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P. C. P. D. e outros x M. De O. D. De L.

ID: 295559663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P. D. R. F. DE L.

Polo Passivo:

M. DE O. D. DE L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA

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BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.L. - - P.C.P.D. - M.O.D.L. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Con… Processo 1003572-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.L. - - P.C.P.D. - M.O.D.L. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP)

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Processo nº 1500008-92.2025.8.26.0561

ID: 295406137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500008-92.2025.8.26.0561

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S.

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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Processo 1500008-92.2025.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.S. - Vistos. 1. Na resposta à acusação, não foram arguidas preliminares, limitando-se… Processo 1500008-92.2025.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.S. - Vistos. 1. Na resposta à acusação, não foram arguidas preliminares, limitando-se a defesa a pleitear a absolvição, sob o argumento de ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Trata-se, contudo, de tese meritória que pressupõe análise probatória aprofundada, própria da fase de instrução. Neste momento processual, cabe apenas verificar a presença de justa causa para a ação penal, o que se encontra demonstrado. Os autos trazem elementos que justificam a denúncia, a qual descreve, com clareza e precisão, conduta que, em tese, configura infração penal. Os documentos que a acompanham indicam a existência de materialidade e indícios de autoria, suficientes para o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que, durante a instrução, o acusado poderá exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a produção de provas aptas a afastar a pretensão punitiva estatal. Assim, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses legais de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP), mantenho o recebimento da denúncia, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. 2. Ausente qualquer alteração na situação fática ou jurídica que justifique a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela defesa e mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos da decisão que a decretou (autos nº 1500794-88.2025.8.26.0189, em apenso). 3. Seguindo, verifico que a defesa não arrolou testemunhas, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. 4. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 11/06/2025,14:35h. 5. Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). - ADV: RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP)

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Jose Cirilo Dos Santos x Ap Brasil - A Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 295988075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AP BRASIL - A ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 0000204-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1007216-10.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Cirilo dos Santos - Ap Brasil - A Associação No Brasil de Apose… Processo 0000204-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1007216-10.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Cirilo dos Santos - Ap Brasil - A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Ap Brasil - A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social apresentou(aram) IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença que lhe move Jose Cirilo dos Santos, através de Curador Especial nomeado nos autos. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os pontos suscitados na impugnação. A Impugnação deve ser rejeitada liminarmente. O art. 525, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ainda, o §5º do referido artigo determina que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. É exatamente o caso dos autos, pois o executado pretende demonstrar o excesso na execução em momento posterior à impugnação, o que não é admitido. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO liminarmente a impugnação à execução apresentada por Ap Brasil - A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social em face de Jose Cirilo dos Santos e homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 46/47) para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 7.355,35. Inexistem custas ou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação da planilha atualizada do débito e requerer medidas voltadas à satisfação da execução. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025 - ADV: ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP)

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Maria Divina Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap -

ID: 294471751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002241-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP -

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 0002241-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1008551-30.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Divina da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Apo… Processo 0002241-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1008551-30.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Divina da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - - Vistos. Fls. 1/32 (Início cumprimento de sentença). Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e requerer pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e requerida a pesquisa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Processo nº 1500600-88.2025.8.26.0189

ID: 290692045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500600-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES TORRES ROSIMEIRE DE FREITAS BENEDITO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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Processo 1500600-88.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ALVES TORRES - ROSIMEIRE DE FREITAS BENEDITO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1500600-88.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ALVES TORRES - ROSIMEIRE DE FREITAS BENEDITO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial acusatória, para CONDENAR o réu LUCAS ALVES TORRES ao cumprimento de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Incabível tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a suspensão condicional da pena. Considerando que ainda se fazem presentes as situações que justificaram a prisão preventiva, sobretudo a necessidade de garantia da ordem pública, já que os pontos acima apontados demonstram que o réu vinha se dedicando à atividade criminosa há tempos, deve o réu permanecer preso durante eventual fase recursal, recomendando-se o local em que se encontra, valendo a presente como ofício recomendatório. Declaro perdido todos os bens e valores apreendidos, incluindo o celular, já que o laudo indicou que o celular era utilizado de forma habitual na prática criminosa. Desde já, considerando que as características do celular apreendido e que em outros casos similares o FUNAD tem apontado que não tem interesse no recebimento do celular, determino a destruição do aparelho e demais objetos apreendidos quando do trânsito em julgado da presente sentença condenatória, de forma que apenas o dinheiro apreendido será destinados para o FUNAD. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, deferida a gratuidade. Se o caso, oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor antes nomeado, pelo trabalho até então realizado. Transitada em julgado a presente sentença, comunique-se o IRGD; oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III da CF e expeça-se a respectiva guia de execução definitiva. P. Saem os presentes intimados. - ADV: RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP), RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP), PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP)

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Processo nº 1002796-88.2025.8.26.0189

ID: 320927202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002796-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANA APARECIDA CANEVASSI MURAKAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1002796-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - ROZIANA APARECIDA CANEVASSI MURAKAMI - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o f… Processo 1002796-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - ROZIANA APARECIDA CANEVASSI MURAKAMI - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1003281-88.2025.8.26.0189

ID: 325201563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003281-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDóPOLIS CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1003281-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA… Processo 1003281-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002311-88.2025.8.26.0189

ID: 324477772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002311-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO OLIVEIRA DOS SANTOS CLEIDE ROSA DOS SANTOS MARIA EDUVIRGEM DE OLIVEIRA SANTOS NEUSA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS OSMAR VIVALDO DOS SANTOS WILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

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INAISE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1002311-88.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antônio Oliveira dos Santos - - Cleide Rosa dos Santos - - Maria Eduvirgem de Oliveira Santos - - Neusa Rosa Olivei… Processo 1002311-88.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antônio Oliveira dos Santos - - Cleide Rosa dos Santos - - Maria Eduvirgem de Oliveira Santos - - Neusa Rosa Oliveira dos Santos - - Osmar Vivaldo dos Santos - - Wilson de Oliveira Santos e outros - Vistos. Fls. 429/461(Manifestação inventariante e documentos juntados): Considerando os documentos juntados aos autos, verifico que restou comprovada a hipossuficiência financeira dos autores, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Em se tratando de pedido de arrolamento referente ao espólio de ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS, cujo patrimônio consiste exclusivamente em valores a receber relativos ao processo previdenciário nº 5000051-56.2023.4.03.6124, em trâmite na 1ª Vara Gabinete JEF da Subseção Judiciária de Jales. Considerando que o referido processo ainda está em andamento e que os valores a serem inventariados são frutos daquele feito, entendo que é mais adequado que os herdeiros promovam sua habilitação naquele juízo para discussão e levantamento dos valores. Dessa forma, ante a ausência de interesse processual no presente feito e a existência de demanda específica para levantamento dos valores, JULGO EXTINTO o presente arrolamento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se os herdeiros para ciência, ressaltando a necessidade de habilitação no processo previdenciário nº 5000051-56.2023.4.03.6124, junto à 1ª Vara Gabinete JEF da Subseção Judiciária de Jales, a fim de garantir a devida percepção dos valores que lhes pertencem. Após, arquivem-se os autos. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)

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R. T. F. C. x A. T. C.

ID: 335248074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002435-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. T. F. C.

Polo Passivo:

A. T. C.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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BEATRIZ MARCELLA DELLA MURA MOREIRA

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Processo 0002435-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1000423-94.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.F.C. - A.T.C. - Vistos. Homologo por … Processo 0002435-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1000423-94.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.F.C. - A.T.C. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes R.T.F.C. e A.T.C. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Compulsando os autos, verifico que o polo executado não é beneficiário da gratuidade. Entretanto, a hipótese se amolda ao art. 98, do CPC, pois as circunstâncias do processo denotam sua hipossuficiência, razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade, o que fora anotado. Não há incidência da taxa judiciária, pois se discute pagamento de pensão alimentícia "em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos" (art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, grifei). Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), BEATRIZ MARCELLA DELLA MURA MOREIRA (OAB 484431/SP)

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Processo nº 1003669-63.2025.4.01.3311

ID: 291311869

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO ALBURQUERQUE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CARVALHO FONTES

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TACIO ASSUNCAO MESQUITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003669-63.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. M. J. Advogados do(a) …

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