273276882

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-76.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

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ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003210-76.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG139037) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003210-76.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG139037) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA (OAB MG138543) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Gerson Soares Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293609205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-44.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD… Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos declaratórios de fls. 179/182 e no mérito dou-lhes provimento para sanar omissões referentes às preliminares alegadas em contestação. Primeiramente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com os documentos, e o mero fato de ser assistida por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do Código de Processo Civil ([a] assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita Quanto à alegada prescrição dos pleitos indenizatórios, deve ser rejeitada. Isso porque, O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 dez anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA . 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, Dje 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 22/08/2024) No caso, a distribuição da demanda é anterior ao prazo decenal, a contar da assinatura do contrato firmado entre as partes, de modo que deve ser afastada a preliminar de prescrição. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser rejeitada. Isso porque, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Também de acordo com os princípios de Direito Civil, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final art. 2º). Quanto à denunciação da lide e ao litisconsórcio passivo, devem ser rejeitados. Isso porque, a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, bem como a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, reservando-se o direito de regresso. Quanto ao valor da causa, por ora, não se verifica a necessidade de adequação. O valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos. No caso, o valor indicado na exordial considerou o dano material estimado pelo autor, que será, se o caso, mensurado quando da produção da prova pericial, oportunidade em que o valor da causa poderá ser adequado, com fundamento no do art. 292, § 3º, do CPC. No mais, conquanto não se ignore o teor do Enunciado nº 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Isso porque, presume-se a boa-fé e até o presente momento não há comprovação de que o objetivo da demanda seja vantagem ilícita, nem que os pedidos sejam infundados. A simples atuação do patrono em diversos casos do mesmo assunto não indica por si só litigância predatória. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência de vícios de construção no imóvel indicado na inicial, (b) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (c) os reparos necessários e os efetivos custos, (d) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes. No mais, permanece a decisão de fls. 175/176 como lançada, sendo está apenas complementar, sem alteração da produção de prova pericial como lá deferida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1003210-58.2025.4.01.3506

ID: 320873538

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Prestes & Guedes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320873547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRESTES & GUEDES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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