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Norma Sueli Alves Meira Faleiro x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 324656597

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8071017-39.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI ALVES MEIRA FALEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO SILVA SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071017-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071017-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NORMA SUELI ALVES MEIRA FALEIRO Advogado(s): FABIANO SILVA SEIXAS registrado(a) civilmente como FABIANO SILVA SEIXAS (OAB:BA39196) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por NORMA SUELI ALVEZ MEIRA LIMA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogada particular, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 392414419), no dia 15 de setembro de 2014, a Autora contratou o plano de saúde ofertado pela Ré, por meio do contrato nº 00700756249000, na modalidade individual, alegando sempre cumprir pontualmente com suas obrigações contratuais. Afirma que percebeu alguns reajustes fora do mês de aniversário do plano, o que elevou o valor da mensalidade para R$ 1.367,48 (mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), ao passo que aduz ser devido o pagamento de apenas R$ 792,41 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). Assim, suscita a ocorrência de reajustes abusivos em fevereiro/2015, janeiro/2016, janeiro/2019, janeiro e dezembro/2021 e no ano de 2020, quando a ANS havia determinado a suspensão dos reajustes aplicados pelos planos de saúde. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja a Acionada compelida a cobrar nas mensalidades vincendas o valor de R$ 792,41 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), bem como que os reajustes futuros sejam aplicados em conformidade com a ANS. Ainda em caráter liminar, pugna que seja determinado à Re que não promova o cancelamento do plano, tampouco imponha qualquer limitação ou restrição ao contrato. Em definitivo, pleiteia pela confirmação dos efeitos da liminar, bem como pela declaração de abusividade dos índices aplicados e das cláusulas contratuais que versem sobre o tema. Por fim, reivindica pela devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e pelo arbitramento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinado ao Autor a emenda da exordial, para atribuir valores aos danos materiais pleiteados, bem como adequar o valor da causa à pretensão (ID 392678350). Diligência cumprida ao ID 397539755, requerendo a condenação da Acionada a restituição em dobro do valor de R$ 51.514,00 (cinquenta e um mil quinhentos e catorze reais), ou, na forma simples, do montante de R$ 25.757,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 439517163. Preambularmente, veicula a materialização do fenômeno da prescrição. Quanto ao mérito, afirma que os reajustes não foram abusivos, visto que operados no aniversário do contrato, conforme determina a lei e o próprio instrumento negocial firmado entre as partes. Assim, ressalta que em 2014, ano da contratação do plano, não houve nenhum reajuste aplicado ao contrato, que somente incidiu a partir de 2015, conforme permitido pela ANS, no percentual de 13,55%. Nesse sentido, após as sucessivas aplicações dos reajustes anuais autorizados pela ANS, a mensalidade da Autora chegou ao patamar de R$ 1.496,26 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). Ademais, suscita que a Acionante já passou por três faixas etárias desde a adesão ao contrato. Considerando inexistir ato ilícito praticado, rechaça a pretensão indenizatória formulada na exordial. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus probatório. Indeferida a medida liminar (ID 452660712). Decorrido o prazo da Autora para apresentação de réplica (ID 460452880). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID 463172195 e 463191708). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 479298351). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Da prescrição. Discorre a Acionada acerca da materialização do fenômeno da prescrição em relação aos reajustes aplicados há mais de três anos da instauração da ação. Sobre o tema, o STJ, através do julgamento do recurso repetitivo nº 610, fixou entendimento que determina a aplicação da prescrição trienal à pretensão condenatória relativa à declaração de nulidade das cláusulas de reajustes de plano de saúde, senão vejamos: Tema repetitivo nº 610, STJ: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Tal disposição é aplicável à controvérsia, pois a pretensão da Autora nasceu em 2015, a partir do primeiro reajuste supostamente indevido, quando já vigente a atual codificação civil. Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a aplicação da prescrição trienal ao caso em comento, somente sendo cabível, se assim determinado no mérito, a restituição das parcelas pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Dessa forma, apenas podem ser objeto da pretensão autoral os valores pagos a maior a partir de 05 de junho de 2020, restando fulminados pela prescrição os pagamentos que antecederam à aludida data. Apesar disso, deve-se consignar que o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais abusivas possui natureza meramente declaratória, de modo que constitui direito imprescritível, à vista do entendimento pacífico do Eg. STJ. Desse modo, havendo a cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, somente a pretensão condenatória se sujeitará aos ditames da prescrição. Do mérito: Constitui cerne da controvérsia a validade dos reajustes contratuais praticados pela operadora Acionada, que, na visão da Autora, constituíram atos abusivos e desconexos às normas que regem a matéria. A priori, insta salientar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a relação jurídica constituída pelas partes, uma vez que a presente lide se refere tão somente ao cumprimento de um contrato de plano de saúde, para o qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, como resta demonstrado abaixo: Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, embora os contratos de plano de saúde sejam regulados por lei específica e pelas orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho de Saúde Suplementar, não restam dúvidas que também incidem em relação a estes os princípios e normas disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Consolidada a proteção jurídica estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise da legalidade da conduta da Ré. Inicialmente, merece relevo que o acréscimo na mensalidade do plano de saúde contratado restou sobejamente demonstrado nos autos, por meio da documentação de ID 392414432, cujo teor expõe as cobranças praticadas ao longo da relação jurídica firmada entre as partes. Ademais, a Ré sequer impugna os valores considerados abusivos, discorrendo apenas acerca da legalidade dos termos convencionados e do reajuste praticado, que, em tese, encontraria legitimidade no reequilíbrio contratual necessário. Também está consolidado nos autos a existência de um contrato de plano de saúde individual, consoante retratado no contrato colacionado ao ID 392414430. Sabe-se que as modalidades de plano de saúde - seja individual ou coletiva - possuem diferentes regulamentações. Nesse diapasão, enquanto a execução dos contratos individuais está atrelada a uma forte atuação da ANS, que delimita os parâmetros de reajuste, nos planos coletivos a mencionada agência é responsável, tão somente, por fiscalizar a atividade da operadora, o que inclui autorizar a fórmula de cálculo da parcela. Por conseguinte, in casu, temos que o percentual de reajuste aplicado ao contrato da Acionante deve observar o teto imposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, posto que esta é titular de um contrato individual. Com efeito, caso aplicado percentual inidôneo, é garantido ao Judiciário a possibilidade de declarar abusivo o reajuste, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, dispõe amplamente acerca da possibilidade de revisão de cláusulas excessivamente onerosas. Ademais, a legislação consumerista também consagra como direito básico do consumidor o acesso à informação clara e precisa, consoante o art. 6º, III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Em consonância ao exposto acima, o aumento da mensalidade, nos moldes em que realizado pela Acionada, representa uma conduta arbitrária e abusiva da operadora, em notório desrespeito aos limites determinados pela agência reguladora do setor. Nessa toada, conforme planilha de ID 392414432, nos meses de setembro (aniversário do plano) incidiram reajustes de 21,73% em 2015; 13,57% em 2016; 13,16% em 2017; 9,96% em 2018; 7,33% em 2019; 0,21% em 2020; -8,17% em 2021; e 15,37% em 2022, enquanto o teto definido pela ANS - Agência Nacional de Saúde para os mesmos períodos fora de 13,55% para 2015; 13,57% para 2016; 13,55% para 2017; 10% para 2018; 7,35% para 2019; 8,14% para 2020; -8,19% para 2021 (primeira vez em que houve um reajuste negativo); e 15,5% para 2022. Há de se questionar, no entanto, os valores apontados pelo cálculo para o ano de 2015, na medida em que, tanto o extrato juntado pela Autora (ID 392414432, fl. 7), como o demonstrativo apresentado pela Ré (ID 439517191) comprovam que a Acionante pagou a título de mensalidade no período a quantia de R$ 443,33 (quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), de modo que o reajuste operado no aniversário do plano correspondeu a 13,54%. Logo, em relação aos reajustes anuais, operados no aniversário do contrato, não se extrai a presença de irregularidades na conduta da Acionada. Em caráter semelhante, ao longo do ano de 2014, em que realizada a contratação do plano, não há evidências que amparem a alegação de reajuste abusivo, notadamente porque o extrato colacionado aos autos pela Autora (ID 392414432, fl. 6) e pela Ré (ID 439517192) demonstram o pagamento contínuo do montante de R$ 393,63 (trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) entre os meses de setembro a dezembro. Dessa forma, considerando que os percentuais de reajustes aplicados pela Requerida se adequam aos limites estabelecidos pela ANS, não há de se declarar a abusividade dos índices citados. Nesse sentido, vale consignar os seguintes julgados oriundos do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL POR REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUMENTO ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SIMPLES. O percentual de reajuste de mensalidades dos planos de saúde individuais e familiares, ainda que fixado no contrato, deve obedecer aos índice de reajuste anual autorizado pela Agência Nacional da Saúde, de forma a manter o equilíbrio contratual e proteger os consumidores. A verificação de abusividade impõe a devolução dos valores de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros moratórios desde a citação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70060848041, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 14-07-2016). Reajustes anuais de contrato de plano saúde individual. Contrato adaptado a partir de abril de 2015. Perícia atuarial que acusa a observância das normas administrativas expedidas pela ANS, declarando-se que os índices aplicados foram vantajosos para o consumidor (menores que os autorizados). Perícia que foi complementada duas vezes, com superioridade técnica e não logrou o autor demonstrar erro de cálculo ou de metodologia, ao contrário do que se fez com a planilha apresentada na inicial, cujo conteúdo descortinou erro que produziu o suposto abuso. O autor não fez prova dos fatos (art. 373, I, do CPC) tanto que não apresentou parecer de assistente técnico, mas, sim, meras alegações. Sentença de improcedência deve ser preservada. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003419-46.2021.8.26.0011; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023). Não obstante a aparente regularidade inicialmente aferida, observa-se que a Acionada omite na peça defensiva o acréscimo na contraprestação da consumidora nos meses de fevereiro/2015, dezembro/2016, janeiro/2021 e dezembro/2021. Os demais meses impugnados na exordial estão relacionados a decréscimos no valor da mensalidade, razão pela qual sequer merecem uma análise mais profunda. Por sua vez, em 2020, ao revés do informado na peça vestibular, não houve relevante incremento no valor adimplido pela consumidora. No que tange aos meses de dezembro/2016 e dezembro/2021, é possível concluir, pela idade da consumidora, que se tratam de reajustes, respectivamente, por mudança de faixa etária, porquanto coincidem com os aniversários de 54 e 59 anos da Autora. Tal modalidade é regida pelo art. 15, da Lei nº 9.656/98, cujo teor é colacionado abaixo: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos. O STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 952 também acata a possibilidade de se convencionar o reajuste de plano de saúde com base na faixa etária dos beneficiários, condicionando-o ao preenchimento de determinados requisitos. Vejamos: Tema 952, STJ: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nota-se, seguindo esta lógica, que há irregularidade na incidência de reajuste com fundamento na faixa etária da beneficiária do plano de saúde, porquanto inexiste prova de disposição expressa no instrumento negocial que rege a relação jurídica das partes, na medida em que este sequer fora colacionado aos autos. Nesses termos, o suposto contrato anexado à peça defensiva (ID 439517182) não é dotado de força probatória suficiente para vincular a Acionante, porquanto se trata de material genérico, sem qualquer assinatura ou elemento que demonstre o prévio conhecimento da Autora acerca da sua existência. A partir disso, é possível concluir que a Acionada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da incidência do reajuste por mudança de faixa etária, motivo pelo qual se impõe o afastamento de sua cobrança. Ato contínuo, os reajustes operados em fevereiro/2015 e janeiro/2021 se encontram completamente isolados nos autos, sem quaisquer justificativas que amparem a sua legitimidade. Ocorre que, constitui um ônus da Ré a demonstração da regularidade nos ajustes empreendidos e dos critérios utilizados para tal, com a prova efetiva do aumento exacerbado na frequência e percentual de acréscimo descomedido no uso do plano, e mesmo do implemento tecnológico e aumento dos custos hospitalares. Deste ônus, todavia, a Requerida não se desincumbiu, apresentando aos autos somente prova da generalidade da cobrança, à vista dos extratos de ID's 439517191 e 439517185, sem detalhar ou particularizar seus aspectos. Por conseguinte, imperioso frisar, não há prova concreta que justifique o aumento substancial da mensalidade do plano de saúde da Acionante nos períodos mencionados. A lacuna na discriminação de um critério objetivo dá azo a percentuais de reajuste aleatórios, cuja legitimidade só poderia ser aferida a partir da apresentação dos fundamentos que os justificam, ônus que recaía sobre a Ré, do qual esta não se desincumbiu. Por conseguinte, em relação aos reajustes supradispostos, não restam dúvidas quanto a abusividade perpetrada pela operadora Requerida. Quanto à repetição do indébito, é importante ressaltar a disposição expressa do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42, Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Importa registrar, ademais, que embora o STJ não mais imponha a necessidade de demonstração de má-fé para que se opere a restituição em dobro dos valores, foi promovida a modulação dos efeitos de tal entendimento para aplicá-lo tão somente as cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Dessa forma, o entendimento supra é parcialmente aplicável ao caso em comento, cuja controvérsia perpassa pela cobrança abusiva de parcelas do contrato de seguro saúde após a publicação do referido acórdão. Isso se dá, pois, considerando a incidência do prazo prescricional trienal, somente são passíveis de restituição as cobranças indevidas operadas a partir de 05 de junho de 2020. Nesses termos, nota-se que o valor total devido a título de reparação material deve ser apurado com base nos reajustes declarados indevidos no bojo da presente sentença, notadamente referente à mudança de faixa etária pela beneficiária, bem como aos acréscimos incidentes em fevereiro/2015 e janeiro/2021. Além disso, a partir do teor do artigo supracolacionado, verifica-se que somente é devida a restituição do valor efetivamente adimplido pela consumidora, de modo que a mera cobrança não é capaz de ensejar a aplicação do instituto. Nesta perspectiva, observa-se que a Acionante promoveu a quitação integral das faturas ao longo da relação jurídica constituída entre as partes, circunstância reconhecida pela própria Acionada, que colaciona aos autos os informes de pagamentos promovidos pela consumidora. Destarte, considerando o arcabouço probatório correspondente ao histórico de cobranças à Autora, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em decorrência dos reajustes reconhecidos como abusivos no presente decisum, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, tendo como termo inicial a prestação adimplida em junho/2020, haja vista que as demais parcelas foram fulminadas pela prescrição. De igual modo, também assiste razão à Autora no que tange aos danos morais postulados. A situação em cotejo supera o mero aborrecimento cotidiano por se tratar de aumento exagerado e indevido na contraprestação do plano de saúde, implicando em risco à continuidade da prestação de um serviço essencial e à garantia de atendimento médico à Acionante. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de indenizar: PLANO DE SAÚDE. VALOR DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. Sentença de parcial procedência, anulando cláusula contratual que permitiu reajuste abusivo, em mais de 200%, com declaração de abusividade dos reajustes decorrentes, e mantendo-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, para plano de saúde individuais ou familiares. Irresignação de ambas as partes. 1. Apelação da ré. Reajuste abusivo. Julgamento anterior, em outro processo, que afastou a manutenção de plano coletivo ao autor, pelo artigo 30 da Lei 9.656/1998, reconhecendo apenas direito à portabilidade sem carências, para plano individual. Plano contratado pelo autor como dependente de sua filha, no valor de R$ 512,71 para ele e sua esposa cada, até fevereiro/2019. Modificação para cobrança autônoma ao autor e esposa, no valor de R$ 1.284,15 cada, a partir de abril/2019. Abusividade da majoração. Não demonstração da origem do aumento. Violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 51, incisos IV e X, do CDC. Aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS, para planos individuais, tomando por base a mensalidade de fevereiro/2019. Não acolhimento. 2. Apelação do autor. Danos morais. Caracterização. Situação que supera mero aborrecimento cotidiano. Aumento exagerado de mensalidade de plano de saúde, colocando em risco a continuidade dos serviços e, portanto, de tratamentos médicos do autor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde esta fixação (Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC). Reforma em parte da sentença apenas para também condenar a ré na indenização de danos morais causados ao autor, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência mínima do autor (art. 86, § único, CPC). Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039841-70.2019.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). Apelação Cível. Reajuste de plano de saúde coletivo. Não comprovação da utilização acima da média normal ou do aumento dos custos médicos e hospitalares que justificassem o reajuste por sinistralidade. Dano moral. 1. Apesar de ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos antigos e coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das normas do CDC aplicáveis ao caso. 2. Não obstante ser possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, é imprescindível a comprovação de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tal reajuste abusivo. Afinal, trata-se de fato impeditivo do direito alegado na inicial, cujo ônus probatório recai sobre a parte ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, atual 373, II do CPC/2015. 3. No entanto, como houve a rescisão do contrato, o pleito revisional perdeu o objeto. 4. O aumento exagerado no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) 4. Desprovimento do recurso. (0019852-83.2017.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 26/08/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Assentado esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, deve-se levar em conta o sofrimento e angústia da Autora, diante das incertezas quanto a continuidade do vínculo perante a operadora Ré. Desse modo, o aumento indevido do plano pode inviabilizar a prestação do serviço de assistência médica, diante da incapacidade da Acionante de promover o custeio das mensalidades exageradas, sobrevindo, a partir disso, o temor de ser deixada a deriva de consequências graves a sua saúde. Em relação à Demandada, trata-se de empresa de porte, que reúne, assim, condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram as suas clientelas de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, revogo a decisão de ID 452660712 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para: a) declarar a abusividade dos reajustes operados pela Acionada, em decorrência da mudança de faixa etária pela beneficiária, bem como dos acréscimos incidentes em fevereiro/2015 e janeiro/2021; b) condenar a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e comprovados nos autos, em virtude da incidência dos reajustes irregulares, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tendo como termo inicial a prestação adimplida em junho/2020, incidindo juros de mora à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da data da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária, valorada pelo IPCA e aplicada desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado sumular no 43 do STJ, c/c art. 389, p.u., CC.; c) condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Deverá a Ré ser intimada pessoalmente para emitir os boletos alusivos às mensalidades vincendas, observando os parâmetros aqui gizados, cabendo à Acionante informar o Juízo em caso de omissão, ficando, de logo, autorizado o depósito judicial das prestações vindouras, se não recebidos os documentos de cobrança até a data de vencimento de cada obrigação. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 30% (trinta pct.) a cargo da Acionante. Fixo honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através Alvará. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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