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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALES PASSOS DE ALMEIDA VANESSA ARAUJO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Caixa Economica Federal - Cef x Cicero Da Silva Sousa e outros

ID: 334550370

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003872-98.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA SOUSA CLAUDIO ARSENIO DE SOUSA DCP - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDENOR FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-98.2015.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-98.2015.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO: DCP - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDENOR FERREIRA DA SILVA - TO1644 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra DCP Terraplanagem e Transportes Ltda., Cláudio Arsênio de Sousa e Cícero da Silva Sousa objetivando o recebimento de R$ 178.226,89. Alega que o valor refere-se ao saldo devedor, atualizado até 21/5/15, dos contratos cédulas de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica 04.1511.605.0000008/81 e 04.1511.0000020/92, inadimplidos em 29/11/14 e 30/11/14, respectivamente, e da cédula de crédito bancário – giroCaixa fácil – OP 734, operações 04.1511.0000033992 e 04.1511.734.0000056/89, inadimplidos em 30/11/14 e 10/12/14. Recolheu custas iniciais. Os réus apresentaram embargos à ação monitória e pediram a realização de audiência de conciliação. Contudo, remetidos os autos ao Centro Judiciário de Conciliação, as partes não chegaram a acordo na audiência de 26/11/18. O réu Cláudio Arsênio de Souza veio aos autos para “oferecer parcela de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensalmente para afim de honrar sua divida” (id. 949030166, de 24/02/22, fl. 170 da rolagem única – r. u.). Como a autora informou que iria “apresentar proposta de acordo para quitação da dívida” (id. 1279733788, de 18/8/22, fl. 174 da r. u.), os autos foram novamente remetidos para CEJUC. A Caixa apresentou proposta para quitação da dívida em R$ 441.117,45, para pagamento à vista. Intimada a parte ré sobre a proposta, ela se manteve silente. Marcada a audiência de conciliação para 26/10/23, os réus não compareceram. É o breve relatório. Decido. II ii. i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme meta estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal: “Meta 2: Identificar e julgar até 31/12/2025: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. ii. ii) Do mérito A controvérsia da lide diz respeito à inadimplência em contratos de créditos bancários. Assiste parcial razão à autora. ii.iii.i) Do cabimento da ação monitória A ação monitória tem previsão no artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo cabível sempre que o autor pretenda exigir o pagamento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para sua admissibilidade exige-se prova escrita do crédito, ainda que não revestida de formalidades legais, sendo suficiente a existência de documentos que demonstrem a origem da obrigação, seu inadimplemento e o valor atualizado do débito. ii.iii.ii) Dos contratos trazidos aos autos A autora juntou aos autos cópia dos seguintes contratos: - cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica 04.1511.605.0000008/81, de R$ 50.000,00, dividido em 24 parcelas de R$ 2.613,70, avalistas Cláudio Arsênio de Sousa e Cícero da Silva Sousa, assinado em 30/5/14 e inadimplido em 29/11/14 (id. 117519, de 10/6/15, fls. 61/75 da r. u.); - cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica 04.1511.0000020/92, de R$ 50.0000,00, assinado em 30/5/14, inadimplido em 30/11/14 (id. 117519, de 10/6/15, fl. 79 da r. u.);. Os relatórios dos “dados gerais do contrato” e da “evolução da dívida” traz todo o histórico das prestações pagas e não pagas (id. 117519, de 10/6/15, fls. 77/82 da r. u.); - cédula de crédito bancário – giroCaixa fácil – OP 734, 734-1511.003.00000207-6, de R$ 70.000,00, vencimento em 25/5/15, emitente DCP Terraplanagem e Transportes Ltda., representantes legal Cláudio Arsênio de Sousa e Cícero da Silva Souza, que também foram os avalistas, assinado em 30/5/14 (id. 117519, de 10/6/15, fls. 83/92 da r. u.). Os extratos da conta corrente da empresa demonstra a disponibilização dos créditos (vinculados a tais contratos) aos réus e a sua utilização (id. 117519, de 10/6/15, fl. 93, 99 da r. u.). Assim, diante da inadimplência constatada, impõe-se a necessidade de determinação judicial para restituir à autora o crédito que disponibilizou. Já o contrato 04.1511.00000339/92, celebrado em 30/5/14, de R$ 70.000,00, inadimplido em 30/11/14, só vieram aos autos os dados gerais do contrato e a evolução da dívida (id. 117519, de 10/6/15, fls. 95/97 da r. u.). Assim, devido à ausência do instrumento que deu origem à obrigação assinado pelos réus, tal contrato será desconsiderado. O mesmo se dá com o contrato 04.1511.734.0000056/89, celebrado em 28/10/14, no valor de R$ 6.705,00, inadimplido em e 10/12/14, pois também só vieram aos autos os dados gerais do contrato e a evolução da dívida (id. 117519, de 10/6/15, fls. 101/103 da r. u.), sem o contrato assinado pelas partes. Ainda que tais operações sejam eventualmente decorrentes dos 2 primeiros contratos reconhecidos por aqui como inadimplidos, a parte autora deveria trazer mais elementos quanto à efetiva celebração desses 2 últimos contratos, o que não veio aos autos, razão pela qual não se pode deduzir (ou presumir) que os réus tenham assinado tais empréstimos, ainda que o crédito tenha sido disponibilizado. ii.iii.iii) Dos embargos à monitória Em defesa, os réus, ao tempo que reconhecem a inadimplência, apresentam evasivas que não são causas legais de suspensão da exigibilidade da dívida. Alegam: “que a empresa ré, é devedora de boa fé, tendo em vista que o referido empréstimo era destinado á construção de casa na cidade de Formosa/GO, esclarece ainda que de acordo com o numerário estampado na decisão consta o valor de R$ 178.226,89 (cento e setenta e oito mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), porém este valor foi entregue através de um contrato verbal ao empreiteiro sr. BRUNO NUNES RODRIGEUS GARIBALDE, cujo CPF é: 996.928.481-91. Este, construiu 07(sete) casas em Formosa/GO, e segundo informação vendeu as referidas casas e não se consegue mais notícias dele. Ademais a Empresa está hoje desativada, conforme consta da certidão de baixa em anexo. E seus sócios encontram desempregados sem condições alguma de adimplir a referida dívida. Essa é a verdadeira condição dos sócios” (id. 1715612, de 22/5/17, fl. 127 da r. u.). Mais adiante, reiteram “que a empresa ré, como já mencionado alhures está hoje desativada, conforme consta da certidão de baixa em anexo. E seus sócios encontram desempregados sem condições alguma de adimplir a referida dívida. Essa é a verdadeira condição dos sócios” (id. 6407518, de 26/6/18, fl. 142 da r. u.). As duas tentativas de solução consensual da controvérsia restaram frustradas. Sendo assim, em que pese a lamentável situação econômica e financeira da parte ré, o direito da autora à restituição do valor emprestado é medida que se impõe, em respeito aos contratos celebrados e as leis que regem a espécie. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, ao que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, e constituo de pleno direito o título executivo judicial referente aos contratos de cédulas de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica 04.1511.605.0000008/81, 04.1511.0000020/92, e cédula de crédito bancário – giroCaixa fácil – OP 734, 734-1511.003.00000207-6, celebrados entre as partes, cujo valor da dívida será apurado no cumprimento da sentença, observando-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita à parte ré, que passa por situação de insolvência a pessoa jurídica e seus sócios exercem profissões modestas. Devido à sucumbência recíproca, ambas as partes devem pagar as custas processuais (metade para cada parte). Condeno-as também em honorários advocatícios, que fixo no mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, a teor do inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, conforme se apurar no cumprimento de sentença. Contudo, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários em relação aos réus devido à assistência judicial ora deferida. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF, 24 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

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Maria Ermelina Da Silva Urbanski x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005588-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. … Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alegou, em resumo, que é pensionista do INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal no valor de R$ 43,95, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com o réu. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade UNIBAP, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls.12/35). Regularmente citada (fls. 53), a parte requerida apresentou contestação com documentos a fls. 54/107 alegando, em suma, que tem direito à concessão da da justiça gratuita; no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e validade na relação juridica entre as partes, que houve contrato e o serviço prestado foi oferecido à parte autora e a mesma concordou com os encargos e aceitou. Por isso, há inexistência do dever de indenização por dano moral. Alegou impossibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora. Ao fim, postulou que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Réplica a fls. 124/130. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pretendeu o julgamento antecipado do mérito (fls. 144) enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem nada especificar (fls. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser acolhida, pois o impugnante não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada e os documentos apresentados pela autora para a concessão da benesse. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Com relação ao pedido da ré, referente a concessão da assistência judiciária, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a princípio deveria, necessariamente vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mas no caso, a ré é pessoa jurídica prestadora de serviços à pessoa idosa, o que é incontroverso e resulta de seu objeto social (pgs. 77/94). E existe norma legal expressa dizendo que pessoa jurídica de tal jaez tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra comprovação de insuficiência de recursos. É o que diz o artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), conforme se percebe de sua redação: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Assim, afastada a aplicação da Súmula 481 do STJ por conta de tal dispositivo expresso em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida que, inclusive, informou que a parte autora se associou, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). Alega, entretanto, que não contratou com a parte requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida, verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação se deu via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova deque o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. As Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, inválido o meio de contratação alegado pela associação demandada. Mas nem mesmo qualquer áudio de conversa gravada apresentou a ré para justificar os descontos mensais. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1000178-14.2024.8.26.0414; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001721-57.2023.8.26.0553; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Ocorrência - Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 - Desconto indevido que resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004895-65.2023.8.26.0168; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) Para evitar discussões futuras, a correção monetária será sempre feita de acordo com a tabela prática do TJSP porque estamos diante de condenação judicial e não de contrato, sendo que não há índice de correção estipulado de maneira consensual. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, deverão corresponder à variação da TAXA SELIC, diante da nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil pela Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP ou CONTRIB. UNIBAP" (fls. 16/17); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora a partir de abril de 2024, mais os valores descontados pela mesma contribuição ora declarada inexigível no curso desta demanda e inclusive aquelas porventura descontadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo cada reembolso ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data do desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 3002386-40.2024.8.06.0010

ID: 304654729

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002386-40.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002386-40.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Francisco Domingos, 1373, - até 1298/1299, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-805 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S/AEndereço: AC Assembléia Legislativa, 2807, Avenida Desembargador Moreira 2807, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-970 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (130411783), a autora alega que, ao solicitar um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, constatou a existência de um apontamento negativo de crédito (prejuízo) no valor de R$1.314,46 (um mil trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), referente a um suposto débito junto ao banco réu. A autora afirma que não possui qualquer débito contratual com o réu, não havendo justificativa para a restrição negativa de seu nome no SCR-BACEN. Apesar disso, o banco réu manteve a restrição negativa, sem apresentar justificativa para a origem do débito. A autora relata que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando a exclusão de seu nome do cadastro de restrição de crédito da Central de Risco - BACEN, mas o pedido foi indeferido pelo réu. Diante da negativa, a autora recorreu ao Poder Judiciário para tutelar seus direitos e buscar reparação pelos danos causados à sua honra e imagem. Ao final, a autora requer a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação ID 140529576. Réplica ID 140539457. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. 2.2. MÉRITO O cerne da questão trata-se unicamente das alegações da autora de que o promovido teria mantido indevidamente a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central, mesmo sem a existência de qualquer débito contratual que justificasse tal restrição, buscando possível reparação de danos em razão dos prejuízos e constrangimentos alegadamente sofridos. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento utilizado pelo Banco Central do Brasil para supervisão bancária e acompanhamento das carteiras de crédito das instituições financeiras, não se tratando de órgão de restrição ao crédito, vez que não possui esta finalidade. As informações constantes do referido sistema são automaticamente geradas pelas instituições financeiras, refletindo as operações de crédito contratadas pelos consumidores. Vejamos a definição extraída do site do Banco Central do Brasil sobre o SCR: "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito. O relatório serve para você: - avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; - conferir se existe dívida que não contratou; - conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco." *Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento) Deste modo, verifica-se que o site em questão reúne informações de um sistema onde o consumidor pode acompanhar as operações de crédito em seu nome, visando permitir maior controle do orçamento e evitar superendividamento. Assim, o SCR não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco sistema com apontamentos negativos em nome dos consumidores com a finalidade de restringir acesso ao crédito. Em sede de contestação (ID 140529576 - pág.7), sustenta o promovido: "Assim, não há que se falar em danos morais pela empresa, tendo em vista que a impossibilidade de realizar compras e obter crédito no comércio consiste em um impeditivo pré existente. Considerações finais: Por fim, diante de todo o exposto, resta claro que a Instituição Bancária ao realizar a cobrança do débito em questão ao cartão de crédito da parte autora, apenas cumpriu com o termo de adesão assinado pelo cliente." Sustenta o promovido que não fez o apontamento em nome da autora junto ao SISBACEN - SCR de forma indevida, o que ocorre é o cumprimento da instituição financeira para com o BACEN. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido não anexou nenhum tipo de documento comprobatório relacionado à dívida anotada no SCR. Na contestação, o promovido se limitou a defender a validade das informações firmadas no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, mas não fez qualquer consideração acerca dos débitos indicados pela parte autora na inicial, tampouco juntou os termos contratuais que poderiam justificar tais lançamentos. Importa esclarecer, portanto, que o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema, refletindo a situação contratual das partes no momento em que ocorreu o registro. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, que possuem função restritiva, o SCR não impede ou limita transações financeiras, servindo apenas para fornecer um histórico informativo. Nesse sentido, consultas que utilizem como referência o período de inadimplência exibirão tais registros, sem que isso configure irregularidade por parte da instituição financeira. Como explicado pelo site do Banco Central, desde que utilizado corretamente, o histórico não consubstancia afronta ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a autora demonstrou que seu nome foi levado a registro no "relatório de empréstimos e financiamentos" do Banco Central do Brasil (SCR), por débito vencido e prejuízo, nos valores de R$1.314,46 (um mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sem que a instituição financeira promovida tenha apresentado qualquer comprovação da origem da dívida (ID 130411801). A promovida apresentou contestação, mas não fez qualquer oposição frente aos débitos mencionados, assim como deixou de apresentar os contratos alusivos às contratações. Desse modo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), razão pela qual deve se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Uma vez mantido indevidamente o nome da autora no sistema SCR, por dívida não comprovada nos autos, escorreita a declaração de inexistência do débito e, diante do caráter informativo do SCR, impositivo o reconhecimento de abalo capaz de ensejar o dano moral. Ainda que o SCR seja apenas um cadastro histórico, a ausência de comprovação da dívida anotada gera o dever de indenizar pelos prejuízos e constrangimentos sofridos pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de divida bancaria - Divida renegociada pelo consumidor e quitada - Nao apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações especificas sobre o contrato e a divida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da divida (tipo de contrato, numero do contrato) - Não localização, no site do banco, de dividas renegociáveis ou renegociadas - Fato nao impugnado - Falha do banco - Duvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a divida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em principio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003872-03.2023.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Portanto, resta evidente que a inexistência de comprovação da dívida registrada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira promovida. Tal conduta, ao expor indevidamente o nome da autora em um banco de dados de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de: a) Determinar a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 13 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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C. S. C. e outros x C. S. C. e outros

ID: 300388937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-51.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P. R. F. C.

Polo Passivo:

C. S. C. P. R. F. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE

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ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓR… Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓRIO CLEONICE SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos, propôs ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel em face de PAULO RENATO FLORIO CORREA, também qualificado, alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de 2006 a 2011 e, na constância da união, adquiriram bens, dentre os quais o imóvel situado na Rua Doutor Ismael Dias, nº 685, nesta Comarca, 4 veículos automotores, e móveis que guarnecem a residência, posteriormente partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Aduziu, ainda, que desde o divórcio, o réu está usufruindo do imóvel com exclusividade e, por tal motivo, a ele incumbe o pagamento dos tributos devidos do imóvel, que já somam o montante de R$26.908.39. Assim, ao final, requereu a extinção do condomínio sobre o bem imóvel, determinando-se a sua alienação judicial, e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis devidos pelo uso da coisa, além de sua quota-parte relativa aos bens móveis que estão na residência e aos veículos automotores (fls. 1/21 e 113/116). Juntou documentos (fls. 22/101 e 117/122). Sobreveio decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e ordenou a citação (fls. 124). Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu a questão preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com recursos próprios do demandado e, em 2011, a autora abandonou o lar conjugal, não havendo qualquer impedimento para que a autora usufrua do bem. Afirmou, ainda, que preenche os requisitos da usucapião familiar, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Apresentou, ademais, reconvenção, na qual discorreu sobre a existência da união estável e sobre os bens adquiridos na constância da união e requereu, ao final, a fixação de alimentos em seu favor (fls. 145/161). Também juntou documentos (fls. 162/163). Houve réplica e resposta à reconvenção (fls. 167/176 e 177/183). Foram deferidos ao réu os benefícios da justiça gratuita (fls. 184). O réu apresentou réplica (fls. 192/200). Determinada a especificação de provas, apenas a parte ré requereu a dilação probatória (fls. 204/207 e 208). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque, instadas a se pronunciarem, apenas a parte demandada manifestou interesse na dilação probatória, pleiteando, de forma genérica, a oitiva de testemunhas, e a realização do depoimento pessoal do próprio réu. Observo, todavia, que não foi demonstrada a pertinência e imprescindibilidade da produção de prova oral, não estando o juiz, por sua vez, obrigado a deferir todas as diligências pretendidas pelos litigantes, especialmente quando as provas existentes nos autos já forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por não vislumbrar a disposição das partes para a solução consensual do conflito. Indefiro, outrossim, a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois entendo que esta cumpriu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, viabilizando o exercício do direito de defesa pelo demandado. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente, e a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do juízo. Pretende a parte autora a extinção de condomínio de bem imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de quantia, sob o argumento de que as partes são co-proprietárias de diversos bens que vem sendo utilizados com exclusividade pelo réu. O réu, por seu turno, aduz que tais pedidos devem ser julgados improcedentes, em razão da ocorrência da usucapião familiar, além de pleitear a fixação de alimentos em sede de reconvenção. Pois bem. A sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável registrada sob o nº 1003872-03.2014.8.26.0006 comprova que os bens descritos da inicial pertencem às partes, em condomínio. Assim, não há que se falar em discussão quanto à alegada aquisição do bem imóvel com recursos próprios, formulada pelo réu em contestação, pois tal argumento já foi superado em razão da ocorrência da coisa julgada. E, havendo comunhão em relação aos bens, assegura-se aos comunheiros, a todo tempo, a divisão da coisa comum, consoante estabelece o artigo 1.320 do CC. A ausência de prévio registro da partilha não é óbice à pretensão de extinção do condomínio, que constitui direito potestativo do condômino. A regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CUJA TITULARIDADE DO DOMÍNIO AINDA NÃO SE ENCONTRA REGULARIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha sido extraído e registrado o formal de partilha dos bens do autor da herança, o condomínio sobre bem imóvel, que existe em decorrência do princípio da saisine, pode ser extinto por vontade exclusiva de um condômino. 2. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil." (Apelação Cível nº 0005087-14.2011.8.26.0272, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONÓRIO, j. 21/06/2023) No mais, afasto a alegação de ocorrência de usucapião familiar. Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." No entanto, não há nos autos qualquer início de prova de que a parte autora tenha efetivamente abandonado o lar comum, mas sim que deixou de ocupar o imóvel em razão do próprio término do relacionamento, permitindo, por mera liberalidade, que o réu lá permanecesse de maneira exclusiva. Assim, de rigor a procedência deste pedido, para que o bem seja alienado judicialmente, nos moldes pleiteados pela parte autora. Incabível discutir-se o valor de venda do bem nesta fase processual. A avaliação se dará após a extinção do condomínio por sentença, mediante juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em havendo concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Passo, então, à análise do pedido de arbitramento de aluguel. Nos termos do art. 1.319 e do art. 1.326, ambos do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou" e "os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Assim, o condômino que utiliza exclusivamente o bem imóvel de propriedade comum deve pagar ao outro condômino, a título de indenização, a importância correspondente ao valor de aluguel, proporcionalmente à quota-parte da parte contrária, cujo uso se encontra privado em razão da ocupação exclusiva em questão. Não havendo controvérsia quanto à ocupação exclusiva do bem pelo demandado, impõe-se, portanto, a sua condenação ao pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel pelo uso da coisa à parte autora, sendo tal quantia devida a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a referida ocupação unilateral, até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. O fixação do valor de locação também deverá se dar mediante a juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em caso de concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Deixo de acolher o valor indicado pela parte autora na inicial, tendo em vista a ausência de demonstração de que o "print" acostado a fls. 6 se refere, efetivamente, ao bem por ela descrito, devendo novas avaliações serem juntadas aos autos em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito o pedido de compensação do valor devido a título de IPTU (inclusive aqueles discutidos na ação de execução de nº 1543869-91.2022.8.26.0090), considerando que ambas as partes são proprietárias do imóvel e, dessa forma, responsáveis tributárias pelo pagamento do tributo. Assim, eventual valor devido deverá, se o caso, se sub-rogar no preço da coisa, em conformidade com o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. No que tange aos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), o réu não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, deixando de se insurgir quanto aos valores indicados como devidos em razão da alienação a terceiros ou posse exclusiva dos bens. Ressalto que as avaliações estão embasadas em anúncios específicos, tabela FIPE, além de notas fiscais demonstrando tais aquisições, que não foram, como já dito, impugnadas de maneira específica pelo réu. Assim, de rigor a condenação do demandado ao pagamento dos valores indicados como devidos pela quota-parte correspondente à parte autora, sendo certo que aqueles que ainda pertencem ao demandado ou estão em sua posse serão, a partir desta sentença, a ele adjudicados de maneira exclusiva e, caso algum já tenha sido alienado a terceiro, o valor pago à demandante servirá a título de indenização por sua quota-parte, uma vez que tal pagamento também não foi demonstrado pelo réu. Por fim, deixo de apreciar o pedido de fixação de alimentos formulado pelo demandado, considerando a competência absoluta do Juízo da Vara da Família e das Sucessões para apreciação desta matéria, impondo-se, assim, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para a) determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, mediante venda por iniciativa particular ou em leilão eletrônico, b) condenar o demandado a lhe pagar alugueis na proporção de 50% de sua quota-parte, da data da citação até a data da alienação - ou até a data em que desocupar o imóvel, caso isso ocorra antes da alienação -, observando-se o valor da avaliação, na forma supra, e c) condenar o demandado ao pagamento da importância de R$53.860,00 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais), referentes à indenização pela quota-parte dos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência majoritária, o réu arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente aos itens "b" e "c" supra). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Sem prejuízo, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência, o reconvinte arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento (da reconvenção), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP)

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Jozan Gomes De Andrade x Francisco Sampaio De Menezes Junior e outros

ID: 334395308

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001983-71.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3001983-71.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCO JOEL DO NASCIMENTO FILHOEndereço: Avenida Senador Fernandes Távora, 2.459, - de 2147 a 2961 - lado ímpar, Autran Nunes, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-641 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BRADESCARDEndereço: AC Iguatemi, Av W Soares 85 L 115 A, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-970Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSEndereço: Quadra SEPN 504 Bloco A, S/N, Salas 101 106, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70730-521 VALOR DA CAUSA: R$ 10.671,45 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais ajuizada por FRANCISCO JOEL DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BRADESCARD S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 106948539), o autor pleiteia a retirada de anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), referente a um débito de cartão C&A Visa Gold, alegando que não se recorda de débitos no período indicado e que a anotação é indevida, pois se refere a dívida prescrita, em violação à Resolução 4.571 do BACEN e ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a restrição maculou sua honra e o afastou do mercado creditício, tendo descoberto que as anotações se referem a débitos de quase oito anos atrás. Requer a exclusão de seu nome do SCR-BACEN, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Contestação ID 133250504 - ATIVOS S.A. Contestação ID 133660025 - BANCO BRADESCARD Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte promovida ATIVOS S.A. apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui competência ou envolvimento na inclusão de registros no sistema Registrato, sendo esta uma função exclusiva das instituições financeiras, como o Banco Bradescard. Alegou, ainda, que não mantém relação jurídica com a autora no que tange ao registro em questão, reforçando sua ilegitimidade passiva na presente demanda.(ID 133250404 - pág.2 e 3) Contudo, o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os envolvidos na cadeia de consumo podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a cessão de crédito realizada pela Ativos não exclui sua responsabilidade, considerando que a empresa se beneficia da relação jurídica originária e, portanto, integra a cadeia de consumo. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela parte promovida ATIVOS S.A. c) DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DO REGISTRO NO REGISTRATO A parte promovida ATIVOS S.A. apresentou preliminar de culpa exclusiva da autora, alegando que a inadimplência teria ocasionado o registro automático no sistema Registrato, em conformidade com normas bancárias.( ID 133250404 - pág.2) Contudo, o sistema Registrato não configura restrição de crédito, e a responsabilidade pelo registro indevido não pode ser atribuída exclusivamente à autora, sendo necessário observar as normas legais aplicáveis. Portanto, rejeita-se a preliminar de culpa exclusiva da autora. 2.2. MÉRITO O cerne da questão trata-se unicamente das alegações do autor de que os promovidos teriam mantido indevidamente a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central. O autor afirma não se recordar de débitos que justificassem tal restrição e sustenta que a anotação se refere a dívida prescrita, o que configuraria irregularidade. Busca, assim, a reparação pelos prejuízos e constrangimentos sofridos, bem como a exclusão de seu nome do referido sistema. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento utilizado pelo Banco Central do Brasil para supervisão bancária e acompanhamento das carteiras de crédito das instituições financeiras, não se tratando de órgão de restrição ao crédito, vez que não possui esta finalidade. As informações constantes do referido sistema são automaticamente geradas pelas instituições financeiras, refletindo as operações de crédito contratadas pelos consumidores. Vejamos a definição extraída do site do Banco Central do Brasil sobre o SCR: "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito. O relatório serve para você: - avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; - conferir se existe dívida que não contratou; - conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco." *Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento) Deste modo, verifica-se que o site em questão reúne informações de um sistema onde o consumidor pode acompanhar as operações de crédito em seu nome, visando permitir maior controle do orçamento e evitar superendividamento. Assim, o SCR não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco sistema com apontamentos negativos em nome dos consumidores com a finalidade de restringir acesso ao crédito Em sede de contestação, nenhuma das promovidas anexou documentos que comprovassem a existência da dívida alegada, limitando-se a apresentar respostas genéricas e insuficientes para justificar a anotação no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central. Tal ausência de comprovação reforça a irregularidade da restrição imposta ao autor, evidenciando a ausência de fundamento para a manutenção da anotação. A promovida ATIVOS S.A. alegou que: " Inicialmente cabe destacar que a ATIVOS S.A. adquiriu onerosamente da Instituição Cedente BANCO BRADESCARD mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil e, consequentemente, passou, legalmente a ser a credora de tais dívidas." (ID 133250504 - pág.3) No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse a cessão da dívida alegada, deixando de demonstrar a origem e validade do débito que fundamentaria a anotação no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central. Por sua vez, o BANCO BRADESCARD, em sua contestação, limitou-se a explicar que o SCR não é um órgão de restrição ao crédito, sem, contudo, esclarecer ou comprovar a existência do débito que justificasse a anotação em nome do autor. Tal postura das promovidas evidencia a ausência de elementos probatórios que sustentem a restrição imposta, reforçando a irregularidade da anotação. Importa esclarecer, portanto, que o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema, refletindo a situação contratual das partes no momento em que ocorreu o registro. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, que possuem função restritiva, o SCR não impede ou limita transações financeiras, servindo apenas para fornecer um histórico informativo. Nesse sentido, consultas que utilizem como referência o período de inadimplência exibirão tais registros, sem que isso configure irregularidade por parte da instituição financeira. Como explicado pelo site do Banco Central, desde que utilizado corretamente, o histórico não consubstancia afronta ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o autor demonstrou que seu nome foi levado a registro no "relatório de empréstimos e financiamentos" do Banco Central do Brasil (SCR), por débito vencido e prejuízo, nos valores de R$ 671,45, sem que a instituição financeira promovida tenha apresentado qualquer comprovação da origem da dívida.(ID 106948540 - pág.38 e 39) As promovidas apresentaram contestação, porém não fizeram qualquer oposição concreta frente aos débitos mencionados pelo autor, tampouco anexaram os contratos ou documentos que comprovassem as contratações ou a origem da dívida alegada. Dessa forma, deixaram de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal omissão conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, reforçando a irregularidade da anotação no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central. Uma vez mantido indevidamente o nome do autor no sistema SCR, por dívida não comprovada nos autos, escorreita a declaração de inexistência do débito e, diante do caráter informativo do SCR, impositivo o reconhecimento de abalo capaz de ensejar o dano moral. Ainda que o SCR seja apenas um cadastro histórico, a ausência de comprovação da dívida anotada gera o dever de indenizar pelos prejuízos e constrangimentos sofridos pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Obrigacao de fazer - Anotacao no SRC (Banco Central), por inadimplemento de divida bancaria - Divida renegociada pelo consumidor e quitada - Nao apresentacao, pelo banco, dos termos da renegociacao - Ausencia de informacoes especificas sobre o contrato e a divida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistencia de informacoes, no relatorio do SRC, sobre a origem da divida (tipo de contrato, numero do contrato) - Nao localizacao, no site do banco, de dividas renegociaveis ou renegociadas - Fato nao impugnado - Falha do banco - Duvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a divida, a anotacao no SRC deve ser excluida, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em principio, a 30 dias - R. sentenca reformada - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Civel 1003872-03.2023.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Orgao Julgador: 2a Turma Civel; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Portanto, resta evidente que a inexistência de comprovação da dívida registrada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira promovida. Tal conduta, ao expor indevidamente o nome do autor em um banco de dados de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de: a) DETERMINAR a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 6003743-33.2025.4.06.0000

ID: 297485656

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003743-33.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTRATIVA MINERAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Extrativa Mineral S.A. contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais, em especial o diferimento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais. Aduz que descabe a tributação pelo IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais que foram outorgados pelos Estados à Agravante como subvenção de investimento, e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais nos arts. 8º, 13, bem como do Anexo II, do Decreto nº 43.080/2002 (revogado pelo Decreto nº 48.589/2023, cujas previsões permanecem nos 129, 130, 135, 137 e 242, bem como do Anexo VI, item 28). Argumenta que tal entendimento está em plena consonância com o que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182). Relatei, no necessário. A 1ª Seção do STJ, ao se debruçar sobre a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre subvenções para investimento e demais incentivos fiscais outorgados pelos Estados, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do STJ conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência, a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “ definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) ”. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, foram firmadas as seguintes teses: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A pretensão da liminar neste mandado de segurança é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais que lhes são outorgados pelo Estado de Minas Gerais como subvenções de investimento, nos termos da LC nº 160/2017 e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/14, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS. A concessão da liminar preventivamente requerida, por se tratar diferimento do ICMS, subordina-se à demonstração cabal do atendimento dos requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), ainda que não lhe seja exigível a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos . Tal conclusão se extrai da leitura conjugada das teses 1 e 2 do Tema 1182. Neste exame prefacial, não há como se aferir e comprovar o atendimento dos requisitos do art. 30 a Lei 12.973/2014, que, por sua vez, dispunha: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Não por outro motivo, tem sido este o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 14/04/2025). Isso posto, não sendo aferível de plano do direito líquido e certo, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003872-84.2023.4.01.3508

ID: 315363549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-84.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. X.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE FARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. G. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE FARIA DA SILVA - GO53257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAYARA GEOVANNA GONÇALVES XAVIER, menor impúbere representada pela tia, Decimar Gonçalves da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filha do instituidor, Dione Gonçalves da Silva, desde a DER (22/11/2017). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (Id 2121714003), não foi aceita (Id 2159500414). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu o requerimento do benefício formulado em 22/11/2017 (Id 1880768683). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que a autor é filha do instituidor (Id 1880768673 - nascida em 22/08/2017). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Gonçalves da Silva, segundo certidão carcerária datada de 04/09/2024 (Id 2159500593), esteve recolhido à prisão sob os regimes: fechado de 03/01/2017 a 16/10/2018, semiaberto de 17/10/2018 a 12/01/2020 (16/07/2019 – com tornozeleira), aberto de 13/01/2020 a 24/06/2020; nova inclusão no regime fechado, em 25/06/2020 a 08/11/2023, com livramento condicional concedido em 09/11/2023. Consoante CNIS (em anexo), teve vínculos de emprego de 08/2010 a 02/2013, com pequenos intervalos, de 11/03/2013 a 08/08/2016, de forma que mantinha a qualidade de segurado quando da primeira segregação (01/2017 a 01/2020) e sem perdê-la na subsequente (06/2020 a 11/2023), nos termos do art. 15, II e IV, Lei n. 8.213/91 (período de graça). No mais, extrai-se do CNIS da autora a concessão do auxílio-reclusão de 03/01/2017 a 22/11/2017 (Id 1886342158), proveniente de revisão administrativa extraordinária, determinada pela ACP n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS (DER: 17/04/2021 – PA no Id 1880768686). Não obstante, na decisão concessiva de 04/12/2022 (Id., p. 47), constou que os valores atrasados não seriam pagos na via administrativa, mas sim por requisição judicial, em ações individuais a serem propostas pelos interessados. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não recebeu o valor relativo a tal período, não havendo registro no HISCRE dessas competências. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, não há carência a ser cumprida, haja vista que na segregação do instituidor, vigorava a antiga redação do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (01/2017), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.292,43, conforme Portaria Interministerial n. 08, de 13/01/2017, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o §1º do respectivo artigo aduz que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 03/2013 a 08/2016 (CNIS), de modo que, ao tempo da prisão, não havia salário-de-contribuição, no que importa à ausência de renda, satisfazendo tal requisito, conquanto o fato gerador (segregação) se deu antes da MP 871/2019. Em conclusão, reconhece-se à parte autora, menor impúbere, o direito de recebimento do auxílio-reclusão, a título de parcelas vencidas, de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023 (NB 180.053.043-6), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período. b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1880827152), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1009595-40.2024.8.26.0624

ID: 335331210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009595-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORELY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA D… Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, qualificados nos autos, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é servidora pública municipal, pelo regime celetista, admitida para o cargo de Professor PEB-II, para o qual tomou posse em 30.07.2010; (ii) aduz que nas revisões gerais anuais de vencimentos com base na Lei Municipal nº 1.373/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), especificamente aquelas dos anos de 2016 (Lei Municipal nº 1.822/2016) e 2017 (Lei Municipal nº 1.881/2017), foram-lhe concedidos, respectivamente, reajustes a menor nos percentuais de 7,73% e 7,68%, quando, em seu dizer, sem maiores explicações, os corretos seriam de 12,42% e 31,91%. Pugna, ao final para [...] Que a Municipalidade seja condenada ao pagamento da diferença referente a reajustes concedidos a menor (concedeu a autora reajuste a menor no exercício de 2;016 ( era para conceder 12,42% concedeu 7,73% e 2.017 ( era para conceder 31,91% concedeu 7,68% ) referente a todo o período imprescrito [...] (fl. 08) e [...] Que a Condenação do item 2 integre a base de calculo para apuração de reflexos, tais como, adicionais por tempo de serviço férias, 13º salario, FGTS, DSR e sexta parte; (fl. 09), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 11/234. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 235). Citado (fl. 236/240), o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 241/248, docs. à fl. 249/293), sede em que aduz, na essência: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida; (ii) prescrição de todas as pretensões anteriores a 31.10.2019; (iii) com referência aos anos posteriores, teria concedido corretamente os reajustes, observando o piso nacional do magistério, sendo que a autora pleiteia reajustes com base em percentuais de cargos diversos do que ocupou. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não ofereceu réplica (certidão de fl. 297). Rejeitada a impugnação à Gratuidade da Justiça e instadas as partes a especificarem provas (fl. 298/299), a Municipalidade manifestou desinteresse (fl. 305) e a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 306). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça foi rejeitada à fl. 298/299, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. Não havendo mais matéria processual a dirimir, notando-se, no mais, que as questões postas à solução são essencialmente de Direito e ligadas silogisticamente a fatos que exigem prova unicamente documental, permite-se a solução da lide no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pese o nomen atribuído à ação (de cobrança) e que a inicial não deixa transparecer, com clareza, qual o critério eleito pela autora para sustentar que seu salário teria sido reajustado a menor nos anos de 2016 e 2017, o adendo de fl. 10, revela o seu verdadeiro intuito: o pleito é revisional, buscando a autora equiparação entre percentuais de reajustes que, em seu dizer, teriam sido concedidos a outras classes do magistério no ano de 2016 e ao cargo de PEB-III em 2017. Em suma, busca equiparação de reajustes salariais com base em uma suposta e não explicada isonomia entre cargos diferentes da carreira do magistério. Visa, ainda, a implantação desse reajuste e o pagamento de diferenças salariais com efeito cascata ou repique sobre diversos componentes de sua remuneração. Ao que a Municipalidade opõe tão somente a prescrição dos períodos anteriores a 2019 e que os reajustes estariam corretos e respeitaram o piso nacional. Pois bem. Com relação à prescrição, antes de adentrar no debate acerca de a autora possuir ou não direito à revisão em tela, tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração Pública, a prescrição é apenas parcelar, não atingindo o chamado fundo de direito. Aplicável o teor da Súmula nº 85/STJ: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nada obstante, os pedidos autorais são totalmente improcedentes, não havendo nenhuma diferença a reclamar. A uma: a autora sequer provou que outros cargos teriam recebido reajustes diversos daquele que ocupava (PEB II). Ora, conforme a Lei Municipal nº 1792 de 29.01.2015 (que a autora não apresentou nos autos): a hora-aula inicial dos PEB I e PEB II era de R$ 9,50, enquanto que aquela do PEB III era de R$ 11,88. Com o advento da Lei Municipal nº 1822 de 25.02.2016, a hora-aula do PEB I e II passou a ser de R$ 10,68, logo, um incremento de 12,42%, enquanto que a de PEB III permaneceu como R$ 11,88 (não houve reajuste). Por fim, após a Lei Municipal nº 1881, de 14.03.2017, que alterou aquela de nº 1878, editada no mesmo ano, em 26.01.2017, a hora-aula de PEB I e II passou a R$ 11,50, isto é, um incremento de 7,68%, enquanto que a de PEB III, novamente, permaneceu em R$ 11,88 (não houve reajuste). Ao contrário do alegado (apenas no adendo de fl. 10), como visto, o cargo de PEB-III não teve reajuste nenhum no ano de 2017, permanecendo a respectiva hora-aula em R$ 11,88. Assim, no ano de 2016, o cargo da autora teve exatamente o reajuste que persegue, enquanto que o alegado percentual de 31,91% em 2017 é aleatório e não encontra correspondência na legislação apresentada. Se, por qualquer motivo, a autora recebeu no ano de 2016 valor menor que o reajuste concedido em Lei (de 12,42%), então, essas diferenças encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal. A duas, ainda que essa diferença percentual entre cargos diversos existisse (e, como visto, sequer existe), o pedido seria improcedente, porque não cabe ao Poder Judiciário legislar, pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. A pretensão autoral, de equiparar reajustes salariais entre cargos diversos, a pretexto de uma mal explanada isonomia, encontra óbice na Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, solidificada em precedentes com efeito vinculante: Assim, conforme a tese fixada com repercussão geral no julgamento do Tema 634, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, tanto determinar ao Poder Executivo que edite lei nesse sentido, quanto fixar os índices em seu lugar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Menos ainda poderia intervir diretamente e, substituindo-se ao legislador, criar índices diversos daqueles previstos em Lei, inclusive para fins de isonomia com outros cargos. É o que já constava, de longa data, na Súmula 399/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Se este, por qualquer motivo, omitiu-se em seu dever ou concedeu determinado reajuste para uma categoria, mas não para outra, descabe ao Poder Judiciário suprir essa omissão ou equiparar reajustes a pretexto de isonomia. Em reforço: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 e 10.697/2003. ALEGADA CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável reconhecer, na hipótese vertente, a alegada nulidade da citação por edital, porquanto esgotados os meios usuais de chamamento pessoal dos beneficiários da decisão reclamada, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, garantido o direito de defesa com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública da União. 2. A concessão judicial do reajuste a servidor público no percentual de 13,23% sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 31438 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27601 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da CF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. 2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a outras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão pretendida pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.617/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Nesses termos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários advocatícios do I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela diante da Gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC/2015). Custas pela parte autora, igualmente suspensa a exigibilidade dessa verba. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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