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Beatriz De Carvalho Paulino e outros x Comercio De Bebidas Gran Dourados Ltda

ID: 300222601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001179-44.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CARVALHO PAULINO CARLA CRISTINA DE CARVALHO PAULINO ELISANGELA LINA DE CARVALHO ELIZETE LINA DE CARVALHO FLORACI LINA DE CARVALHO HAIANE LETíCIA CARVALHO PAULINO MARCOS HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DONATO MENEGHETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letíci… Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letícia Carvalho Paulino - - Marcos Henrique Carvalho dos Santos - - Elisangela Lina de Carvalho - - Carla Cristina de Carvalho Paulino - Comercio de Bebidas Gran Dourados Ltda e outro - 1. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora em relação ao corréu José Rachid da Silva, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Como não houve citação do mencionado réu, a parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, não havendo que se cogitar em fixação de verbas advocatícias, guardados os limites da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Há, de fato, conexão entre a presente demanda e os autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346, pois que envolvem a mesma causa de pedir, derivado do evento danoso lançado na inicial art. 55, caput e § 3º, do CPC. Considerando que não houve prolação de sentença, é o caso de reunião dos processos art. 55, § 1º, do CPC. 3. Há legitimidade passiva ad causam da corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva de todos os demandados. Saber se os fatos alegados pela autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Com efeito, a parte autora imputa à mencionada corré a titularidade do serviço de frete prestado pelo veículo envolvido no acidente descrito na inicial, razão pela qual a configuração do polo passivo está hígida. De todo modo, a fim de apreciar a tese, assento que, no caso em tela, a legitimidade passiva da parte requerida decorre da sua condição de tomadora de serviço do então corréu José Rachid da Silva, responsável pela condução do veículo, que foi, em tese, responsável pelo evento danoso, devendo, em caso de procedência do pedido, suportar os efeitos da sentença, dada a responsabilidade solidária (art. 932, inc. III, e art. 933, do CC). Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, como no caso dos autos. A propósito do tema, o STJ sufragou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 938.247/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06.06.2017, DJe 20.06.2017). No mesmo sentido, o ETJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços. Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada (TJSP, Ap. Cível nº 1003315-79.2018.8.26.0360, 36ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 15.05.2020, DJe 15.05.2020). Reconheço, pois, a legitimidade passiva ad causam aventada pela corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda. 4. Rejeito, pois, as preliminares e dou o feito por saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) dinâmica do acidente: i. se o motorista José Rachid da Silva deu causa ao acidente; ii. se houve culpa da vítima; iii. se houve culpa concorrente; (c) se houve danos materiais decorrentes do acidente (pensionamento); em caso positivo, a extensão e a quantificação dos danos; e (d) se houve danos morais decorrentes do acidente. 6. Dispõe o art. 935, do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma, embora o deslinde (trânsito em julgado) dos autos criminais em que o motorista figura como réu pudesse tornar sua responsabilidade pelos fatos imutável e da indiscutível no âmbito cível, o fato é que não há óbice legal para que as demandas cíveis sigam seu curso. 7. Designo, portanto, a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de junho de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 8. Determino a juntada da prova emprestada produzida nos autos da Ação Penal nº 1500863-76.2021.8.26.0346 (fls. 334/350 dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346). 9. Levanto a suspensão dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.2022. Esclareço que a audiência de instrução, debates e julgamento, abrangerá ambos os processos, impondo-se as determinações acima mencionados às partes e aos advogados dos dois processos (nº 1001328-11.2022.8.26.0346 e nº 1001779-44.2024.8.26.0346). Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Apensem-se estes autos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: DONATO MENEGHETI (OAB 4159/MS), ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE (OAB 11450/MS), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)

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Processo nº 0002703-24.2025.8.26.0099

ID: 312544926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002703-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. S. G. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - … Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - - S.G.S.C. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilhal (autos nº 1003315-47.2022.8.26.0099) movido por A. de F.F. em face de S.G. de S.C., visando a cobrança do valor da condenação, referente à indenização do valor equivalente a 50% dos gastos com a reforma do imóvel e de 50% das dívidas contraídas durante a constância da união estável (R$ 30.596,34). Pontua-se que, não havendo demonstração de modificação da situação econômica, a assistência judiciáriagratuitaconcedida ao requerente na fase de conhecimentose estendepara a fase decumprimento de sentença. Anote-se. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensado do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line de bens, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12, com endereço na estrada municipal Oscar Lopes da Silva, caixa 23 (numeração fica no relógio de luz - Chácara ama-rela depois da 3° lombada de frente - conhecido por chácara do Evaristo), Bairro Guaraiuva, cidade de Vargem/SP - CEP: 12935-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.596,34 (trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 03), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária correspondente, por ser beneficiário da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por intermédio de sua patrona, pela via imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP)

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Processo nº 1003315-73.2025.8.26.0024

ID: 314397836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi d… Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Nathalia Damasceno Da Costa E Silva Ervedosa x Lucia Claudia Lopes Ferreira

ID: 325039291

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000234-28.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

Polo Passivo:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

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NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Disp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da lei 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, em face de MARIA SOCORRO PEQUENO LEITE ALVES e ANTÔNIO CARLOS ALVES PAULA ambos qualificados na inicial. A parte autora relata que ajuizou a presente demanda em face dos fiadores de contrato de locação residencial firmado em 01 de dezembro de 2008, tendo como locatária a Sra. Lúcia Alves Paula e como fiadores os promovidos. Informa que o contrato teve vigência inicial de 12 (doze) meses, com término previsto para 30/11/2009, sendo pactuado o valor mensal de R$ 700,00 a título de aluguel. Relata que o imóvel objeto da locação é um apartamento situado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 847, apto. 1002, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, destinado exclusivamente à moradia da locatária. Após o falecimento da locatária em decorrência da pandemia de COVID-19, os herdeiros, representados por sua procuradora, promoveram a rescisão do contrato e quitaram os débitos relativos aos alugueis vencidos, restando, entretanto, pendências apontadas na vistoria de saída realizada em 17/06/2020. Tais pendências referiam-se a reparos necessários para a restituição do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, conforme estipulado contratualmente. Informa que, diante da inércia dos responsáveis pela locatária em sanar as irregularidades, promoveu, às suas expensas, a execução de diversos serviços, como remoção de móveis danificados por cupins, substituição de acessórios, descupinização, pintura, instalação de portas e contratação de mão de obra especializada. Informa que o valor total desembolsado com os reparos, não ressarcido pelos réus, corresponde a R$ 33.109,50. Em razão de tais fatos, requer que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 33.109,50. Os promovidos apresentaram contestação alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de débito remanescente, ausência de participação na vistoria final e consequente inexistência de comprovação do fato constitutivo relacionado ao direito autoral. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de prescrição. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A dívida em análise decorre de contrato de locação escrito, cujo termo final da relação contratual ocorreu com a vistoria de saída do imóvel, realizada em 17/06/2020. Como não há nos autos demonstração de que a presente ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos contados de tal data, afasta-se a alegação de prescrição. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores. Nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança é acessória e garante o adimplemento das obrigações principais. Na hipótese, os valores pleiteados referem-se a obrigações assumidas pela locatária durante a vigência do contrato, não havendo notícia de exoneração dos fiadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os fiadores respondem pelas obrigações contratuais até a efetiva devolução do imóvel nas condições contratadas, salvo cláusula expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: "O fiador responde pelas obrigações contratuais da locação até a efetiva entrega das chaves, inclusive pelos danos ao imóvel, salvo se houver estipulação expressa em contrário." (TJCE, Apelação Cível n.º 0170044-89.2017.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/11/2020) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise de mérito. Ao presente caso deve ser aplicado o Código Civil. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Analisando o acervo probatório construído nos autos, entendo que não restou demonstrado o fato constitutivo relacionado ao direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC. Embora os autos demonstrem que houve tratativas entre as partes para uma resolução amigável da questão, não há documento comprobatório de que os representantes da locatária tenham participado da vistoria de saída realizada em 17/06/2020, tampouco de que tenham sido formalmente notificados para tal. O documento de vistoria acostado não foi assinado por representantes da locatária, o que fragiliza a prova quanto à legitimidade dos valores cobrados, em especial diante da alegação dos réus de que os reparos foram devidamente realizados à época da devolução do imóvel. Além disso, embora haja menções à tentativa de agendamento da vistoria, não consta nos autos comprovação de que tal diligência foi de fato realizada com ciência ou presença dos herdeiros/representantes da locatária. Assim, não há prova robusta do inadimplemento contratual que ensejaria a responsabilização dos fiadores. A ausência de documentação suficiente impede o reconhecimento da dívida nos moldes pretendidos pela parte autora, sendo inviável imputar aos réus valores cuja apuração é unilateral e não acompanhada de contraditório ou notificação prévia. "A cobrança de valores decorrentes de danos em imóvel locado exige a comprovação efetiva do inadimplemento contratual e da notificação da parte para o exercício do contraditório." (TJSP, Apelação Cível n.º 1003315-69.2017.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/11/2020) Por essa razão, entendo que a cobrança não possui respaldo probatório suficiente a ensejar a procedência da pretensão autoral. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1072944-60.2024.8.11.0001

ID: 307071136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA ALVES BATISTA FONTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA ALVES BATISTA FONTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLA ALVES BATISTA FONTANA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Nos autos, contestação e impugnação. Inicialmente não há que se falar em litispendência, uma vez que a presente demanda foi ajuizada anteriormente ao processo n. 1003315-62.2025.8.11.0001. Superada a preliminar, passo ao mérito. Narra a parte autora que laborou para o reclamado em forma de contratos temporários de caráter excepcional entre os anos de 2022 e 2023. Pugna pelo pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, bem ainda a restituição dos descontos a título de “férias coletivas”. Pois bem. A Lei Complementar nº 50/1998 que dispõe sobre os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, prevê o direito às férias acrescidas do terço constitucional aos professores, nos seguintes termos: Artigo 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02). a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02); b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Artigo 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Artigo 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02). Desse modo, a legislação estadual supramencionada determina o gozo de férias por período de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional, portanto, a servidora faz jus ao recebimento das férias e seu terço constitucional, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), segundo a qual: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Constata-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de criar a regra de que os servidores públicos temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Todavia, foi taxativo ao estabelecer que, para tal regra, duas são as exceções aplicáveis, as quais elenca alternativamente, o que facilmente se depreende pela inclusão da conjunção alternativa “ou”. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se a hipótese elencada no item I da tese firmada pelo intérprete da Constituição, uma vez que há expressa previsão legal em sentido contrário à regra, pois a lei estadual prevê tais benefícios aos professores, não havendo que se falar em observância cumulativa ao requisito II para que façam jus. Além disso, é consolidada a tese perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte.” (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021).7 Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a recorrida ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento do valor descontado em folha, posto que é de seu direito, por se tratar de profissional da educação. As verbas cobradas referem-se aos períodos de 2022 e 2023, conforme cálculo apresentado ID. 172292036, logo, observado o prazo prescricional. Dispositivo. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias, deduzindo as parcelas já pagas, do período não prescrito descrito na inicial a serem comprovados, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. DECLARO indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, devendo a reclamada DEVOLVER os valores relativos a desconto de férias coletivas indevida, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003315-44.2025.8.26.0066

ID: 316075958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JADER RIBEIRO POLIZELI 39744074809

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-44.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jader Ribeiro Polizeli 39744074809 - Processo nº 2025/000881 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS… Processo 1003315-44.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jader Ribeiro Polizeli 39744074809 - Processo nº 2025/000881 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1) - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3) - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES 7) - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20% 8) Decorrido o prazo do item "1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 9) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 10) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 9 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 10-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 11-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 11) Se negativa a penhora on line nos termos do item 9 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 11-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 11-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 12) Caso negativa nos termos do item 11 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 12-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 12-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13) Se negativo nos termos do item 12 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 13-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 14) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 15) - Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, quinta-feira, 03 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI (OAB 478212/SP)

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Processo nº 0810261-15.2024.8.10.0060

ID: 332112947

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810261-15.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo Galvão - OAB SP395147 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Francelino de Moura – OAB TO2621-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha – Em Respondência Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedor fiduciário inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira credora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, consolidando a posse e o domínio do bem móvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, autorizando sua alienação e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mora do devedor fiduciário foi validamente constituída para fins de propositura da ação de busca e apreensão (ii) determinar se há ilegalidade na ausência de caução pelo credor para garantir eventuais prejuízos decorrentes da apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do devedor é comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, sendo válida conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, que admite a comprovação da mora com a simples remessa da correspondência, independentemente da assinatura do destinatário. O inadimplemento contratual autoriza o credor fiduciário a pleitear, de forma imediata, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou prestação de caução. A alegação de que o bem é utilizado para atividades laborais e que sua apreensão causaria prejuízos materiais não elide o direito do credor à recuperação do bem, sobretudo diante da ausência de impugnação da mora. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva e visa à retomada do bem pelo credor fiduciário diante do inadimplemento do contrato, não se tratando de rescisão contratual, mas de cumprimento do pacto firmado, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que seguiu os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo incabível a revisão judicial do mérito sem fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a mora reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da obrigação autoriza o credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a propor ação de busca e apreensão, independentemente de demonstração de urgência ou prestação de caução, bem como a utilização do bem para fins laborais não impede sua apreensão judicial, tampouco afasta o direito do credor à consolidação da posse e do domínio. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 2º e § 3º, 344 e 932, IV e V; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003315-45.2023.8.26.0347, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0010502-48.2014.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024; TJMA, AI nº 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 03.07.2025; TJMA, AI nº 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 26.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonata Felipe Morais objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra si, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido vestibular, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora, esta proprietária fiduciária do bem. Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte ré. Confirmo, pois, a liminar deferida nos autos. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. (ID nº 44810696). Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação ao ID nº 44810698, pugnando pela reforma da sentença, posto que vencida a primeira prestação do contrato sem o devido pagamento, a partir do dia subsequente, isto é, 05/04/2024, surgiria então ao Apelado o direito e o interesse em ajuizar a presente demanda. Porém, manteve-se inerte, distribuindo a ação de busca e apreensão após 143 (cento e quarenta e três) dias, restando evidente a inexistência de urgência. Ademais, sustenta que a motocicleta objeto da busca e apreensão é utilizada para deslocamento próprio e familiar, bem como para se deslocar até o trabalho, local que trabalha como autônomo, e que o veículo apreendido ficaria sob os domínios da parte Apelada, a qual, considerando a garantia concedida no contrato de financiamento, poderá alienar o bem a terceiros, fato este que causaria enormes prejuízos materiais a parte Apelante, ante a real possibilidade de perecimento do objeto, e que ao pleitear a rescisão contratual com a consequente apreensão do automóvel dado em garantia, o Banco não prestou caução para ressarcir os danos que a possa vir a sofrer. Contrarrazões sob o ID nº 44810700. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei nº. 911, de 1 de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Assim, a parte autora ao ingressar com a presente ação visa consolidar o domínio e a posse de bens alienados fiduciariamente, para que possa vendê-los e aplicar os rendimentos na liquidação do seu crédito. O bem foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes, se a parte requerida não cumpriu o avençado, nada mais justo a perda dos bens. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente conforme art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, a parte Verifica-se que a parte autora, o Banco, efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação conforme contrato nº 3659055103 sob o ID nº 44810362, juntando ainda a notificação de inadimplência devidamente assinada pelo devedor (ID nº 44810363), planilha de calculo (ID nº 44810368), o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. O bem era objeto de alienação fiduciária, ou seja, no caso de inadimplemento pode ser tomado pelo credor e vendido a fim de pagar a dívida. Caso o valor da venda seja menor do que o valor devido, o credor poderá cobrar o restante do devedor, assim como se o valor da venda for superior ao devido, o credor se obriga a devolver ao devedor o restante. Portanto, o devedor fiduciário só terá a propriedade do bem alienado fiduciariamente quando quitar o débito do financiamento, tendo apenas, enquanto permanecer o referido débito, a posse direta do bem móvel. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto, tem o direito de interpor a ação de busca e apreensão objetivando a aquisição da posse plena do bem alienado fiduciariamente, como assim o fez. Em que pese o alegado pelo Apelante, que não contesta a inadimplência, limitando-se a sustentar que não foi prestada caução e afirmar o aventado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de busca e apreensão da motocicleta, alegações estas que não tem o condão de afastar a mora evidenciada. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade conferida ao credor, de exigir, antes do término do termo aposto pelas partes no negócio pactuado, o adimplemento da prestação assumida pelo devedor. O fundamento do vencimento antecipado da obrigação se extrai da análise do CC e do, já mencionado, Decreto 911/69 com suas alterações, positivados no exclusivo interesse do credor, autorizando-se o credor a exercer imediatamente sua pretensão, sempre que houver a probabilidade de ampliar-se a dificuldade de receber o crédito que lhe é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45 .2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido . Sentença de procedência da busca e apreensão mantida. [...]. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, bom como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, para aquisição de um veículo, descrito na inicial, com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. II. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. No presente caso, a supracitada notificação foi enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de modo que é válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato (Resp.1.951.662 e REsp. 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recurso repetitivos, teve seu mérito julgado pela egrégia Segunda Seção do STJ, fixando tese no Tema 1.132). IV. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.132/STJ. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). II. Restou comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (Contrato ID 42906287 – pág. 65/68 e Notificações Extrajudiciais ID 42906287 – pág. 70/74), requisito suficiente para a comprovação da mora (Tema Repetitivo nº 1132/STJ), sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente/insuficiente, não encontrado ou impossibilidade de entrega e outros, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. III. Agravo improvido, contrário ao parecer Ministerial. (AI 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovado nos autos que o agravado provou a constituição em mora do devedor, ora Apelante, sem qualquer fundamento que altere os fatos ou fundamente alguma revisão da decisão, posto que Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do CPC, a total procedência da demanda. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do réu, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência

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Processo nº 0810261-15.2024.8.10.0060

ID: 332112954

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810261-15.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATA FELIPE MORAIS

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo Galvão - OAB SP395147 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Francelino de Moura – OAB TO2621-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha – Em Respondência Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedor fiduciário inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira credora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, consolidando a posse e o domínio do bem móvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, autorizando sua alienação e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mora do devedor fiduciário foi validamente constituída para fins de propositura da ação de busca e apreensão (ii) determinar se há ilegalidade na ausência de caução pelo credor para garantir eventuais prejuízos decorrentes da apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do devedor é comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, sendo válida conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, que admite a comprovação da mora com a simples remessa da correspondência, independentemente da assinatura do destinatário. O inadimplemento contratual autoriza o credor fiduciário a pleitear, de forma imediata, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou prestação de caução. A alegação de que o bem é utilizado para atividades laborais e que sua apreensão causaria prejuízos materiais não elide o direito do credor à recuperação do bem, sobretudo diante da ausência de impugnação da mora. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva e visa à retomada do bem pelo credor fiduciário diante do inadimplemento do contrato, não se tratando de rescisão contratual, mas de cumprimento do pacto firmado, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que seguiu os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo incabível a revisão judicial do mérito sem fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a mora reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da obrigação autoriza o credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a propor ação de busca e apreensão, independentemente de demonstração de urgência ou prestação de caução, bem como a utilização do bem para fins laborais não impede sua apreensão judicial, tampouco afasta o direito do credor à consolidação da posse e do domínio. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 2º e § 3º, 344 e 932, IV e V; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003315-45.2023.8.26.0347, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0010502-48.2014.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024; TJMA, AI nº 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 03.07.2025; TJMA, AI nº 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 26.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonata Felipe Morais objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra si, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido vestibular, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora, esta proprietária fiduciária do bem. Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte ré. Confirmo, pois, a liminar deferida nos autos. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. (ID nº 44810696). Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação ao ID nº 44810698, pugnando pela reforma da sentença, posto que vencida a primeira prestação do contrato sem o devido pagamento, a partir do dia subsequente, isto é, 05/04/2024, surgiria então ao Apelado o direito e o interesse em ajuizar a presente demanda. Porém, manteve-se inerte, distribuindo a ação de busca e apreensão após 143 (cento e quarenta e três) dias, restando evidente a inexistência de urgência. Ademais, sustenta que a motocicleta objeto da busca e apreensão é utilizada para deslocamento próprio e familiar, bem como para se deslocar até o trabalho, local que trabalha como autônomo, e que o veículo apreendido ficaria sob os domínios da parte Apelada, a qual, considerando a garantia concedida no contrato de financiamento, poderá alienar o bem a terceiros, fato este que causaria enormes prejuízos materiais a parte Apelante, ante a real possibilidade de perecimento do objeto, e que ao pleitear a rescisão contratual com a consequente apreensão do automóvel dado em garantia, o Banco não prestou caução para ressarcir os danos que a possa vir a sofrer. Contrarrazões sob o ID nº 44810700. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei nº. 911, de 1 de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Assim, a parte autora ao ingressar com a presente ação visa consolidar o domínio e a posse de bens alienados fiduciariamente, para que possa vendê-los e aplicar os rendimentos na liquidação do seu crédito. O bem foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes, se a parte requerida não cumpriu o avençado, nada mais justo a perda dos bens. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente conforme art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, a parte Verifica-se que a parte autora, o Banco, efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação conforme contrato nº 3659055103 sob o ID nº 44810362, juntando ainda a notificação de inadimplência devidamente assinada pelo devedor (ID nº 44810363), planilha de calculo (ID nº 44810368), o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. O bem era objeto de alienação fiduciária, ou seja, no caso de inadimplemento pode ser tomado pelo credor e vendido a fim de pagar a dívida. Caso o valor da venda seja menor do que o valor devido, o credor poderá cobrar o restante do devedor, assim como se o valor da venda for superior ao devido, o credor se obriga a devolver ao devedor o restante. Portanto, o devedor fiduciário só terá a propriedade do bem alienado fiduciariamente quando quitar o débito do financiamento, tendo apenas, enquanto permanecer o referido débito, a posse direta do bem móvel. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto, tem o direito de interpor a ação de busca e apreensão objetivando a aquisição da posse plena do bem alienado fiduciariamente, como assim o fez. Em que pese o alegado pelo Apelante, que não contesta a inadimplência, limitando-se a sustentar que não foi prestada caução e afirmar o aventado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de busca e apreensão da motocicleta, alegações estas que não tem o condão de afastar a mora evidenciada. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade conferida ao credor, de exigir, antes do término do termo aposto pelas partes no negócio pactuado, o adimplemento da prestação assumida pelo devedor. O fundamento do vencimento antecipado da obrigação se extrai da análise do CC e do, já mencionado, Decreto 911/69 com suas alterações, positivados no exclusivo interesse do credor, autorizando-se o credor a exercer imediatamente sua pretensão, sempre que houver a probabilidade de ampliar-se a dificuldade de receber o crédito que lhe é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45 .2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido . Sentença de procedência da busca e apreensão mantida. [...]. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, bom como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, para aquisição de um veículo, descrito na inicial, com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. II. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. No presente caso, a supracitada notificação foi enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de modo que é válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato (Resp.1.951.662 e REsp. 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recurso repetitivos, teve seu mérito julgado pela egrégia Segunda Seção do STJ, fixando tese no Tema 1.132). IV. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.132/STJ. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). II. Restou comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (Contrato ID 42906287 – pág. 65/68 e Notificações Extrajudiciais ID 42906287 – pág. 70/74), requisito suficiente para a comprovação da mora (Tema Repetitivo nº 1132/STJ), sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente/insuficiente, não encontrado ou impossibilidade de entrega e outros, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. III. Agravo improvido, contrário ao parecer Ministerial. (AI 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovado nos autos que o agravado provou a constituição em mora do devedor, ora Apelante, sem qualquer fundamento que altere os fatos ou fundamente alguma revisão da decisão, posto que Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do CPC, a total procedência da demanda. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do réu, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência

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Processo nº 1003315-41.2014.8.26.0224

ID: 319833366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003315-41.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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VANESSA LOPES FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ALENCAR MILHOME

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SIMONE SOARES GOMES RAMOS

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SIMONE DAMIANI GOMES GONÇALVES

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RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

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RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE REIS BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA D ANDREA DE ROSA

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JOSE OSWALDO CORREA

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JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO

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JOALDO BISPO DE SOUZA

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JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

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GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESA DERADELI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1003315-41.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ITAU UNIBANCO SA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - … Processo 1003315-41.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ITAU UNIBANCO SA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - Banco Santander Brasil S/A e outros - Gequímica S/A Indústria e Comércio - - M Cassab Comercio e Industria Ltda - - Alfacom SA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Packseven Industria e Comércio Ltda - - Miracema Nuodex Insustria Quimica Ltda - - Sulatlantica Importadora e Exportadora Ltda - - Continentalbanco Fomento Mercantil Ltda. - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ovos Indústria e Comercio de Ovos Ltda. e outros - Megh Industria e Comercio Ltda - - Zinquímica Indústria e Comércio Ltda. - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. e outros - Brasilminas Industria e Comercio Ltda e outros - Valdivino Silva Oliveira - - Erivelton Leite Barbosa - - Rafael Oliveira de Souza - - Edvaldo Barbosa de Oliveira - - Aroldo da Silva Sousa - - Adelmo Paim Cardoso - - Genadreano Batista de Melo - - Sandro Mariano Andre de Lima - - Severino dos Ramos Ribeiro Leite - - Joao Oliveira da Silva - - Jose Marcelo Barbosa - - Antonio da Silva Sousa - - Jose Edivan Barbosa - - Agilson Marcos Paim Cardoso - - Francinaldo de Sales - - Luis Carlos Pereira da Silva - - Widney Anderson Barbosa de Souza - - Rosemeire Aparecida Vargas de Moraes e outros - Additiv Comercio de Produtos Cosméticos Ltda - - Salmo Oliveira Silva - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Eduardo Augusto Mauricio e outros - Vistos. De proêmio, manifeste-se a recuperanda e o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias, sobre o pleito de fls. 3125/3127. Certifique a z.serventia quanto ausência de impugnação i) da avaliação do imóvel colacionada às fls. 2840/2888 e ii) e do edital do quadro geral de credores (fls. 3106/3107). Considerando a informação colacionada à fl. 3102, cadastre-se a Municipalidade de Guarulhos como credora no presente feito. Anote-se e dê-se ciência à Municipalidade, via portal eletrônico. Não há vicissitudes a serem sanadas tampouco houve impugnação das partes ou do Ministério Público quanto ao prosseguimento da alienação judicial do imóvel matriculado sob o n° 105.010, junto ao 1° Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, inscrito na municipalidade sob nº 121.45.45.0127.00.000.6. Contudo, para prosseguimento da hasta pública é necessária a vinda da matrícula atualizada do respectivo imóvel, devendo a recuperanda trazer tal documentação à baila, no prazo de 10 dias. Consigno, desde já, que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias subsequentes o primeiro e vinte dias subsequentes o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, mediante depósito judicial. Ainda, para a realização do leilão, fica, desde já, nomeado o leiloeiro Dr. José Roberto Neves Amorim, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja intimação ocorrerá oportunamente, com vinda da referida matrícula de imóvel. Consigno, ainda, que o leiloeiro deverá indicar datas para as hastas públicas com prazo superior a 40 dias da data em que responder a intimação, a fim de se ter tempo hábil para intimação dos interessados e publicação do edital. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do edital também que: I - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observando, ainda, que em caso de débitos condominiais (que possuem natureza propter rem) estes ficam sub-rogados no preço da arrematação; III - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no Diário de Justiça Eletrônico pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, oportunamente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Fls. 3130/3134 - Manifeste-se a empresa Recuperanda e o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Não obstante, considerando ainda a solicitação de fls. 3130/3134, informe ao r.Juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté - São Paulo, referente aos autos de Execução Fiscal nº 0002971-50.2016.4.03.6119, que o haverá o praceamento do imóvel alhures. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à 1ª Vara Federal de Taubaté - São Paulo. Com apresentação da matrícula do imóvel matriculado sob o n° 105.010 do 1° CRI de Guarulhos/SP, intime-se o leiloeiro, via portal dos auxiliares da justiça. Com a vinda da minuta do edital de leilão, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Parquet, via portal eletrônico integrado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MEIRE REIS BAPTISTA (OAB 200881/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), SIMONE DAMIANI GOMES GONÇALVES (OAB 262470/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JOALDO BISPO DE SOUZA (OAB 199194/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), JOALDO BISPO DE SOUZA (OAB 199194/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), JOSE OSWALDO CORREA (OAB 12667/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO (OAB 289775/SP), RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), MARCELA D ANDREA DE ROSA (OAB 370967/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 5394979-34.2025.8.09.0051

ID: 324326088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5394979-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIREILLE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

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REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5394979-34.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Mireille Aparecida De PaulaREQUERIDO (S): Cea Pay Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Responsabilidade LimitadaTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Mireille Aparecida De Paula, em face de Cea Pay Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Financeiros Ltda..Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Em síntese, aduz o relata que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito por débitos com a concessionária ré, o qual alega que são ilegítimos. Em breve síntese, a autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão de dívida no valor de R$ 224,48, vencida em 25/02/2025, referente ao contrato nº 119887720241103. Sustenta que não reconhece a dívida e que jamais contratou serviços com a parte ré, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazê-lo em seu nome. Aduz que não houve notificação prévia antes da negativação, o que contraria o art. 43, §2º, do CDC, e que a restrição indevida comprometeu sua imagem, reputação e colocou em risco seu vínculo empregatício, já que trabalha como operadora de consórcio, função que exige idoneidade financeira.Diante disso, requereu, liminarmente, a retirada da anotação negativa e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A tutela provisória foi concedida à mov. 06, no sentido de determinar para que a ré procedesse com a baixa da inscrição do nome da autora nto ao SPC/SERASA.Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação (mov. 15), na qual sustentou que a autora é titular de cartão de crédito digital “C&A Pay”, adquirido mediante solicitação em 17/05/2022, com fornecimento de dados pessoais, inclusive biometria facial, o que comprovaria a contratação regular. Alega, ainda, que a autora realizou compras e pagamentos parciais, sendo a dívida remanescente legítima. Por fim, a ré defende a ausência de ato ilícito, a inexistência de falha na prestação do serviço, e, portanto, afastamento do dever de indenizar. Pede a improcedência da ação.Posteriormente, a autora apresentou Impugnação à Contestação (mov. 20), o qual reitera os pedidos iniciais, aduzindo pela intempestividade da contestação, e que a foto anexada pela ré na Contestação não seria hábil a provar uma relação jurídica contratual. É o breve relato dos fatos.Pois bem.De início, insta salientar que a Contestação é tempestiva, visto que a citação se deu no dia 23/05/2025, sendo que o prazo para a apresentação da peça defensiva se conta da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Seguindo à análise do caso, não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seus artigos 14 e 20, que há responsabilidade civil objetiva da requerida, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor.É cediço que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido.Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa ou a existência, o ônus de demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico.Compulsando os autos, tem-se que a ré alega que a autora teria feito a contratação de um cartão de crédito “C&A PAY”, e que para isso teria fornecido os documentos pessoais e realizado uma foto para biometria facial. Ainda, aduz a ré que a autora teria feito compras através do cartão de crédito, do que decorreria a dívida inscrita no SERASA.A autora, em sua Impugnação à Contestação, por outro lado, defende que a fotografia não poderia ser utilizada como meio exclusivo da contratação, e alega que “houve vinculação não autorizada de parte da compra, realizada com cartão de débito, ao referido cartão de crédito, em desrespeito ao direito à informação e à autonomia da vontade do consumidor”.Pois bem.No caso em exame, entendo que não houve a celebração válida de contrato entre as partes, uma vez que o suposto vínculo contratual decorre unicamente de fotografia tirada pelo fornecedor, sem qualquer registro documental claro e inequívoco da manifestação de vontade do consumidor ou do fornecimento prévio de informações essenciais sobre as condições contratuais. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constituem direitos básicos do “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC). O fornecedor, ao fotografar o consumidor e alegar a existência de um contrato com base nesse único ato, violou o dever de informação, não tendo fornecido qualquer explicação prévia e adequada sobre o produto ou serviço supostamente contratado, tampouco sobre os encargos, condições de pagamento ou eventual adesão a cartão de crédito. Ainda, conforme o art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão. No presente caso, sequer houve a apresentação de contrato formal, tampouco se demonstrou que a consumidora teve ciência e consentimento sobre as cláusulas eventualmente existentes. Sobreleva-se considera que o simples ato de se deixar fotografar não configura, por si só, anuência contratual, muito menos gera obrigações financeiras. Não se pode admitir, ainda, que a mera posse de dados do consumidor, como imagem ou CPF, sirva de autorização tácita para a formalização de relação contratual onerosa, sobretudo quando ausente qualquer forma de manifestação livre, informada e inequívoca de vontade, princípio basilar do Direito Contratual. Cabe lembrar que o ônus da prova quanto à regularidade da contratação é do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, sendo certo que, no caso dos autos, tal ônus não foi devidamente cumprido. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme julgado exemplificativo in verbis:RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A requerente alega jamais ter contratado um cartão de crédito com a parte requerida, de modo a desconhecer a natureza do referido débito que levou a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. 2. Sendo a hipótese de contrato de cartão de crédito formalizado em ambiente virtual, e sendo certo que a parte autora negou a contratação, cumpre ao banco provar o elemento volitivo. No caso, o requerido não se desincumbiu de comprovar a efetiva contratação. 3. Em que pese o réu ter juntado documento (RG) e uma fotografia da parte autora (selfie), é certo que esta circunstância, por si só, não se presta a comprovar a contratação e tampouco importa em aceitação tácita dos termos do contrato. De início, a imagem, por si só, não pode ser tida como captação de biometria facial e não há qualquer documento neste sentido no feito. Trata-se, grosso modo, de simples fotografia. No mais, já é conhecida as novas fraudes com a utilização de selfie para contratação de empréstimos, visto a facilidade na obtenção de uma foto do suposto contratante, como até mesmo na utilização de programas de imagens. 4. Mantida a sentença que declarou o débito inexigível, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. [TJSP - a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Processo nº: 0001887-05.2023.8.26.0619 – Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, julgado em 13 de março de 2024] – destaquei.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual, por ausência de consentimento válido e descumprimento do dever de informação.Em relação aos danos extrapatrimoniais pleiteados, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a “a inserção, de forma indevida, gera automaticamente o constrangimento ao consumidor, pois atribui a pecha de mau pagador àquele que, até prova em contrário, honra seus compromissos financeiros e negociais pontualmente.” (AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), acarretando-se, pois, a referida prática dano moral in re ipsa.Nesse sentido, além da declaração de inexistência do débito, reputo por aplicar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este valor consentâneo com a proporcionalidade e razoabilidade, aliado à dupla finalidade da indenização, qual seja a pedagógica e a punitiva.Face o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1 – DECLARAR a inexistência do débito de R$ 224,48 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), vinculado ao suposto contrato de n.º 119887720241103;2 – CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação.Por fim, CONFIRMO a decisão liminar acostada à mov. 06.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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