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Ramao Marques Pavao x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294925490

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003406-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO MARQUES PAVAO

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003406-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003406-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 188755520). A ré pediu a produção de provas oral consistente na colheita de depoimento pessoal do autor, documental através da expedição de ofícios ao INSS e órgãos de proteção ao crédito para solicitar documentos e prova pericial consistente na realização de perícia grafotécnica (id. 189225655). O requerente pediu a “citação” do INSS para prestar esclarecimentos e a intimação da ré para apresentar documentos e informações e pediu a produção de prova pericial consistente na realização de perícia grafotécnica (id. 189346981). Os autos vieram conclusos. Pois bem. “Citação” do INSS. O INSS não é réu no presente processo para que haja o que se falar em sua citação, ato pelo qual se chama o réu a compor a relação processual e para tentativa de autocomposição e, caso infrutífera, responder a ação proposta contra si, conforme artigos 238, caput, 334, caput e 335 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de sua citação. Expedição de ofício ao INSS. O réu sustenta a necessidade de ofício ao INSS para apresentar extrato do benefício previdenciário da autora para demonstrar os descontos efetuados, porém, o documento já se encontra inserido nos autos, foi apresentado pelo autor ao id. 177965831. Portanto, o pedido se encontra prejudicado. Expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito. O requerido pede a expedição de ofício para aferir negativações do nome do autor nos últimos cinco anos, porém, o pedido não possui qualquer pertinência com o caso concreto, pois não se debate aqui negativação indevida, mas sim descontos indevidos em benefício previdenciário. Portanto, indefiro o pedido. Intimação da ré para apresentar documentos e informações. A intimação da requerida para apresentar documentos só teria guarida se fosse o caso de apresentação do pedido de exibição de documento ou coisa, quando se forma um incidente processual no bojo dos próprios autos, nos termos do artigos 396 a 404 do CPC. Porém, não houve a apresentação de requerimento de instauração do referido incidente atentando-se para os requisitos legais estabelecidos para tanto. Portanto, indefiro o pedido. Perícia grafotécnica. Considerando que a existência do negócio jurídico é ponto controvertido da lide e que o autor havia impugnado a autenticidade da assinatura na autorização apresentada pela ré (id. 181364639), defiro a realização de perícia grafotécnica sobre a referida assinatura. Assim, nomeio a perita Silvia de Souza Nascimento Duarte com endereço na Rua Pica-pau, quadra 10, casa 03, Residencial Maria de Lourdes, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá/MT, CEP 78074-004, fone: (65) 9 9938-6060 e e-mail: silvia@periciaemgrafoscopia.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da perita para o início da perícia, devendo o restante ser pago apenas ao final, após a entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos (§ 4º do artigo 465 do CPC). Caso seja aceita a proposta, intime-se a Srª. Perita a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Postergo o exame da pertinência de produção de prova oral para o momento posterior à produção da prova pericial, pois sua produção poderá dispensá-la. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003406-39.2022.4.01.3601

ID: 282904998

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003406-39.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE ORTEGA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003406-39.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003406-39.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRIELE ORTEGA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizadas em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da parte requerida em decorrência da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Cidade de Cáceres/MT. Tal questão de direito se encontra afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000), por decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A mencionada decisão também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetido a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, na forma do artigo 982, I, do CPC. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 0022451-12.2016.8.11.0055

ID: 258304221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022451-12.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPER MERCADO GOTARDO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO SCHMIDT

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ADEMAR SANTANA FRANCO

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PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribu… PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribuída na Comarca de Tangará da Serra/MT em 26/12/2016, que se encontra igualmente discutido em ação anulatória de débito fiscal, anteriormente ajuizada, em trâmite nesta 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, sob o nº. 1002060-61.2016.8.11.0041. O juízo de origem da execução fiscal, por entender haver conexão entre as demandas, declinou da competência e remeteu os autos a este juízo, sob o fundamento de prevenção e para evitar decisões conflitantes. Contudo, esta 2ª Vara Especializada não detém competência para processar e julgar execuções fiscais, as quais estão afetas exclusivamente às Varas Especializadas de Execuções Fiscais, conforme dispõe a Resolução n.º 2/2019 do Órgão Especial do TJMT. Nesse sentido, destaco trecho da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009748-22.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: “A mera existência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, fundada na identidade do crédito tributário discutido, não autoriza a modificação da competência absoluta prevista em norma de organização judiciária. [...] A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a ação anulatória deve tramitar no juízo em que foi inicialmente distribuída e a execução fiscal, no juízo especializado competente, mesmo que isso implique risco de decisões conflitantes, sendo cabível, nesse caso, a suspensão da execução por prejudicialidade.” (TJMT – AI 1009748-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 2024) Além disso, ainda que a Resolução nº 2, de 28 de março de 2019, do Órgão Especial do TJMT preveja que a Vara Esp. de Execução Fiscal é competente para processar e julgar as ações ordinárias referentes débitos fiscais inseridos em dívida ativa, a jurisprudência do Nosso E. Tribunal de Justiça obsta a declinação da competência quando a inscrição da dívida na CDA e ajuizamento da execução fiscal ocorrer durante o curso da ação ordinária. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO — DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL — INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA POR SORTEIO — CORREÇÃO — FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. A inscrição do crédito da Fazenda Pública na dívida ativa ocorrida no curso do processo, não autoriza a declinação da competência ao Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital. [...]”. (N.U 1003406-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, in verbis: “[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 9.11.2009. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1180186/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça em 1º de julho de 2020). Mormente, a respeito da conexão entre as ações, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão.” (STJ - AgInt no CC: 159553 DF 2018/0166500-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). Dessa forma, considerando a incompetência absoluta deste juízo para processar execuções fiscais, a orientação vinculante do TJMT e a remessa indevida dos autos, impõe-se a suscitação de conflito de competência, a fim de que o E. Tribunal de Justiça decida a quem cabe o julgamento da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 64, §3º, 66, parágrafo único e 951, todos do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entre este juízo (2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá) e o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que originalmente recebeu a execução fiscal. Suspenda-se o andamento do feito até decisão final do E. TJMT sobre o conflito ora suscitado. Distribua-se o conflito negativo perante o E. Tribunal de Justiça, servindo a presente decisão como ofício, observando o disposto no parágrafo único do artigo 955 do CPC. Caso acolhido o conflito ora suscitado, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT. Aguarde-se em cartório a decisão designando o Juízo competente para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003406-13.2017.8.11.0041

ID: 330612327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003406-13.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SANTOS ALBERTTI

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MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003406-13.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003406-13.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (3) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 49.967,56 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 201414534. Os executados UNEP TRANSPORTES LTDA, NAIR VENTORIN GURGACZ e ASSIS GURGACZ ingressaram com exceção de pré-executividade no ID nº 131805149, na qual alegaram a ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, por não possuírem vínculo jurídico com os débitos exigidos, de forma que não podem ser responsabilizados. Requereram ao final o acolhimento do pedido com a exclusão dos excipientes do polo passivo da ação. A Fazenda Pública, regularmente intimada, reconheceu o pedido dos excipientes, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente alterada da qual os excipientes foram excluídos do quadro de corresponsáveis s. Postulou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que os excipientes UNEP TRANSPORTES LTDA, NAIR VENTORIN GURGACZ e ASSIS GURGACZ postulam a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não serem responsáveis pelo débito em questão. A alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada da qual os nomes dos excipientes foram excluídos do quadro de corresponsáveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação aos excipientes UNEP TRANSPORTES LTDA, NAIR VENTORIN GURGACZ e ASSIS GURGACZ e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Deixo de determinar a retificação da CDA por já ter sido aditada administrativamente. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003406-45.2025.8.26.0322

ID: 312676717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003406-45.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. F. L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DA SILVA CASTALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003406-45.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G. - - D.L.G.F. - CITE-SE O REQUERIDO, para os termos da ação, com as advertências legais, devendo constar … Processo 1003406-45.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G. - - D.L.G.F. - CITE-SE O REQUERIDO, para os termos da ação, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato, cientificando-a acerca da remuneração do conciliador. INTIME-SE O REQUERIDO da decisão de fls. 24/25, fixando alimentos provisórios em favor do menor, bem como da remuneração do conciliador. INTIMEM-SE AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme certidão de fls. 30: Certifico e dou fé que foi agendada Sessão de Conciliação, NA MODALIDADE PRESENCIAL para o dia 04/08/2025 às 10:15h noCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Lins, situado à Rua Gil Pimentel Moura, nº 51, Centro, em Lins-SP, Telefone: (14) 3511-1519. Certifico, ainda, que as partes e seus(uas) advogados(as) devem comparecer munidos(as) de documentos de identificação, BEM COMO, a critério do R. Juízo e após análise de cada caso, de que devem ser INTIMADAS acerca da remuneração dos Conciliadores e Mediadores, prevista na Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial. Decisão de fls. 24/25: "1) Defiro à(a) parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que está assistida comadvogado(a)nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/DefensoriaPública. Anote-se. 2) Trata-se de ação de alimentos cc guarda e regulamentação de visitas com pedido de fixação de alimentos provisórios. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pela concessão da tutela de urgência pleiteada. Pois bem. A inicial veio instruída com a certidão de nascimento (fls. 16) que demonstra que que o(a) menor possui 10 meses, sendo, portanto, presumida sua necessidade em relação aos alimentos. De outro lado, o dever do requerido de prestar alimentos decorre do poder familiar e deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. Sendo assim, imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor do(a) menor, a teor do art. 4º da Lei de Alimentos 5478/68, na esteira também da manifestação do Ministério Público. No entanto, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos do alimentante, sendo que, na ausência de dados concretos a respeito dos salários por ele percebidos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de modificação a qualquer tempo após a vinda aos autos de outros elementos de prova. Assim, defiro a liminar earbitro alimentos provisóriosem favor do(a) menor em valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício e, 30% do salário mínimo, em caso de desemprego, devidos a partir da fixação, com pagamentos até os dias 10de cada cadamês subsequente ao mês de referência. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ser realizados todo dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao de referência/vencido ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito conta bancária ou diretamente em mãos da genitora do menor, mediante recibo. Em caso de justificada impossibilidade, defiro o depósito judicial dos alimentos provisórios fixados, mantendo-se a data acima estabelecida. Em caso de vínculo empregatício, para desconto em folha de pagamento, intime-se a parte autora para indicar o número da conta corrente, agência e instituição financeira para recepcionar os alimentos, bem como os dados da empregadora. Após, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. 4) Fixo a remuneração do (a) conciliador (a) nomeado (a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a), acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o(a) conciliador(a) com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. 6) Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. Intime-se a parte autora. 7) Em caso de não comparecimento da parte autora ou de seu representante legal, sej justificativa plausível, a ação será arquivada (artigo 7º da Lei de Alimentos). 8) A audiência será realizada no CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua Gil Pimentel Moura, n° 51, Rebouças (Fórum de Lins). - ADV: ARTUR DA SILVA CASTALDONI (OAB 488403/SP), ARTUR DA SILVA CASTALDONI (OAB 488403/SP)

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Processo nº 1003406-37.2025.4.01.3600

ID: 326761166

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003406-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS REIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003406-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003406-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CAMILA DOS REIS ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por Camila dos Reis Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, com fundamento na sua condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Bernardo Fellyp Reis de Araujo, ocorrido em 05/11/2020. A autora requer também a antecipação dos efeitos da tutela e o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, conforme autodeclaração firmada perante o INSS e corroborada por diversos documentos juntados aos autos, tais como certidão de nascimento da criança, ficha da gestante, prontuário do PSF, atestado de escolaridade dos filhos, título de eleitor indicando domicílio em zona rural, entre outros. Ressalta que, mesmo diante dessa documentação, o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto e à suficiência das provas materiais apresentadas, diante da dispensa legal de carência para essa categoria. Fundamentação Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, em razão do nascimento do filho. Especificamente em relação à segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da mesma lei, estabelece que o benefício será devido no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício. A jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADI 2110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para concessão do salário-maternidade à segurada especial, bastando a comprovação do exercício da atividade rural, o que afasta qualquer exigência adicional de tempo mínimo de contribuição. No presente caso, os autos demonstram de forma suficiente e robusta que a autora efetivamente exercia atividade rural à época do nascimento do filho. A autodeclaração prestada à autarquia previdenciária indica o exercício de atividade rural no período de 28/02/2002 a 01/07/2024, na condição de produtora rural individual, sem vínculo urbano, sem prestação de serviços a terceiros e sem renda diversa, tudo em regime de subsistência. Tal declaração encontra respaldo em documentos diversos que fortalecem sua verossimilhança, tais como prontuário do PSF, ficha da gestante, comprovante de domicílio rural, certidões de nascimento, documentos escolares dos filhos e comprovantes de título eleitoral vinculado à zona rural. Em consonância com a Súmula 577 do STJ, o início de prova material não precisa abranger todo o período requerido, podendo ser complementado por prova testemunhal — que, no caso, mostrou-se desnecessária diante da robustez documental. Dessa forma, restando demonstrado o nascimento da criança e a atividade rural da autora, tem-se por preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora CAMILA DOS REIS ALMEIDA, pelo período de 120 dias, com termo inicial em 05/11/2020, pagando-se as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros moratórios conforme índice da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento. Em se tratando apenas de parcelas pretéritas, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003406-83.2025.4.01.4005

ID: 328926008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003406-83.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003406-83.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003406-83.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SALVADOR FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS PEREIRA DE SOUSA - PI24567 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 02.08.2024 (NB 718.442.515-5). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pela perícia médica judicial, realizada em 07.05.2025 (id. 2188065291) a incapacidade temporária e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar diagnóstico de doença renal em estádio final (CID N18.0), com DII em 23.10.2023. A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurado especial, destacam-se: ITR em nome do genitor; comprovante do Cadastro Único constando endereço rural e certidão de nascimento do filho constando que os pais eram lavradores e residiam na zona rural. O extrato do CNIS comprova que não há elementos descaracterizadores no período de carência do benefício, eis que o único vínculo urbano da parte autora finalizou em 1989 (id. 2196097287). Verifico, ainda, que a parte autora reside em endereço rural (id. 2181266059 – pág. 58. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 6 (seis) meses, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017[1]). Entretanto, caso o benefício seja implantado após a DCB informada, a parte autora deverá receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 718.442.515-5 DIB 02.08.2024 (DER) DCB 07.11.2025, com observância do prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, conforme Tema 246, da TNU DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 16.978,97 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal [1] "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) ...”. [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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Processo nº 1020318-33.2025.8.11.0000

ID: 307173597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020318-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020318-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento int… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020318-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, nos autos da ação declaratória, n.º 1003406-40.2025.8.11.0006, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante determinando o recolhimento das custas processuais. O agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que sua renda líquida mensal é de R$ 7.066,77, valor que seria comprometido por diversas despesas mensais, incluindo encargos financeiros decorrentes de empréstimos consignados, despesas com educação, saúde e alimentação de três dependentes, bem como outras obrigações cotidianas. Sustenta que, apesar de ter apresentado documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, o juízo a quo desconsiderou tais elementos ao indeferir o pleito. Defende, ainda, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita carece de fundamentação idônea, limitando-se a apontar a renda mensal auferida, sem ponderar adequadamente as despesas apresentadas, tampouco os encargos ordinários que impactam sua capacidade de arcar com as custas do processo. Informa que, inclusive, em demanda anterior, tramitando perante a mesma vara, foi-lhe deferida à gratuidade da justiça com base na mesma documentação. É o relatório. Decido. Preambularmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, ao se analisarem detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante é policial penal e declarou renda anual de R$ 127.132,99 (cento e vinte e sete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme a declaração de imposto de renda. Nesse contexto, conquanto se reconheça que a parte agravante possui obrigações financeiras regulares, tais encargos mostram-se compatíveis com sua renda. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. Conforme simulação realizada nos autos, apurou-se que as custas e taxas judiciais relativas à distribuição da demanda correspondem ao montante aproximado de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). Tal valor, diante do perfil patrimonial do autor evidenciado nos autos, revela-se compatível com sua capacidade financeira, não havendo indícios de comprometimento grave de sua subsistência. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o conjunto probatório permite inferir a capacidade econômica da parte para arcar, ainda que de forma parcelada, com as despesas do processo. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que os valores apresentados. Dessa forma, considerando que o agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando à parte agravante o parcelamento das custas processuais em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, a serem recolhidas perante o juízo de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1020318-33.2025.8.11.0000

ID: 307173607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020318-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020318-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento int… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020318-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, nos autos da ação declaratória, n.º 1003406-40.2025.8.11.0006, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante determinando o recolhimento das custas processuais. O agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que sua renda líquida mensal é de R$ 7.066,77, valor que seria comprometido por diversas despesas mensais, incluindo encargos financeiros decorrentes de empréstimos consignados, despesas com educação, saúde e alimentação de três dependentes, bem como outras obrigações cotidianas. Sustenta que, apesar de ter apresentado documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, o juízo a quo desconsiderou tais elementos ao indeferir o pleito. Defende, ainda, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita carece de fundamentação idônea, limitando-se a apontar a renda mensal auferida, sem ponderar adequadamente as despesas apresentadas, tampouco os encargos ordinários que impactam sua capacidade de arcar com as custas do processo. Informa que, inclusive, em demanda anterior, tramitando perante a mesma vara, foi-lhe deferida à gratuidade da justiça com base na mesma documentação. É o relatório. Decido. Preambularmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, ao se analisarem detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante é policial penal e declarou renda anual de R$ 127.132,99 (cento e vinte e sete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme a declaração de imposto de renda. Nesse contexto, conquanto se reconheça que a parte agravante possui obrigações financeiras regulares, tais encargos mostram-se compatíveis com sua renda. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. Conforme simulação realizada nos autos, apurou-se que as custas e taxas judiciais relativas à distribuição da demanda correspondem ao montante aproximado de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). Tal valor, diante do perfil patrimonial do autor evidenciado nos autos, revela-se compatível com sua capacidade financeira, não havendo indícios de comprometimento grave de sua subsistência. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o conjunto probatório permite inferir a capacidade econômica da parte para arcar, ainda que de forma parcelada, com as despesas do processo. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que os valores apresentados. Dessa forma, considerando que o agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando à parte agravante o parcelamento das custas processuais em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, a serem recolhidas perante o juízo de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Julio Cesar Leite Dos Passos x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 281673359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003406-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LEITE DOS PASSOS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003406-52.2025.8.11.0002. AUTOR: JÚLIO CESAR LEITE DOS PASSOS REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003406-52.2025.8.11.0002. AUTOR: JÚLIO CESAR LEITE DOS PASSOS REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SÍNTESE DOS FATOS JÚLIO CESAR LEITE DOS PASSOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$569,24 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) todavia, desconhece o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a instituição de ensino. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova – ausência de prova mínima Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 184048681, 184048687, 184048675, 184048665, 184048683 184048684 e 184048685 contratos assinados com certificado de aceite digital, histórico escolar e extrato financeiro, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. No caso, a parte reclamante apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que o contrato “foi produzido pelo próprio sistema da Requerida com o único intuito de levar este nobre juízo a erro, destacando ser um documento unilateral, ONDE NÃO CONSTA NENHUMA ASSINATURA POR PARTE DO REQUERENTE, e denota-se ser digital, ou seja, fabricado pelo sistema informatizado da Requerida, podendo ser alterado ou preenchido a qualquer momento” SIC, todavia, não impugnou especificamente os IP’S constantes nos contratos. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte requerente, o aceite digital pressupõe que a acadêmica acessou os sistemas da instituição de ensino (mediante digitação de login e senha) para fins de externar a concordância com os termos da prestação dos serviços educacionais e ainda, existem nos autos outros elementos que conferem credibilidade à tese defensiva. A respeito: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE MATRÍCULA E CONTRATO JUNTADOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição de ensino digitaliza com a defesa termo de matrícula, contrato e o contrato de prestação de serviços de educação para curso de graduação, aliado ao fato de que não houve impugnação a contestação, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. Deste modo, se restou comprova a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Na espécie, verifico que a requerida provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos extrato financeiro, contrato educacional com certificado de aceite digital e extrato financeiro, boletim com registros de notas e situação de aprovação e reprovação. id. Num. 102905441 - Pág. 4. Em face das respectivas provas, a reclamante não teceu considerações. Com efeito, diante do conjunto probatório, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, sendo assim, reconheço que a reclamada atuou no exercício regular do direito. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.”. não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e ainda em honorários advocatícios, em segundo grau, no patamar de 10% sobre o valor atribuído a causa, a serem somados aos honorários fixados em 1º grau, que juntos não ultrapassam o montante de 20% permitido pelo artigo 55 da Lei 9099/95. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1025316-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)”. Grifei. Comprovado a relação jurídica, cabia à parte autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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