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P. V. D. S. N. e outros x C. E. R. B. e outros

ID: 300256264

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229065-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. N. R. H. D. C. C. R.

Polo Passivo:

C. E. R. B. J. P. B. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA

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PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES

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RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: K. M. S. M. REQUERIDO: D. M. D. N. DECISÃO 1. Do pedido de majoração de alimentos Sobre o tema, restou a questão decidida pelo e. TJCE (ID 146321383), o qual, em sede de agravo de instrumento, majorou os alimentos provisórios para o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, não havendo, após a prolação desta decisão, qualquer fato novo. Destarte, declaro prejudicada a análise desta questão por este Juízo de primeiro grau. 2. Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação, o réu impugna o valor da inicial, alegando que foram omitidos bens a partilhar, os quais não foram computados no montante da causa, tendo a autora se insurgido contra este pedido. É o relatório. Passo a decidir. A ação ajuizada tem, entre outros pedidos, a fixação de alimentos para o filho menor do então casal e a partilha de bens, tendo postulado o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alimentos e estimado o valor do veículo Suzuki em R$ 57.519,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais). Segundo o art. 292, inciso III, do CPC, o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, de modo que, no que pertine aos alimentos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (12 x R$ 5.000). Por sua vez, em consonância com o mesmo art. 292, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, "havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" será esse o valor da causa. Nesta situação, estando os demais bens indicados na inicial ainda em processo de perquirição de sua existência, o valor da causa, quando do ajuizamento da ação deveria ser minimamente de R$ 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais), resultado da soma dos dois pedidos líquidos. Descabido incluir no cálculo do valor da causa os bens apontados na contestação, porque não se constitui em pedido da parte autora, mas sim do próprio réu. Portanto, corrijo o valor da causa, quando do ajuizamento da ação, para o montante de 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais). 3. Do julgamento antecipado parcial da lide Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. É que a parte autora pede a partilha do veículo SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03, tendo o réu concordado, como se pode se divisar no ID 146319907, fls. 17, item 4, tornando incontroverso sua inclusão no monte partilhável. Sendo assim, deve-se reconhecer que cabe a cada parte, em condomínio, 50% (cinquenta por cento) do referido automóvel. Sobre a partilha de veículo, colaciono os seguintes julgados (destaquei): FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova dos autos que comprova a união estável das partes de maio de 2003 a abril de 2015. Autor que tem direito à meação do imóvel objeto da matrícula nº 56.096 do 1º CRI de Piracicaba. Ausente prova de que a ré usou dinheiro obtido com a venda de imóvel adquirido anteriormente à convivência para pagar parte do preço do imóvel comum. Pretensão ao reconhecimento da usucapião familiar afastada. Imóvel que foi doado pela ré à filha comum das partes após a separação de fato. Condenação da ré a pagar ao autor 50% do valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Partilha do veículo GM/Vectra adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003467-14.2019.8.26.0451; Ac. 15640564; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 05/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 1861) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. BOXES DO MERCADO PÚBLICO ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da separação de fato do casal. Considerando que o veículo foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua partilha em 50% para cada, sendo certo que ainda que tenha sido vendido o bem após a separação de fato do casal, deve ser partilhado o produto da venda entre as partes. (TJ-MG. AC: 10000211554282001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (TJPB; AC 0000354-49.2014.8.15.0581; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 10/05/2023; DJPB 11/05/2023) Ante o exposto, cabe a cada parte 50% (cinquenta por cento), em condomínio, do automóvel SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03. 4. Da continuidade do feito Tendo em vista a necessidade de deslindar o pedido da inicial de partilha dos supostos valores existentes em consórcios de titularidade do réu DANIEL, defiro a expedição de ofício à seguradora PORTO SEGURO para que informe a existência, no período de 18/08/2012 a 16/03/2023, de consórcios em nome do réu D. M. D. N. e, em caso afirmativo, as datas das contratações e os valores que foram quitados durante esse período. No que atina ao pedido de partilha do apartamento apontado na contestação, intime-se a parte ré DANIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da respectiva matrícula atualizada do bem e manifestar-se sobre as razões (ID's 146320746 e 146320747) e documentos apresentados pela parte autora KAROLINA sobre o pedido de partilha dos bens apontados na contestação e sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, devendo, na oportunidade, acostar cópia das declarações de imposto de renda, exercícios 2023 e 2024, sob pena de indeferimento do benefício. Anuncio o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha feito na contestação do réu DANIEL do numerário recebido em virtude do pagamento do seguro por perda total do bem, haja vista que o documento de ID 146319908 apresenta-se suficiente para o seu deslinde. Anuncio, ainda, o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha formulado na contestação do réu DANIEL dos valores em aplicações financeiras de titularidade da autora KAROLINA, porquanto sua prova é apenas documental. Havendo a necessidade de descortinar a real capacidade de pagamento do réu DANIEL em relação ao pleito de alimentos do filho menor JOÃO PAULO, defiro a realização de audiência de instrução para oitiva dos genitores em depoimento pessoal e das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, advertindo-se que elas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo. Agende-se data para, neste primeiro momento, serem tomados apenas os depoimentos pessoais dos genitores, os quais deverão ser intimados por Oficial de Justiça, sob pena de confesso. Ainda em relação à prova referente ao pedido de alimentos, entendo cabível, no caso concreto, a quebra do sigilo bancário do réu DANIEL. É que há indícios de ocultação de renda, sendo que, até o presente momento, não estimou quanto aufere em média mensalmente, o que foi, inclusive, consignado pelo e. TJCE quando da decisão do agravo de instrumento (ID 146321383). Demais disso, os documentos acostados nos ID's 146319917 e 146319917sinalizam que o réu DANIEL ostenta, em contradição com o alegado em sua contestação, um bom padrão de vida, sendo de se destacar a prática de atividade esportiva denominada kitesurf, sabidamente de relativo custo de manutenção, a utilização de assessoria de corrida e a frequência ao restaurante Zio, localizado no bairro Aldeota, notoriamente conhecido pela padrão elevado. Em hipóteses como esta, fica franqueada a via da quebra do sigilo bancário, até para propiciar o arbitramento dos alimentos em patamar que garanta a devida proporcionalidade entre as necessidades do menor e a efetiva capacidade do alimentante, atentando-se, ainda, para o padrão de vida dos genitores. A propósito (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de exibição dos extratos bancários viola o direito ao sigilo bancário do agravante. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da busca pela verdade real. 4. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração de necessidade e adequação, com base em indícios concretos de que a parte oculta sua real condição financeira. 5. Os documentos apresentados corroboram a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo agravante e o padrão de vida que proporcionava ao núcleo familiar. 6. A determinação judicial de exibição dos extratos bancários visa garantir a adequada instrução do processo e assegurar a efetividade da prestação alimentar. 7. O direito do menor aos alimentos é prevalente sobre o interesse do genitor de preservação do seu sigilo bancário. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o da busca pela verdade real, os quais são prevalentes no conflito de normas. 2. A quebra do sigilo bancário pode ser determinada pelo juízo, desde que existam indícios concretos de ocultação da real capacidade financeira da parte. 3. A determinação de exibição de extratos bancários com base em indícios de incompatibilidade entre renda declarada e padrão de vida anterior, não configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 227; CPC, arts. 300, 301 e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.25.015364-0/001, Rel. Des. Roberto apolinário de castro, 4ª Câmara Cível especializada, j. 06.03.2025, pub. 07.03.2025. (TJMG; AI 0737608-80.2025.8.13.0000; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado; Rel. Des. Alexandre Magno Mendes do Valle; Julg. 27/05/2025; DJEMG 27/05/2025) Destarte, requisitem-se, via SISBAJUD, os saldos das contas bancárias e de investimento e os valores das faturas dos cartões de crédito do réu DANIEL no período de 08/01/2023 (ano de ajuizamento da ação) até a data da emissão da ordem. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 6136973-55.2024.8.09.0012

ID: 299677771

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA DO LAGO MARQUES GURGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE DO LAGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): … Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisado.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizado uma transferências via PIX de sua conta num valor total de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sem autorização da parte autora.A parte ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de comprovação das alegações. Portanto, não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizou transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a transferências via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 6136973-55.2024.8.09.0012

ID: 299677773

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): … Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisado.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizado uma transferências via PIX de sua conta num valor total de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sem autorização da parte autora.A parte ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de comprovação das alegações. Portanto, não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizou transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a transferências via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5022045-90.2025.8.08.0048

ID: 312650948

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5022045-90.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR SAIDE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR SAIDE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR SAIDE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022045-90.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA, CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA, MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, formulado por Adriana Andrade Baptista Cunha, Claudio Luiz Andrade Baptista e Marco Antonio Andrade Baptista, sob os seguintes fundamentos: (i) são filhos e únicos herdeiros de Floriano Ferreira Baptista e Márcia Andrade Baptista; (ii) buscam a obtenção de alvará judicial para autorizar a administração do cemitério "Jardim da Paz" a realizar a exumação e o traslado do corpo de seu pai, Floriano Ferreira Baptista, e dos restos mortais do primo, Carlos Augusto Nunes Reis; (iii) sua falecida mãe, Sra. Márcia Andrade Baptista, adquiriu em vida dois jazigos no referido cemitério, com o desejo de ser sepultada ao lado de seu esposo; (iv) o Sr. Floriano, pai dos requerentes, faleceu em 6 de abril de 2024 e foi sepultado no jazigo nº 314, setor Acácias e a Sra. Márcia, mãe dos requerentes, faleceu em 29 de junho de 2025, de modo que não foi auorizado pelo cemitério o seu sepultamento no mesmo jazigo do esposo falecido no ano passado; (v) para atender ao desejo de sua mãe, seria necessário transferir o corpo do Sr. Floriano para o jazigo nº 524, setor Rosas, que atualmente possui uma vaga disponível, e, em contrapartida, transladar os restos mortais do Sr.º Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16 de fevereiro de 2022 no jazigo nº 524, para o jazigo nº 314. Requereram, assim, a expedição de Alvará Judicial autorizativo da exumação e traslado do corpo de Floriano Ferreira Baptista, sepultado em 7/4/2024 no jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, para o jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, bem como a exumação e traslado dos restos mortais de Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16/2/2022 no jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, para o jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, observadas as precauções sanitárias necessárias. O Ministério Público manifestou-se em ID 71934021. Relatados, decido: De partida, constato a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Todavia, dada a urgência da medida postulada e o risco de perecimento do direito, valendo-se do poder geral de cautela, passo à análise do pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil. Conforme narrado, buscam os requerentes autorização judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, com a consequência transferência de jazidos, a fim de possibilitar que a genitora dos requerentes, falecida em 29.06.2025, seja sepultada no mesmo jazigo que seu falecido esposo. A pretensão autoral, no entanto, encontra óbice intransponível na legislação municipal aplicável e nas normas de saúde pública que regem a matéria Isto porque, a exumação de corpos não é um ato discricionário da família ou da administração do cemitério, mas sim um procedimento estritamente regulado por normas sanitárias, cujo objetivo primordial é a proteção da coletividade contra os riscos de contaminação e proliferação de doenças. O Código de Posturas do Município da Serra (Lei Municipal nº 2.332/2000), ao qual se submete o cemitério em questão, estabelece em sua Seção VI, que trata das exumações, um prazo mínimo para que tal procedimento possa ser realizado. O artigo 165 é taxativo: Art. 165 - Nenhuma exumação será feita anteriormente ao prazo de 04 (quatro) anos de inumação e, 03 (três) anos para anjo, salvo: (...) II - se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou policial em diligência no interesse da justiça. No caso em apreço, o Sr. Floriano Ferreira Baptista foi sepultado em 7 de abril de 2024, há pouco mais de um ano. A exumação de seu corpo, portanto, antes de completado o quadriênio legal, é expressamente vedada pela norma municipal. A exceção prevista no inciso II do referido artigo se destina a diligências de natureza investigativa ou processual penal, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. A fixação de tal prazo não é arbitrária, mas baseia-se em critérios técnicos e sanitários consolidados, que visam garantir que o processo natural de decomposição do corpo atinja um estágio seguro para o manejo, minimizando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A violação desse prazo, ainda que motivada por nobres razões de ordem sentimental, representa um perigo concreto e inaceitável. A jurisprudência pátria é firme ao indeferir pedidos de exumação prematura que desrespeitam os prazos legais, priorizando o interesse público e a saúde coletiva sobre a vontade particular. Nesse sentido, colaciono julgados do TJSP: Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação de cadáver, 03 meses após o óbito. Impossibilidade. Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78. Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária. Artigo 551, §§ 3º e 4º do mencionado Decreto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044263-03.2024.8.26.0506; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO – Pretensão à expedição de alvará para exumação de cadáver, 05 meses após o óbito, que foi indeferido - Insurgência dos autores – Desacolhimento - Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78 - Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária - Artigo 551, §§3º e 4º do mencionado Decreto, com redação atualizada - Necessidade de autorização da autoridade sanitária, que verificará as condições em que se encontra o corpo e a possibilidade da exumação, de maneira que não haja risco à saúde pública - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003467-14.2021.8.26.0299; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) No mesmo sentido, manifestou-se o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS PARA JAZIGO DA FAMÍLIA - CEMITÉRIO DA PAZ - PRAZO LEGAL MÍNIMO DE 3 ANOS DA DATA DO SEPULTAMENTO - NÃO OBSERVADO - RISCO DE ORDEM SANITÁRIA - DECOMPOSIÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não observado o prazo mínimo de 3 anos para exumação do corpo a contar da data do sepultamento, conforme preconiza o art. 7º do Decreto 12009/2005, e diante do risco de ordem sanitária no caso concreto, ante ao avançado estágio de decomposição em que o corpo da genitora do apelante se encontra, afigura-se inviável autorizar o serviço de exumação e transferência dos restos mortais para outro local no mesmo Cemitério e, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002222-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - EXUMAÇÃO PARA MUDANÇA DE JAZIGO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DE SEPULTAMENTO DE TODOS OS CORPOS EXISTENTES NA MESMA FUNDAÇAO - PRAZO LEGAL DE 04 ANOS NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO PROVIDO. - Deve-se aguardar o prazo de 04 anos da data do sepultamento de todos aqueles que estejam no mesmo jazigo do marido da autora, prazo previsto na legislação municipal da localidade, para que seja possível e autorizada a mudança de sepultura dos restos mortais daquele, dada a consequente exumação dos demais corpos. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.017268-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) Embora sensível ao desejo da família de honrar a memória de seus entes queridos, tal vontade não pode se sobrepor às normas de ordem pública que visam proteger a saúde de toda a comunidade. O direito à sepultura digna, invocado pelos requerentes, deve ser exercido em conformidade com os regulamentos administrativos e sanitários. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Estabelece o artigo 59, I, a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, a competência das Varas Privativas de Registros Públicos para processar e julgar as causas que se refiram, diretamente, a registros públicos. Vejamos “Art. 59 - Compete ainda aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Registro Público: I - processar e julgar: a) - as causas que diretamente se refiram aos Registros Públicos; (…) Dentre as hipóteses previstas pelo citado preceito normativo, não se insere a competência da Vara de Registros Públicos para apreciar pedido de exumação e traslado de restos mortais. Neste ponto, registro que, ainda que a exumação do corpo dos falecidos, eventualmente, acarrete a alteração registral quanto ao local do sepultamento, tal ato consiste em mera decorrência da exumação do corpo realizada e, em sendo assim, não tem o condão de atrair a competência do Juízo Privativo em Registros Públicos para apreciar e julgar pedido de exumação de corpo, não havendo, portanto, relação direta com as causas relacionadas a registro público. Por outro lado, considerando que a presente demanda não versa sobre qualquer matéria de interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, mas sim, de interesse privado da família relativamente à exumação dos restos mortais dos falecidos, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 63, III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para atrair a competência deste Juízo Fazendário para a causa. Em sendo assim, reconheço a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido de exumação dos corpos, com competência residual. Sobre o tema, trago à colação precedente do e. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. ART. 25 DA LEI 11.697/2008. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. JUÍZO COMPETENTE. SUSCITADO. 1. Segundo dispõe o art. 31 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/2008), a competência do Juízo de Registros Públicos abrange as questões contenciosas e administrativas relacionadas diretamente aos atos de registros públicos e notariais. 2. Sendo a retificação do registro nos assentos públicos apenas corolário do ato da exumação e transferência dos restos mortais, ausente regra específica, prevalece a competência residual das Varas Cíveis prevista no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Conflito de competência conhecido e acolhido para declarar competente, o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (TJDFT, Acórdão 1407803, 0739459-64.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/03/2022, publicado no DJe: 23/03/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 – Levando-se em consideração que o Distrito Federal nem sequer é parte no Feito originário e que, além disso, o eventual deferimento do pedido de exumação e traslado do corpo não irá causar-lhe quaisquer tipos de efeitos, uma vez que a questão discutida diz respeito exclusivamente a interesses particulares dos parentes do de cujus, não há que se falar em competência da Vara de Fazenda Pública para o processo e julgamento do pedido de autorização judicial em questão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 938389, 20160020056907CCP, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2016, publicado no DJe: 04/05/2016.) 48478972 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE REGISTROS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. VARA CÍVEL. I. O juiz de registros públicos não é competente para processar e julgar a ação em que se pretende exumar e trasladar os restos mortais para sepultá-los no mesmo cemitério, porquanto não se trata de questão contenciosa ou administrativa que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. Inteligência do art. 31, III, da Lei nº 11.697/2008. II - A competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível, e não do juízo fazendário, porquanto o Distrito Federal foi excluído da lide por ilegitimidade passiva. Inteligência dos art. 25 e 26, I e III, parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008. III. Declarou-se a competência do juízo da Vara Cível de taguatinga, a quem couber por distribuição. (TJDF; Rec 2012.00.2.026620-6; Ac. 654.196; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 21/02/2013; Pág. 124) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL COMPETENTE. Para examinar o pedido de exumação e transferência de restos mortais é competente o juízo cívil (competência residual), eis que o Distrito Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, nem se trata de atos de registros públicos e notoriais em si mesmos." (TJDF - Rec. 2013.00.2.001867-4 - 2ª CC - Rel. Des. Carmelita Brasil - DJTJDFTE 27/05/2013 - p. 49) No caso dos autos, os requerentes postulam um alvará judicial para viabilizar permuta de sepulturas, uma pretensão que, em sua essência, decorre da administração de contratos de cessão de direitos de uso de jazigos firmados com uma entidade privada, a Eden Sociedade Civil de Administração Ltda. A controvérsia, ainda que apresentada sob o rito da jurisdição voluntária, não se enquadra na competência da Vara de Registros Públicos, cuja atribuição se restringe às causas que se refiram, diretamente, a registros públicos, o que não é o caso dos autos. A questão de fundo possui natureza eminentemente cível e obrigacional, relacionada à relação contratual travada entre particulares. COMANDO Em sendo assim, indefiro o pedido de exumação e traslado dos corpos de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis. Por outro lado, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, declinando a competência para uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015. Intimem-se. Após preclusão recursal, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Ailton Jose Rodrigues Prieto Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276629873

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5247050-32.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES PRIETO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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INGRID VILELA MACEDO MARTINS

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5247050-32.2025.8.09.0007Requerente: Ailton Jose Rodrigues Prieto SilvaRequerido(a): Banco Do Brasil Sa PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que nas relações de consumo, a falha na prestação dos serviços acarreta a responsabilidade solidária.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Narra à parte autora em sua inicial que teria sido vítima do crime de um golpe, onde terceiro teria efetuado compra no valor total de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), pelo seu cartão de crédito. Informa, ainda, que contatou a requerida para resolução, mas não obteve êxito.De início, saliento que o regime jurídico aplicável é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o autor se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e o requerido, de fornecedor (art. 3º, do CDC).Diante da natureza consumerista da relação existente entre as partes, nos termos do art.14 do CDC, acima referenciado, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil.Havendo falha na prestação do serviço, deve o requerido responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, in verbis:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Analisando os autos, entendo que restou comprovado pela parte autora a indevida compra realizada por meio do seu cartão, ou seja, prova de que o consumidor foi vítima de golpe.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, de rigor a declaração inexistência de débito das compras ora contestadas no valor de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como dos juros e encargos decorrentes do referido débito, bem como a restituição do valor pago, qual seja, R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), todavia, de forma simples, uma vez que a cobrança decorreu de fraude perpetrada por terceiros.Quanto ao dano moral, o consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como dos juros e encargos; (b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir a parte autora a quantia de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (c) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (d) ficam rejeitados os demais pedidos. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5247050-32.2025.8.09.0007Requerente: Ailton Jose Rodrigues Prieto SilvaRequerido(a): Banco Do Brasil Sa HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Acórdão

Advogados:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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