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Processo nº 1016392-44.2025.8.11.0000

ID: 304855230

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016392-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016392-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016392-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LAURA ARAUJO DA SILVA - CPF: 274.616.701-82 (ADVOGADO), TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - CNPJ: 43.639.968/0001-75 (AGRAVANTE), STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 34.590.184/0001-09 (AGRAVADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA. contra decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A agravante sustenta ser parte vulnerável na relação contratual e pleiteia a manutenção do feito na Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado entre empresa de pequeno porte e instituição financeira, diante da alegação de existência de relação de consumo e da hipossuficiência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a existência de relação de consumo mesmo em contratos empresariais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante. A agravante, embora pessoa jurídica, demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local, e comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, pode ser considerada abusiva quando impõe ônus excessivo ao consumidor, afetando seu acesso à justiça, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de foro, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. O foro da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e local da propositura originária da ação, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é ineficaz quando impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente, ainda que se trate de pessoa jurídica. A empresa de pequeno porte pode ser equiparada ao consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, XV; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 197244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S2, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. R E L A T Ó R I O AI 1016392-44.2025.8.11.0000 TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA x STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, ajuizada em face de STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reconheceu a incompetência do juízo de Rondonópolis/MT, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com fundamento em cláusula de eleição de foro contida no contrato firmado entre as partes. Em suas razões, a agravante sustenta que a relação estabelecida é de consumo, sendo inaplicável a cláusula de eleição de foro diante da sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Requer a prevalência da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para a manutenção do processo no foro de seu domicílio. O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido (Id. 288600875). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 289726394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia reside na validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes, especialmente diante da alegação de existência de relação de consumo. Sobre a matéria, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que cláusulas de eleição de foro inseridas em contratos de adesão podem ser relativizadas quando geram desequilíbrio na relação jurídica, comprometendo o acesso à justiça ou impondo ônus excessivo a uma das partes. No caso dos autos, a agravante demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local. Embora pessoa jurídica, a agravante comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza, de forma excepcional, a aplicação da teoria finalista mitigada, admitida pelo STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Desse modo, em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, sendo autorizada a escolha entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. Assim, não há como reconhecer a legitimidade do foro eleito, uma vez que, como notório, em contratos dessa natureza, não há liberdade de ajuste das cláusulas contratuais, as quais são impostas ao contratado por adesão, segundo modelo padrão adotado pelo contratante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Assim, é de rigor a reforma da decisão agravada, para manter a competência da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e foro inicialmente eleito para propositura da ação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1016392-44.2025.8.11.0000

ID: 304855235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016392-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016392-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016392-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LAURA ARAUJO DA SILVA - CPF: 274.616.701-82 (ADVOGADO), TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - CNPJ: 43.639.968/0001-75 (AGRAVANTE), STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 34.590.184/0001-09 (AGRAVADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA. contra decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A agravante sustenta ser parte vulnerável na relação contratual e pleiteia a manutenção do feito na Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado entre empresa de pequeno porte e instituição financeira, diante da alegação de existência de relação de consumo e da hipossuficiência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a existência de relação de consumo mesmo em contratos empresariais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante. A agravante, embora pessoa jurídica, demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local, e comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, pode ser considerada abusiva quando impõe ônus excessivo ao consumidor, afetando seu acesso à justiça, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de foro, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. O foro da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e local da propositura originária da ação, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é ineficaz quando impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente, ainda que se trate de pessoa jurídica. A empresa de pequeno porte pode ser equiparada ao consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, XV; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 197244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S2, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. R E L A T Ó R I O AI 1016392-44.2025.8.11.0000 TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA x STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, ajuizada em face de STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reconheceu a incompetência do juízo de Rondonópolis/MT, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com fundamento em cláusula de eleição de foro contida no contrato firmado entre as partes. Em suas razões, a agravante sustenta que a relação estabelecida é de consumo, sendo inaplicável a cláusula de eleição de foro diante da sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Requer a prevalência da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para a manutenção do processo no foro de seu domicílio. O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido (Id. 288600875). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 289726394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia reside na validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes, especialmente diante da alegação de existência de relação de consumo. Sobre a matéria, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que cláusulas de eleição de foro inseridas em contratos de adesão podem ser relativizadas quando geram desequilíbrio na relação jurídica, comprometendo o acesso à justiça ou impondo ônus excessivo a uma das partes. No caso dos autos, a agravante demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local. Embora pessoa jurídica, a agravante comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza, de forma excepcional, a aplicação da teoria finalista mitigada, admitida pelo STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Desse modo, em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, sendo autorizada a escolha entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. Assim, não há como reconhecer a legitimidade do foro eleito, uma vez que, como notório, em contratos dessa natureza, não há liberdade de ajuste das cláusulas contratuais, as quais são impostas ao contratado por adesão, segundo modelo padrão adotado pelo contratante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Assim, é de rigor a reforma da decisão agravada, para manter a competência da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e foro inicialmente eleito para propositura da ação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1024624-70.2024.8.11.0003

ID: 292801439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDONETH PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ILDONETH PEREIRA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de “férias vencidas de 15 dias + 1/3 constitucional com reflexos em FGTS”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1026202-39.2022.8.11.0003 FGTS, Férias e 1/3 Constitucional 1012003-07.2025.8.11.0003 FGTS, Férias e 1/3 Constitucional 1041454-60.2025.8.11.0041 1/3 constitucional sobre as férias de 15 dias Na ação n. 1026202-39.2022.8.11.0003 restou julgado procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, nos seguintes termos: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: Declarar nulos os contratos realizados entre as partes, bem como para condenar o ente requerido ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço à parte autora, correspondente aos períodos não atingidos pela prescrição, sem a multa de 40% (quarenta por cento), devendo incidir correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE) e juros de mora desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09). Condenar ainda o requerido ao pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional na forma simples, correspondente aos períodos trabalhados pela parte autora não atingidos pela prescrição, devendo ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 a partir da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data da constituição de cada crédito. Nesse sentido, é importante recordar que a coisa julgada, segundo o art. 337, do CPC, é a reiteração de ação em relação a outra já transitada em julgado, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ao que se nota, as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de forma que o pronunciamento judicial transitado em julgado da ação nº. 1026202-39.2022.8.11.0003 impõe o reconhecimento da coisa julgada na presente ação. Por fim, esclareço que, como o pedido e a sentença dos autos n. 1026202-39.2022.8.11.0003, determinaram o pagamento de férias e terço constitucional, ou seja, sem detalhar, restou compreendida as férias e terço como previsto na legislação, de modo que há coisa julgada do pedido de férias sobre os 15 dias. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, verifico que a parte autora alterou a verdade dos fatos e usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Nesse sentido, configuradas as situações previstas no art. 80, incisos II e III, do CPC, a parte autora deve ser condenada em litigância de má-fé. Diante do exposto, proponho: I. com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, §3º, ambos do CPC, o reconhecimento da COISA JULGADA e a extinção do processo sem resolução do mérito; II. CONDENAR a parte reclamante, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa; III. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento das custas e honorários de advogado, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009481-07.2025.8.11.0003

ID: 257032919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYSA NUNES BARBOSA VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009481-07.2025.8.11.0003 AUTOR(A): MAYSA NUNES BARBOSA VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009481-07.2025.8.11.0003 AUTOR(A): MAYSA NUNES BARBOSA VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MAYSA NUNES BARBOSA VILELA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Fundamento e decido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 190443552). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda, de acordo com o entendimento do TJMT, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - FEITO DE COMPETÊNCIA DECLINADA – ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – OPÇÃO PELA REDE PRIVADA – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA PELO ENTE ESTADUAL – EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO NA REDE PÚBLICA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO – AUTORIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA OS CRITÉRIOS MÉDICOS E LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR INDEVIDO – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou os presentes autos a esta Colenda Turma Recursal, com fulcro na Tese do Tema nº 1 do TJMT, “ipsis litteris”: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” [...] (N.U 1000050-30.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Sidney De Arruda Vieira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 331689568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007541-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007541-07.2025.8.11.0003. AUTOR: SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Ausente o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007541-07.2025.8.11.0003. AUTOR: SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais oposta por Sidney de Arruda Vieira em face de Itaú Unibanco S.A., tendo por objeto a recusa de cobertura securitária referente ao seguro “renda protegida”, em razão de afastamento médico por transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), além de quadro hipertensivo, situação que motivou o autor a pleitear o pagamento de indenização contratual por incapacidade temporária e compensação por danos morais. O autor afirma ser contratante de seguro renda protegida com a ré, sob apólice nº 009878710, e que sempre esteve adimplente com suas obrigações. Sustenta que foi diagnosticado com transtorno misto ansioso e depressivo, recebendo atestado médico para afastamento de 30 dias, e que também possui hipertensão arterial. Afirma que, ao solicitar a cobertura securitária correspondente ao período de afastamento, a requerida indeferiu o pagamento sob o argumento de que o transtorno não estaria coberto contratualmente. Alega que, no momento da contratação, não foi informado sobre cláusulas restritivas quanto a doenças cobertas e que apenas teve acesso às condições gerais da apólice quando procurou o Procon. Sustenta que a negativa foi abusiva, e que as cláusulas que excluem a cobertura do evento devem ser declaradas nulas, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, informação e transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a conduta da ré causou-lhe frustração, angústia e abalo psicológico, pois, sendo autônomo, depende da própria força de trabalho para subsistência. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de afastamento (R$ 500,00/dia), totalizando R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e demais cominações legais (id. 188317374). Intimado, o requerido apresentou contestação. Alega, em síntese, que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras e específicas que excluem da cobertura doenças mentais, como transtornos de ansiedade ou depressivos. Sustenta que a apólice prevê expressamente as hipóteses de exclusão, e que o autor não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Argumenta, ainda, que a cobertura por incapacidade temporária depende de comprovação inequívoca da enfermidade coberta, o que não ocorreu no caso, e que a ausência de cobertura legítima não configura ato ilícito ou passível de gerar dano moral. Por fim, requer a improcedência dos pedidos, sem impugnar de forma autônoma preliminares (id. 188619352). Rejeita-se a tese defensiva. No juizado especial cível, a simplicidade e a informalidade do procedimento não eximem a parte ré de provar a entrega efetiva das condições contratuais ao consumidor no momento da contratação, especialmente quando invoca cláusulas restritivas de direito. O requerido limitou-se a sustentar a existência de cláusulas excludentes, sem comprovar que foram expressamente destacadas ou de que o autor teve ciência inequívoca delas. Aplica-se ao caso o disposto no art. 47 do CDC, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A relação jurídica entre as partes é de consumo. A negativa de cobertura por parte da requerida, baseada em cláusulas obscuras ou sequer disponibilizadas de forma adequada, configura falha na prestação do serviço. Restando demonstrado nos autos o vínculo contratual, a existência do diagnóstico de transtorno mental com recomendação médica de afastamento e a negativa imotivada da cobertura securitária, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da requerida. O dano moral decorre do próprio indeferimento indevido da cobertura securitária, em momento de vulnerabilidade do autor, causando-lhe angústia e abalo psicológico. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura securitária, especialmente em situações que envolvem a saúde do consumidor, enseja reparação por dano moral. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) condenar Itaú Unibanco S.A. ao pagamento da indenização contratual prevista na apólice do seguro renda protegida, referente ao período de 30 dias de afastamento, no valor total de R$ 15.000,00; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1003467-36.2025.8.26.0408

ID: 297468449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003467-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREIA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

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Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das g… Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei e ante a caução prestada, defiro o pedido liminar. Expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão e cobrança, e o fiador para responder ao pedido de cobrança. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ficam também os réus advertidos de que, tendo em vista o contido no art. 62, inc. V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários dos termos da presente ação.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

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Processo nº 1000420-27.2025.8.26.0223

ID: 295933281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 d… Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o requerente alegue a alteração de sua capacidade financeira em decorrência de sua demissão e a percepção de seguro-desemprego, a documentação acostada e as informações prestadas na inicial e em suas emendas não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar. Conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 63/65, a ausência de dados financeiros detalhados e comparativos entre a situação anterior e a atual do alimentante impede a verificação inequívoca da alegada redução de sua fortuna. A tabela de despesas apresentada (fls. 3 e 38) inclui o valor da pensão atual, e o seguro-desemprego informado (R$ 2.079,90) ainda demonstra uma margem em relação às despesas fixas declaradas (R$ 1.340,00), sem prejuízo de que a necessidade do alimentando, que é menor, deve ser prioritariamente resguardada. A pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e sua redução liminar, sem a devida instrução probatória e o contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao alimentando. A superveniência de nova gestação, mencionada às fls. 144/145, embora seja um fato relevante para a análise do binômio necessidade-possibilidade em momento oportuno, não configura, por si só, o perigo de dano imediato que justifique a redução liminar da verba alimentar, especialmente diante da falta de clareza sobre a situação financeira global do requerente. Assim, a análise aprofundada da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades do alimentando demanda a instrução processual, com a produção de provas e a garantia do contraditório, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência neste momento. 2. Do Pedido de Compartilhamento da Guarda: O requerente pleiteia o compartilhamento da guarda do menor. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a guarda compartilhada já foi objeto de acordo entre as partes e devidamente homologada na Ação de Divórcio nº 1003467-48.2021.8.26.0223, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá/SP. Conforme se depreende das fl. 149 do presente processo (que corresponde à fl. 04 da petição inicial da ação de divórcio), as partes expressamente estabeleceram a guarda compartilhada do filho, nos seguintes termos: "II- DA GUARDA DO FILHO Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda." A sentença de divórcio, acostada às fls. 154-155 (que corresponde às fls. 51-52 da ação de divórcio), homologou integralmente o acordo firmado entre as partes. Dessa forma, o pedido de "compartilhamento da guarda" formulado na presente ação carece de interesse processual, uma vez que a guarda compartilhada já se encontra legalmente estabelecida e regulamentada por decisão judicial transitada em julgado. Se a pretensão do requerente é a modificação do regime de convivência ou de qualquer outra condição da guarda já estabelecida, a via processual adequada seria a Ação de Modificação de Guarda ou de Regulamentação de Visitas, e não a de instituição da guarda compartilhada. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de redução de alimentos formulado pelo autor. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de compartilhamento da guarda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se o feito quanto ao pedido de revisão de alimentos. Anote-se e retifique-se o cadastro do feito. Outrossim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando o endereço da parte ré para citação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 514853/SP)

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Olimpia Bela Lopes x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 310697356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da … Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0223

ID: 292783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULG… Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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A. H. Dos S. M. e outros x E. P. M.

ID: 290697294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. M. J. R. DOS S. J.

Polo Passivo:

E. P. M.

Intimação

Advogados:

THAMYRES TATYANE SILVERIO

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EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

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Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela… Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS e ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS MESQUITA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra ERIC PEREIRA MESQUITA. Alegou a autora JÉSSICA que o réu ERIC envolve o filho Antônio em conversas ofensivas e pratica alienação parental para macular a sua imagem, tentando colocar o filho contra a própria mãe, o que causa danos psicológicos e prejudica o desenvolvimento do menor, a ensejar a propositura da presente ação com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 8/9. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 129/130 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme v. acórdão anexado a fls. 196/200, com trânsito em julgado certificado a fls. 201. Contestação apresentada pelo réu a fls. 141/144 sustentando que o áudio anexado pela autora na petição inicial foi enviado em um momento de nervoso decorrente de desentendimentos das partes em relação à realização das visitas ao filho menor, enfatizando a insuficiência de provas dos fatos alegados. Réplica a fls. 161/169. Foi produzida a prova oral, conforme Termo de Audiência de fls. 250/251 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 252. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 256/260 e 261/263. O Ministério Público oficiou regularmente no processo, enfatizando não haver oposição à realização do estudo psicossocial, conforme parecer de fls. 268. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 256/260 e 261/263, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento dos fatos descritos na petição inicial consistentes em alienação parental do menor, considerando o contexto de acirrada litigiosidade vivenciado pelas partes, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da alienação parental do menor. Sabidamente, no tocante às avaliações que refletem as relações de filiação, mostra-se aplicável a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no sentido de que O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Diante da conjuntura acima retratada, com fundamento no art. 370, do CPC, e diante da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 268, reputo imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico, com a máxima urgência, uma vez que referida prova é indispensável à formação do convencimento judicial para integral atendimento ao melhor interesse da menor. Certifique o cartório. Com o integral cumprimento do item supra e apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público, custos legis, para a apresentação do parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), THAMYRES TATYANE SILVERIO (OAB 469029/SP)

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