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Ednaldo Sagradim Da Silva x Adgleisson Ottenio De Souza

ID: 276511058

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801099-72.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SAGRADIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADGLEISSON OTTENIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SINÉSIO ALVES PINTO

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YURI VICTOR DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801099-72.2024.8.23.0047 Sentença Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por em face de . EDNALDO SAGRADIM DA SILVA ADGLEISSON OTTENIO DE SOUZA Alega o autor que realizou com o requerido um pacto de mútuo acordo, através de contrato com assinaturas reconhecidas em cartório, celebrado em 16/01/2024, envolvendo na transação um veículo trator agrícola, modelo Skide Range, ano 1993, avaliado em R$ 370.000,00, pertencente ao autor, e um veículo trator agrícola, modelo Trator Esteira Fiat Allis, ano 1994, avaliado em R$ 350.000,00, de propriedade do requerido, tendo como uma das cláusulas a complementação financeira de R$ 20.000,00 por parte do requerido, visto seu bem ter sido avaliado em menor valor. Alega ainda que o trator que vendeu ao requerido estava faltando uma peça, porém o mesmo rodava perfeitamente, já o trator que recebeu do requerido estava com o motor batido, situação esta não explicado ao autor, mas o requerido verbalmente disse ao autor que caso consertasse o tratar, além dos R$ 20.000,00, pagaria a diferença com o conserto do tratar negociado. Ocorre que em vista do trator vendido pelo autor também estava faltando uma peça, o requerido teve uma despesa de R$ 16.000,00, mas quanto ao motor batido do trator comprado pelo autor, teve uma despesa de R$ 21.000,00. Feito os devidos cálculos e descontos, o autor receberia do requerido o valor de R$ 20.000,00 do acordo contratual e a diferença de R$ 4.487,00, da diferença com o conserto do motor. Ocorre que até os dias atuais o requerido não paga o autor, tentou buscar resolver a situação de forma pacífica, mas todas infrutíferas, não restando outra alternativa que não buscar ajuda judicial. Requer ao final, sejam pagos os R$ 20.000,00 conforme pactuado em contrato escrito, bem como danos materiais no valor de R$ 4.487,00 e danos morais no mínimo de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.a a 1.8). Designada audiência de conciliação, a mesma foi infrutífera (mov. 24.1). Em contestação c/c reconvenção (mov. 22.1) o requerido não desmente o autor, apenas declara que ambos tiveram culpa nos vícios dos bens móveis, e ambos descumpriram a cláusula 4ª do contrato. Em reconvenção, alega o requerido que gastou o total de R$ 32.971,50 com o conserto do trator adquirido do autor, e, fazendo a compensação entre seus gastos e os gastos do autor, ainda tem um crédito a receber de R$ 8.484,50. Ao final requereu a improcedência do pedido de danos morais, em vista da culpa recíproca, e julgada procedente a reconvenção. Juntou documentos (mov. 22.2). Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas ALLAN DE SOUZA SALES, ELIABI ARAUJO DE SOUSA, o informante WALTRUDES DA SILVA E SILVA e a testemunha SIDNEI VIEIRA DOS ANJOS, ao final as partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (mov. 67.1). É o relatório. . DECIDO O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o . processo Vejamos as provas produzidas em juízo. A testemunha ALLAN DE SOUZA SALES, declarou em juízo que soube do negócio feito pelas partes; sabe que o trator é antigo; não sabe se o trator estava deteriorado; mas já viu a máquina trabalhando; nunca andou na máquina; sabe que o trator funcionava, mas não sabe se estava em ordem; a última vez que viu o trator estava com ADGLEISSON; ia a casa de EDNALDO pegar ferramentas emprestadas; sabe mexer com a parte mecânica de trator; acredita que o trator vale em média de R$ 300.000,00 a R$ 400.000,00; o trator que ADGLEISSON tinha era um trator esteira; não sabe o ano do trator; acredita que média do valor da máquina é entre R$ 300.000,00 a R$ 350.000,00; não sabe dizer o estado em que máquina estava; nunca consertou a máquina do ADGLEISSON; a viu na oficina; mas não se recorda a data que viu; não sabe o estado das máquinas das partes; ouviu dizer que EDNALDO gastou um bom dinheiro para consertar o trator; não sabe o valor que gastou; o problema do trator comprado por EDNALDO estava no motor; os mecânicos comentaram com o depoente; sabe que EDNALDO gastou dinheiro para fazer o motor da máquina; uma três vezes; não sabe dizer se ADGLEISSON gastou dinheiro com conserto do trator que comprou de EDNALDO; mas a viu na oficina; não sabe quanto gastou no conserto; conhece RAINIELSON ele é que opera a máquina de EDNALDO; não sabe se ele mexe com manutenção de trator; sabe falar sobre as peças; mas não sabe quais peças as partes compraram para consertar (...); não sabe que RAINIELSON tem oficina mecânica; nunca ouviu falar que ele tenha; não conhece mecânico ELIAS; nem tornearia MAIA; soube que o EDNALDO ficou com o prejuízo do motor do trator comprado; soube que eles entraram em acordo; ficando ADGLEISSON com o prejuízo do conserto da coroa e do pião; sabia que ADGLEISSON tinha que pagar R$ 20.000,00 de volta; não sabe efetivamente os estados delas; para saber só trabalhando nelas; para fazer um motor de trator, só a mão de obra custa R$ 10.000,00; acredita que a pessoa gastaria uma média para fazer o motor o valor de R$ 15.000,00, mas se a peça for para retífica o valor das peças pode aumentar de valor; não estava presente no dia que fizeram a negociação; mas esteve presente quando as partes acordaram sobre o prejuízo de casa um; não acompanhou as tratativas depois desse acordo das partes. A testemunha ELIABI ARAUJO DE SOUSA, declarou em juízo que trabalhou com EDNALDO por 2 anos; foi na época que ele vendeu a máquina para ADGLEISSON; acompanhou a negociação da troca dos tratores; não sabe o ano; acredita que a máquina do autor seja R$ 170.000,00; viu a máquina do ADGLEISSON; no período de 2 anos que trabalhou com o trator de EDNALDO nunca a viu dar problemas; a troca que ele mesmo fazia era problemas simples, troca de mangueira; que é normal; nunca deu problemas de motor; quando eles fizeram a troca a máquina estava com o pião e coroa quebrado, mas ADGLEISSON sabia disso; não tinha outro defeito na máquina; andou na máquina do ADGLEISSON; fez teste; no dia da entrega máquina estava lá também o mecânico; ele viu que o motor estava batido; ia operar nela, mas ela não prestou; ela estava jogando óleo pela descarga; o mecânico condenou o motor; disse que não aguentaria trabalhar; EDNALDO ligou para ADGLEISSON; conversaram; soube depois que chegaram em um acordo, que EDNALDO assumia o conserto do motor e ADGLEISSON o conserto do pião e da coroa; quando o negócio foi feito ADGLEISSON teria que retornar R$ 20.000,00 para EDNALDO; não sabe se ADGLEISSON teve gasto com o conserto do tratar; não sabe quem é RANIELSON; não sabe dizer muita coisa das peças; sabe que a maquina do EDNALDO estava com problema na coroa e pião; não sabe dizer o valor do gasto para conserto; não conhece MAIA; soube que EDNALDO pagou o mecânico; soube que cada um pagaria o prejuízo de cada máquina; a máquina tem possibilidade de trabalhar com defeito no pião e na coroa; o requerido sabia do defeito do trator. A testemunha/informante WALTRUDES DA SILVA E SILVA, declarou em juízo que sabe do negócio tratado pelas partes; trocaram de máquina e ficou ADGLEISSON de voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; acredita que o valor da máquina de EDNALDO está no valor pactuado; não conhece a máquina de ADGLEISSON, nunca a consertou ou mexeu nela; acredita que o preço da máquina é o mesmo da negociação; no dia da entrega da máquina de ADGLEISSON para o EDNALDO não estava presente; ele entregou a noite e no outro dia que viu; ele levou a máquina direto na oficina do depoente; não se recorda se ELIABE estava no dia; quem fez o teste da máquina foi o depoente; viu que a máquina estava jogando óleo pelo escapamento; fez o motor da máquina; cobrou R$ 10.000,00 de mão de obra; não sabe o valor das peças que EDNALDO comprou; a máquina ficou boa; mas voltou para oficina e houve novo conserto; não cobrou este outro conserto; fazia manutenção na máquina do EDNALDO; ela tinha defeito no pião e na coroa; ADGLEISSON sabia disso; não sabe o valor da mão de obra para consertar pião e coroa; mas acredita que R$ 2.500,00 de mão de obra; não conhece RALIELSON; nem ELIAS; acredita se os conhece é por apelido não pelo nome; não sabe dizer se a máquina de EDNALDO tinha outro problemas além da coroa e do pião; as pecas para fazer o motor gasta em média com peças entre R$ 9.000,00 a R$ 11.000,00; acha que EDNALDO ligou para ADGLEISSON sobre o problema; a mão de obra quem assumiu de pagar o depoente foi EDNALDO; depois do conserto do trator trocado, após 2 meses ela voltou para a oficina do depoente; EDNALDO comentou com o depoente que após a troca ADGLEISSON teria que voltar R$ 20.000,00 (...). A testemunha/informante SIDNEI VIEIRA DOS ANJOS, declarou em juízo que trabalha para ADGLEISSON com frete; foi o depoente que apresentou o EDNALDO para ADGLEISSON para fazer o negócio; conhecia pouco a máquina de EDNALDO; soube que na época as duas máquinas estavam com defeito, a máquina do EDNALDO estava com o diferencial quebrado; ADGLEISSON ia consertar; depois deu outro problema; quem consertou a máquina de ADGLEISSON foi ELIAS; ele é mecânico; não sabe informar se depois apresentou outros problemas; deu problema na transmissão; não sabe quanto EDNALDO gastou para consertar a máquina de ADGLEISSON; nem quanto ADGLEISSON gastou para consertar a máquina de EDNALDO; só o gasto com pião e coroa foi em média de R$ 16.000,00; quem consertou foi o ELIAS; não sabe o valor das máquinas; ficou sabendo que o EDNALDO ficou de arrumar a máquina e ADGLEISSON, e este teria que voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; a máquina que ADGLEISSON comprou de EDNALDO só funcionou durante duas semanas, depois fundiu a transmissão e nunca mais trabalhou; a máquina do ADGLEISSON era um trator esteira; não sabe quando a máquina de EDNALDO deu entrada na oficina com problemas; não se recorda o ano que fizeram o negócio; não viu o trator entregue a EDNALDO trabalhando; soube nesta audiência que esta máquina deu problemas; soube que fizeram contrato, mas não sabe informar de preços tratados; soube que ADGLEISSON teria que voltar R$ 20.000,00 para EDNALDO; ele só pagaria o valor após o conserto da máquina; só soube. O autor busca, por meio desta ação, a condenação do réu ao pagamento do valor de mão de obra e peças gastas com o conserto do trator no valor de R$ 4.487,00, mais o valor de R$ 20.000,00 referente a diferença nos valores dos tratores trocados entre as partes, o do autor no valor de R$ 370.000,00 e do requerido no valor de R$ 350.000,00. O requerido não desmente o autor em sede de contestação, porém em reconvenção relatou que teve um gasto de R$ 32.971,50 em mão de obra e peças com o trator adquirido do autor, logo tem que receber do autor o valor de R$ 8.484,50 e não pagar o valor de R$ 4.487,00. Cinge-se a controvérsia, contudo, quanto ao valor devido. DANOS MATERIAIS Verifico que as provas testemunhais nada disseram sobre os valores gastos pelas partes nos consertos dos tratores, apenas o mecânico WALTRUDES declarou que cobrou de mão de obra do autor, para fazer o motor do caminhão comprado do requerido o valor de R$ 10.000,00, não sabendo informar quanto o autor gastou em peças. Assim, de acordo com as provas materiais juntadas aos autos, o autor teve um gasto de R$ 21.087,00 e o requerido um gasto de R$ 15.873,00, pois os comprovantes (mov. 22.2, págs 04 e 05) nada provam, pois se tratam apenas de pesquisa de preços, e o comprovante pág. 05, se trata de uma pesquisa de preço e o comprovante bancário não traz nenhuma informação que se trata de compra de peças ou algo do tipo para conserto do trator adquirido do autor. Porém, o autor juntou outros valores gastos pelo requerido (mov. 1.8), no valor de R$ 16.600,00, assim, por ser mais vantajoso ao requerido os comprovantes juntados pelo autor, considero o valor de R$ 16.600,00 do prejuízo sofrido pelo requerido, logo o valor da diferença que o autor tem a receber será o de R$ 4.487,00, a título de danos materiais. VALOR CONTRATUAL Verifico também que existe um contrato pactuado entre as partes, em que o requerido teria que pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00, visto que o caminhão do autor foi negociado por um valor maior, fato este não desmentido pelo requerido. Então, levando-se sempre em conta as provas juntadas aos autos, a diferença a ser paga pelo requerido ao autor é de R$ 20.000,00 do valor pactuado em contrato. DANOS MORAIS Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cabe destacar que o dano moral não se presume, se comprova e nada há nos autos a demonstrar efetivo dano moral, com prejuízo à honra subjetiva ou objetiva do autor. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Não há o que se falar em dano moral , posto que o autor não se desincumbiu de in re ipsa comprovar que a ausência do pagamento lhe causou prejuízo de índole moral, para fins de análise do dano. Ademais, ambos descumpriram o parágrafo quarto do contrato celebrado, onde diz que: “As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, . entregando-os desta forma, com todas as garantias” O que verifico que houve culpa concorrente, esta ocorre quando tanto o causador do dano quanto a vítima contribuem para a ocorrência do evento danoso. Isso significa que a responsabilidade por esse dano é compartilhada, e não se trata de culpa exclusiva de um dos envolvidos. Vejamos a jurisprudência: BANCO - Responsabilidade civil – "Golpe da maquininha" – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização, o que inclusive provocou um aviso do setor de segurança do banco – Verossimilhança das alegações do consumidor – Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados – Dano moral afastado – Culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003232-16.2023.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Logo, tal situação, como dito alhures, não basta para a configuração do dano moral, já que, para tanto, seria preciso demonstrar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte, ou seja, o prejuízo de ordem moral a que foi submetida, o que não ocorreu. O autor alegou danos e constrangimentos, mas não trouxe mínima prova de nenhum deles. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS e REJEITO O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, e determino ao requerido: 1 - Pagar danos materiais ao autor no valor de R$ 4.487,00, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. 2 - Pagar valor pactuado em contrato no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado na forma da lei, desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Por derradeiro, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo, e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC, mas alerto que não há honorários advocatícios em 1º grau, somente caso haja recurso inominado. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado , nos termos do art. 523 do a requerimento do autor Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Int. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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ID: 331437802

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0192219-49.2015.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERREIRA ALENCAR

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDGARD DO COUTO MASCARENHAS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de PAULO SERGIO ALVES SOUZA e JACIR VAZ VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em 21/09/2007, os réus celebraram contra de abertura para desconto de títulos, registrado sob o n. 214.604.614, no valor de R$ 190.000,000, com vencimento para dezembro de 2007, posteriormente prorrogado para 01/12/2013.Informa que para adimplemento do contrato, os réus se comprometeram ao pagamento dos valores nas datas contratualmente aprazadas, além dos encargos avençados.Sustenta, contudo, que os réus deixaram de efetuar os pagamentos contratualmente devidos nas datas aprazadas, ensejando o vencimento antecipado dos débitos, sendo o valor atualizado da dívida, em 29/05/2015, de R$ 167.270,70.Assim, ajuizou a presente ação visando o recebimento da dívida.Despacho de fl. 139, dos autos físicos, determinou a citação dos réus.O réu Jacir Vaz Vieira foi devidamente citado à fl. 214.O réu Jacir apresentou contestação com reconvenção às fls. 215/242. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a existência de fraude de sua assinatura no contrato objeto dos autos, afirmando que inexistiu vontade de sua parte e, portanto, o negócio inexiste.Requereu a inversão do ônus da prova, a realização de prova pericial, denunciação à lide do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Itaberaí/GO, Willian Gomes Morais e Aparecida de Fátima Leite. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da expedição de ofício ao CRPJ para juntada de todas as fichas, documentos, papéis, microfilmes e arquivos que contenham registro de seu autógrafo.À fl. 295, foi determinada a citação editalícia do primeiro réu.À fl. 329, o réu Paulo Sergio compareceu aos autos por intermédio de defensor constituído e apresentou defesa às fls. 331/336. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição. Em preliminar, suscitou incompetência do juízo. No mérito, defendeu a existência de cláusulas abusivas e requereu a improcedência da ação.Impugnação apresentada às fls. 338/352.Às fls. 367/373, o autor impugnou a reconvenção apresentada pelo segundo réu.Em decisão de evento 5 foi deferida a produção de prova pericial, com ônus dos honorários ao autor.Em evento 9, a parte autora pugnou pela não inversão do ônus da prova.Em decisão de evento 21, o juízo deferiu assistência judiciária ao segundo réu, reconheceu existência de relação de consumo, revogou parcialmente a decisão de evento 5, no que se refere ao ônus da parte autora quanto aos honorários periciais.O banco autor informou sobre a interposição de agravo de instrumento em evento 25.Juízo de retratação negativo em evento 27.Ofício de evento 32 comunicando o não conhecimento do agravo interposto.Laudo pericial apresentado em evento 144.Intimada, a parte autora discordou da conclusão do laudo apresentado (evento 149).O réu Jacir, intimado, requereu a retificação do laudo quanto a existência de erros materiais (evento 150).Laudo retificado apresentado em evento 151.Intimados, o ré Jacir pugnou pela homologação do laudo e a procedência dos pedidos formulado em contestação/reconvenção. Susbsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e a oitiva de testemunhas (evento 160).O banco autor, lado outro, manifestou-se pela validade do contrato (evento 161). O réu Paulo permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a faculdade de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.No caso, a parte requerida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, com a finalidade de discutir aspectos relacionados à contratação e à execução do contrato celebrado entre as partes. Contudo, observa-se que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, centrada na validade de cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos cobrados, cuja análise prescinde de prova testemunhal.Ademais, os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato bancário e a prova técnica pericial, são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.Diante disso, não vislumbro utilidade na produção da prova oral requerida.Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos (evento 144 e 153), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, porquanto elaborado por perito devidamente nomeado, sem impugnações relevantes quanto à sua metodologia ou conclusões, e em consonância com os elementos constantes nos autos, estando apto a subsidiar o julgamento da lide.Da denunciação à lideO réu Jacir, em contestação, formulou pedido de denunciação da lide sob o argumento de que a assinatura que lhe é atribuída no contrato de fiança seria falsa, tendo sido objeto de reconhecimento irregular por prepostos do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Itaberaí/GO.Com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegou que esses prepostos e o titular do cartório deveriam integrar a lide como litisdenunciados, pois teriam responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício da atividade notarial e de registro, especialmente diante da previsão do art. 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos atos de seus prepostos.Entretanto, razão não lhe assiste.A denunciação da lide é medida de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual, especialmente quando houver relação jurídica que legitime um direito imediato de regresso do denunciante contra o denunciado, caso venha a ser vencido na ação principal.No presente caso, a pretensão do autor está fundada na existência de um contrato bancário de abertura de crédito para desconto de títulos, no qual Jacir figura como fiador solidário. O vínculo obrigacional discutido na ação é direto entre o banco e os devedores, não havendo qualquer relação jurídica de garantia ou de direito regressivo que justifique a inclusão dos notários ou de seus prepostos como litisdenunciados.Além disso, embora o réu Jacir alegue que sua assinatura no contrato de fiança seria falsa e que tal fato se daria por responsabilidade dos prepostos do cartório e de seu titular, essa circunstância não autoriza a denunciação da lide, pois não estabelece relação jurídica direta ou acessória entre o objeto da presente ação de cobrança e os referidos terceiros, nos termos exigidos pelo art. 125, II, do CPC.A denunciação pressupõe a existência de vínculo que permita o exercício do direito de regresso imediato. No caso concreto, se a assinatura for reconhecida como falsa, a consequência será a improcedência da ação em relação a Jacir, e não a sua condenação, o que afasta qualquer hipótese de direito regressivo contra terceiros no âmbito deste processo.Portanto, a alegada irregularidade notarial constitui, quando muito, matéria de defesa a ser enfrentada no mérito ou fundamento para eventual ação autônoma de indenização, não sendo possível a denunciação da lide para esse fim.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide.Dito isso, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando as partes devidamente representadas, não havendo vícios, nulidades ou irregularidades capazes de comprometer a validade dos atos processuais.Observo, ainda, que a presente demanda se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.Reconhecida, pois, a higidez do feito, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise das preliminares e prejudiciais suscitadas pelso réus, antes de ingressar no exame do mérito propriamente dito.Das preliminares Inépcia por ausência de documentos essenciais:Da alegação de que o contrato de fls. 11/12 (Termo de Adesão às Cláusulas Gerais) não tem relação com a presente demandaA empresa ré sustenta que o documento de fls. 11/12, denominado Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 11/05/2012 com a agência de Conchal/SP, referir-se-ia apenas à abertura de conta para crédito de resultado de cobrança, sem qualquer vinculação com o contrato objeto desta demanda.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.O documento de fls. 11/12 não é invocado pelo autor como instrumento gerador da dívida, mas sim como cláusula complementar da relação bancária existente entre as partes, o que é prática comum em operações bancárias para disciplinar serviços acessórios, como a compensação de valores e movimentação de contas.O contrato principal que embasa a presente cobrança é aquele registrado sob o nº 214.604.614, contrato de abertura de crédito para desconto de títulos, que consta nos autos (fls. 13/14), sendo este o instrumento determinante da obrigação objeto da ação.Assim, não há motivo para o desentranhamento do documento de fls. 11/12, que, embora não seja o título principal da cobrança, integra o conjunto probatório relacionado à relação bancária entre as partes.Portanto, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 15/50 - alegação de que os títulos referem-se a operações realizadas na agência de Conchal/SP e não em Itaberaí/GOA empresa ré alega que os documentos de fls. 15/50 referem-se a operações de desconto realizadas em Conchal/SP, e não em Itaberaí/GO, sustentando que tais títulos nada teriam a ver com o contrato objeto desta demanda.Sem razão.O contrato bancário celebrado pelas partes, notadamente aquele de abertura de crédito para desconto de títulos nº 214.604.614, estabelece uma linha de crédito de natureza rotativa, permitindo que operações sejam realizadas em diferentes agências da instituição financeira, conforme necessidade do cliente e limites estabelecidos.Ademais, a movimentação dos títulos de crédito em diversas praças bancárias, inclusive fora do Estado de Goiás, não descaracteriza a origem do contrato ou a responsabilidade do réu pelas operações realizadas dentro do limite concedido.Os documentos de fls. 15/50 demonstram operações vinculadas ao contrato mencionado e mantêm relação com o objeto da presente demanda, sendo legítima sua juntada.Assim, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 77/84 - alegação de ausência de assinatura e pedido de desentranhamentoE requerida sustenta que os documentos de fls. 77/84 não possuem assinatura de seu representante legal ou do autor, sendo, por isso, impertinentes e requerendo o desentranhamento.Sem razão.Os documentos referidos correspondem a demonstrativos bancários internos e planilhas de evolução de débito, os quais, por sua própria natureza, não exigem a assinatura do devedor ou do banco, pois consistem em documentos unilaterais que servem para demonstrar a evolução do saldo devedor e a movimentação contratual.Tais documentos são pertinentes como meio de prova para instrução do feito, e sua ausência de assinatura não compromete sua validade, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos documentais dos autos.Portanto, AFASTO o pedido de desentranhamento.Da ausência de prorrogação formal do contratoA ré alegou inexistência de prova de prorrogação do contrato após o vencimento inicial em 27/12/2007.De fato, não consta aditivo formal com prorrogação global do contrato. Contudo, os documentos acostados, especialmente os borderôs de desconto apresentados até 2013, com vencimentos em 2014, demonstram a continuidade da relação contratual e a realização de novas operações dentro do limite concedido, caracterizando prorrogação tácita, usual em contratos dessa natureza.Portanto, AFASTO a referida preliminar.Da incompetência territorialA requerida alegou a incompetência deste juízo.Sem razão.Nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita. No presente caso, a demanda foi proposta no domicílio do devedor e da sede da empresa, o que torna competente esta vara da comarca de Itaberaí/GO.REJEITO, portanto, a alegação de incompetência.Da prejudicial de mérito - prescriçãoAlegam os réus, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pelo autor, sob o argumento de que o contrato de desconto de títulos foi celebrado em 21/09/2007, com vencimento em 27/12/2007, e que a ação de cobrança somente foi ajuizada em 11/06/2015, o que configuraria o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Todavia, razão não lhe assiste.O contrato em questão trata-se de um Contrato de Abertura de Crédito para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais, firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza ME, tendo o réu Jacir figurado como fiador solidário. Nessa modalidade de contratação, o banco coloca à disposição do cliente um limite de crédito rotativo para o desconto antecipado de títulos de crédito (como duplicatas ou cheques), comprometendo-se o cliente a quitar o valor adiantado, acrescido de encargos, quando do vencimento dos títulos apresentados. Ou seja, o contrato opera como uma linha de crédito aberta, com movimentações que ocorrem sucessivamente no tempo, conforme apresentação dos títulos para desconto.Por essa razão, o vencimento original estipulado em 27/12/2007 não representa o termo final da relação jurídica, pois o próprio instrumento previa a possibilidade de sucessivas operações de desconto dentro do limite concedido, com prorrogação do prazo conforme ajustado entre as partes.Com efeito, embora o autor tenha afirmado na petição inicial que o vencimento do contrato teria sido prorrogado para 01/12/2013, não há nos autos qualquer instrumento formal que comprove tal aditamento contratual. Entretanto, consta dos autos documentação inequívoca dando conta de que o contrato permaneceu ativo e em operação até pelo menos o ano de 2014, o que demonstra a manutenção da relação obrigacional e afasta a alegação de prescrição.Destaca-se, nesse sentido, o documento de fl. 31 dos autos, consistente em título descontado pela empresa ré em 25/01/2013, com vencimento para 07/03/2014, operação esta vinculada diretamente ao contrato objeto da presente demanda. Tal fato confirma que o contrato continuava a produzir efeitos, tendo as partes realizado negócios jurídicos vinculados à mesma relação obrigacional muito após a data de vencimento originalmente pactuada.Dessa forma, considerando-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se conta da data do inadimplemento da última operação realizada no âmbito do contrato, no caso, da inadimplência da operação efetivada em 2013/2014, a presente ação ajuizada em junho de 2015 revela-se tempestiva.Por essas razões, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição.Na ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Paulo Sérgio Alves Souza – ME e Jacir Vaz Vieira, sob a alegação de inadimplemento do contrato de abertura para desconto de títulos (nº 214.604.614), firmado em 21/09/2007, prorrogado até 01/12/2013, cujo saldo devedor em 29/05/2015 era de R$ 167.270,70.A empresa ré, Paulo Sérgio Alves Souza ME, alega, em suma, que o contrato foi um contrato de adesão, firmado sem possibilidade de negociação. Afirma ter sido surpreendido pelos valores cobrados, que considera abusivos e sem critério claro, resultando na imposição de encargos indevidos. Sustenta desconhecer como o banco calculou a dívida e defende que as cláusulas seriam abusivas, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a intervenção do Judiciário para coibir supostos excessos e proteger princípios constitucionais.O réu, Jacir Vaz Vieira, por sua vez, em sua contestação, sustenta que não assinou o contrato de fiança que fundamenta a ação de cobrança, alegando que a assinatura constante no documento não lhe pertence e afirmando que foi vítima de falsificação.Aduz também que, mesmo sem ter firmado o contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe teria causado prejuízos.Por essa razão, propôs reconvenção, na qual pede o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do suposto contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida e a determinação de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a existência, validade e regularidade do contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza – ME, especialmente quanto à legalidade dos encargos cobrados e à responsabilidade pelo saldo devedor, bem como apurar se Jacir Vaz Vieira efetivamente assumiu a condição de fiador no referido contrato, ou se sua assinatura foi falsificada, e, por conseguinte, se responde pela dívida e pela inscrição de seu nome em cadastros restritivos.Inicialmente, no tocante à empresa ré Paulo Sérgio Alves Souza – ME, observa-se que esta limita-se a alegar, de forma genérica, a existência de encargos abusivos e a prática de cobrança de valores supostamente indevidos pelo autor.Contudo, apesar de afirmar que foi surpreendida com o montante apresentado e que os encargos ultrapassariam os limites do aceitável, a empresa ré não especificou quais seriam os encargos considerados abusivos, tampouco indicou quais cláusulas contratuais estariam eivadas de nulidade ou quais valores teriam sido lançados de forma indevida pelo banco.A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas de abusividade não são suficientes para infirmar a pretensão do credor, sendo indispensável a indicação clara e fundamentada das cláusulas ou práticas supostamente irregulares. Vejamos:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO . ABUSIVIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS . 1. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais não enseja a revisão automática pelo órgão jurisdicional, haja vista o teor da Súmula 381 do STJ. 2. Se a parte agravante não traz argumentos que justifiquem a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0045807-09.2017.8 .09.0006, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 12/05/2023)".Assim, a simples afirmação de desconhecimento dos critérios adotados pelo banco na apuração do saldo devedor, desacompanhada de pedido de revisão pontual, de impugnação de cláusulas específicas ou de apontamento de lançamentos indevidos, não autoriza a revisão judicial nem descaracteriza a mora ou a legitimidade da cobrança.Logo, a defesa apresentada pela empresa ré, restrita a alegações genéricas, não se mostra apta a afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, tampouco a infirmar a higidez do contrato e do saldo apontado na inicial.Desta feira, não havendo impugnação concreta e considerando que os documentos juntados pelo autor comprovam a contratação, a utilização do crédito e o inadimplemento, a procedência da ação de cobrança em relação a empresa ré, é medida que se impõe.Em relação ao réu Jacir Vaz Vieira, a controvérsia gira em torno da sua responsabilidade como fiador no contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o autor e a empresa corré.Em sua contestação, Jacir sustentou não ter firmado o referido contrato, alegando que a assinatura nele constante não lhe pertencia, razão pela qual requereu a realização de prova pericial grafotécnica.A perícia judicial, constante do evento 151, concluiu de forma categórica que:“Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE REQUERIDA, SR. JACIR VAZ VIEIRA, o que demonstra que a mesma não pode ser utilizada como comprovante do objeto de que trata a presente demanda pela Parte Autora junto à Parte Requerida.”O laudo pericial, produzido por perito nomeado pelo juízo, não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário e permanece íntegro nos autos.Assim, sobreleva reconhecer que ficou comprovado nos autos que a assinatura atribuída a Jacir Vaz Vieira no contrato de fiança é falsa, não podendo, portanto, o referido contrato ser oposto a ele como fundamento para a cobrança pretendida pelo autor.Dessa forma, comprovada a falsidade da assinatura, Jacir Vaz Vieira não pode ser responsabilizado pela obrigação discutida nestes autos, devendo ser reconhecida a inexistência de vínculo jurídico entre ele e o autor.Ainda que assim não fosse, denota-se que ao tempo da celebração do contrato, Jacir era pessoa casada, conforme informado nos autos, e que, nos termos da Súmula 332 do STJ,“a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”Ou seja, ainda que a assinatura fosse legítima, o que não se verifica, a ausência de assinatura do cônjuge acarretaria a ineficácia da garantia.Portanto, por força do laudo pericial e da ausência de anuência conjugal, deve ser reconhecida a total ausência de responsabilidade de Jacir Vaz Vieira em relação à obrigação objeto da presente ação.Resta, desse modo, afastada a sua legitimidade passiva em relação ao pedido principal de cobrança, não lhe sendo exigível qualquer valor decorrente do contrato discutido na presente ação.Reconhecida, pois, a ausência de responsabilidade do referido réu em relação à obrigação discutida nos autos, impõe-se a análise dos pedidos formulados na reconvenção por ele apresentada.No caso, Jacir requereu, em sede de reconvenção, o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e a determinação de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.A pretensão do reconvinte em ver reconhecida a inexistência da obrigação que lhe foi atribuída no contrato de fiança merece acolhimento.Isso porque, conforme exaustivamente analisado, a prova pericial grafotécnica, constante do evento 151 dos autos, foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no documento, supostamente pertencente ao réu, não emanou de seu punho caligráfico. A falsidade da assinatura, portanto, fulmina a pretensão do Banco do Brasil S/A em cobrar o débito de Jacir Vaz Vieira, haja vista a inexistência de vínculo obrigacional válido. Assim, configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes neste ponto, o pedido de declaração de inexistência da obrigação é medida que se impõeNo tocante ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida, verifica-se que o reconvinte não logrou êxito em comprovar a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora discutida.A análise do extrato de balcão apresentado pelo próprio reconvinte revela que o único registro negativo constante refere-se a débito com a empresa CELG, não havendo qualquer menção ao Banco do Brasil ou à obrigação objeto destes autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o dano moral, em casos de negativação indevida, somente se presume quando efetivamente comprovada a inscrição, o que não ocorreu no presente caso.Ademais, apesar de ter afirmado que ajuizou ação judicial e mencionado sentença proferida em juizado especial relacionada a essa suposta negativação, tais documentos não foram apresentados, o que impede o reconhecimento do alegado ilícito.Logo, diante da ausência de comprovação de inscrição indevida, também não há como acolher o pedido de exclusão do nome de Jacir Vaz Vieira dos cadastros de restrição ao crédito.Forçoso, reconhecer, contudo, a incidência dos danos morais decorrentes da cobrança indevida.Com efeito, Jacir Vaz Vieira teve sua assinatura fraudulentamente inserida em contrato de fiança, o que o levou à responsabilização civil nesta demanda, com necessidade de realização de prova pericial grafotécnica e todos os dissabores decorrentes dessa situação. Ter a assinatura falsificada, ser responsabilizado civilmente em contrato de valor expressivo (R$ 167.270,70 ) por conta desta falsificação, sendo obrigado a vir ao Poder Judiciário para restabelecer seu direito, em complexo trâmite processual, não constitui mero dissabor do cotidiano e é fato necessário e suficiente para gerar dano moral indenizável. O sofrimento e a angústia decorrentes da cobrança indevida e da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para provar a falsidade da assinatura extrapolam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação.A responsabilidade civil do Banco, neste caso, decorre do ato ilícito de cobrança de dívida inexistente em relação ao fiador, por meio de documento com assinatura falsificada, o que se enquadra no disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.A jurisprudência é vasta no sentido de reconhecer o dano moral em casos de cobrança indevida ou de utilização de documentos com assinaturas falsificadas."Apelação – Ação indenizatória de danos morais – Locação de imóvel residencial – Utilização dos nomes dos autores e falsificação de suas assinaturas em contrato de locação, na condição de fiadores – Réus que apresentaram o contrato ao locador a fim de viabilizar a pactuação da locação e ocuparem o imóvel – Autores que foram cobrados por dívida que não era sua e pela qual não se responsabilizaram – Nome e seu uso caracterizam direito da personalidade, cuja violação configura dano moral – Indenização devida – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003232-94.2021.8 .26.0348 Mauá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024)"."APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA NECESSÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: ação monitória em que o autor buscava a constituição de título executivo judicial em decorrência de contrato de desconto de títulos. Reconvenção que aponta para ilegalidades na contratação, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais e imposição de multa pela litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) alegação de prescrição do prazo quinquenal para a cobrança; (ii) necessidade de perícia contábil; (iii) insuficiência de provas documentais apresentadas pelo autor; (iv) autenticidade das assinaturas nos contratos; e (v) configuração de danos morais e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) o prazo prescricional não decorreu, considerando que a ação foi proposta em 14/07/2017; (ii) cerceamento de defesa não configurado, pois juiz indeferiu a produção de prova pericial contábil que considerou desnecessária para o deslinde do feito; (iii) a prova documental apresentada pelo autor é mesmo insuficiente para comprovar a existência da dívida, não havendo demonstração cabal da efetiva disponibilização de valores em favor da pessoa jurídica ré; (iv) perícia grafotécnica que, ademais, concluiu pela falsidade de assinaturas nos contratos, havendo, ainda, prova documental e oral a corroborar o alegado vício de consentimento; (v) danos morais configurados apenas em relação àqueles que tiveram suas assinaturas falsificadas; (vi) litigância de má-fé não caracterizada . IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, a fim de julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação monitória e parcialmente procedente a reconvenção. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010344320178260213 Guará, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024)".Desse modo, em face da conduta do Banco do Brasil S/A em promover a cobrança de um contrato de fiança com assinatura comprovadamente falsificada, o que compeliu Jacir Vaz Vieira a ingressar em um litígio complexo e dispendioso para reestabelecer sua verdade, tenho por configurado o dano moral.Para fixação da reparação dos danos, é certo que compete ao magistrado considerar as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.No presente caso, considerando a falsificação da assinatura de Jacir em um contrato de fiança de valor significativo, o tempo de duração da cobrança indevida e o constrangimento sofrido ao ter que ingressar com ação judicial e provar a fraude por meio de perícia grafotécnica, o que extrapola o mero aborrecimento, fixo o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Jacir Vaz Vieira em relação ao pedido principal de cobrança, em razão da comprovada falsidade de sua assinatura no contrato de fiança, e CONDENAR a empresa PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME, para CONDENA-LÁ ao pagamento do valor de R$ 167.270,70 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), cuja correção monetária, a contar de 28/05/2015 (data propositura da ação) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação (09/05/2018).Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Jacir Vaz Vieira, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jacir Vaz Vieira, em sede de reconvenção, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO que lhe foi atribuída no contrato de fiança objeto da presente Ação de Cobrança, confirmando a falsidade de sua assinatura e CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do reconvinte, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja correção monetária e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024 serão corrigidos monetariamente (desde a data desta sentença) pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso (06/12/2016 - data da citação válida na ação principal, que gerou a necessidade de defesa e perícia ).CONDENO a empresa ré PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de JACIR VAZ VIEIRA, decorrentes da lide principal e da reconvenção. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, e mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (correspondente à parcela de Jacir), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência do autor na pretensão contra o reconvinte.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 0192219-49.2015.8.09.0079

ID: 331437813

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0192219-49.2015.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ALVES SOUZA

Sentença

Advogados:

REGINALDO CALDAS DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de PAULO SERGIO ALVES SOUZA e JACIR VAZ VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em 21/09/2007, os réus celebraram contra de abertura para desconto de títulos, registrado sob o n. 214.604.614, no valor de R$ 190.000,000, com vencimento para dezembro de 2007, posteriormente prorrogado para 01/12/2013.Informa que para adimplemento do contrato, os réus se comprometeram ao pagamento dos valores nas datas contratualmente aprazadas, além dos encargos avençados.Sustenta, contudo, que os réus deixaram de efetuar os pagamentos contratualmente devidos nas datas aprazadas, ensejando o vencimento antecipado dos débitos, sendo o valor atualizado da dívida, em 29/05/2015, de R$ 167.270,70.Assim, ajuizou a presente ação visando o recebimento da dívida.Despacho de fl. 139, dos autos físicos, determinou a citação dos réus.O réu Jacir Vaz Vieira foi devidamente citado à fl. 214.O réu Jacir apresentou contestação com reconvenção às fls. 215/242. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a existência de fraude de sua assinatura no contrato objeto dos autos, afirmando que inexistiu vontade de sua parte e, portanto, o negócio inexiste.Requereu a inversão do ônus da prova, a realização de prova pericial, denunciação à lide do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Itaberaí/GO, Willian Gomes Morais e Aparecida de Fátima Leite. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da expedição de ofício ao CRPJ para juntada de todas as fichas, documentos, papéis, microfilmes e arquivos que contenham registro de seu autógrafo.À fl. 295, foi determinada a citação editalícia do primeiro réu.À fl. 329, o réu Paulo Sergio compareceu aos autos por intermédio de defensor constituído e apresentou defesa às fls. 331/336. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição. Em preliminar, suscitou incompetência do juízo. No mérito, defendeu a existência de cláusulas abusivas e requereu a improcedência da ação.Impugnação apresentada às fls. 338/352.Às fls. 367/373, o autor impugnou a reconvenção apresentada pelo segundo réu.Em decisão de evento 5 foi deferida a produção de prova pericial, com ônus dos honorários ao autor.Em evento 9, a parte autora pugnou pela não inversão do ônus da prova.Em decisão de evento 21, o juízo deferiu assistência judiciária ao segundo réu, reconheceu existência de relação de consumo, revogou parcialmente a decisão de evento 5, no que se refere ao ônus da parte autora quanto aos honorários periciais.O banco autor informou sobre a interposição de agravo de instrumento em evento 25.Juízo de retratação negativo em evento 27.Ofício de evento 32 comunicando o não conhecimento do agravo interposto.Laudo pericial apresentado em evento 144.Intimada, a parte autora discordou da conclusão do laudo apresentado (evento 149).O réu Jacir, intimado, requereu a retificação do laudo quanto a existência de erros materiais (evento 150).Laudo retificado apresentado em evento 151.Intimados, o ré Jacir pugnou pela homologação do laudo e a procedência dos pedidos formulado em contestação/reconvenção. Susbsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e a oitiva de testemunhas (evento 160).O banco autor, lado outro, manifestou-se pela validade do contrato (evento 161). O réu Paulo permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a faculdade de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.No caso, a parte requerida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, com a finalidade de discutir aspectos relacionados à contratação e à execução do contrato celebrado entre as partes. Contudo, observa-se que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, centrada na validade de cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos cobrados, cuja análise prescinde de prova testemunhal.Ademais, os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato bancário e a prova técnica pericial, são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.Diante disso, não vislumbro utilidade na produção da prova oral requerida.Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos (evento 144 e 153), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, porquanto elaborado por perito devidamente nomeado, sem impugnações relevantes quanto à sua metodologia ou conclusões, e em consonância com os elementos constantes nos autos, estando apto a subsidiar o julgamento da lide.Da denunciação à lideO réu Jacir, em contestação, formulou pedido de denunciação da lide sob o argumento de que a assinatura que lhe é atribuída no contrato de fiança seria falsa, tendo sido objeto de reconhecimento irregular por prepostos do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Itaberaí/GO.Com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegou que esses prepostos e o titular do cartório deveriam integrar a lide como litisdenunciados, pois teriam responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício da atividade notarial e de registro, especialmente diante da previsão do art. 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos atos de seus prepostos.Entretanto, razão não lhe assiste.A denunciação da lide é medida de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual, especialmente quando houver relação jurídica que legitime um direito imediato de regresso do denunciante contra o denunciado, caso venha a ser vencido na ação principal.No presente caso, a pretensão do autor está fundada na existência de um contrato bancário de abertura de crédito para desconto de títulos, no qual Jacir figura como fiador solidário. O vínculo obrigacional discutido na ação é direto entre o banco e os devedores, não havendo qualquer relação jurídica de garantia ou de direito regressivo que justifique a inclusão dos notários ou de seus prepostos como litisdenunciados.Além disso, embora o réu Jacir alegue que sua assinatura no contrato de fiança seria falsa e que tal fato se daria por responsabilidade dos prepostos do cartório e de seu titular, essa circunstância não autoriza a denunciação da lide, pois não estabelece relação jurídica direta ou acessória entre o objeto da presente ação de cobrança e os referidos terceiros, nos termos exigidos pelo art. 125, II, do CPC.A denunciação pressupõe a existência de vínculo que permita o exercício do direito de regresso imediato. No caso concreto, se a assinatura for reconhecida como falsa, a consequência será a improcedência da ação em relação a Jacir, e não a sua condenação, o que afasta qualquer hipótese de direito regressivo contra terceiros no âmbito deste processo.Portanto, a alegada irregularidade notarial constitui, quando muito, matéria de defesa a ser enfrentada no mérito ou fundamento para eventual ação autônoma de indenização, não sendo possível a denunciação da lide para esse fim.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide.Dito isso, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando as partes devidamente representadas, não havendo vícios, nulidades ou irregularidades capazes de comprometer a validade dos atos processuais.Observo, ainda, que a presente demanda se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.Reconhecida, pois, a higidez do feito, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise das preliminares e prejudiciais suscitadas pelso réus, antes de ingressar no exame do mérito propriamente dito.Das preliminares Inépcia por ausência de documentos essenciais:Da alegação de que o contrato de fls. 11/12 (Termo de Adesão às Cláusulas Gerais) não tem relação com a presente demandaA empresa ré sustenta que o documento de fls. 11/12, denominado Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 11/05/2012 com a agência de Conchal/SP, referir-se-ia apenas à abertura de conta para crédito de resultado de cobrança, sem qualquer vinculação com o contrato objeto desta demanda.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.O documento de fls. 11/12 não é invocado pelo autor como instrumento gerador da dívida, mas sim como cláusula complementar da relação bancária existente entre as partes, o que é prática comum em operações bancárias para disciplinar serviços acessórios, como a compensação de valores e movimentação de contas.O contrato principal que embasa a presente cobrança é aquele registrado sob o nº 214.604.614, contrato de abertura de crédito para desconto de títulos, que consta nos autos (fls. 13/14), sendo este o instrumento determinante da obrigação objeto da ação.Assim, não há motivo para o desentranhamento do documento de fls. 11/12, que, embora não seja o título principal da cobrança, integra o conjunto probatório relacionado à relação bancária entre as partes.Portanto, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 15/50 - alegação de que os títulos referem-se a operações realizadas na agência de Conchal/SP e não em Itaberaí/GOA empresa ré alega que os documentos de fls. 15/50 referem-se a operações de desconto realizadas em Conchal/SP, e não em Itaberaí/GO, sustentando que tais títulos nada teriam a ver com o contrato objeto desta demanda.Sem razão.O contrato bancário celebrado pelas partes, notadamente aquele de abertura de crédito para desconto de títulos nº 214.604.614, estabelece uma linha de crédito de natureza rotativa, permitindo que operações sejam realizadas em diferentes agências da instituição financeira, conforme necessidade do cliente e limites estabelecidos.Ademais, a movimentação dos títulos de crédito em diversas praças bancárias, inclusive fora do Estado de Goiás, não descaracteriza a origem do contrato ou a responsabilidade do réu pelas operações realizadas dentro do limite concedido.Os documentos de fls. 15/50 demonstram operações vinculadas ao contrato mencionado e mantêm relação com o objeto da presente demanda, sendo legítima sua juntada.Assim, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 77/84 - alegação de ausência de assinatura e pedido de desentranhamentoE requerida sustenta que os documentos de fls. 77/84 não possuem assinatura de seu representante legal ou do autor, sendo, por isso, impertinentes e requerendo o desentranhamento.Sem razão.Os documentos referidos correspondem a demonstrativos bancários internos e planilhas de evolução de débito, os quais, por sua própria natureza, não exigem a assinatura do devedor ou do banco, pois consistem em documentos unilaterais que servem para demonstrar a evolução do saldo devedor e a movimentação contratual.Tais documentos são pertinentes como meio de prova para instrução do feito, e sua ausência de assinatura não compromete sua validade, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos documentais dos autos.Portanto, AFASTO o pedido de desentranhamento.Da ausência de prorrogação formal do contratoA ré alegou inexistência de prova de prorrogação do contrato após o vencimento inicial em 27/12/2007.De fato, não consta aditivo formal com prorrogação global do contrato. Contudo, os documentos acostados, especialmente os borderôs de desconto apresentados até 2013, com vencimentos em 2014, demonstram a continuidade da relação contratual e a realização de novas operações dentro do limite concedido, caracterizando prorrogação tácita, usual em contratos dessa natureza.Portanto, AFASTO a referida preliminar.Da incompetência territorialA requerida alegou a incompetência deste juízo.Sem razão.Nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita. No presente caso, a demanda foi proposta no domicílio do devedor e da sede da empresa, o que torna competente esta vara da comarca de Itaberaí/GO.REJEITO, portanto, a alegação de incompetência.Da prejudicial de mérito - prescriçãoAlegam os réus, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pelo autor, sob o argumento de que o contrato de desconto de títulos foi celebrado em 21/09/2007, com vencimento em 27/12/2007, e que a ação de cobrança somente foi ajuizada em 11/06/2015, o que configuraria o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Todavia, razão não lhe assiste.O contrato em questão trata-se de um Contrato de Abertura de Crédito para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais, firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza ME, tendo o réu Jacir figurado como fiador solidário. Nessa modalidade de contratação, o banco coloca à disposição do cliente um limite de crédito rotativo para o desconto antecipado de títulos de crédito (como duplicatas ou cheques), comprometendo-se o cliente a quitar o valor adiantado, acrescido de encargos, quando do vencimento dos títulos apresentados. Ou seja, o contrato opera como uma linha de crédito aberta, com movimentações que ocorrem sucessivamente no tempo, conforme apresentação dos títulos para desconto.Por essa razão, o vencimento original estipulado em 27/12/2007 não representa o termo final da relação jurídica, pois o próprio instrumento previa a possibilidade de sucessivas operações de desconto dentro do limite concedido, com prorrogação do prazo conforme ajustado entre as partes.Com efeito, embora o autor tenha afirmado na petição inicial que o vencimento do contrato teria sido prorrogado para 01/12/2013, não há nos autos qualquer instrumento formal que comprove tal aditamento contratual. Entretanto, consta dos autos documentação inequívoca dando conta de que o contrato permaneceu ativo e em operação até pelo menos o ano de 2014, o que demonstra a manutenção da relação obrigacional e afasta a alegação de prescrição.Destaca-se, nesse sentido, o documento de fl. 31 dos autos, consistente em título descontado pela empresa ré em 25/01/2013, com vencimento para 07/03/2014, operação esta vinculada diretamente ao contrato objeto da presente demanda. Tal fato confirma que o contrato continuava a produzir efeitos, tendo as partes realizado negócios jurídicos vinculados à mesma relação obrigacional muito após a data de vencimento originalmente pactuada.Dessa forma, considerando-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se conta da data do inadimplemento da última operação realizada no âmbito do contrato, no caso, da inadimplência da operação efetivada em 2013/2014, a presente ação ajuizada em junho de 2015 revela-se tempestiva.Por essas razões, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição.Na ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Paulo Sérgio Alves Souza – ME e Jacir Vaz Vieira, sob a alegação de inadimplemento do contrato de abertura para desconto de títulos (nº 214.604.614), firmado em 21/09/2007, prorrogado até 01/12/2013, cujo saldo devedor em 29/05/2015 era de R$ 167.270,70.A empresa ré, Paulo Sérgio Alves Souza ME, alega, em suma, que o contrato foi um contrato de adesão, firmado sem possibilidade de negociação. Afirma ter sido surpreendido pelos valores cobrados, que considera abusivos e sem critério claro, resultando na imposição de encargos indevidos. Sustenta desconhecer como o banco calculou a dívida e defende que as cláusulas seriam abusivas, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a intervenção do Judiciário para coibir supostos excessos e proteger princípios constitucionais.O réu, Jacir Vaz Vieira, por sua vez, em sua contestação, sustenta que não assinou o contrato de fiança que fundamenta a ação de cobrança, alegando que a assinatura constante no documento não lhe pertence e afirmando que foi vítima de falsificação.Aduz também que, mesmo sem ter firmado o contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe teria causado prejuízos.Por essa razão, propôs reconvenção, na qual pede o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do suposto contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida e a determinação de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a existência, validade e regularidade do contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza – ME, especialmente quanto à legalidade dos encargos cobrados e à responsabilidade pelo saldo devedor, bem como apurar se Jacir Vaz Vieira efetivamente assumiu a condição de fiador no referido contrato, ou se sua assinatura foi falsificada, e, por conseguinte, se responde pela dívida e pela inscrição de seu nome em cadastros restritivos.Inicialmente, no tocante à empresa ré Paulo Sérgio Alves Souza – ME, observa-se que esta limita-se a alegar, de forma genérica, a existência de encargos abusivos e a prática de cobrança de valores supostamente indevidos pelo autor.Contudo, apesar de afirmar que foi surpreendida com o montante apresentado e que os encargos ultrapassariam os limites do aceitável, a empresa ré não especificou quais seriam os encargos considerados abusivos, tampouco indicou quais cláusulas contratuais estariam eivadas de nulidade ou quais valores teriam sido lançados de forma indevida pelo banco.A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas de abusividade não são suficientes para infirmar a pretensão do credor, sendo indispensável a indicação clara e fundamentada das cláusulas ou práticas supostamente irregulares. Vejamos:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO . ABUSIVIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS . 1. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais não enseja a revisão automática pelo órgão jurisdicional, haja vista o teor da Súmula 381 do STJ. 2. Se a parte agravante não traz argumentos que justifiquem a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0045807-09.2017.8 .09.0006, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 12/05/2023)".Assim, a simples afirmação de desconhecimento dos critérios adotados pelo banco na apuração do saldo devedor, desacompanhada de pedido de revisão pontual, de impugnação de cláusulas específicas ou de apontamento de lançamentos indevidos, não autoriza a revisão judicial nem descaracteriza a mora ou a legitimidade da cobrança.Logo, a defesa apresentada pela empresa ré, restrita a alegações genéricas, não se mostra apta a afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, tampouco a infirmar a higidez do contrato e do saldo apontado na inicial.Desta feira, não havendo impugnação concreta e considerando que os documentos juntados pelo autor comprovam a contratação, a utilização do crédito e o inadimplemento, a procedência da ação de cobrança em relação a empresa ré, é medida que se impõe.Em relação ao réu Jacir Vaz Vieira, a controvérsia gira em torno da sua responsabilidade como fiador no contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o autor e a empresa corré.Em sua contestação, Jacir sustentou não ter firmado o referido contrato, alegando que a assinatura nele constante não lhe pertencia, razão pela qual requereu a realização de prova pericial grafotécnica.A perícia judicial, constante do evento 151, concluiu de forma categórica que:“Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE REQUERIDA, SR. JACIR VAZ VIEIRA, o que demonstra que a mesma não pode ser utilizada como comprovante do objeto de que trata a presente demanda pela Parte Autora junto à Parte Requerida.”O laudo pericial, produzido por perito nomeado pelo juízo, não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário e permanece íntegro nos autos.Assim, sobreleva reconhecer que ficou comprovado nos autos que a assinatura atribuída a Jacir Vaz Vieira no contrato de fiança é falsa, não podendo, portanto, o referido contrato ser oposto a ele como fundamento para a cobrança pretendida pelo autor.Dessa forma, comprovada a falsidade da assinatura, Jacir Vaz Vieira não pode ser responsabilizado pela obrigação discutida nestes autos, devendo ser reconhecida a inexistência de vínculo jurídico entre ele e o autor.Ainda que assim não fosse, denota-se que ao tempo da celebração do contrato, Jacir era pessoa casada, conforme informado nos autos, e que, nos termos da Súmula 332 do STJ,“a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”Ou seja, ainda que a assinatura fosse legítima, o que não se verifica, a ausência de assinatura do cônjuge acarretaria a ineficácia da garantia.Portanto, por força do laudo pericial e da ausência de anuência conjugal, deve ser reconhecida a total ausência de responsabilidade de Jacir Vaz Vieira em relação à obrigação objeto da presente ação.Resta, desse modo, afastada a sua legitimidade passiva em relação ao pedido principal de cobrança, não lhe sendo exigível qualquer valor decorrente do contrato discutido na presente ação.Reconhecida, pois, a ausência de responsabilidade do referido réu em relação à obrigação discutida nos autos, impõe-se a análise dos pedidos formulados na reconvenção por ele apresentada.No caso, Jacir requereu, em sede de reconvenção, o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e a determinação de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.A pretensão do reconvinte em ver reconhecida a inexistência da obrigação que lhe foi atribuída no contrato de fiança merece acolhimento.Isso porque, conforme exaustivamente analisado, a prova pericial grafotécnica, constante do evento 151 dos autos, foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no documento, supostamente pertencente ao réu, não emanou de seu punho caligráfico. A falsidade da assinatura, portanto, fulmina a pretensão do Banco do Brasil S/A em cobrar o débito de Jacir Vaz Vieira, haja vista a inexistência de vínculo obrigacional válido. Assim, configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes neste ponto, o pedido de declaração de inexistência da obrigação é medida que se impõeNo tocante ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida, verifica-se que o reconvinte não logrou êxito em comprovar a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora discutida.A análise do extrato de balcão apresentado pelo próprio reconvinte revela que o único registro negativo constante refere-se a débito com a empresa CELG, não havendo qualquer menção ao Banco do Brasil ou à obrigação objeto destes autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o dano moral, em casos de negativação indevida, somente se presume quando efetivamente comprovada a inscrição, o que não ocorreu no presente caso.Ademais, apesar de ter afirmado que ajuizou ação judicial e mencionado sentença proferida em juizado especial relacionada a essa suposta negativação, tais documentos não foram apresentados, o que impede o reconhecimento do alegado ilícito.Logo, diante da ausência de comprovação de inscrição indevida, também não há como acolher o pedido de exclusão do nome de Jacir Vaz Vieira dos cadastros de restrição ao crédito.Forçoso, reconhecer, contudo, a incidência dos danos morais decorrentes da cobrança indevida.Com efeito, Jacir Vaz Vieira teve sua assinatura fraudulentamente inserida em contrato de fiança, o que o levou à responsabilização civil nesta demanda, com necessidade de realização de prova pericial grafotécnica e todos os dissabores decorrentes dessa situação. Ter a assinatura falsificada, ser responsabilizado civilmente em contrato de valor expressivo (R$ 167.270,70 ) por conta desta falsificação, sendo obrigado a vir ao Poder Judiciário para restabelecer seu direito, em complexo trâmite processual, não constitui mero dissabor do cotidiano e é fato necessário e suficiente para gerar dano moral indenizável. O sofrimento e a angústia decorrentes da cobrança indevida e da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para provar a falsidade da assinatura extrapolam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação.A responsabilidade civil do Banco, neste caso, decorre do ato ilícito de cobrança de dívida inexistente em relação ao fiador, por meio de documento com assinatura falsificada, o que se enquadra no disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.A jurisprudência é vasta no sentido de reconhecer o dano moral em casos de cobrança indevida ou de utilização de documentos com assinaturas falsificadas."Apelação – Ação indenizatória de danos morais – Locação de imóvel residencial – Utilização dos nomes dos autores e falsificação de suas assinaturas em contrato de locação, na condição de fiadores – Réus que apresentaram o contrato ao locador a fim de viabilizar a pactuação da locação e ocuparem o imóvel – Autores que foram cobrados por dívida que não era sua e pela qual não se responsabilizaram – Nome e seu uso caracterizam direito da personalidade, cuja violação configura dano moral – Indenização devida – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003232-94.2021.8 .26.0348 Mauá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024)"."APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA NECESSÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: ação monitória em que o autor buscava a constituição de título executivo judicial em decorrência de contrato de desconto de títulos. Reconvenção que aponta para ilegalidades na contratação, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais e imposição de multa pela litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) alegação de prescrição do prazo quinquenal para a cobrança; (ii) necessidade de perícia contábil; (iii) insuficiência de provas documentais apresentadas pelo autor; (iv) autenticidade das assinaturas nos contratos; e (v) configuração de danos morais e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) o prazo prescricional não decorreu, considerando que a ação foi proposta em 14/07/2017; (ii) cerceamento de defesa não configurado, pois juiz indeferiu a produção de prova pericial contábil que considerou desnecessária para o deslinde do feito; (iii) a prova documental apresentada pelo autor é mesmo insuficiente para comprovar a existência da dívida, não havendo demonstração cabal da efetiva disponibilização de valores em favor da pessoa jurídica ré; (iv) perícia grafotécnica que, ademais, concluiu pela falsidade de assinaturas nos contratos, havendo, ainda, prova documental e oral a corroborar o alegado vício de consentimento; (v) danos morais configurados apenas em relação àqueles que tiveram suas assinaturas falsificadas; (vi) litigância de má-fé não caracterizada . IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, a fim de julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação monitória e parcialmente procedente a reconvenção. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010344320178260213 Guará, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024)".Desse modo, em face da conduta do Banco do Brasil S/A em promover a cobrança de um contrato de fiança com assinatura comprovadamente falsificada, o que compeliu Jacir Vaz Vieira a ingressar em um litígio complexo e dispendioso para reestabelecer sua verdade, tenho por configurado o dano moral.Para fixação da reparação dos danos, é certo que compete ao magistrado considerar as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.No presente caso, considerando a falsificação da assinatura de Jacir em um contrato de fiança de valor significativo, o tempo de duração da cobrança indevida e o constrangimento sofrido ao ter que ingressar com ação judicial e provar a fraude por meio de perícia grafotécnica, o que extrapola o mero aborrecimento, fixo o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Jacir Vaz Vieira em relação ao pedido principal de cobrança, em razão da comprovada falsidade de sua assinatura no contrato de fiança, e CONDENAR a empresa PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME, para CONDENA-LÁ ao pagamento do valor de R$ 167.270,70 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), cuja correção monetária, a contar de 28/05/2015 (data propositura da ação) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação (09/05/2018).Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Jacir Vaz Vieira, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jacir Vaz Vieira, em sede de reconvenção, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO que lhe foi atribuída no contrato de fiança objeto da presente Ação de Cobrança, confirmando a falsidade de sua assinatura e CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do reconvinte, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja correção monetária e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024 serão corrigidos monetariamente (desde a data desta sentença) pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso (06/12/2016 - data da citação válida na ação principal, que gerou a necessidade de defesa e perícia ).CONDENO a empresa ré PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de JACIR VAZ VIEIRA, decorrentes da lide principal e da reconvenção. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, e mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (correspondente à parcela de Jacir), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência do autor na pretensão contra o reconvinte.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 0192219-49.2015.8.09.0079

ID: 331437831

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0192219-49.2015.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIR VAZ VIEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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FRANCIELE DE ARAUJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0192219-49.2015.8.09.0079 Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo PAULO SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de PAULO SERGIO ALVES SOUZA e JACIR VAZ VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em 21/09/2007, os réus celebraram contra de abertura para desconto de títulos, registrado sob o n. 214.604.614, no valor de R$ 190.000,000, com vencimento para dezembro de 2007, posteriormente prorrogado para 01/12/2013.Informa que para adimplemento do contrato, os réus se comprometeram ao pagamento dos valores nas datas contratualmente aprazadas, além dos encargos avençados.Sustenta, contudo, que os réus deixaram de efetuar os pagamentos contratualmente devidos nas datas aprazadas, ensejando o vencimento antecipado dos débitos, sendo o valor atualizado da dívida, em 29/05/2015, de R$ 167.270,70.Assim, ajuizou a presente ação visando o recebimento da dívida.Despacho de fl. 139, dos autos físicos, determinou a citação dos réus.O réu Jacir Vaz Vieira foi devidamente citado à fl. 214.O réu Jacir apresentou contestação com reconvenção às fls. 215/242. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a existência de fraude de sua assinatura no contrato objeto dos autos, afirmando que inexistiu vontade de sua parte e, portanto, o negócio inexiste.Requereu a inversão do ônus da prova, a realização de prova pericial, denunciação à lide do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Itaberaí/GO, Willian Gomes Morais e Aparecida de Fátima Leite. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da expedição de ofício ao CRPJ para juntada de todas as fichas, documentos, papéis, microfilmes e arquivos que contenham registro de seu autógrafo.À fl. 295, foi determinada a citação editalícia do primeiro réu.À fl. 329, o réu Paulo Sergio compareceu aos autos por intermédio de defensor constituído e apresentou defesa às fls. 331/336. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição. Em preliminar, suscitou incompetência do juízo. No mérito, defendeu a existência de cláusulas abusivas e requereu a improcedência da ação.Impugnação apresentada às fls. 338/352.Às fls. 367/373, o autor impugnou a reconvenção apresentada pelo segundo réu.Em decisão de evento 5 foi deferida a produção de prova pericial, com ônus dos honorários ao autor.Em evento 9, a parte autora pugnou pela não inversão do ônus da prova.Em decisão de evento 21, o juízo deferiu assistência judiciária ao segundo réu, reconheceu existência de relação de consumo, revogou parcialmente a decisão de evento 5, no que se refere ao ônus da parte autora quanto aos honorários periciais.O banco autor informou sobre a interposição de agravo de instrumento em evento 25.Juízo de retratação negativo em evento 27.Ofício de evento 32 comunicando o não conhecimento do agravo interposto.Laudo pericial apresentado em evento 144.Intimada, a parte autora discordou da conclusão do laudo apresentado (evento 149).O réu Jacir, intimado, requereu a retificação do laudo quanto a existência de erros materiais (evento 150).Laudo retificado apresentado em evento 151.Intimados, o ré Jacir pugnou pela homologação do laudo e a procedência dos pedidos formulado em contestação/reconvenção. Susbsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e a oitiva de testemunhas (evento 160).O banco autor, lado outro, manifestou-se pela validade do contrato (evento 161). O réu Paulo permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a faculdade de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.No caso, a parte requerida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, com a finalidade de discutir aspectos relacionados à contratação e à execução do contrato celebrado entre as partes. Contudo, observa-se que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, centrada na validade de cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos cobrados, cuja análise prescinde de prova testemunhal.Ademais, os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato bancário e a prova técnica pericial, são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.Diante disso, não vislumbro utilidade na produção da prova oral requerida.Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos (evento 144 e 153), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, porquanto elaborado por perito devidamente nomeado, sem impugnações relevantes quanto à sua metodologia ou conclusões, e em consonância com os elementos constantes nos autos, estando apto a subsidiar o julgamento da lide.Da denunciação à lideO réu Jacir, em contestação, formulou pedido de denunciação da lide sob o argumento de que a assinatura que lhe é atribuída no contrato de fiança seria falsa, tendo sido objeto de reconhecimento irregular por prepostos do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Itaberaí/GO.Com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegou que esses prepostos e o titular do cartório deveriam integrar a lide como litisdenunciados, pois teriam responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício da atividade notarial e de registro, especialmente diante da previsão do art. 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos atos de seus prepostos.Entretanto, razão não lhe assiste.A denunciação da lide é medida de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual, especialmente quando houver relação jurídica que legitime um direito imediato de regresso do denunciante contra o denunciado, caso venha a ser vencido na ação principal.No presente caso, a pretensão do autor está fundada na existência de um contrato bancário de abertura de crédito para desconto de títulos, no qual Jacir figura como fiador solidário. O vínculo obrigacional discutido na ação é direto entre o banco e os devedores, não havendo qualquer relação jurídica de garantia ou de direito regressivo que justifique a inclusão dos notários ou de seus prepostos como litisdenunciados.Além disso, embora o réu Jacir alegue que sua assinatura no contrato de fiança seria falsa e que tal fato se daria por responsabilidade dos prepostos do cartório e de seu titular, essa circunstância não autoriza a denunciação da lide, pois não estabelece relação jurídica direta ou acessória entre o objeto da presente ação de cobrança e os referidos terceiros, nos termos exigidos pelo art. 125, II, do CPC.A denunciação pressupõe a existência de vínculo que permita o exercício do direito de regresso imediato. No caso concreto, se a assinatura for reconhecida como falsa, a consequência será a improcedência da ação em relação a Jacir, e não a sua condenação, o que afasta qualquer hipótese de direito regressivo contra terceiros no âmbito deste processo.Portanto, a alegada irregularidade notarial constitui, quando muito, matéria de defesa a ser enfrentada no mérito ou fundamento para eventual ação autônoma de indenização, não sendo possível a denunciação da lide para esse fim.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide.Dito isso, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando as partes devidamente representadas, não havendo vícios, nulidades ou irregularidades capazes de comprometer a validade dos atos processuais.Observo, ainda, que a presente demanda se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.Reconhecida, pois, a higidez do feito, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise das preliminares e prejudiciais suscitadas pelso réus, antes de ingressar no exame do mérito propriamente dito.Das preliminares Inépcia por ausência de documentos essenciais:Da alegação de que o contrato de fls. 11/12 (Termo de Adesão às Cláusulas Gerais) não tem relação com a presente demandaA empresa ré sustenta que o documento de fls. 11/12, denominado Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 11/05/2012 com a agência de Conchal/SP, referir-se-ia apenas à abertura de conta para crédito de resultado de cobrança, sem qualquer vinculação com o contrato objeto desta demanda.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.O documento de fls. 11/12 não é invocado pelo autor como instrumento gerador da dívida, mas sim como cláusula complementar da relação bancária existente entre as partes, o que é prática comum em operações bancárias para disciplinar serviços acessórios, como a compensação de valores e movimentação de contas.O contrato principal que embasa a presente cobrança é aquele registrado sob o nº 214.604.614, contrato de abertura de crédito para desconto de títulos, que consta nos autos (fls. 13/14), sendo este o instrumento determinante da obrigação objeto da ação.Assim, não há motivo para o desentranhamento do documento de fls. 11/12, que, embora não seja o título principal da cobrança, integra o conjunto probatório relacionado à relação bancária entre as partes.Portanto, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 15/50 - alegação de que os títulos referem-se a operações realizadas na agência de Conchal/SP e não em Itaberaí/GOA empresa ré alega que os documentos de fls. 15/50 referem-se a operações de desconto realizadas em Conchal/SP, e não em Itaberaí/GO, sustentando que tais títulos nada teriam a ver com o contrato objeto desta demanda.Sem razão.O contrato bancário celebrado pelas partes, notadamente aquele de abertura de crédito para desconto de títulos nº 214.604.614, estabelece uma linha de crédito de natureza rotativa, permitindo que operações sejam realizadas em diferentes agências da instituição financeira, conforme necessidade do cliente e limites estabelecidos.Ademais, a movimentação dos títulos de crédito em diversas praças bancárias, inclusive fora do Estado de Goiás, não descaracteriza a origem do contrato ou a responsabilidade do réu pelas operações realizadas dentro do limite concedido.Os documentos de fls. 15/50 demonstram operações vinculadas ao contrato mencionado e mantêm relação com o objeto da presente demanda, sendo legítima sua juntada.Assim, REJEITO a referida alegação.Dos documentos de fls. 77/84 - alegação de ausência de assinatura e pedido de desentranhamentoE requerida sustenta que os documentos de fls. 77/84 não possuem assinatura de seu representante legal ou do autor, sendo, por isso, impertinentes e requerendo o desentranhamento.Sem razão.Os documentos referidos correspondem a demonstrativos bancários internos e planilhas de evolução de débito, os quais, por sua própria natureza, não exigem a assinatura do devedor ou do banco, pois consistem em documentos unilaterais que servem para demonstrar a evolução do saldo devedor e a movimentação contratual.Tais documentos são pertinentes como meio de prova para instrução do feito, e sua ausência de assinatura não compromete sua validade, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos documentais dos autos.Portanto, AFASTO o pedido de desentranhamento.Da ausência de prorrogação formal do contratoA ré alegou inexistência de prova de prorrogação do contrato após o vencimento inicial em 27/12/2007.De fato, não consta aditivo formal com prorrogação global do contrato. Contudo, os documentos acostados, especialmente os borderôs de desconto apresentados até 2013, com vencimentos em 2014, demonstram a continuidade da relação contratual e a realização de novas operações dentro do limite concedido, caracterizando prorrogação tácita, usual em contratos dessa natureza.Portanto, AFASTO a referida preliminar.Da incompetência territorialA requerida alegou a incompetência deste juízo.Sem razão.Nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita. No presente caso, a demanda foi proposta no domicílio do devedor e da sede da empresa, o que torna competente esta vara da comarca de Itaberaí/GO.REJEITO, portanto, a alegação de incompetência.Da prejudicial de mérito - prescriçãoAlegam os réus, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pelo autor, sob o argumento de que o contrato de desconto de títulos foi celebrado em 21/09/2007, com vencimento em 27/12/2007, e que a ação de cobrança somente foi ajuizada em 11/06/2015, o que configuraria o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Todavia, razão não lhe assiste.O contrato em questão trata-se de um Contrato de Abertura de Crédito para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais, firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza ME, tendo o réu Jacir figurado como fiador solidário. Nessa modalidade de contratação, o banco coloca à disposição do cliente um limite de crédito rotativo para o desconto antecipado de títulos de crédito (como duplicatas ou cheques), comprometendo-se o cliente a quitar o valor adiantado, acrescido de encargos, quando do vencimento dos títulos apresentados. Ou seja, o contrato opera como uma linha de crédito aberta, com movimentações que ocorrem sucessivamente no tempo, conforme apresentação dos títulos para desconto.Por essa razão, o vencimento original estipulado em 27/12/2007 não representa o termo final da relação jurídica, pois o próprio instrumento previa a possibilidade de sucessivas operações de desconto dentro do limite concedido, com prorrogação do prazo conforme ajustado entre as partes.Com efeito, embora o autor tenha afirmado na petição inicial que o vencimento do contrato teria sido prorrogado para 01/12/2013, não há nos autos qualquer instrumento formal que comprove tal aditamento contratual. Entretanto, consta dos autos documentação inequívoca dando conta de que o contrato permaneceu ativo e em operação até pelo menos o ano de 2014, o que demonstra a manutenção da relação obrigacional e afasta a alegação de prescrição.Destaca-se, nesse sentido, o documento de fl. 31 dos autos, consistente em título descontado pela empresa ré em 25/01/2013, com vencimento para 07/03/2014, operação esta vinculada diretamente ao contrato objeto da presente demanda. Tal fato confirma que o contrato continuava a produzir efeitos, tendo as partes realizado negócios jurídicos vinculados à mesma relação obrigacional muito após a data de vencimento originalmente pactuada.Dessa forma, considerando-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se conta da data do inadimplemento da última operação realizada no âmbito do contrato, no caso, da inadimplência da operação efetivada em 2013/2014, a presente ação ajuizada em junho de 2015 revela-se tempestiva.Por essas razões, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição.Na ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Paulo Sérgio Alves Souza – ME e Jacir Vaz Vieira, sob a alegação de inadimplemento do contrato de abertura para desconto de títulos (nº 214.604.614), firmado em 21/09/2007, prorrogado até 01/12/2013, cujo saldo devedor em 29/05/2015 era de R$ 167.270,70.A empresa ré, Paulo Sérgio Alves Souza ME, alega, em suma, que o contrato foi um contrato de adesão, firmado sem possibilidade de negociação. Afirma ter sido surpreendido pelos valores cobrados, que considera abusivos e sem critério claro, resultando na imposição de encargos indevidos. Sustenta desconhecer como o banco calculou a dívida e defende que as cláusulas seriam abusivas, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a intervenção do Judiciário para coibir supostos excessos e proteger princípios constitucionais.O réu, Jacir Vaz Vieira, por sua vez, em sua contestação, sustenta que não assinou o contrato de fiança que fundamenta a ação de cobrança, alegando que a assinatura constante no documento não lhe pertence e afirmando que foi vítima de falsificação.Aduz também que, mesmo sem ter firmado o contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe teria causado prejuízos.Por essa razão, propôs reconvenção, na qual pede o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do suposto contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida e a determinação de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a existência, validade e regularidade do contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o Banco do Brasil S/A e Paulo Sérgio Alves Souza – ME, especialmente quanto à legalidade dos encargos cobrados e à responsabilidade pelo saldo devedor, bem como apurar se Jacir Vaz Vieira efetivamente assumiu a condição de fiador no referido contrato, ou se sua assinatura foi falsificada, e, por conseguinte, se responde pela dívida e pela inscrição de seu nome em cadastros restritivos.Inicialmente, no tocante à empresa ré Paulo Sérgio Alves Souza – ME, observa-se que esta limita-se a alegar, de forma genérica, a existência de encargos abusivos e a prática de cobrança de valores supostamente indevidos pelo autor.Contudo, apesar de afirmar que foi surpreendida com o montante apresentado e que os encargos ultrapassariam os limites do aceitável, a empresa ré não especificou quais seriam os encargos considerados abusivos, tampouco indicou quais cláusulas contratuais estariam eivadas de nulidade ou quais valores teriam sido lançados de forma indevida pelo banco.A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas de abusividade não são suficientes para infirmar a pretensão do credor, sendo indispensável a indicação clara e fundamentada das cláusulas ou práticas supostamente irregulares. Vejamos:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO . ABUSIVIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS . 1. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais não enseja a revisão automática pelo órgão jurisdicional, haja vista o teor da Súmula 381 do STJ. 2. Se a parte agravante não traz argumentos que justifiquem a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0045807-09.2017.8 .09.0006, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 12/05/2023)".Assim, a simples afirmação de desconhecimento dos critérios adotados pelo banco na apuração do saldo devedor, desacompanhada de pedido de revisão pontual, de impugnação de cláusulas específicas ou de apontamento de lançamentos indevidos, não autoriza a revisão judicial nem descaracteriza a mora ou a legitimidade da cobrança.Logo, a defesa apresentada pela empresa ré, restrita a alegações genéricas, não se mostra apta a afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, tampouco a infirmar a higidez do contrato e do saldo apontado na inicial.Desta feira, não havendo impugnação concreta e considerando que os documentos juntados pelo autor comprovam a contratação, a utilização do crédito e o inadimplemento, a procedência da ação de cobrança em relação a empresa ré, é medida que se impõe.Em relação ao réu Jacir Vaz Vieira, a controvérsia gira em torno da sua responsabilidade como fiador no contrato de abertura de crédito para desconto de títulos firmado entre o autor e a empresa corré.Em sua contestação, Jacir sustentou não ter firmado o referido contrato, alegando que a assinatura nele constante não lhe pertencia, razão pela qual requereu a realização de prova pericial grafotécnica.A perícia judicial, constante do evento 151, concluiu de forma categórica que:“Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE REQUERIDA, SR. JACIR VAZ VIEIRA, o que demonstra que a mesma não pode ser utilizada como comprovante do objeto de que trata a presente demanda pela Parte Autora junto à Parte Requerida.”O laudo pericial, produzido por perito nomeado pelo juízo, não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário e permanece íntegro nos autos.Assim, sobreleva reconhecer que ficou comprovado nos autos que a assinatura atribuída a Jacir Vaz Vieira no contrato de fiança é falsa, não podendo, portanto, o referido contrato ser oposto a ele como fundamento para a cobrança pretendida pelo autor.Dessa forma, comprovada a falsidade da assinatura, Jacir Vaz Vieira não pode ser responsabilizado pela obrigação discutida nestes autos, devendo ser reconhecida a inexistência de vínculo jurídico entre ele e o autor.Ainda que assim não fosse, denota-se que ao tempo da celebração do contrato, Jacir era pessoa casada, conforme informado nos autos, e que, nos termos da Súmula 332 do STJ,“a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”Ou seja, ainda que a assinatura fosse legítima, o que não se verifica, a ausência de assinatura do cônjuge acarretaria a ineficácia da garantia.Portanto, por força do laudo pericial e da ausência de anuência conjugal, deve ser reconhecida a total ausência de responsabilidade de Jacir Vaz Vieira em relação à obrigação objeto da presente ação.Resta, desse modo, afastada a sua legitimidade passiva em relação ao pedido principal de cobrança, não lhe sendo exigível qualquer valor decorrente do contrato discutido na presente ação.Reconhecida, pois, a ausência de responsabilidade do referido réu em relação à obrigação discutida nos autos, impõe-se a análise dos pedidos formulados na reconvenção por ele apresentada.No caso, Jacir requereu, em sede de reconvenção, o reconhecimento da inexistência da obrigação decorrente do contrato de fiança, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e a determinação de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.A pretensão do reconvinte em ver reconhecida a inexistência da obrigação que lhe foi atribuída no contrato de fiança merece acolhimento.Isso porque, conforme exaustivamente analisado, a prova pericial grafotécnica, constante do evento 151 dos autos, foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no documento, supostamente pertencente ao réu, não emanou de seu punho caligráfico. A falsidade da assinatura, portanto, fulmina a pretensão do Banco do Brasil S/A em cobrar o débito de Jacir Vaz Vieira, haja vista a inexistência de vínculo obrigacional válido. Assim, configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes neste ponto, o pedido de declaração de inexistência da obrigação é medida que se impõeNo tocante ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida, verifica-se que o reconvinte não logrou êxito em comprovar a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora discutida.A análise do extrato de balcão apresentado pelo próprio reconvinte revela que o único registro negativo constante refere-se a débito com a empresa CELG, não havendo qualquer menção ao Banco do Brasil ou à obrigação objeto destes autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o dano moral, em casos de negativação indevida, somente se presume quando efetivamente comprovada a inscrição, o que não ocorreu no presente caso.Ademais, apesar de ter afirmado que ajuizou ação judicial e mencionado sentença proferida em juizado especial relacionada a essa suposta negativação, tais documentos não foram apresentados, o que impede o reconhecimento do alegado ilícito.Logo, diante da ausência de comprovação de inscrição indevida, também não há como acolher o pedido de exclusão do nome de Jacir Vaz Vieira dos cadastros de restrição ao crédito.Forçoso, reconhecer, contudo, a incidência dos danos morais decorrentes da cobrança indevida.Com efeito, Jacir Vaz Vieira teve sua assinatura fraudulentamente inserida em contrato de fiança, o que o levou à responsabilização civil nesta demanda, com necessidade de realização de prova pericial grafotécnica e todos os dissabores decorrentes dessa situação. Ter a assinatura falsificada, ser responsabilizado civilmente em contrato de valor expressivo (R$ 167.270,70 ) por conta desta falsificação, sendo obrigado a vir ao Poder Judiciário para restabelecer seu direito, em complexo trâmite processual, não constitui mero dissabor do cotidiano e é fato necessário e suficiente para gerar dano moral indenizável. O sofrimento e a angústia decorrentes da cobrança indevida e da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para provar a falsidade da assinatura extrapolam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação.A responsabilidade civil do Banco, neste caso, decorre do ato ilícito de cobrança de dívida inexistente em relação ao fiador, por meio de documento com assinatura falsificada, o que se enquadra no disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.A jurisprudência é vasta no sentido de reconhecer o dano moral em casos de cobrança indevida ou de utilização de documentos com assinaturas falsificadas."Apelação – Ação indenizatória de danos morais – Locação de imóvel residencial – Utilização dos nomes dos autores e falsificação de suas assinaturas em contrato de locação, na condição de fiadores – Réus que apresentaram o contrato ao locador a fim de viabilizar a pactuação da locação e ocuparem o imóvel – Autores que foram cobrados por dívida que não era sua e pela qual não se responsabilizaram – Nome e seu uso caracterizam direito da personalidade, cuja violação configura dano moral – Indenização devida – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003232-94.2021.8 .26.0348 Mauá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024)"."APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA NECESSÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: ação monitória em que o autor buscava a constituição de título executivo judicial em decorrência de contrato de desconto de títulos. Reconvenção que aponta para ilegalidades na contratação, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais e imposição de multa pela litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) alegação de prescrição do prazo quinquenal para a cobrança; (ii) necessidade de perícia contábil; (iii) insuficiência de provas documentais apresentadas pelo autor; (iv) autenticidade das assinaturas nos contratos; e (v) configuração de danos morais e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) o prazo prescricional não decorreu, considerando que a ação foi proposta em 14/07/2017; (ii) cerceamento de defesa não configurado, pois juiz indeferiu a produção de prova pericial contábil que considerou desnecessária para o deslinde do feito; (iii) a prova documental apresentada pelo autor é mesmo insuficiente para comprovar a existência da dívida, não havendo demonstração cabal da efetiva disponibilização de valores em favor da pessoa jurídica ré; (iv) perícia grafotécnica que, ademais, concluiu pela falsidade de assinaturas nos contratos, havendo, ainda, prova documental e oral a corroborar o alegado vício de consentimento; (v) danos morais configurados apenas em relação àqueles que tiveram suas assinaturas falsificadas; (vi) litigância de má-fé não caracterizada . IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, a fim de julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação monitória e parcialmente procedente a reconvenção. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010344320178260213 Guará, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024)".Desse modo, em face da conduta do Banco do Brasil S/A em promover a cobrança de um contrato de fiança com assinatura comprovadamente falsificada, o que compeliu Jacir Vaz Vieira a ingressar em um litígio complexo e dispendioso para reestabelecer sua verdade, tenho por configurado o dano moral.Para fixação da reparação dos danos, é certo que compete ao magistrado considerar as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.No presente caso, considerando a falsificação da assinatura de Jacir em um contrato de fiança de valor significativo, o tempo de duração da cobrança indevida e o constrangimento sofrido ao ter que ingressar com ação judicial e provar a fraude por meio de perícia grafotécnica, o que extrapola o mero aborrecimento, fixo o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Jacir Vaz Vieira em relação ao pedido principal de cobrança, em razão da comprovada falsidade de sua assinatura no contrato de fiança, e CONDENAR a empresa PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME, para CONDENA-LÁ ao pagamento do valor de R$ 167.270,70 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), cuja correção monetária, a contar de 28/05/2015 (data propositura da ação) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação (09/05/2018).Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Jacir Vaz Vieira, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jacir Vaz Vieira, em sede de reconvenção, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO que lhe foi atribuída no contrato de fiança objeto da presente Ação de Cobrança, confirmando a falsidade de sua assinatura e CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do reconvinte, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja correção monetária e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024 serão corrigidos monetariamente (desde a data desta sentença) pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso (06/12/2016 - data da citação válida na ação principal, que gerou a necessidade de defesa e perícia ).CONDENO a empresa ré PAULO SERGIO ALVES SOUZA ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de JACIR VAZ VIEIRA, decorrentes da lide principal e da reconvenção. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, e mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (correspondente à parcela de Jacir), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência do autor na pretensão contra o reconvinte.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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