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W. Da S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CP… Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para, confirmando a liminar, determinar que a ré providencie a disponibilização dos dados cadastrais e de registro relativos à linha +55 (15) 99851-9331, bem como proceda ao bloqueio da respectiva conta, mantidas as penalidades estabelecidas na decisão antecipatória, inclusive no que se refere ao prazo e à multa diária em caso de descumprimento. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 15 de julho de 2025 - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Processo nº 1003213-58.2022.4.01.4301

ID: 309590469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-58.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003213-58.2022.4.01.4301 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DO PRADO ARAUJO REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003213-58.2022.4.01.4301 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DO PRADO ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003213-89.2025.4.01.3901

ID: 282980531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003213-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003213-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA CARVALHO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO - PA30619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003213-83.2025.4.01.3903

ID: 291229641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003213-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003213-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MOREIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003213-28.2025.4.01.3307

ID: 320560912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDELCINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLA ROSA ARAUJO

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SAMALA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003213-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDELCINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMALA SILVA SANTOS - BA68358 e ISABELLA ROSA ARAUJO - BA68248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, sendo este o conceito da doutrina. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 26/05/2024, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 2174398889). A controvérsia recai sobre os requisitos da dependência econômica, conforme decisão de indeferimento. Quanto à dependência, esta é presumida em relação à parte autora, por alegar ser companheira do falecido, conforme dispõe o art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há nos autos prova material que demonstram que a autora mantinha relação conjugal com o falecido, quais sejam: Certidão de casamento no religioso (ID 2174398981); Fotos da autora e do falecido (ID 2174399077 e ID 2194389219); Filhas em comum (ID 2174399173 e ID 2174399339, p. 22); Os endereços da autora nos documentos de ID 2174399339, p. 16-18 são correspondentes com o endereço do de cujus presente na certidão de óbito, no IPTU 2024 e no comprovante de residência (ID 2174398889, 2174399339, p. 19-20). Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o atendimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Ademais, vale ressaltar que a prova oral realizada em 27 de junho de 2025 (ID 2194462558) corrobora com o início de prova material apresentada. O depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas corroboram com o início de prova material acolhido. Portanto, presentes todos os requisitos, imperiosa a concessão do benefício postulado. A DIB deve ser fixada na data do óbito, em 26/05/2024, visto que até a DER (04/06/2024 – ID 2174399339), não transcorreu o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Assim sendo, o benefício deverá ser implantado em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91, haja vista que na data do óbito, a autora, companheira do instituidor da pensão, possuía 76 anos de idade (nascida em 27/05/1947 – ID 2174398822). Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor do Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da Autora, em caráter vitalício, com DIB em 26/05/2024; bem como a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, com juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela, para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003213-71.2025.4.01.4004

ID: 329802827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-71.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003213-71.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORNELIO DA COSTA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003213-71.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORNELIO DA COSTA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2195124547). Intimada, a autora não aceitou a proposta de acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO parcial e temporária para exercer o trabalho habitual. Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 11/04/2025. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 11/04/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1003213-08.2022.8.11.0078

ID: 277553987

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (APELANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSUMO AGRÍCOLA. ALEGADO DEFEITO EM PRODUTO. DANO À LAVOURA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por supostos danos decorrentes de aplicação de produto agroquímico (Fusão EC), condenando a empresa fornecedora ao pagamento de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar a regularidade da instrução processual, diante da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da elaboração do laudo técnico com base exclusiva em amostra fornecida pelo autor e da supressão de prova testemunhal essencial. III. Razões de decidir 3. Constatado o indeferimento de prova técnica complementar e testemunhal, embora expressamente requerida contraprova com amostras do mesmo lote e a oitiva de produtores que utilizaram o mesmo produto, resta comprometido o contraditório técnico e a ampla defesa. 4. No caso, o próprio perito judicial reconheceu a pertinência da oitiva de terceiros produtores para avaliar a extensão dos efeitos fitotóxicos da aplicação do produto, o que corrobora a relevância da instrução suprimida. 5. Diante da complexidade da matéria e da magnitude do valor em discussão, impõe-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Tese firmada: "É nula a sentença proferida em ação indenizatória fundada em suposto defeito de defensivo agrícola, quando requerido a complementação do laudo técnico e é indeferida prova testemunhal essencial à apuração dos fatos controvertidos, em violação ao devido processo legal." Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0009997-79.2015.8.11.0040, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 31.10.2018; TJ-MG, AC 0264720-61.2015.8.13.0702, Rel. Leonardo de Faria Beraldo, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que nos autos da “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003213-08.2022.8.11.0078), ajuizada em desfavor da apelante por EDUARDO LINDE SACHETTI , julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 2.135.518,50 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) equivalente a 35.008,5 de sacas de milho, conforme cotação para o município de Sapezal/MT na data de 05.12.2022, cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo, nos moldes das Súmulas n. 43 e 54, ambas do STJ.”, inclusive custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. n° 263516355). No presente recurso, a apelante sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao impedir a produção de prova testemunhal e ao admitir como válido um laudo pericial realizado sem prévia intimação da parte contrária para acompanhar diligências iniciais e intermediar as fases de levantamento de dados, inspeção in loco e colheita, o que fere o direito ao contraditório técnico, tornando o laudo pericial imprestável. Para reforçar sua alegação, argumenta que o laudo foi baseado exclusivamente em produto fornecido pelo próprio autor da ação, sem que houvesse contraprova com produtos do mesmo lote fornecido pela própria empresa ré, embora tivesse oferecido essa possibilidade ao perito. Aponta, inclusive, que outros produtores da região aplicaram o mesmo lote do produto na mesma cultura de milho, sem relato de danos fitotóxicos, o que evidencia a necessidade da produção de prova testemunhal. Sustenta ainda que houve falha na análise da estimativa de perdas, pois o perito deixou de considerar a produtividade real registrada em talhão sem aplicação do produto (35,6 sacas por hectare), superestimando o valor do prejuízo. Também requer a revisão dos juros de mora, sustentando tratar-se de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação, e não do evento danoso. Por fim, requer a fixação de honorários sucumbenciais sobre o pedido de dano moral julgado improcedente. Pede, pois, a reforma da sentença para “Que seja acolhida as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa, anulando-se a decisão recorrida determinado” e no mérito, “para julgar IMPROCEDENTE a ação de indenização, uma vez que o laudo pericial apresenta falhas robustas e não realizou a essencial e necessária contraprova, haja visto que o experimento pericial somente efetuou os testes no produto que estava na posse e armazenamento do Apelado, não requerendo o perito que a Apelante fornecesse o mesmo lote de produto com o suposto defeito.”, ou subsidiariamente, “para o fim de reconhecer a responsabilidade contratual, incidindo os juros a partir da citação, e ainda, que seja fixado os honorários sucumbenciais sobre o pedido que o Apelado decaiu, em 20% do valor do pedido da indenização por dano moral.” (cf. Id. n° 263516361) Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 263516365). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia limita-se ao suposto defeito no produto denominado FUSÃO EC, lote 324-21.11902, aplicado na cultura de milho da parte autora, que, segundo a exordial, causou danos materiais no importe de mais de dois milhões de reais. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, bem como da condução da prova técnica sem observância dos requisitos legais do contraditório e da ampla participação das partes. Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa. Com efeito, em situações análogas, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma firme no sentido de que a supressão imotivada de provas relevantes, sobretudo em matéria técnica e complexa, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM PROVA TESTEMUNHAL – PERÍCIA REQUERIDA NA INICIAL E REITERADA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE OCASIONOU A QUEBRA DE SAFRA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. In casu, não tendo a magistrada determinado a realização de perícia, que traria à tona a realidade fática quanto ao argumento afeto ao defeito no produto e a consequente quebra de safra, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. (N.U 0009997-79.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 09/11/2018)(destaquei) Outros tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE VERIFICADA. Resta caracterizado o cerceamento de defesa a supressão da oportunidade de realização da prova testemunhal, anteriormente deferida e sem prévia decisão acerca da dispensabilidade, quando ela se mostra necessária ao deslinde da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 02647206120158130702, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Diante da elevada complexidade da matéria e do próprio reconhecimento do perito judicial quanto à pertinência dos questionamentos suscitados pela parte apelante, todos de natureza técnica e fática, somados à magnitude do dano material alegadamente suportado, evidencia-se violação substancial ao devido processo legal e ao princípio da paridade de armas. Tais circunstâncias impõem, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, assegurando-se às partes a produção da prova técnica complementar e na oitiva das testemunhas arroladas. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em apelação e dou provimento ao recurso, para anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003213-08.2022.8.11.0078

ID: 277553996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LINDE SACHETTI

Acórdão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (APELANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSUMO AGRÍCOLA. ALEGADO DEFEITO EM PRODUTO. DANO À LAVOURA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por supostos danos decorrentes de aplicação de produto agroquímico (Fusão EC), condenando a empresa fornecedora ao pagamento de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar a regularidade da instrução processual, diante da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da elaboração do laudo técnico com base exclusiva em amostra fornecida pelo autor e da supressão de prova testemunhal essencial. III. Razões de decidir 3. Constatado o indeferimento de prova técnica complementar e testemunhal, embora expressamente requerida contraprova com amostras do mesmo lote e a oitiva de produtores que utilizaram o mesmo produto, resta comprometido o contraditório técnico e a ampla defesa. 4. No caso, o próprio perito judicial reconheceu a pertinência da oitiva de terceiros produtores para avaliar a extensão dos efeitos fitotóxicos da aplicação do produto, o que corrobora a relevância da instrução suprimida. 5. Diante da complexidade da matéria e da magnitude do valor em discussão, impõe-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Tese firmada: "É nula a sentença proferida em ação indenizatória fundada em suposto defeito de defensivo agrícola, quando requerido a complementação do laudo técnico e é indeferida prova testemunhal essencial à apuração dos fatos controvertidos, em violação ao devido processo legal." Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0009997-79.2015.8.11.0040, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 31.10.2018; TJ-MG, AC 0264720-61.2015.8.13.0702, Rel. Leonardo de Faria Beraldo, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que nos autos da “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003213-08.2022.8.11.0078), ajuizada em desfavor da apelante por EDUARDO LINDE SACHETTI , julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 2.135.518,50 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) equivalente a 35.008,5 de sacas de milho, conforme cotação para o município de Sapezal/MT na data de 05.12.2022, cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo, nos moldes das Súmulas n. 43 e 54, ambas do STJ.”, inclusive custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. n° 263516355). No presente recurso, a apelante sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao impedir a produção de prova testemunhal e ao admitir como válido um laudo pericial realizado sem prévia intimação da parte contrária para acompanhar diligências iniciais e intermediar as fases de levantamento de dados, inspeção in loco e colheita, o que fere o direito ao contraditório técnico, tornando o laudo pericial imprestável. Para reforçar sua alegação, argumenta que o laudo foi baseado exclusivamente em produto fornecido pelo próprio autor da ação, sem que houvesse contraprova com produtos do mesmo lote fornecido pela própria empresa ré, embora tivesse oferecido essa possibilidade ao perito. Aponta, inclusive, que outros produtores da região aplicaram o mesmo lote do produto na mesma cultura de milho, sem relato de danos fitotóxicos, o que evidencia a necessidade da produção de prova testemunhal. Sustenta ainda que houve falha na análise da estimativa de perdas, pois o perito deixou de considerar a produtividade real registrada em talhão sem aplicação do produto (35,6 sacas por hectare), superestimando o valor do prejuízo. Também requer a revisão dos juros de mora, sustentando tratar-se de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação, e não do evento danoso. Por fim, requer a fixação de honorários sucumbenciais sobre o pedido de dano moral julgado improcedente. Pede, pois, a reforma da sentença para “Que seja acolhida as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa, anulando-se a decisão recorrida determinado” e no mérito, “para julgar IMPROCEDENTE a ação de indenização, uma vez que o laudo pericial apresenta falhas robustas e não realizou a essencial e necessária contraprova, haja visto que o experimento pericial somente efetuou os testes no produto que estava na posse e armazenamento do Apelado, não requerendo o perito que a Apelante fornecesse o mesmo lote de produto com o suposto defeito.”, ou subsidiariamente, “para o fim de reconhecer a responsabilidade contratual, incidindo os juros a partir da citação, e ainda, que seja fixado os honorários sucumbenciais sobre o pedido que o Apelado decaiu, em 20% do valor do pedido da indenização por dano moral.” (cf. Id. n° 263516361) Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 263516365). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia limita-se ao suposto defeito no produto denominado FUSÃO EC, lote 324-21.11902, aplicado na cultura de milho da parte autora, que, segundo a exordial, causou danos materiais no importe de mais de dois milhões de reais. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, bem como da condução da prova técnica sem observância dos requisitos legais do contraditório e da ampla participação das partes. Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa. Com efeito, em situações análogas, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma firme no sentido de que a supressão imotivada de provas relevantes, sobretudo em matéria técnica e complexa, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM PROVA TESTEMUNHAL – PERÍCIA REQUERIDA NA INICIAL E REITERADA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE OCASIONOU A QUEBRA DE SAFRA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. In casu, não tendo a magistrada determinado a realização de perícia, que traria à tona a realidade fática quanto ao argumento afeto ao defeito no produto e a consequente quebra de safra, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. (N.U 0009997-79.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 09/11/2018)(destaquei) Outros tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE VERIFICADA. Resta caracterizado o cerceamento de defesa a supressão da oportunidade de realização da prova testemunhal, anteriormente deferida e sem prévia decisão acerca da dispensabilidade, quando ela se mostra necessária ao deslinde da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 02647206120158130702, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Diante da elevada complexidade da matéria e do próprio reconhecimento do perito judicial quanto à pertinência dos questionamentos suscitados pela parte apelante, todos de natureza técnica e fática, somados à magnitude do dano material alegadamente suportado, evidencia-se violação substancial ao devido processo legal e ao princípio da paridade de armas. Tais circunstâncias impõem, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, assegurando-se às partes a produção da prova técnica complementar e na oitiva das testemunhas arroladas. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em apelação e dou provimento ao recurso, para anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003213-95.2025.8.11.0015

ID: 282224529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAUAN CORREA BERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MISYA DYHONNATTA FRANCISCA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015. AUTOR: BRUNO CAUAN CORREA BERGER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015. AUTOR: BRUNO CAUAN CORREA BERGER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva, pois no presente feito a causa de pedir não versa sobre a anulação dos atos de infração em si, mas da nulidade do procedimento administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Todavia, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Embora no id. 185739605 conste que a multa que causou a cassação da CNH não há qualquer indicativo da data da postagem da autuação, nem da data da notificação da imposição da penalidade. Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora BRUNO CAUAN CORREA BERGER e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003213-09.2025.8.26.0038

ID: 279032293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. L. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO ERMENEGILDO AMARO

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ADV: Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP) Processo 1003213-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. R. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cogniç… ADV: Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP) Processo 1003213-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. R. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação de exoneração de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. A alegação isolada de que os requeridos atingiram a maioridade não é elemento suficiente para concessão da tutela. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 31 de julho de 2025 às 13 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFkOGI2MzctNTY2MS00NGFkLWJmMTctNzYzMTQ2MjdlZDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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