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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JANAY GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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L. F. S. M. x M. R. O. M.

ID: 302287728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003473-82.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. M.

Polo Passivo:

M. R. O. M.

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

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CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM

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Processo 1003473-82.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1003404-50.2024.8.26.0568) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.F.S.M. - M.R.O.M. - Vistos. L.F.S.M. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C R… Processo 1003473-82.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1003404-50.2024.8.26.0568) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.F.S.M. - M.R.O.M. - Vistos. L.F.S.M. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, ALUGUEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de M.R.O.M. Aduz o autor, em síntese, que do matrimônio advieram os filhos M.O.M. (com 15 anos de idade) e M.E.O.M. (com 09 anos de idade).Assevera que a requerida, na constância do casamento, desenvolveu uma doença chamada de oneomania (desejos incontroláveis de fazer compras e adquirir coisas), o que acarretou enormes transtornos financeiros e psicológicos para toda a família.Informa que a requerida está sendo alvo de inquéritos policiais, inclusive por falsidade ideológica (processo n. 1501484-52.2022.8.26.0568). Relata que a requerida solicitou medida protetiva (10.01.2024) em face do autor, que foi obrigado a deixar a residência do casal.Menciona que a requerida, sem a anuência do autor está vendendo veículos/motocicletas que permaneceram no imóvel fls. 03. Argumenta que a requerida iniciou um novo relacionamento em fevereiro e seu novo companheiro está residindo no imóvel pertencente às partes fls. 03. Declina os bens pertencentes ao casal às fls. 08/10 e os bens pertencentes apenas ao autor às fls. 10. Pugna pelo divórcio das partes; pela guarda compartilhada dos filhos (fixando-se a residência dos mesmos com a requerida); pela regulamentação de visitas da forma declinada às fls.04/05; pela fixação dos alimentos no percentual de 43% sobre o salário fixo do autor e que as despesas suportadas pelo autor (declinadas às fls. 05), sejam adimplidas diretamente aos prestadores de serviços (evitando-se que a requerida, devido a sua doença, destine a verba alimentar para outras finalidades); pela arbitração de aluguel em favor do autor, referente a sua meação (diante do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida), a partir de janeiro/2024 fls.08.Requer, em sede de tutela de urgência, pela retirada de seus bens pessoais, damotocicleta adquirida antes do matrimônio, das ferramentas de trabalho, dos veículos pertencentes aos seus genitores e dos veículos pertencentes ao casal (exceto o carro Corsa utilizado pela requerida fls. 10/11 (uma vez que a requerida colocou à venda todos os bens do autor e de seus genitores, bem como os bens comuns do casal). Com a inicial, os documentos de fls.13/62. Emenda à inicial - fls.66/77. Aditamento da inicial às fls. 78 informando que faltou inserir na divisão dos bens a moto Honda CG, placa: DNM1F65, ano: 2005/2006, avaliada em R$8.000,00, retificando o valor da causa para R$697.500,00 (acréscimo de R$4.000,00). Requer que a requerida apresente as movimentações bancárias relacionadas a conta do Banco CEF (no período compreendido de outubro a dezembro de 2023). Juntou documento do veículo às fls. 79. Fls. 80/81: decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça; determinando a retificação do valor da causa para R$1.395.000,00 (valor total dos bens a serem partilhados) e deferindo a tutela provisória para a retirada dos bens de ordem pessoal; dos utensílios e ferramentas de trabalho; dos veículos Kombi, placas: GXO4C09 e CXE-2659 (em nome dos genitores do autor) e da moto Yamaha/RD 135,placa: GRU-5560 (vez que comprovada a aquisição antes do casamento fls. 58). Cota ministerial às fls. 87 opinando pelo arbitramento de alimentos provisórios aos filhos do casal como ofertado pelo autor e a designação de audiência de conciliação, citando-se a requerida. Fls. 96: decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação. Determinou que, quando do cumprimento da liminar deferida às fls. 80/81, a citação e intimação da requerida para apresentação de resposta no prazo 15 dias, sob pena de revelia. Fls. 103: citação da requerida. Houve apenas a retirada da moto Yahmaha RD 135, placa: GRU-5560. Contestação - fls.109/134, com documentos - fls.135/204. Homologado acordo com relação à guarda compartilhada e regime de convivência entre pai e filhos - fls.225/226. O feito prossegue no tocante à partilha de bens, arbitramento de aluguel e fixação de alimentos aos filhos menores. Fl.226: determinada a expedição de mandado de entrega dos bens pertencentes ao autor, em cumprimento à decisão liminar de fls.81, item III: (a) bens de ordem pessoal; b) utensílios e ferramentas de trabalho; c) veículos VW/Kombi, placa GXO4C09 e VW/Kombi, placa CSE2659, (pertencentes aos genitores do requerente) e da motocicleta Yamaha/RD 135, placa GRU5560 (adquirida pelo autor antes do casamento). Réplica - fls.234/243, com documentos - fls.244/262. Manifestação da requerida demonstrando interesse na realização de audiência de conciliação - fls.263/264. Nova manifestação da requerida, com documentos - fls.269/271 e fls.272/301. Decisão que estabeleceu os alimentos provisórios em 43% dos rendimentos líquidos do autor, determinando que após a informação da conta bancária pela requerida, fosse oficiado ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - fls.303/304. Informada a conta bancária para o depósito da pensão - fl.306. Embargos de declaração opostos pela requerida - fls.307/309. Alega que houve omissão acerca dos alimentos retroativos ao tempo da distribuição da ação, uma vez que o autor não estava colaborando financeiramente com os filhos - fls.307/309. Manifestação do autor - fls.314/318. Requer a reanálise quanto à forma de pagamento, porquanto a requerida procura cancelar o plano de saúde dos filhos, bem como retirar a filha da escola particular. Pugna pelo pagamento diretamente aos prestadores de serviço, como discriminado à fl.315. Requer a condenação da requerida em litigância de má fé, uma vez que apresenta para partilha veículo já alienado em 1999. Manifestou-se sobre a avaliação dos imóveis. Requer a designação de audiência de conciliação. Juntou documentos - fls.319/348. Manifestação do autor sobre os embargos de declaração - fls.349/352. Acolhido o pedido do autor, convertendo a pensão alimentícia pecuniária para pensão in natura, nos moldes requeridos, sem prejuízo de eventual futura reanálise. Acolhidos os embargos opostos pela requerida para sanar omissão no que tange ao termo inicial do encargo alimentar, consignando-se serem devidos desde o ajuizamento da ação. - fls.361/364. Termo de audiência - fl.387. Apresentado plano de partilha dos bens - fls.417/421. Manifestação da requerida - fls.425/427, com documentos - fls.428/434. Manifestação do autor - fls.435/439. Parecer ministerial - fls.446/449. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO DIVÓRCIO As partes contraíram matrimônio em 23.08.2008, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o relacionamento se findado em 10.01.2024, quando o autor deixou a residência do casal, em razão de medida protetiva expedida em favor da requerida. O rompimento da vida conjugal é inquestionável, de forma que se tratando de direito potestativo, e mesmo porque ambos concordam com a medida, de rigor seja decretado o divórcio ao casal, tendo como marco final - separação de fato - o dia 10.01.2024. I a. DO REGIME DE CASAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES Nos termos dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, osbens adquiridosa título oneroso naconstânciadocasamento sob o regime parcial debens se comunicam, passando a integrar o acervo comum do casal. Em caso de dissolução do relacionamento, deverão ser rateados, destacando-se que a partilha deve ser igualitária, não obstante a contribuição individual de cada um para a consecução do acervo patrimonial. Isso porque, como já dito, infere-se que essa aquisição seja fruto de seus esforços conjuntos em prol da família - artigo 1.662 do Código Civil. Não se pode olvidar que os bens a serem considerados, em regra, são aqueles existentes à época da separação de fato,quando então termina avida em comum, justificativa da comunhão. O mesmo se dá com relação à partilha das dívidas durante o relacionamento conjugal, vez que se presume terem sido contraídas em favor do núcleo familiar. II. DA PARTILHA DE BENS II a. DO IMÓVEL - Um imóvel em fase de construção, em sociedade com terceiro, localizado no bairro Terras de São José, nesta cidade. Avaliado pelo autor em R$ 375.000,00. - Um imóvel situado no Jardim do Trevo, onde permanece a requerida. Avaliado pelo autor em R$ 750.000,00. - Um terreno localizado no Jardim das Flores, avaliado pelo autor em R$ 100.000,00. A requerida afirma que o alegado imóvel em fase de construção já foi concluído, estimando-o em R$ 500.000,00. Os imóveis deverão ser partilhados em 50% para cada uma das partes, considerando que aquele em fase de construção a cota a ser partilhada é de 50%, logo, 25% para cada qual. Embora tenha sido apresentado parecer técnico pela requerida acerca dos imóveis - fls.274/28, não houve consenso quanto aos valores, sendo que, portanto, tal questão poderá ser melhor dirimida em sede de liquidação de sentença, se o caso. Assim, a divergência nesse tópico não é relevante nesse momento. II b. DOS VEÍCULOS Apontou o autor os seguintes veículos: - veículo Toyota Etios, placa PMF 8F87 - R$ 40.000,00; - veículo modelo VW/Kombi, placas CKD 8045 - R$ 80.000,00; - veículo modelo VW/Kombi, placas CXE 1071 - R$ 13.000,00; - veículo modelo GM/Corsa, placas ANC 2425 - R$ 13.000,00; - motocicleta Yamaha/DT 180Z, placas CBT 6309 - R$ 16.000,00; A requerida recusou a transferência/doação do veículo GM/Corsa para seu nome. Logo, os veículos acima serão rateados na proporção de 50% para cada uma das partes. Em sua defesa, a requerida indicou ainda dois outros veículos Kombi - fl.128. Tais veículos pertencem aos genitores do autor - fls.59/60, tendo sido retiradas do imóvel por força de liminar. De igual modo, não há que se falar na partilha da motocicleta Yamaha RD 135, adquirida pelo autor antes do casamento - fl.58. Houve ainda indicação de uma motocicleta Honda ML125, placa CQS 6935 - fl.269, tendo o autor comprovado a venda do bem no ano de 1999 - fl.316. Entretanto, embora reclamado pela autor, não vislumbro má fé processual a ensejar a fixação de multa, já que buscava a requerida reunir acervo partilhável. Com efeito, a menção ao veículo não teve o condão de causar claro prejuízo ao autor ou retardar marcha processual. Além disso, a pesquisa foi realizada através do nome do proprietário, que no documento apresentado consta como sendo o autor. II c. DO MOBILIÁRIO UMA MESA COM 6 CADEIRAS EDICULA UMA GELADEIRA 110V EDICULA UMA TV 29 EDICULA UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS 220V 2 FOGOES 4 BOCAS 2 COTAS DE BOTIJAO DE GAS 1 GELADEIRA 220V COZINHA UMA MESA COM 6 CADEIRAS COZINHA UM APARADOR COZINHA UM PORTA CONDIMENTOS MOVEL COZINHA UM MICROONDAS 220V UMA BATEDEIRA MIXER 220V UM LIQUIDIFICADOR 220V UMA AIR FRYER 220V 1 CAFETEIRA EXPRESSO 2 JOGOS DE TALHERES CASA E EDICULA 3 JOGOS DE PANELAS 2 GUARDA ROUPAS CASAL MASCULINO E FEMININO 1 TV 29SALA 1 TV 40QUARTO DE CASAL 1 RAQUE COM PAINEL DE TV SALA 1 RAQUE COM PAINEL DE TV QUARTO CASAL 1 SECADOR CABELO 110V UM JOGO DE SOFA SALA UMA POTRONA MADEIRA SALA MINHA DE SOLTEIRO UMA MESA DE CENTRO SALA 2 CAMA DE CASAL 1 CAMA DE SOLTEIRO 5 QUADROS DECORATIVOS 1 AR CONDICIONADO SPLIT 220V 1 CRISTALEIRA COM TACAS 1 ASPIRADOR DE PÓ 220V ENXOVAL COBERTOS TOALHAS E LENCOIS Afirma a requerida que a cristaleira com taças pertence a seu tio. Requereu ainda que o secador de cabelos ficasse para os filhos. No mais, concordou com a partilha dos demais bens relacionados, pedindo ainda a inclusão dos itens: FERRAMENTAS E OFICINA COMPLETA COM PEÇAS PRATELEIRAS BANCADA DE TRABALHO ESCRIVANINHA COM ARQUIVO ARMÁRIO SUSPENSO CADEIRA GIRATÓRIA Referidos bens (ferramentas e escritório) já foram retirados da residência também por força de liminar - fl.266. No entanto, a autora fundamenta sua pretensão no fato de que o autor é vendedor externo, não fazendo uso de tais ferramentas como instrumento de trabalho, sendo que a requerida também contribuiu para a aquisição de tais bens. O art. 1.659 , inciso V , do Código Civil prevê que se excluem da comunhão os bens de uso pessoal, os livros einstrumentosdeprofissão. Logo, em que pesem seus argumentos, assiste acerca dos imóveis razão ao requerido, posto que se tratam de bens concernentes ao trabalho, ainda que também exerça atividades externas, diferentemente da requerida, servidora pública. Ademais, não houve interposição de recurso quanto à medida concedida. O autor não impugnou o pedido de que o secador de cabelos permaneça na posse da requerida para utilização pelos filhos, assim, o eletrodoméstico não será partilhado. Nos termos do artigo 18 do C.P.C., "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Logo, a requerida não tem legitimidade para defesa de bem de terceiro (cristaleira com taças) e, como não houve concordância com o plano de divisão apresentado às fls.417/421, todos os demais bens, com exceção do secador de cabelos e daqueles que foram entregues ao autor, deverão ser rateados na proporção de 50% para cada uma das partes. III. DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA Em sede de contestação, a requerida asseverou que houve sonegação de valores pelo autor, posto que houve saque de R$ 41.288,04 da conta poupança do casal após a separação. Deveras, o extrato bancário coligido às fls.153/156 demonstra que passaram a ser realizados saques a partir do dia 11.01.2024, ou seja, dia subsequente à separação de fato. Nesse cenário, de rigor a compensação ou pagamento à requerida de metade do valor existente na poupança até o dia 10.01.2024. IV. DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Restou incontroversa a alegação de ocupação do imóvel pela requerida (e os filhos) e o seu atual companheiro - fls.255/258, sem a devida contraprestação ao autor. À vista desses elementos, o pedido de arbitramento de alugueres merece guarida. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "Separado o casal, modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges. Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo o bem, impositiva a divisão de lucros ou o pagamento pelo uso, posse e gozo. Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, mesmo antes da separação judicial e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum". (Manual de Direito das Famílias, RT, 5ª ed, p. 301). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP 2022/0226125-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022). O imóvel foi avaliado por R$ 3.000,00 para locação - fl.48. Não houve impugnação específica ao valor apresentado, devendo ser este o parâmetro considerado. Entretanto, para que a medida se revele equânime, há que se ter em conta que no imóvel permaneceram residindo os filhos do ex-casal, de sorte que estes devem ser isentos da cobrança da contraprestação pela moradia. Nessa perspectiva, entendo que o pagamento de R$ 750,00 é suficiente e satisfatório, na espécie, correspondendo a 25% do valor locatício. Alfim, registre-se que o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve aocupaçãoexclusivapelo ex-cônjuge, tampouco é a data dodivórcio, mas, sim, é a data da citação. V. DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES Como é cediço, dentre os deveres familiares encontra-se a responsabilidade conjunta de os pais prestaremalimentosà prole, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV , c.c. 1.634, inciso I , ambos do Código Civil. Cuidando-se de filhos menores, suas necessidades são presumidas, de sorte que precisam ser assistidos com alimentação, vestimentas, educação, medicamentos, dentre outras próprias de cada faixa etária. In casu, o autor declarou auferir renda mensal no montante de R$ 3.360,00, ofertando alimentos in natura, que afirma abranger 43% de seus salário, consubstanciados em: R$ 280,00 - Clube Esportiva Sanjoanense R$ 194,25 e R$ 127,76 - Plano de saúde dos menores R$ 747,65 - Colégio SESI - filha Maria Eduarda R$ 120,00 - Curso de Administração e inglês - filho Murilo Total: R$ 1,469,66. Houve fixação dos alimentos provisórios como ofertado - fls.303/304. A requerida apresentou planilha de gastos que totalizam R$ 5.263,08 - fl.239. Diluídas mensalmente as despesas, o montante é de R$ 2.806,35. Analisando o documento, verifica-se que algumas dessas despesas são eventuais, e outras devem ser rateadas proporcionalmente entre os moradores do núcleo familiar, enquanto ainda outras não devem ser atribuídas aos filhos, como IPTU, por exemplo, estimado em R$1.421,00. Nesse panorama, porque a prova dos autos demonstra a real necessidade dos menores em cotejo com a capacidade contributiva do autor, entendo razoável a manutenção dos alimentos in natura como estabelecidos, considerado o dever de ambos os pais na criação e sustento de seus filhos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por L.F.S.M. em face de M.R.O.M., e dos menores M.O.M. e M.E.O.M. (representados pela mãe) para decretar o divórcio do casal, tendo com termo final da união o dia 10.01.2024, quando o autor deixou o lar conjugal. Em consequência, determino a partilha do patrimônio comum do casal na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, de acordo aos termos e limites fixados na fundamentação desta. JULGO PROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres em favor do autor, no valor de R$ 750,00 que corresponde a 25% do valor da avaliação apresentada. Condeno o autor no pagamento de pensão alimentícia in natura aos filhos M.O.M. e M.E.O.M., na forma estabelecida no item V, responsabilizando-se o alimentante pelo pagamento mensal dos serviços contratados. Considerando que o autor decaiu do pedido no tocante aos valores aplicados em conta poupança e do valor dos alugueres, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.950,00 (10% sobre o a cota parte da poupança a ser ressarcida à requerida e 10% do valor correspondente ao duodécuplo do valor locatício), que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Considerando que a requerida decaiu parcial e substancialmente do pedido relativo à pensão alimentícia e quanto ao arbitramento de alugueres do bem comum, condeno-a ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.714,40 (diferença do valor da pensão alimentícia reclamada = 45% dos rendimentos do autor, e 10% do valor correspondente ao duodécuplo do valor locatício a que foi condenada), atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP), CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM (OAB 387907/SP)

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Delza Maria Rodrigues De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 323146856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-18.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ao argumento de que a Requerida tem descontado indevidamente valores mensais de seu provento em decorrência de cartão de crédito da qual não contratou. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Deixo de apresentar relatório minucioso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO A priori destaco ser despicienda a instrução processual, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientemente claras a firmar a conclusão do julgador. Consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A hipótese versa mais um daqueles casos em que o consumidor alega que buscou a instituição financeira com intenção de realizar um empréstimo consignado em folha de pagamento e que, posteriormente, descobriu que foi ludibriado, com o lançamento do valor disponibilizado em sua conta bancária como saque do limite de cartão de crédito, que, em muitos casos, sequer sabia que existia. Com efeito, conforme se infere da análise dos documentos carreados aos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi, exatamente, o dito “saque”, cujo valor, aliás, foi disponibilizado por meio de TED, realizado diretamente na conta da autora, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, por parte da instituição financeira, com manifesto o intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula, que enquadra a operação realizada pelo consumidor como sendo de saque com cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável, perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, a fim de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Ora, considerando que a parte autora, na qualidade de beneficiária do INSS, tinha ao seu alcance a modalidade de empréstimo consignado, com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, são os mais caros do mercado, não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco requerido. Importante registrar que não houve utilização do cartão de crédito para a realização de compras, inexistindo, também, prova do recebimento do cartão plástico, tampouco do desbloqueio do dispositivo pela parte autora. Assim, resta evidente que a vontade dela era, realmente, a de celebrar contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito. Analisando situação semelhante, os tribunais pátrios assim se posicionaram: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020). (N.U 1048800-72.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 10/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES – UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “saque”, mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os dispensam comprovação (TJMT – N.U. 1032876-89.2017.8.11.0041, julgado em 11/12/2019). A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, esse fato não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (N.U 1003404-53.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Nessa perspectiva, tenho que as operações de saque realizadas entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado respectiva, divulgada pelo Banco Central para a época da efetivação de cada saque (empréstimo), a ser consultada na página (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores No que concerne à repetição do indébito, é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Todavia, deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros, no patamar de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC), devem incidir a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA CONTRATUAL - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR O VENCIMENTO - PRECEDENTES - APLICAÇÃO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE - EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Havendo omissão do acórdão a respeito do alegado equívoco na aplicação dos juros e correção monetária, impõe-se o provimento dos embargos para saná-la. No entanto, se a sentença os empregou de forma correta, nessa parte não ocorre alteração no julgado. (ED 75841/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/07/2015, Publicado no DJE 03/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (STJ - AgRg no REsp: 1245551 MG 2011/0039556-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) Resta, então, perquirir se as circunstâncias narradas pela autora caracterizam prejuízo moral indenizável. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ausente mínima comprovação de ter a autora experimentado transtornos além daqueles inerentes a este tipo de litígio para legitimar a configuração da lesão extrapatrimonial. A cobrança indevida, no caso, configura meros dissabores, naturais da vida cotidiana, que não são passíveis de reparação. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70083023226 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Em situações semelhantes, este Tribunal assim tem reiteradamente decidido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO -CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. Se não comprovada a higidez da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é caso de manter a sentença que limitou a taxa de juros e determinou restituição de valores pagos a maior. (N.U 1032525-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 11/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica configurada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. (N.U 1008196-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES- JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), pois fundadas em direito pessoal. Viola do direito do consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, uma vez que ausente o dever de informação, o qual deve nortear os contratos consumeristas. A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “saque” mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta-corrente. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores ou, a sua compensação, em havendo débitos pendentes, em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição bancária. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC. A exigência de prequestionar com o escopo de se interpor Recurso Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. (N.U 1028823-94.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONSUMIDORA IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO DESPROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento da contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020). (N.U 1011643-65.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020) Desse modo, considerando que na hipótese dos autos a Requerente não fez prova mínima dos prejuízos morais sofridos em decorrência das cobranças indevidas lançadas em sua folha de pagamento, o que a teor dos entendimentos acima não se presume, julgo improcedente mencionado pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e, com isso: a) determinar a imediata suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, em razão da operação em questão; b) determinar a revisão do contrato de cartão de crédito objeto da ação, convertendo-o para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época de cada “saque”; c) determinar ao banco requerido que promova o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados da autora; d) determinar que seja realizado o abatimento do valor do empréstimo, calculado da forma acima delineada, com descontos já efetuados da folha de pagamento da parte autora, devendo, em caso de subsistência de eventual saldo devedor, o valor apurado ser objeto de parcelamento, em prestações fixas, tantas quanto bastem para a satisfação da dívida, a ser paga mediante desconto em folha; e) em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condeno o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior, assim como de todas as taxas e tarifas decorrentes da operação saque; f) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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