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Processo nº 1008945-76.2025.8.11.0041

ID: 282128457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008945-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008945-76.2025.8.11.0041. AUTOR: CHRISTIAN FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA REU: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008945-76.2025.8.11.0041. AUTOR: CHRISTIAN FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, o ente estadual alega que o tratamento solicitado possui custo de R$ 972,97 (novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme previsto na Tabela SUS (SIGTAP). Aplicando-se o acréscimo de 50% sobre esse valor, conforme disposto no Tema 1.033 do STF, o valor final estimado seria aproximadamente R$ 1.459,46 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Além disso, o Estado de Mato Grosso informa que, em média, nas ações que tramitam na Vara da Saúde — como, por exemplo, o processo nº 1003837-52.2022.8.11.0015 — o valor da causa é de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, destaca que o paciente realizou a cirurgia pleiteada em 04/03/2025 e já recebeu alta médica. Pois bem. No presente caso, é pertinente a correção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Isso porque o valor da causa deve corresponder de maneira adequada ao efetivo proveito econômico envolvido na demanda, sendo imprescindível que esse valor reflita a real dimensão econômica da pretensão discutida no processo. No presente caso, é necessário reconhecer que o valor estimado da causa deve refletir o custo efetivamente suportado pelo Ente Público para a implementação e continuidade do tratamento em questão. Tal estimativa é necessária para que se respeite o princípio da proporcionalidade e da adequação, assegurando que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o proveito econômico obtido, evitando distorções que possam comprometer a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido gravita a decisão do e. TJMT no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1023732-44.2022.8.11 .0000: PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art . 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1023732-44 .2022.8.11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) Em relação ao Tema 1.033 mencionado, é importante destacar que não há qualquer correspondência entre as circunstâncias fáticas deste caso específico e aquelas que fundamentaram o processo que deu origem à tese vinculante. A mencionada tese foi concebida a partir de um pedido de ressarcimento de despesas médicas (no caso, internação em UTI) formulado por um hospital privado, contra o ente público, invocando o dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde. Entretanto, no presente caso, a situação fática é substancialmente distinta. O jurisdicionado, em sua demanda, busca, por meio de uma ação de obrigação de fazer, a intervenção do Estado – entendendo este termo em sua mais ampla acepção – para garantir o fornecimento de tratamento médico. Dessa forma, diante da omissão do poder público em prover o tratamento necessário, a parte autora recorreu ao Judiciário para assegurar seu direito. Em vista disso, o contexto fático aqui exposto não comporta a aplicação da tese firmada no Tema 1.033, uma vez que as circunstâncias envolvidas são fundamentalmente diferentes daquelas que originaram a referida tese vinculante. O STJ não empresta interpretação diversão à temática, consoante se extrai do julgado: [...] Assim, em demanda entre o hospital e o Estado, visando o pagamento das despesas da internação de paciente, deve se observar os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Por outro lado, no caso dos autos, o cidadão, após não encontrar o amparo necessário na rede pública, procurou o atendimento particular, foi diretamente cobrado pelo hospital e, por conseguinte, pede o ressarcimento ao Estado, com fundamento no ato ilícito consubstanciado na conduta omissiva estatal de fornecimento de leitos de UTI à população. Sob tal viés, infere-se que o hospital não está envolvido em tal relação e não tem a obrigação de cobrar dentro do limite estabelecido para pagamento pelo Estado .[...]" (RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1432504 DF pelo STJ (DISTINGUISHING) em 16/05/2023. Destaco decisão do e. TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA - TUMOR CÉREBRO- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo SUS. (TJ-MT 10096202520228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023 , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, considerando o custo do procedimento conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa. Dessa forma, procedo à retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 972,97 (novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o custo do procedimento conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa. Nesse sentido, procedo à retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 972,97 (novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outra preliminar, o Estado de Mato Grosso alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, com a retificação, o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. Por fim, o Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de ausência de interesse processual, alegando que só há interesse processual quando o pedido contido na ação preencher três elementos essenciais: utilidade, adequação e necessidade. O Estado argumenta que, embora não conteste a "utilidade" do pedido nem a "adequação" da via processual escolhida, questiona a "necessidade" do ajuizamento do pedido neste momento. Adicionalmente, o Estado sustenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da exigência de prévio requerimento administrativo, assim como a necessidade de observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. É fundamental ressaltar que a urgência não é um requisito para o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a comprovação prévia de perigo ou risco iminente, especialmente quando se trata do direito fundamental à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, a falta de requerimento administrativo não pode, de forma alguma, impedir o acesso ao Judiciário, em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, conforme preconiza o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a referida preliminar. 2. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT O Município de Juara/MT suscita a preliminar de incorreção do valor da causa, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega, com fundamento no princípio da proporcionalidade, que o valor da causa seja reduzido para um montante razoável e compatível com a natureza da demanda. Pois bem. Apesar da inconformidade manifestada pelo requerido quanto ao valor atribuído à causa pela parte autora, é cediço que a impugnação do valor da causa impõe ao impugnante o ônus de indicar o montante que considera adequado e de comprovar sua pertinência ao caso concreto. No presente caso, o requerido, ao contestar o valor, limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. Nos autos, a pretensão formulada na petição inicial consiste no fornecimento do tratamento cirúrgico para fratura da diáfise do fêmur. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade de realização imediata do tratamento prescrito. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade do autor, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização do procedimento, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem, em favor da parte autora, o tratamento cirúrgico de fratura de diáfise do fêmur. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO, conforme indicação médica. Comunique-se(m) a(s) Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe(s) faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Por fim, vale-nos acrescer que, com a correção do valor da causa, o proveito econômico se tornou inferior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente. Desse modo, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1033908-14.2024.8.11.0000

ID: 261389215

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033908-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO ROCHA FURLAN

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MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033908-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Edital, Adjudicação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033908-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Edital, Adjudicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ: 10.965.693/0001-00 (AGRAVANTE), ENZO ROCHA FURLAN - CPF: 422.298.568-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: 406.983.388-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, nos autos de Agravo de Instrumento, concedeu efeito suspensivo ao recurso do Município, restabelecendo a validade da Concorrência Pública. A parte agravante sustenta ilegalidades no edital e no procedimento licitatório, e requer a restauração da liminar que havia suspendido o certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a vedação à participação de consórcios configura afronta aos princípios da competitividade e isonomia; (ii) examinar se a cláusula contratual que prevê atuação da contratada em políticas públicas de resíduos sólidos é compatível com o critério de menor preço; (iii) averiguar se a previsão de sanção por recurso protelatório viola a Lei nº 14.133/2021 e se justifica a suspensão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à participação de consórcios encontra respaldo no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, desde que fundamentada. No caso concreto, a justificativa constante do item 8.8 do Termo de Referência, relativa à inadequação de consórcios para serviços contínuos e essenciais, insere-se no mérito administrativo e não revela ilegalidade manifesta. 4. A cláusula 12.1.24 da Minuta Contratual, que impõe à contratada colaboração no aprimoramento da política municipal de resíduos sólidos, possui caráter acessório e não interfere na classificação das propostas. A obrigação está alinhada ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e é compatível com o critério de julgamento por menor preço. 5. A previsão de sanção de impedimento de licitar em caso de recurso manifestamente protelatório não encontra amparo nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, sua simples presença no edital não acarreta prejuízo imediato, sobretudo diante da ausência de aplicação concreta da penalidade à agravante. 6. O perigo de dano inverso, decorrente da paralisação da prestação de serviço público essencial (destinação de resíduos sólidos), justifica a manutenção do certame até julgamento final do Mandado de Segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A vedação à participação de consórcios em licitação pública para serviços contínuos e essenciais é admissível quando devidamente fundamentada, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. A previsão contratual que impõe obrigação acessória à contratada, voltada ao fornecimento de subsídios técnicos para aprimoramento de política pública ambiental, é compatível com o critério de julgamento por menor preço quando não interfere na classificação das propostas. A inclusão de sanção por recurso protelatório no edital, sem respaldo legal específico, não gera nulidade imediata do certame, desde que não aplicada de forma concreta e arbitrária. Não verificada as irregularidades apontadas pela agravante, somado ao risco de dano inverso decorrente da paralisação de serviço público essencial justifica a continuidade do processo licitatório até julgamento de mérito da ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 15, 36, §1º, I, 155 e 156. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. contra decisão proferida por esta Relatora que, nos autos do Agravo de Instrumento, deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo Município de Cuiabá, para suspender a liminar concedida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em sede de Mandado de Segurança que havia determinado a suspensão da Concorrência Pública n. 010/2024/PMC. O agravante sustenta, inicialmente, que, a decisão agravada merece reforma por ter permitido o prosseguimento de certame viciado, cujos atos foram praticados de forma apressada e sem observância mínima aos princípios da publicidade, transparência e competitividade. Alega que, após a concessão do efeito suspensivo, a reabertura do procedimento licitatório ocorreu em prazo exíguo, com a publicação do aviso de reabertura menos de 24 horas antes da sessão pública, o que inviabilizou a participação de outras empresas interessadas. Argumenta que, o novo Edital, apesar de formalmente substituir o anterior (Pregão n. 033/2024/PMC), mantém diversas ilegalidades anteriormente apontadas, entre elas: (i) previsão de obrigações técnicas incompatíveis com o critério de julgamento por menor preço; (ii) vedação injustificada à participação de consórcios; (iii) imposição de exigência geográfica quanto à localização do aterro sanitário que favorece única empresa da região; (iv) previsão de penalidade sem respaldo legal e com violação ao devido processo legal; e (v) indefinição sobre os seguros obrigatórios a serem contratados pela futura empresa vencedora. Aduz, ainda, que, mesmo diante de ordem judicial de suspensão, o Município deu prosseguimento à sessão pública de forma irregular, no dia 19-11-2024, com ciência prévia da liminar, inclusive mediante intimação por oficial de justiça plantonista, além de diversos e-mails enviados à autoridade coatora e demais agentes públicos municipais. A sessão foi aberta poucos minutos após a notificação, e prosseguiu com a participação de apenas uma empresa – CGR –, justamente a única com aterro sanitário localizado dentro do raio exigido no edital (10km do centro urbano de Cuiabá). O agravante sustenta que, o prosseguimento célere e atípico do certame, culminando com a imediata adjudicação do objeto à CGR, configura grave risco de consolidação de fato consumado, em nítido prejuízo à isonomia, à ampla concorrência e à própria higidez do processo licitatório. Ressalta, ainda, que o edital prevê possibilidade de prorrogação do contrato por até 10 anos, circunstância que agrava a relevância da decisão judicial a ser proferida, dado o impacto duradouro na execução de serviço público essencial. Por fim, destaca que, a licitação foi lançada às vésperas do fim do mandato do ex-prefeito, o que, à luz dos princípios da moralidade e da cautela administrativa, impõe maior rigor na avaliação judicial da legalidade e da conveniência de tais contratações de longo prazo nesse período de transição política. Diante de tais argumentos, requer o provimento do Agravo Interno para que seja reformada a decisão agravada e restaurada a liminar que havia suspendido os efeitos da Concorrência Pública n. 010/2024/PMC, com a consequente suspensão dos atos praticados sob sua égide, até julgamento final do Mandado de Segurança de origem. Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (ID. 278180353). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. contra decisão proferida por esta Relatora que, nos autos do Agravo de Instrumento, deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo Município de Cuiabá, para suspender a liminar concedida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em sede de Mandado de Segurança que havia determinado a suspensão da Concorrência Pública n. 010/2024/PMC. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Para melhor compreensão da matéria discutida no presente recurso, peço vênia para transcrever a decisão recorrida: [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, abstenho-me de analisar as supostas ilegalidades que não foram objeto da decisão recorrida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de concessão do efeito suspensivo comporta acolhimento. Inicialmente, esclareço que o art. 15 da Lei n. 14.133/2021 admite a possibilidade de vedação à participação de consórcios em licitações, desde que tal restrição seja devidamente justificada no processo licitatório. Trata-se de decisão inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, a qual deve ser respeitada, salvo evidente afronta à legalidade. No presente caso, verifica-se que a vedação foi motivada no item 8.8 do Termo de Referência (id. 175580728 – pág. 73 dos autos originários), sob a justificativa de que em alguns casos, como no presente processo, a admissão de consórcios pode gerar efeitos prejudiciais à concorrência, uma vez que as empresas associadas deixariam de competir entre si, bem como a formação de consórcios não seria adequada ao objeto a ser licitado, considerando que se trata de um serviço contínuo (art. 107, §2°, da Lei Federal nº 14.133/2021), cuja essencialidade e habitualidade não se harmonizam com a natureza transitória dos consórcios. Assim, neste caso, a aferição da adequação e razoabilidade da justificativa apresentada, por inserir-se no mérito administrativo, não pode ser objeto de ingerência pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – EXECUÇÃO POR ENGENHEIRA CIVIL QUE NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA LICITANTE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBJETO SEMELHANTE AO LICITADO PELA PROFISSIONAL QUE ATUALMENTE POSSUI VÍNCULO COM A AGRAVANTE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – REQUISITO RELATIVO AO FUMUS BONI IURIS INDEMONSTRADO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR MANDAMENTAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprova a exigência editalícia de capacitação técnico-profissional a apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CATs cujas obras tenham sido executadas sob a responsabilidade técnica de Engenheira Civil que, na data da apresentação das propostas à licitação, não mais se encontrava no quadro de pessoal da empresa licitante. Tampouco atende a exigência de capacitação técnico-profissional a indicação de obra que, além de ter sido realizada apenas em parte por profissional vinculada ao quadro de pessoal da licitante, é considerada muito inferior à exigida no procedimento licitatório. A aferição de eventual deficiência qualitativa ou quantitativa da obra indicada para fins de capacitação técnico-profissional, por inserir-se no mérito administrativo, não se sujeita à ingerência pelo Poder Judiciário. (N.U 1003837-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) [Destaquei] Em relação à cláusula 12.1.24 da Minuta do Contrato que prevê a atuação da contratada no planejamento de "melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde do município de Cuiabá", a previsão editalícia, a priori, não configura obrigação incompatível com o critério de julgamento por menor preço. Na decisão administrativa que negou provimento à impugnação ao edital apresentada pela empresa impetrante (id. 255288674), a administração pública municipal esclareceu que a obrigação contestada tem como finalidade atender os objetivos estabelecidos no art. 7º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal n. 12.305/2010, que visa subsidiar o planejamento e a gestão de resíduos sólidos em todas as esferas governamentais, bem como que possui caráter acessório, com a finalidade de auxiliar o Município na evolução da sua política de resíduos sólidos a partir das informações a serem prestadas pela empresa a ser contratada, que contará com a expertise advinda da execução dos serviços de gestão de resíduos sólidos do dia a dia. Pontuou que, as licitações cujo critério de julgamento seja técnica e preço somente se justifica quando há benefícios e vantagens indispensáveis à satisfação mais adequada das necessidades da Administração para que desembolse valor superior ao menor preço disponível, o que não é o caso em questão, especialmente porque, como dito, trata-se de obrigação meramente acessória, na qual não se busca com a contratação impor ao particular a obrigação de planejar a melhoria da Política de Resíduos Sólidos como um todo, mas tão somente prever melhorias nos serviços que propiciem a preservação do meio ambiente, o que é obtido pelo licitante a partir da sua vivência enquanto prestados de serviços no setor. Concluiu que, no caso em análise, portanto, a satisfação do interesse público é atendida para executar o serviço de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e resíduos de limpeza urbana do município de Cuiabá, em aterro sanitário licenciado. Não se faz necessária a apresentação de proposta técnica adicional aos atestados técnicos que estão sendo exigidos no certame, porque estes são suficientes para salvaguardar o interesse público e garantir que o futuro contratado possui a expertise necessária para executar o serviço licitado, nos moldes exigidos pela Lei n. 14.133/2021. Ademais, conforme Julgamento Singular n. 883/JCN/2024, na Representação de Natureza Externa n. 192.867-8/2024 protocolada pela empresa ora impetrante, em tramite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na qual se discute o mesmo edital de concorrência eletrônica n. 010/2024/PMC, o Conselheiro Relator assinalou que a obrigação contratual é meramente acessória, sem repercussão na classificação dos licitantes. Veja-se: [...]. Quanto à cláusula que prevê a atuação da contratada no planejamento de "melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde do município de Cuiabá", observa-se que, embora inicialmente se tenha considerado essa previsão de difícil padronização, justificando a suspensão do certame anterior pela incompatibilidade com a modalidade de pregão, não se verificam, no presente caso, elementos que demonstrem a necessidade de julgamento por técnica e preço, como sugere a representante. De acordo com o art. 36, §1º, da Lei n. 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço é aplicável apenas quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas que superem os requisitos mínimos do edital são relevantes para os fins administrativos almejados. Na hipótese, a previsão editalícia parece envolver uma obrigação meramente acessória, sem qualquer impacto na classificação dos licitantes. E não há evidências de que a atuação da contratada no planejamento de políticas públicas de resíduos, nos moldes estabelecidos no edital, exija a elaboração de proposta técnica, tanto que o estudo técnico preliminar não indica tal necessidade. O edital, na verdade, parece se referir apenas à contribuição eventual da contratada, que, por sua experiência no setor, pode fornecer subsídios pontuais à Administração Municipal para que esta promova aprimoramentos nas políticas públicas setoriais, de acordo com sua conveniência e oportunidade, o que é corroborado pela documentação anexa à manifestação prévia apresentada pelo Prefeito [10]. Tal como redigida, a obrigação não exige a elaboração ou avaliação de propostas técnicas prévias, configurando uma medida acessória e reservada à fase de execução contratual. Também não se revela, a princípio, irrazoável, especialmente à luz do princípio do desenvolvimento sustentável, previsto no art. 5º da Lei n. 14.133/2021. A obrigação também não é inédita, na medida em que foi prevista em licitação anterior com o mesmo objeto (Pregão Presencial/SRP n. 003/2022/PMC), cujo edital trazia a seguinte redação: "7.27. O CONTRATADO deverá apoiar a Administração Pública no aperfeiçoamento da Política de Resíduos Sólidos do Município de Cuiabá, fornecendo dados e informações disponíveis, no sentido de impulsionar as ações do Contratante destinadas à promoção das políticas públicas de fomento à coleta seletiva, educação ambiental e reciclagem de materiais." Além disso, a cláusula foi devidamente esclarecida pela Administração, a teor das informações disponíveis na plataforma BLL Compras [11], reforçando seu caráter acessório e a ausência de impacto nos critérios de julgamento ou na classificação dos licitantes. 40. Assim, questionamentos mais aprofundados quanto à adequação da previsão editalícia devem ser reservados à fase de mérito. [...]. [Destaquei] Desse modo, no caso em análise, em princípio, a satisfação do interesse público é plenamente assegurada pela execução do serviço de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de limpeza urbana do município de Cuiabá, em aterro sanitário devidamente licenciado. Não há necessidade de apresentação de proposta técnica adicional aos atestados de capacidade técnica exigidos no certame, uma vez que a parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal foi atendida por intermédio do item 5.3 do edital que prevê os requisitos de qualificação técnica (art. 67 da Lei n. 14.133/2021). Por fim, no tocante à previsão de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município para a licitante que interpor recursos manifestamente protelatórios, é importante ressaltar que o artigo 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, estabelecem as infrações administrativas e as sanções a serem aplicadas, in verbis: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Portanto, a penalidade em questão infringe os artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, uma vez que a apresentação de recurso protelatório não está prevista no rol taxativo de infrações passíveis de aplicação da sanção de impedimento de licitar ou contratar, conforme estabelece a nova legislação. Por outro lado, não se verifica a existência de perigo de dano ou prejuízo imediato que justifique a suspensão do certame neste momento, por esta justificativa. Isso porque a cláusula, como redigida, não impediu o exercício do direito de impugnação ou de recurso, tendo todos os questionamentos formulados pela licitante impetrante sido respondidos pela Administração Pública sem aplicação de qualquer sanção (ID. 255288674), devendo a administração pública municipal obedecer ao contido nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021. Além disso, considerando a essencialidade do serviço público de destinação final de resíduos sólidos, cuja interrupção poderia gerar graves prejuízos tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade, conclui-se pela concessão do pedido de liminar para suspender a decisão que determinou a suspensão da concorrência pública, sem prejuízo de reavaliação futura, no momento do julgamento do mérito. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo requerido. [...]. [Destacado no original]. Pois bem. Consoante consignado na decisão recorrida, no tocante à vedação à participação de consórcios, o artigo 15 da Lei n. 14.133/2021 expressamente permite essa restrição, desde que fundamentada no processo licitatório. No caso concreto, observa-se que a justificativa consta no item 8.8 do Termo de Referência (ID 175580728 – pág. 73), em que afirma que a constituição de consórcios, em certames como o presente – que envolvem serviços contínuos e essenciais –, pode ser prejudicial à competitividade, ao possibilitar que empresas deixem de concorrer entre si, além de se mostrar inadequada dada a transitoriedade própria dos consórcios. Trata-se, pois, de motivação inserida no campo da discricionariedade administrativa, cuja revisão judicial somente se justifica em caso de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se constata no presente feito. Com relação à cláusula 12.1.24 da Minuta do Contrato, que prevê a obrigação da contratada de atuar no planejamento da “melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde do município de Cuiabá”, verifica-se que tal exigência, segundo interpretação da própria Administração Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, possui caráter acessório, não interferindo na avaliação das propostas e nem na classificação dos licitantes. A cláusula visa, essencialmente, subsidiar o Município com informações oriundas da vivência técnica da contratada, no contexto da execução contratual, o que não se confunde com a exigência de apresentação de proposta técnica prevista no artigo 36, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021. Importante destacar, nesse ponto, que, o Julgamento Singular nº 883/JCN/2024 do TCE/MT, ao analisar representação proposta pela própria agravante, concluiu que a obrigação em comento não justifica a adoção do critério de julgamento por técnica e preço, sendo compatível com o critério de menor preço adotado. Ressaltou-se, inclusive, que a previsão editalícia decorre da implementação de política pública de sustentabilidade ambiental, em harmonia com o artigo 5º da nova lei de licitações. Quanto à previsão de sanção de impedimento de licitar para a empresa que apresentar recurso manifestamente protelatório, é certo que, à luz dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, não há previsão específica que ampare a aplicação dessa penalidade com base apenas nessa conduta. Contudo, o simples fato de a cláusula constar do edital não implica, por si só, prejuízo atual e imediato à participação da agravante, especialmente porque, conforme os autos demonstram, a empresa participou do procedimento, formulou questionamentos administrativos e não sofreu qualquer penalidade. Portanto, eventuais questionamentos quanto à legalidade dessa previsão devem ser oportunamente debatidos no julgamento de mérito do Mandado de Segurança, não justificando, de forma isolada, a suspensão do certame neste momento. Ressalte-se, por fim, que, o perigo de dano invertido – consistente na interrupção da prestação de serviço público essencial – restou adequadamente demonstrado nos autos, razão pela qual a decisão agravada, que preservou a continuidade do processo licitatório até julgamento final, mostra-se adequada, proporcional e juridicamente correta. No que se refere à alegação da agravante de que o Município teria retomado o certame de forma indevida após a concessão do efeito suspensivo, e possivelmente descumprido a decisão liminar anteriormente em vigor, cumpre esclarecer que tais condutas devem ser objeto de apreciação pelo juízo de origem. Ademais, conforme assinalado no Julgamento Singular n. 954/JCN/2024, nos autos da Representação de Natureza Externa n. 192.867-8/2024, perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o simples prosseguimento do certame, ainda que realizado em intervalo considerado exíguo pela agravante, não configura irregularidade manifesta, capaz de alterar o entendimento adotado na decisão originária. Trata-se, aparentemente, de uma consequência natural da revogação da medida cautelar suspensiva pelo Poder Judiciário e do indeferimento da tutela de urgência objeto da decisão impugnada, pois não subsiste, no momento, qualquer obstáculo concreto à continuidade do processo licitatório. Ademais, como relatado pela própria agravante, apenas uma empresa participou do certame, fato que reduz significativamente o tempo necessário à conclusão do processo, especialmente quando associado à necessidade de contratação imediata, dada a essencialidade do serviço de destinação final de resíduos sólidos, já apontada na decisão anterior. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis

ID: 333806678

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010015-15.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS AUTORIDADE COATORA: CLEBER ANTÔNIO GRAVA PINTO TERCEIRO INTERESSADO: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de PENÁPOLIS, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.012, ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar na origem para determinar a anotação de baixa em sua CTPS, a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual com o bloqueio de faturas e cauções. Porém, além de o pedido ser indeferido o impetrante foi punido com a determinação para pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão de liminar a fim de que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.415,61 . A liminar pretendida foi parcialmente deferida em 20/03/2025 (id. d39ff63). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido em parte o pedido do impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por contra ato praticado pelo MM. Juízo FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS da Vara do Trabalho de Penápolis, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.0124 por ele ajuizada em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial da ação de origem o reclamante narra, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar para determinar a anotação de baixa em sua CTPS,a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual e o bloqueio de faturas e cauções. Os pedidos foram indeferidos na origem que lhe aplicou pena de multa por litigância de má-fé, considerando que a tutela de urgência formulada é vedada pela lei, fundamentando nesse ponto que: ...a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material." - 59bf7fe Diante da referida decisão, o impetrante requer a concessão de tutela provisória de forma liminar para que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Vistos e examinados. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória (gênero) do qual decorrem as espécies Tutela de Urgência (Antecipada e Cautelar) e a Tutela de Evidência. Sem embargo da nova racionalização sistêmica dos institutos voltados à concessão de provimentos de urgência pelo CPC, verifica-se da dicção do art. 300 do referido diploma legal que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, no caso da tutela de urgência concedida antecipadamente, a medida não será deferida caso exista perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, § 3º, do CPC. Depreende-se das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade antecipada, de alvará destinado à movimentação dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) existentes em sua conta vinculada e/ou registro do término do contrato junto à CTPS, assim como a certidão judicial necessária à sua habilitação junto ao programa do Seguro Desemprego. Quanto ao pleito antecipatório de expedição de Alvará destinado a viabilizar a movimentação da conta vinculada do autor, cumpre destacar que a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material. Cumpre destacar que, no aspecto em que estabelece restrições ao deferimento de liminares em mandados de segurança e ações cautelares, assim como a concessão de tutela antecipada, de caráter cautelar ou fundada em elementos de evidência, a constitucionalidade do art. 29-B foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(STF) por ocasião do julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479 e devidamente reafirmada nos autos da Rcl 39196 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/2/2020, Publicação: 2/3/2020), a qual também evidencia tratar se de absoluto sofismo o entendimento artificialmente construído com o objetivo de contornar, de modo ilegítimo, o quanto disposto em lei e já devidamente interpretado pela própria Corte Constitucional, o qual apregoa que a proibição insculpida no art. 29 B da Lei 8.036/90 refere-se apenas a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, ou seja, que a vedação legal teria sido estabelecida tão somente em relação aos requerimentos de concessão de liminares e antecipações de tutela destinadas à liberação do FGTS formulados em ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, o que difere da postulação deduzida com supedâneo em pedido realizado contra ex empregador. Eis o inteiro teor da Rcl 39196, a qual merece ser transcrita, a fim de corroborar que a presente decisão encontra-se em absoluta sintonia com o entendimento consagrado pelo C. STF acerca da matéria: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837.06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470 51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036 /90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instância - via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837 06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) O processo em destaque, está, atualmente, aguardando as contestações, situação que torna à luz ausência de trânsito e julgado; e ainda, afasta o sucedâneo recursal desta reclamação. Sustenta, em síntese, que "é nítida a violação da decisão proferida em ADIns 2382; 2425 e 2479, pois, esta, declina a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outra ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS: '[...]Art. 29 B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS'" (doc. 1, fl. 8). Argumenta, para tanto, que "a Justiça Especializada, por seu órgão de segunda instância não se vinculou aos efeitos das ADIns 2382; 2425 e 2479 o que afrontou a autoridade da decisão da Corte Maior, produzindo a necessidade de interferência do Augusto Tribunal, perante a Justiça laboral" (doc. 1, fl. 8). Requer, ao final, "liminarmente, que seja deferida a suspensão do feito na origem, até a decisão final desta Reclamação, sob pena de prejuízo ao interesse público". No mérito, pede "a procedência da Reclamação, confirmando se a liminar retro, com o imediato cumprimento da decisão cassando a decisão exorbitante de seu julgado proferida pela Justiça do Trabalho, a garantir a autoridade dasADIns 2382; 2425 e 2479 até decisão final da ação trabalhista, como medida adequada à solução da controvérsia (CPC, art. 992 e 993)" (doc. 1, fl. 9). É o breve relato do necessário. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, "l", e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Os paradigmas invocados são as ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que "a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS". Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Com relação ao ponto em debate, fiquei vencido na ocasião, pois, conforme registrei em meu voto, considero que medidas que impeçam a atividade jurisdicional como um todo, nesse caso, em particular, o exercício do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário, infringem a previsão constitucional de inafastabilidade de Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), sendo, por essa razão, inconstitucionais. Não obstante minha posição em sentido contrário, eis a ementa resultante do julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), idêntica nos três julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente (grifei). Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43 /2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: "29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: "a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS - em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10 /10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Diante de tais circunstâncias, a rejeição do pedido de concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada para fins expedição de alvará destinado ao acesso do autor aos valores do FGTS é medida que se impõe em face da legislação de regência. Verificado que, na hipótese destes autos, intenta o autor a concessão de um provimento de urgência cuja admissibilidade é expressamente vedada por texto expresso de lei, comino-lhe multa por litigância de má-fé, em importe correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a teor do quanto disposto no art. 793-C, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), de vez que configurada a hipótese tipificada pelo inciso I do art. 793-B, deste mesmo diploma legal. No que concerne ao pleito antecipatório de expedição de "alvará" destinado a viabilizar o acesso do autor aos valores do sistema do Seguro Desemprego, observa-se que a prova documental que acompanha a petição inicial não assegura, por si só, a probabilidade do direito, notadamente o enquadramento do autor no quanto disposto no art. 3º, incisos I, III, IV e V, da Lei federal nº 7.998/90, com a redação atribuída pela também Lei federal nº 13.134/2015. Quanto ao pedido de registro do término do contrato junto à CTPS, as alegações da exordial não se mostram devidamente comprovadas, razão pela qual constatam-se ausentes os elementos necessários para a concessão da medida antecipatória. Há de se destacar que inexiste nos autos comprovação da alegada rescisão contratual em 23/12/2024, omissão da qual decorre a necessidade de dilação probatória mais incisiva e da oferta do contraditório para que este juízo decida de forma acertada. Depreende-se, outrossim, das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade cautelar, de bloqueio de faturas e/ou cauções que a primeira reclamada tenha a receber das contratantes por ele relacionadas a fim de garantir os direitos pleiteados. Analisados os autos, tem-se que não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque o reclamante não conduziu a estes elementos de convicção que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade financeira da empresa para o fim de honrar seus compromissos e tampouco a existência de indícios da prática de atos, pela parte reclamada, no sentido de desfazer-se do seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida, casos em que o bloqueio do numerário se justificaria. Assim, por não verificados os pressupostos indispensáveis à concessão da Tutela de Urgência na modalidade antecipada e cautelar, a teor do art. 300, "caput", do CPC, INDEFIRO, nos moldes das razões acima consignadas, o requerimento formulado pelo acionante. Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que o autor não cadastrou todos os assuntos correspondentes aos pedidos formulados na inicial. Conforme previsto no Provimento GP-VPJ-CR 001/2023, o qual alterou o Provimento GP-VPJ-CR 5/2023 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: §6º - Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte que esta indique, por meio de petição, os assuntos a serem registrados pela Secretaria, independentemente de despacho do juiz. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende o disposto no artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com a nova redação dada pela Lei Federal número 13.467/2017, eis que o autor deixou de apresentar todos os pedidos de forma individual e/ou líquida. É cediço que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região possui entendimento firme no sentido de que a atribuição de valores individuais a todos os pedidos constitui requisito essencial da petição inicial, consoante redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT, sob pena extinção destes. Entrementes, ainda de conformidade com a jurisprudência da E. Corte Regional, exige-se a concessão, nos casos em que se verifica a possibilidade de extinção do feito sem solução do seu mérito, de oportunidade para a apresentação de emenda à inicial, nos moldes preconizados no art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tudo conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA, POIS AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT E 321 DO CPC. A nova redação do §1º do art. 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação do valor de cada pedido. Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos, para que a requerente atribua valor ao pedido de implantação em folha de pagamento das diferenças salariais. Prejudicada a análise do recurso do Município. (PROCESSO nº 0010696-45.2018.5.15.0124 (ROT), Relatora Desembargadora: ELEONORA BORDINI COCA, data do julgamento: 16/12 /2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Data de Publicação: 19/12/2019.)" Nesse contexto, para fins do art. 840, §1º, da CLT, cumulado com o art. 321 do CPC, deverá o autor apresentar emenda à petição inicial, adequando-a aos termos do referido artigo, sob pena de extinção, sem solução de mérito, dos seguintes pedidos não individualizados e/ou ilíquidos, consoante disposto no parágrafo 3º daquele mesmo dispositivo legal: "Baixa na C.T.P.S (23/01/2025 - projeção aviso prévio); entrega T.R.C.T e seguro desemprego, ou Alvará substitutivo; requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças horas intrajornadas - art. 71 da CLT, com reflexos em DSR, adicional noturno, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa 40%" Verifica-se que o reclamante não atribuiu valor a cada reflexo individualmente, devendo tal ponto ser devidamente ajustado ao preceito insculpido no art. 840, §1º, da CLT, a teor do art. 321 do CPC. Consigne-se, por pertinente, que a remuneração das férias não se confunde com o valor de seu terço constitucional, assim como FGTS não se confunde com a indenização rescisória, dado tratar-se de parcelas distintas que podem até mesmo ser satisfeitas em momentos diversos durante o contrato (por exemplo: no caso das férias, pode o empregador promover a antecipação do terço constitucional sem efetuar o pagamento da remuneração do descanso). Portanto, cada uma das verbas deve ter seu valor especificado individualmente na petição inicial. Destaca-se que também aos pleitos cujo objeto compreende obrigações de fazer deve ser atribuído o respectivo valor, ainda que por estimativa nas hipóteses em que não se faz possível mensurar o valor da indenização devida quando da conversão daquela em perdas e danos na forma do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante formado pelo valor das pretensões individuais, deverá o autor promover a necessária emenda à inicial a fim de adequá-la aos comandos legais que disciplinam os requisitos básicos da petição inicial. Consigne-se, ainda, que deve o reclamante se atentar para a existência de outros pedidos que venham eventualmente a contar com o mesmo vício, porquanto o rol acima especificado ostenta natureza meramente exemplificativa, devendo o autor também providenciar a regularização destes a fim de adequá-los ao comando emergente do art. 840, §1º, da CLT. O demandante deverá, no prazo de quinze (15) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, dos pedidos não individualizados, bem como daqueles aos quais não foram atribuídos valores individualizados. Outrossim, deverá, na oportunidade, sanar as irregularidades existentes, indicando todos os assuntos e respectivos códigos referentes aos pedidos deduzidos, a fim de viabilizar à secretaria o cadastramento destes na autuação, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no tocante aos pedidos em relação aos quais não forem indicados os respectivos assuntos, bem como corrigir a petição inicial, esclarecendo a razão pela qual o valor da causa não atende o quanto definido em lei, conforme determinado. (...) PENAPOLIS/SP, 25 de fevereiro de 2025. CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular" - id. 59bf7fe Pois bem, apesar dos argumentos lançados pelo impetrante, não há como deferir no presente caso a antecipação de tutela ora requerida quanto à liberação de FGTS e habilitação imediata no seguro-desemprego. Atente-se o impetrante que a Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, assim como aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV). Nessa esteira, não há dúvidas de que é necessário assegurar às impetradas o seu direito de defesa, garantindo a observância do devido processo legal. No presente caso depreende-se da narrativa do impetrante que a matéria ainda é controvertida, não tendo havido nem mesmo a formalização da dispensa e emissão de TRCT. Ainda que a empregadora do autor tenha perdido o posto de trabalho com o Estado de São Paulo não se sabe se os trabalhadores foram realocados para outro posto de serviço, devendo ser oportunizada a manifestação da impetrada. Quanto à multa por litigância de má-fé, no entanto, razão lhe assiste. Entendo que não se deve fazer uma interpretação literal do art. 29-B da Lei 8.036/90 e nem dos artigos 80, I, do CPC, e 793-B, I, da CLT. Com efeito, o objetivo precípuo das verbas decorrentes da dispensa, assim como o salário, é o de assegurar a existência minimamente digna da pessoa humana, possuindo caráter alimentar, razão pela qual devem preponderar frente ao art. 29-B da Lei 8.036/90. Dessa forma, deve ser observada a teoria da interpretação conforme a Constituição, e, nessa senda, garantir ao obreiro, quando preenchidos os requisitos legais para tanto, o acesso às verbas a que foi indevidamente privado, como já decidi nos autos do Mandado de Segurança nº 0005794-04.2016.5.15.0000. A aplicação do art. 29-B da Lei 9.036/90 tem aplicação divergente quando se trata de pedido em face do empregador, mostrando-se, com o devido respeito, excessivamente rigorosa a punição aplicada pela autoridade coatora ao realizar uma interpretação literal dos referidos dispositivos. A propósito, menciono precedente desta Seção Especializada no sentido de que a proibição constante do artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990 diz respeito a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, tanto que é muito comum a concessão de tutelas provisórias em face do empregador para liberação de valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores, como decidido no julgamento do Mandado de Segurança nº 0007069-17.2018.5.15.0000, com voto condutor da Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA proferido em 17/10/2018. Portanto, até mesmo em razão da divergência acerca da aplicação do dispositivo, entendo que não se deve apenar o trabalhador nesse caso. Desse modo, embora não se reconheça no presente caso a plausibilidade necessária para determinação de pagamento/liberação imediato de verbas como quer o impetrante, deve ser afastada a multa aplicada, não se vislumbrando propriamente má-fé do impetrante em sua pretensão. Defiro parcialmente o pedido liminar formulado para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Intimem-se o impetrante e as reclamadas da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 19 de março de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. d39ff63 Ao consultar o andamento processual da Reclamação Trabalhista observo que no dia 02/06/2025 foi proferida sentença acolhendo em parte os pedidos do autor, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do item III da Súmula n. 414 do E. TST, in verbis: "Súmula 414 (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Ante o exposto, jugo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido extinguir sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, conforme fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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