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"1003467-78.2025.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 54 de 63

Processo nº 1003079-78.2025.8.26.0297

ID: 335139381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003079-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003079-78.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Paula dos Santos Santana - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inic… Processo 1003079-78.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Paula dos Santos Santana - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para decretar a anulação do ato administrativo que desclassificou a parte autora do concurso público, determinando que seja considerada a videoaula e a nota atribuída para a disciplina de CIÊNCIAS (42972060) também na disciplina de BIOLOGIA (42969417), assegurando o prosseguimento da autora nas próximas etapas do concurso público e possível investidura no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - BIOLOGIA da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)

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Processo nº 1003467-80.2023.4.06.3808

ID: 307021267

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-80.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATTHEUS PHILLIPE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003467-80.2023.4.06.3808/MG AUTOR : TIAGO ROBERTO REIS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHI…

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Processo nº 1003467-89.2025.8.26.0358

ID: 298188173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003467-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ISMAEL LO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo… Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo Bianco em face de Amauri Benvindo de Carvalho, todos com qualificações nos autos, em que se destina a propiciar "o prévio conhecimento" de fatos que possam "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" ou a "viabilizar a autocomposição" (CPC, arts. 381 e segs.). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, justificada a necessidade da prova e indicado(s) o(s) documento(s) (CPC, art. 382), defiro a produção antecipada de provas para fins de exibição do(s) documento(s) indicado(s) na petição inicial. Cite-se a parte requerida para que apresente os documentos correlatos à venda do veículo GM/Cruza, placas FAZ-0305, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de cópia, observado o disposto no artigo 425, IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto, ainda, ao requerido apresentar os documentos ou prestar os devidos esclarecimentos (caso ainda seja o proprietário do bem) diretamente ao Oficial de Justiça. Advirta-se que o procedimento não admite defesa, e que a citação se justifica para o mero acompanhamento para fins de formação de contraditório e aperfeiçoamento da exibição como prova a ser usada em feito eventual e futuro. Apresentada a prova ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte requerente, a qual fica desde já advirta que eventual inércia da parte ré em exibir o(s) documento(s) indicado(s) será aferida pelo Juízo da ação principal que vier a ser proposta pelo interessado, e que, nestes autos, não incidirão consequências negativas ao adverso. Observe-se que a produção antecipada da prova não previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta (Art. 382, § 3º, CPC). Por fim, ressalto que a a produção antecipada de provas não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, não admitindo defesa ou recurso (CPC, Art. 382, §4º), e, por isso, sem resistência do réu, não incidem verbas sucumbenciais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. EXPEÇA-SE mandado de citação, observando-se que as informações ou documentos podem ser fornecidas diretamente ao Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP)

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Processo nº 1003467-20.2025.8.26.0381

ID: 291991877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-20.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUANA TREVISANI CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARUANA TREVISANI CASAGRANDE (OAB 490382/SP)

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Processo nº 1003467-59.2021.8.26.0090

ID: 293353239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-59.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-59.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1589741-66.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A petição inicial de… Processo 1003467-59.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1589741-66.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Ressalte-se que, na ausência do recolhimento, a distribuição do feito será cancelada. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 quanto à necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, resta prejudicada eventual aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que resultou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1589741-66.2021.8.26.0090, suspendo o andamento deste feito, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1003467-20.2024.4.01.3506

ID: 314569354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-20.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIDES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003467-20.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003467-20.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LAIDES DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ângela Maria Ferreira x Instituto Municipal De Previdência De São José Do Rio Pardo (Imp) e outros

ID: 280522707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-64.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PARDO (IMP) MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MANETTA GALIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Ângela Maria Ferreira (Espólio) e outro - Apelado: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo (IMP) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Maloste Faconi. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, MAS INTEGRA A HERANÇA O CRÉDITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO FALECIMENTO. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHO DESDE FEVEREIRO DE 2008. TAMBÉM POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A PRETENSÃO FOI REJEITADA. FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DE CADA VENCIMENTO POSTERIOR, AQUELA PELO IPCA-E, ESTES PELA LEI 11960/2009 E CONFORME EC 113/2021, ARTIGO 3º, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ARCARÃO OS RÉUS COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOMENTE EM TERMOS DE REEMBOLSO, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB: 384706/SP) - Daniel Maloste Faconi (OAB: 508119/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) (Procurador) - Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria De Lourdes Da Silva Santana x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 278500224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-81.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Santana - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00).5. JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA DA FORMA SOLICITADA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003467-97.2025.8.26.0032

ID: 336772671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TORQUATO & BOSSOLANI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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Processo 1003467-97.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Torquato & Bossolani Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1003467-97.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Torquato & Bossolani Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 1004146-78.2025.8.26.0297

ID: 295830199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004146-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1004146-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jales Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JALES E… Processo 1004146-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jales Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de BRENDA LIELO OKUMURA DE AGUIAR. Em síntese, alega a autora que celebrou com a requerida contrato de compra e venda do imóvel constante do lote 12, quadra B, com área de 180m2, localizado no loteamento Residencial Monte Líbano II, no Município de Jales. Aduz que a obrigação foi realizada de forma parcelada e que a parte ré não vem cumprindo com a obrigação que lhe cabe, estando inadimplente com as parcelas desde 25/05/2024. Sustenta que a requerida foi notificada judicialmente para quitação do débito, deixando de fazê-lo. Requer a liminar consistente em reintegrar na posse a autora. É o relatório. Decido. A parte autora apresentou nos autos a notificação judicial realizada, entretanto, não é caso de deferimento da liminar, neste momento, notadamente porque no contrato juntado a fls. 25/33 há informação de que a requerida está na posse do bem desde novembro de 2023, ou seja, há mais de 1 (um) ano e meio e, portanto, há mais de ano e dia, de modo que sua posse é velha. Ademais, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. Destarte, ao menos neste momento processual, não restou minimamente demonstrada a alegada urgência. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observem-se os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP)

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