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Processo nº 1003910-28.2020.8.11.0004

ID: 322894981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003910-28.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), BARBARA BERTAZO - CPF: 369.105.598-27 (ADVOGADO), MARINA TOMASELLI RIBEIRO - CPF: 383.780.028-88 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA DE LIMA - CPF: 318.721.308-10 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (RECORRIDO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (RECORRENTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por concessionária de energia elétrica em face de norma municipal que impõe a realização da leitura presencial dos medidores de consumo, com ciência do consumidor, sob pena de registro manual da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade de lei municipal que impõe obrigações operacionais a concessionária federalizada de energia elétrica, à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição de energia elétrica configura serviço público federalizado, cuja regulamentação normativa compete privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. 4. A imposição de obrigações pela lei municipal quanto à forma de leitura dos medidores de energia, inclusive exigência de presença do consumidor e registro de ausência, interfere indevidamente na execução do serviço público e na estrutura contratual da concessão. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.225 e 5.927, reconhece a inconstitucionalidade de normas locais que invadem a esfera de competência da União para disciplinar serviços públicos federais, especialmente no setor de energia elétrica. 6. A competência suplementar dos Municípios (art. 30, I, CF) não autoriza ingerência sobre aspectos técnicos e operacionais do serviço de energia elétrica, cuja uniformidade é resguardada pela atuação da ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A lei municipal que impõe obrigações operacionais à concessionária de energia elétrica federalizada, relativas à forma de leitura de consumo, é inconstitucional por violar a competência legislativa privativa da União e a titularidade do serviço. 2. A atuação legislativa municipal, ainda que sob o pretexto de proteção ao consumidor, não pode interferir na estrutura contratual e regulatória dos serviços públicos outorgados pela União. 3. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido para reconhecer a invalidade de norma municipal que usurpa competência legislativa federal. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia gravita em torno da validade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, que impõe à concessionária de energia elétrica obrigações atinentes à realização de leituras de consumo em dias e turnos específicos, sob pena de sanções administrativas e pecuniárias. Sustenta a parte autora que a referida norma municipal extrapola os limites da competência legislativa do ente local, invadindo matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, ao dispor sobre aspectos operacionais da prestação do serviço público federalizado de distribuição de energia elétrica, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O Município de Barra do Garças, ao apresentar contestação, arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por alegada inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da norma local constituiria objeto de controle concentrado de constitucionalidade, sendo incabível em sede de ação declaratória individual. No mérito, defendeu a legitimidade da lei municipal, invocando a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição da República. Após regular instrução, sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, sob fundamento de que esta violaria a competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre energia elétrica, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora de observar os ditames da referida norma municipal. Sem recurso voluntário. Tendo em vista que a sentença envolveu declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em sede incidental, o juízo de origem determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Instada manifestar nos autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, neste ato representado pelo Procurador de Justiça, Dr. José Zuquetio, manifesta pela inexistência de circunstâncias justificadora da intervenção ministerial. (Id. 293333895). Após, vieram-me os autos conclusos por distribuição regimental. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, cuida--se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia instaurada diz respeito à validade constitucional da Lei Municipal n.º 2.184, de 20 de setembro de 1999, a qual impõe, às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água atuantes no território municipal, a obrigação de realizar a leitura dos medidores de consumo na presença dos consumidores, colhendo destes o ciente do ato. Prevê ainda a norma que, na eventual ausência do consumidor no momento da leitura, deverão os encarregados registrar, por escrito, a data e o horário da diligência. A autora sustenta que tal exigência, conquanto revestidas de aparente zelo para com o consumidor, configura indevida ingerência do ente municipal sobre serviço público federalizado, cuja disciplina compete à União, nos moldes do art. 21, inciso XII, alínea “b”, e do art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a norma municipal estabelece obrigações desproporcionais e custos operacionais à concessionária, desprovidos de respaldo contratual ou normativo federal. O Município, por sua vez, na peça defensiva, defendeu a validade da norma, com fulcro na competência suplementar conferida pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República, argumentando tratar-se de matéria de interesse local e voltada à proteção do consumidor, ao assegurar a conferência direta dos dados de consumo no momento da leitura. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pela municipalidade e, no mérito, julgou procedente o pedido, reconhecendo, em controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora em observar os preceitos ali contidos e vedou ao réu a imposição de seu cumprimento. Submetido o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe agora ao Tribunal a reapreciação da matéria. É firme a orientação jurisprudencial e doutrinária no sentido de que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, por tratar-se de atividade federalizada, está sujeita à regulação uniforme por meio de normas expedidas pela ANEEL, autarquia federal instituída pela Lei n.º 9.427/96, sendo vedado aos entes subnacionais editar legislação que interfira na estrutura operacional do serviço ou modifique obrigações da concessionária. De fato, a imposição, por lei municipal, de obrigações atinentes à forma de realização da leitura de consumo — como a exigência de presença do consumidor e de anotações manuais em sua ausência — ultrapassa os limites da competência municipal para legislar sobre interesse local, ensejando desequilíbrio na uniformidade regulatória do setor e violação à repartição constitucional de competências. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Em precedentes recentes, como os julgados nas ADIs 7.225 e 5.927, a Suprema Corte reafirmou que normas estaduais ou municipais que interferem na execução de serviço público federalizado, em especial no setor de energia elétrica, são inconstitucionais por afronta à competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF) e à titularidade do serviço (art. 21, XII, b, CF). Assim, acertada a sentença que, ao reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, resguardou a integridade do regime jurídico nacional aplicável às concessões de distribuição de energia elétrica. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, do Município de Barra do Garças/MT, reconhecendo a inexigibilidade de seu cumprimento por parte da concessionária autora. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003910-49.2025.4.01.3501

ID: 332427825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCELO NUNES DA SILVA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretende, liminarmente, seja determinado à ré que se abstenha de alienar a terceiros o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2193794345. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prevenção Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2193794345, observo que os autos nº 1031127- 70.2025.4.01.3500, indicados como preventos, tiveram a sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Tutela antecipada de urgência A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta na Certidão de ID 2193192447 - Pág. 4, a informação de que o mutuário fora notificado pessoalmente em 22/07/2024, não tendo realizado a purga da mora no prazo legal. Assim, consolidou-se a propriedade em favor da credora fiduciária. Vejamos: Ressalto, porém, que a parte autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que também impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Noto, ainda, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 0017883-80.2025.8.26.0002

ID: 313090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK DE AMORIM OLIVEIRA ZENIR BERNADETE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Ba… Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Barcelos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Joao Vitor Aires Da Silva x Daniel Evangelista Silva e outros

ID: 335915912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003910-84.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA SILVA HYTALLO EVANGELISTA SILVA JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMAR GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELANTE), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELANTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELANTE), JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR - CPF: 703.764.681-49 (ASSISTENTE), OSMAIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 718.097.081-68 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), ANA LÚCIA DA COSTA FERREIRA (ASSISTENTE), RICARDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO (ASSISTENTE), DANRLEY MARTIN PEREIRA ROCHA (ASSISTENTE), Hororio gonçalves dos Anjos Neto (ASSISTENTE), PM CLEITON DE MOURA VIANA (ASSISTENTE), COESTER LOPES (ASSISTENTE), PM HERIVAN BATISTA BOA MORTE (ASSISTENTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELADO), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELADO), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS INVESTIGAÇÕES E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por João Vitor Aires da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste. O juiz condenou João Vitor pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 200 dias-multa. Também desclassificou a imputação contra Daniel Evangelista Silva, Hytallo Evangelista Silva e Lucas Oliveira de Assunção para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas pela Polícia Militar devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada ausência de atribuição investigativa e de invasão de domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de João Vitor para o crime de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) verificar se os corréus devem ser condenados por tráfico de drogas; (iv) determinar se é cabível o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicada a João Vitor. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da Polícia Militar, por meio da Agência Regional de Inteligência (ARI), com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura atividade exclusiva da polícia judiciária. A entrada dos policiais no domicílio encontra respaldo nas fundadas razões, evidenciadas por movimentação suspeita no local, vigilância prévia, denúncias anônimas e forte odor de maconha exalado do interior do imóvel – circunstância esta confirmada pelos depoimentos judiciais dos corréus, os quais admitiram que estavam fumando tal substância no momento da chegada dos agentes. A significativa quantidade de droga apreendida (756,42g de maconha), a forma de acondicionamento (16 porções, 1 tablete, sementes), os apetrechos (plástico filme, ziplocks), o simulacro de arma e o valor em dinheiro, além da confissão extrajudicial do réu com assistência de advogado constituído, comprovam o tráfico de drogas. A confissão judicial do réu de que fornecia entorpecentes gratuitamente a terceiros também caracteriza o crime de tráfico, independentemente de contraprestação, conforme o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A ausência de provas robustas contra os Daniel, Hytallo E Lucas, a inexistência de elementos que indiquem sua participação na mercancia e a inexistência de denúncia ou vigilância prévia dirigida a eles justificam a manutenção da desclassificação para o crime de posse para consumo. A investigação e os depoimentos dos policiais apontaram João Vitor como único responsável pela mercancia. A primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que comprovem a dedicação de João Vitor à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa autorizam a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A atuação da Polícia Militar em atividades de inteligência voltadas à repressão ao tráfico, com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura usurpação da função de polícia judiciária. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando baseado em fundadas razões, movimentações típicas do tráfico, evidenciadas por monitoração no local alvo. 3. A confissão extrajudicial prestada na presença de advogado possui valor probatório quando corroborada por outras provas produzidas na instrução criminal. 4. A ausência de domínio sobre os entorpecentes e de indícios de comercialização por parte de corréus justifica a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. 5. A primariedade, bons antecedentes e inexistência de vínculo comprovado com organização criminosa autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo diante de significativa quantidade de droga. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Decreto Estadual/MT nº 3.128/2004. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJMT, Ap. nº 0007338-83.2019.8.11.0064, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.06.2020; TJMT, Ap. nº 0015597-70.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01.08.2019; STJ, REsp 1977027/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 10.08.2022. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que condenou JOÃO VITOR pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multas, em regime semiaberto, bem como desclassificou a imputação de tráfico de drogas feita aos apelados DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O órgão ministerial requer: a) a condenação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que há provas suficientes que comprovam a traficância imputada a eles na denúncia; b) o afastamento da minorante do tráfico de drogas reconhecida em favor do réu JOÃO VITOR, “eis que restou demonstrado nos autos a dedicação do apelado às atividades criminosas”. A defesa de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA suscita, preliminarmente, a) a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, b) nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. No mérito, almeja a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pois “não existem nos autos elementos concretos a indicar que o acusado JOÃO VITOR realmente comercializava drogas”. Em contrarrazões, as partes pugnam pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e pelo desprovimento do recurso de JOÃO VITOR. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINARES – ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO) Como relado, a defesa de JOÃO VITOR suscita, a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, bem como a nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. O juiz singular afastou tais teses de nulidades nos seguintes termos: “Em suma, a defesa argumenta que a Polícia Militar não teria atribuição constitucional para realizar as investigações prévias que deram ensejo a diligência que culminou na prisão dos réus. Inobstante o vasto argumento apresentado pela defesa, ela não possui razão. Explico. A Agência Regional de Inteligência faz parte do SIPOM - Sistema de Inteligência da Polícia Militar, o qual é devidamente regulamentado pelo DECRETO Nº 3.128, DE 18 DE MAIO DE 2004. Ademais, a testemunha CLEITON DE MOURA VIANA, Tenente Coronel, explicou em Juízo como funciona a Agência Regional de Inteligência – ARI e como a operação ocorreu no presente caso: “(...) Promotora: Consta que esse flagrante teve início por conta de informações da agência regional de inteligência. Eu queria que o senhor relatasse o funcionamento dessa agência e como que é até chegar ao acionamento das guarnições de rua para a abordagem? Testemunha: Sim, senhora. A agência regional de inteligência, ela trabalha com o processamento, né de dados, de fontes abertas, informes trazidos aí pela através de denúncias do 190, né ou de colaboradores, né a respeito de possíveis situações aí de ilícitos do cometimento de ilícitos práticas criminais. Após esse trabalho aí de inteligência desse levantamento e confirmação dessas informações, é encaminhado para o comando das unidades operacionais, no caso aqui em Primavera, nós temos o décimo quarto e a força tática, né. Nessa situação aqui, quem recebeu essas informações da agência regional de inteligência foi o décimo quarto batalhão, sendo repassado aí pro subcomandante do batalhão aí o major PM Farias, né que acompanhou os demais policiais aí nessa incursão, após verificado aí confirmado pela agência regional de inteligência, que se tratava de um ponto tráfico doméstico de entorpecente é as guarnições deslocaram e realizaram a abordagem, confirmando a suspeita que havia sido trazida aí primeiro por terceiros, né, por denunciantes e após verificado pela agência regional de inteligência, doutora. Promotora: Senhor Cleiton, essa verificação ela também é feita in loco pelo local, com diligências? Testemunha: Sim, senhora doutora, no caso aí foi desenvolvido aí, né, a ação aí de estar fazendo uma (...) as guarnições, elas estiveram no local, fizeram uma vigilância, esse é o termo correto, fizeram a vigilância né, por alguns dias para estar confirmando essa situação e após confirmado, é a informação aí, porque como que a gente verifica essa situação, as pessoas, elas iam em horários diversos durante o dia, elas começam a ir em determinado, em determinada residência, em determinada quitinete, determinado cômodo é pessoas que são alheias ali, pessoas que não são residentes e chegam de bicicleta, chegam a pé, chegam de motocicleta, chegam de veículos, né, chegam e assim não param não dão o tempo de visita, eles vão e vão rapidinho ali (...) questões de segundo, entram e saem e já vão embora (...) isso aí é um indício muito forte de pontos de tráfico doméstico entorpecente, né e é esse conhecimento já vem de outras situações, de outros fatos e outras ocorrências desse mesmo tipo, onde se confirmou também, né, o tráfico, ao mesmo entorpecente e ai a ação que foi utilizada por parte da agenda regional de inteligência foi o monitoramento e vigilância no local (...)”. Por fim, convém pontuar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não invalida as ações policiais feitas pela polícia militar derivadas de investigações realizadas pela ARI, conforme pode-se observar nos julgados de n. 1007706-05.2021.8.11.0000, 1002197-14.2022.8.11.0015 e 1002735-31.2022.8.11.0003, por exemplo. No que diz respeito a alegação de invasão domiciliar, cumpre destacar que a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas, excepciona as hipóteses de prisão em flagrante, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. No caso dos autos, restou demonstrado, em tese, o delito de Tráfico de Entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, característica, que autoriza agentes públicos a adentrar ao domicílio do suspeito, independentemente, de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa. Outrossim, conforme preconiza o § 1º do art. 240 do CPP, a apreensão domiciliar será efetivada quando ‘fundadas razões a autorizarem’. No caso, houve fundadas razões que autorizaram a busca domiciliar, com (como foi o caso, conforme declarado pelos policiais em seus depoimentos) ou sem o consentimento do proprietário da residência.” No caso, constata-se que a atuação da Polícia Militar teve origem em informação fornecida pela equipe da Agência Regional de Inteligência da própria corporação, a qual, após o recebimento de denúncia específica acerca da suposta existência de tráfico de drogas no local indicado, realizou monitoramento e observou “movimentação de veículos e indivíduos em horários variados” no ponto noticiado [Relatório Técnico n° 020 /ARI/11°CR/PMMT]. Conforme ressaltado pelo juiz da causa, a atividade desempenhada pela Agência Regional de Inteligência (ARI), integrante da Polícia Militar (SIPOM), possui respaldo normativo no Decreto Estadual nº 3.128/2004, que regulamenta suas atribuições e legitima sua atuação no exercício da função de coleta e análise de informações voltadas à prevenção e repressão de ilícitos penais. De acordo com o relato do Tenente-Coronel Cleiton de Moura Viana, os dados foram obtidos a partir de denúncias anônimas e monitoração direta [realizada por meio de vigilância discreta], no legítimo exercício das atribuições preventivas e ostensivas conferidas à Polícia Militar. A atuação da Agência Regional de Inteligência (ARI) resultou na comunicação ao 14º Batalhão da Polícia Militar, “sendo repassado pro subcomandante do batalhão, o Major PM Farias” [conforme relato do policial acima citado], e, em seguida, no acionamento de guarnições ostensivas, que se depararam com situação de flagrância. Com efeito, “a Polícia Militar, ao conduzir monitoramento com base em denúncia anônima, exerceu atividade ostensiva e de inteligência, o que é compatível com suas atribuições constitucionais e legais, não configurando usurpação da função de polícia judiciária” (TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 13/02/2025). Do mesmo modo, não há nulidade a ser reconhecida quanto à alegação de ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio. O ingresso no imóvel, conforme relatado pelos agentes policiais, decorreu de fundadas razões, originadas em denúncias anteriores e corroboradas, durante monitoramento prévio, pela movimentação atípica de veículos e pessoas, compatível com a comercialização de entorpecentes, além da percepção imediata de forte odor de maconha que exalava já na entrada da residência. A narrativa dos agentes públicos acerca do odor de maconha foi corroborada em Juízo pelos acusados Lucas, Hytallo e Daniel, os quais admitiram que, no momento da chegada dos policiais, consumiam a referida substância no interior do imóvel. Nesse contexto, inexiste arbitrariedade ou irregularidade na atuação da Polícia Militar que comprometa a legalidade ou a confiabilidade dos elementos probatórios colhidos. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) A denúncia expõe que: “No dia 11 de abril de 2024, por volta das 18 horas e 50 minutos, na residência localizada na Rua Chimarrita, nº 108, bairro Poncho Verde, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, tinham em depósito e guardavam, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 756,42g (setecentos e cinquenta e seis gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 01 (um) tablete, 16 (dezesseis) porções embaladas em plástico, e 01 (um) pote com sementes, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.172534 (Id. 154192017), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de nº 512.3.10.9871.2024.173274-A01 (fls.120/122 da Num. 154192116 - Págs. 1/3).” Do recurso de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA Encerrada a instrução processual, o juiz singular condenou o apelante pelo crime imputado na denúncia, nos seguintes termos: “A autoria, por sua vez, resultou parcialmente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, quais sejam testemunhais e documentais. Extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade em que assumiu sozinho a propriedade da droga apreendida, tendo alegado que parte dela era destinada a consumo próprio e parte era para a comercialização. Disse que adquiriu a droga na cidade de Paranatinga e que foi para a quitinete dos fundos, onde residia o corréu HYTALLO, sendo que assim que colocou a substância na mesa da casa os policiais realizaram a abordagem. Afirmou que as 16 (dezesseis) porções já preparadas e embaladas eram para a venda e o restante seria para seu consumo e de alguns de seus vizinhos. Disse que: “(...) QUE afirma que a PM encontrou na kitnet que fica aos fundos da casa do interrogado e que foi nessa kitnet que a PM encontrou a droga; QUE para esclarecer esses fatos o interrogado precisa dizer que comprou essa droga em Paranatinga e parte dela era para o seu uso e outra parte para a venda; QUE a parte que seria vendida eram as 16 que estavam embaladas e a parte que era para o seu próprio uso e de alguns de seus vizinhos, com os quais o interrogado iria dividir, era o tablete de maconha; QUE o interrogado chegou com essa droga na kitnet por volta das 17h e já foi direto na casa do HYTALLO e no momento em que o interrogado deixou todo esse entorpecente em cima da mesa a PM chegou; QUE depois disso já foram encaminhados para a Delegacia (...)”. (ID. 154192021). Judicialmente ele retificou em partes suas declarações, ocasião em que negou que comercializasse drogas, afirmando que toda a droga era destinada ao seu uso e de seus vizinhos, tendo dito que dava de forma gratuita entorpecentes para os vizinhos. Extrajudicialmente o acusado LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192040). Em Juízo ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória. Afirmou que era usuário e que na ocasião, atendendo a um convite do corréu JOÃO VITOR, foi para a casa dele junto com os outros dois acusados para consumirem maconha. Que na ocasião estavam assistindo filme e fumando maconha quando os policiais chegaram e realizaram a abordagem dos mesmos. Disse que a droga, assim como a residência em que estavam, pertenciam ao corréu JOÃO VITOR e que ele ofereceu a droga de forma gratuita. Disse que quando chegou na casa a droga já estava toda embalada. Que não tem conhecimento se o JOÃO VITOR traficava. Diz que a abordagem ocorreu na residência do JOÃO VITOR e depois foram levados para sua residência (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu HYTALLO EVANGELISTA SILVA optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192028). Judicialmente ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória, oportunidade em que alegou que estava no local, ou seja, na residência do corréu LUCAS fazendo o uso de entorpecentes com os demais réus. Alegou que a droga pertencia ao corréu JOÃO VITOR e que ele de forma gratuita convidava eles para fazerem o uso de drogas. Que na ocasião, logo após terem fumado maconha, os policiais chegaram no local, sendo um conjunto de quitinetes e realizou a abordagem dos mesmos. Que na residência de LUCAS além da droga que eles já haviam consumido foram localizadas e apreendidas outras porções e, na sequência, realizada a busca na residência de JOÃO VITOR, sendo uma outra quitinete que ficava no mesmo conjunto, foi localizada e apreendida uma outra porção maior de droga. Diz que a abordagem ocorreu na residência do LUCAS e depois foram levados para a residência do JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de três vezes na semana, após o expediente (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu DANIEL EVANGELISTA SILVA optou em fazer o uso constitucional de ficar em silêncio (ID. 154192034). Judicialmente negou a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. Alegou que estava no local apenas para fazer o uso de drogas, ao passo que afirmou que sempre, a convite do corréu JOÃO VITOR, se reuniam após o expediente para consumirem drogas, as quais JOÃO VITOR cedia de forma gratuita. Disse que a droga pertencia a JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de duas vezes na semana, após o expediente. Disse que sua casa e do seu irmão eram na frente do complexo das kitnets, do outro lado da rua. Como se vê, extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR confessou que a droga apreendida era para uso e venda, enquanto que os demais réus disseram serem apenas usuários. Por outro lado, judicialmente o réu JOÃO VITOR negou ter dito que vendia drogas e os demais réus mantiveram a versão de usuários, acrescentando que a droga apreendida era integralmente do réu JOÃO VITOR e que ele teria fornecido a eles gratuitamente. (...) Segundo as lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (in: Manual de Processo Penal - São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 504): “A confissão é retratável. Mesmo tendo confessado, poderá o confitente retratar-se, desdizer-se, voltar atrás. O valor da retratação, entretanto, é relativo. O Juiz tem absoluta liberdade de pôr em confronto a retratação com os demais elementos de prova carreados para os autos, a fim de constatar se a retratação é ou não sincera.”. No caso dos autos, corroborando a confissão inicial do réu JOÃO VITOR, que ocorreu na presença de advogado constituído por ele, com as demais provas produzidas, concluo que não há sinceridade em sua retratação. Por esses fatos, entendo que a primeira versão trazida é a passível de veracidade. Posto isto, passo a expor as demais provas produzidas nos autos, que corroboram com a confissão de autoria delitiva do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu JOÃO VITOR. A testemunha HERIVAN BATISTA BOA MORTE, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? O que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, é foi repassado pra guarnições sobre o local pela ARY - agência regional de inteligência, informando que o local é estava monitorando já e que no local ali tinha a venda e o depósito de entorpecente, a guarnição deslocou até o local, é uma quitinete lá, é aberto o portão da frente (...) chegamos, é falamos com os morador, onde já sentimos na entrada já sentimos forte odor de depósito do material, fomos até a última quitinete, chamamos o morador, que é o Lucas, que se encontrava no local, perguntamos se no local tinha, ele tinha em consigo algum material ilícito, ele falou que sim, que tinha maconha, já dava para ver, já a embalagem, que estava tudo, todo mundo ali embalando entorpecente. Ele nos mostrou mais ou menos assim onde estava guardado em cima do guarda roupa, foi feita apreensão do material, foi encontrado ainda um simulacro de 38, se eu não me engano, plástico para fazer a embalagem e já uma quantia embalada, acho que umas 15, 16 porções já embalada, já pronta para ser vendida (...) chegou, já pega e leva, uma quantia em dinheiro e um tablete grande, tipo tijolo de entorpecente é análogo à maconha (...) Promotora: Ali, aquela quitinete, os senhores entraram em uma quitinete apenas que era da denúncia, ou entraram em mais? Testemunha: Só em uma, a gente entrou, já sentiu, era a última ali, a gente foi até o local, ela é aberta, né um vão aberto, o portão estava aberto, a gente foi até o local onde chamamos o proprietário que morava lá, foi perguntado pra ele se ele tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim e onde foi feito a apreensão de todo o material. Promotora: O proprietário lá era quem (...) Testemunha: Acho que é o Lucas, o vulgo sementinha, o apelido dele, se eu não me engano, (...) ele é conhecido como sementinha. Promotora: Ah, então é o vulgo sementinha, o nome dele é (...) João Vitor Aires. Testemunha: Vitor, isso mesmo, é o Vitor, não é o Lucas, não é o vulgo sementinha que se prontificou como proprietário do local ali onde estavam. Promotora: Ele, quando esse o vulgo sementinha se apresentou como proprietário, ali eles faziam uso de drogas? Qual era a situação dos demais dentro da residência? Testemunha: Olha por ser um local que estava com depósito tipo armazenando a esse tipo de substância, ele fede demais, uma substância muito fedida. Como já tinha até denúncia já passada para (...) a agência de inteligência, já foi repassado para eles sobre essa situação (...) eu não visualizei ninguém usando, eu senti o fedor do material que a gente aprendemos que é um tijolo, acho que era um tijolo grande, acho que dá quase quilo de maconha, que foi feita apreensão dela, é um material muito fedido mesmo. Promotora: Esse forte odor do entorpecente os senhores sentiram antes mesmo de adentrar ali? Testemunha: É na hora que chegou na porta das kitnet ali, que são tudo pequenininha, já deu pra sentir o odor, é um odor muito forte, muito, é um material armazenado, é no local fechado, ele vai feder bastante e a (...) agência de inteligência já tinha recebido essas denúncias anterior, por isso que a gente deslocou até o local antes (...) entrar e ver o material foi perguntado pro morador se tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim, até nos mostrou mais ou menos um que estava guardado. Promotora: Tá, e os demais, sem ser o proprietário ali, o que foi abordado de início deu pra perceber se eles tinham alguma conduta de embalar, de fazer algo assim com a droga ou não foi possível visualizar isso? Testemunha: Tinha sim. Eles estavam praticamente todos sentado fazendo a embalagem da droga, tinha plástico, bastante plástico para fazer a embalagem, já tinha um material embalado, que com certeza eles embalam todo esse material pra fazer a venda. Promotora: E qual que era a função do senhor ali na guarnição? Como que que se deu a atuação do senhor? O senhor foi um dos que entrou na residência, na quitinete? Testemunha: Olha, eu fui, eu acho que eu era o terceiro homem, eu sou o motorista né da guarnição eu entrei já depois de 2 a 3 policial já ter entrado no local né, mas sim, eu fui e fui perguntado pra ele posterior foi achado ali a quantia é eu realizei o algemamento dele e perguntado pra ele onde que estava o resto da droga ele tinha informado que estava em cima do guarda roupa e foi feita a apreensão do material. Promotora: Nessa questão do algemamento, do vulgo sementinha, teve alguma resistência, teve que usar o uso de força com ele? Que foi? Testemunha: Ele não queria ser preso, né ele achava que com essa nova lei aí, que de usuário é, a gente estava tendo um tipo assim, um abuso com ele por causa da situação, ele meio que resistiu a gente, eu expliquei pra ele e falou, ó, você vai pra delegacia, você tá com o depósito e fazendo a venda lá, você já justifica aí teve sim que ser usado um pouco, pedir ajuda a outro policial para fazer o algemamento (...) foi colocado no BO, se eu não me engano, que ele deu uma resistência no local lá (…). Defesa: O Senhor confirma que quando adentrou com os demais policiais flagrou eles embalando a droga? Testemunha: Sim, eles estavam embalando a droga, em cima de uma mesa, acho que de plástico, (...) na hora que chegou a gente perguntou se tinha ilícito, a gente não chegou entrando lá não, (...) foi perguntado ao morador se tinha algum ilícito e ele disse que sim, ai que a gente entrou com ele. (...) que não tinha ninguém na frente da residência fazendo o uso de drogas. (...). ”. A testemunha COESTER LOPES, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(…) Promotora: O senhor participou desse flagrante, o que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, senhora, essa é uma situação que estava já sendo monitorada pelo setor de inteligência, que esse rapaz estaria fazendo o tráfico ilícito de drogas na em uma quitinete localizado nessa rua (...) Diante das informações, através do monitoramento deles, nós deslocamos até o local que era uma quitinete, várias quitinetes lá, o portão estava aberto nós visualizamos lá um movimento de usuários de entorpecente naquele local, adentramos o local que estava com portões, os portões abertos e a porta da quitinete também é aberta, portas e janelas e algumas pessoas na área. Foram abordados e já na frente dessa área, já era possível visualizar uma quantia já embalada de entorpecentes em cima de uma mesa né prontas para o comércio nesse local, ali todos foram abordados, só lembrando que são conhecidos já da polícia militar esses indivíduos, esse rapaz sementinha é um faccionado do comando vermelho, tendo o papel de disciplina na época, e em virtude disso, foram conduzidos à delegacia juntamente com a materialidade. Promotora: Quando o senhor diz que monitorava o local e uma pessoa era quem? Testemunha: O setor de inteligência da polícia militar a agência regional de inteligência. Promotora: Isso, mas monitorava qual dos denunciados? Testemunha: O sementinha. Promotora: Então é o João Aires conhecido como sementinha. Testemunha: Esse rapaz, que é o que desempenhava um papel na facção comando vermelho, um papel em tese de liderança, né. Promotora: Essas informações dele ser integrante do comando vermelho, inclusive na função de disciplina. Como que o senhor tem conhecimento? Quem que repassou para o senhor? Testemunha: Sim, é de conhecimento da polícia militar, mas essa informação é trazida também através da agência regional de inteligência. Promotora: O senhor sabe dizer o funcionamento da agência regional de inteligência? Como que que é feita a coleta dessas informações e em que momento que eles acionam os senhores, a equipe de rua para fazer a abordagem? Testemunha: Os detalhes técnicos eu não, eu não sei informar a senhora, sei que eles, nesse caso, se eu não me engano, era feito “in loco” né, eles estavam no local monitorando, já tinham informações através de redes sociais onde o suspeito ele fazia divulgação né da lojinha né, que é dito lojinha, eles divulgam em redes sociais a lojinha que estão em posse de entorpecente pronto pra venda, passando inclusive telefones pra contato, enfim, agência regional de inteligência faz esse tipo de monitoramento e quando visualiza uma situação de flagrância, nos informam e que nós vamos verificar a situação. Promotora: Quando o senhor falou ali, o suspeito é o João Vítor, o sementinha? Testemunha: Sim senhora, os outros estavam lá no local no momento. Promotora: Esses outros rapazes que estavam no local quando os senhores chegaram, o que que eles faziam lá? Testemunha: Eles falaram que tavam lá pra consumo, né, pra consumo de drogas, mas é sabido que, a minha fala aqui não tem como provar, mas eles fazem um papel de transporte, né para os clientes ali, mas eles estavam no local, mas o proprietário do entorpecente realmente é o sementinha (...) Promotora: O próprio João Vitor, o sementinha lá no local, ele chegou a confirmar que a droga seria dele, ele falou algo para os senhores? Testemunha: Sim, senhora confirmou sim. Promotora: E como que foi a abordagem, foi tranquila, ele apresentou alguma resistência? Como que transcorreu? Testemunha: (...) não me recordo de resistência, não. Promotora: Essa droga o senhor se recorda onde que foi encontrada ali na quitinete? Testemunha: Tinha uma porção maior de tijolo que ele mesmo nos informou que estaria em cima de um guarda roupa e o restante as porções que já estavam pronta para o comércio em cima de uma mesa (...) Promotora: Ali era um ambiente pequeno, onde essas pessoas estavam? Testemunha: Um ambiente bem pequeno, uma residência bem pequena. Promotora: Tá, e ali, no momento, não deu para perceber se eles usavam a droga ou se eles participavam de algum embalo, algum preparo? Testemunha: Tinha material de embalo, sim senhora (...) plástico filme, né, eles embalam com o plástico filme, tinham o material lá que era que é usado frequentemente, usado para embalar e já deixar pronta para o comércio. Promotora: Foi aprendido uma arma lá no local, o senhor se recorda sobre onde estava, em que situação? Testemunha: Eu acho que foi encontrado um simulacro de arma de fogo, mas eu não me recordo (...) Promotora: O algemamento deles, então não foi feito pelo senhor? Testemunha: Não senhora (…).”. A testemunha JOÃO BATISTA FARIAS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor foi até esse endereço, participou desse flagrante? O que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, participei, sim. Recebemos a informação da nossa agência de inteligência, nesse endereço é estava acontecendo o tráfico de entorpecentes nossa equipe de inteligência fez o monitoramento via que pessoas é com característica de usuário entravam e saía de modo furtivo no local, né, naquela data, sabíamos que ele teria uma quantidade entorpecente, nós adentramos no endereço, que é umas quitinetes, prontamente a gente já sentiu o odor característico é de maconha, fizemos a abordagem no Aires, né primeiro e ele já nos falou que realmente tinha dentro da sua residência a quantidade entorpecente, uma quantidade estava em cima da geladeira um tijolo, aparentando ser maconha e já tinham pequenos pedaços já cortados, pronto pra venda. Promotora: Bem, senhor João Batista, como que funciona essas informações repassadas pela agência regional de inteligência, que para chegar até os senhores o senhor sabe relatar? Testemunha: Sim, geralmente ou através é de informante que passa essas informações, e também através de monitoramento, principalmente das questões das ações abertas, que a gente fala de redes sociais. Promotora: E daí repassam para os senhores e os senhores vão até o local, seria isso? Testemunha: Sim. Promotora: O senhor já conhecia o esse, o João Vítor Aires, conhecido como sementinha? Testemunha: Pessoalmente, não só através de foto, (...) e de informações que ele teria em pouco tempo recebido aí a questão de ser um dos disciplinas da organização criminosa. Promotora: Então o senhor já tinha informações dele ser envolvido com um crime? Testemunha: Sim. Promotora: A agência regional de inteligência dava conta do local daquela daquele local onde eles estavam como sendo um ponto de tráfico? Testemunha: Sim, especificamente. Promotora: Especificamente lá na residência em que eles estavam? Testemunha: Isso na quitinete é onde ele estava morando. Promotora: A abordagem inicial foi feita na via aonde que foi? Testemunha: Na entrada da residência (...) na hora que nós chegamos, né, alguns deles faziam uso de entorpecente, nós sentimos o odor característico da maconha. Promotora: Tá o abordado em frente em frente a quitinete foi quem? Testemunha: O sementinha (...) e ele foi o que se identificou como sendo proprietário do entorpecente. Promotora: Os demais rapazes que estavam lá, o Lucas, o Ítalo e o Daniel, eles faziam o que lá na quitinete? Testemunha: Os dois irmãos eles me falaram que eles são usuários de entorpecentes, eles estavam lá pra fazer o uso, né. Promotora: Os irmãos seriam o Ítalo Evangelista e Daniel Evangelista. Testemunha: Sim. Promotora: E eles faziam uso lá no local? Testemunha: É pela característica, pelo cheiro, sim. Promotora: E o Lucas Oliveira fazia o quê lá? Testemunha: Estava junto com sementinha, né. Promotora: (...) tinha alguém deles lá que fazia algum embalo, algum preparo dessa droga lá dentro? Testemunha: no momento em que nós adentramos, estavam todos eles dentro do quarto, a kitnet era bem pequena, não deu para perceber se naquela hora eles estavam fazendo a embalagem, mas tinham, como descrito no boletim de ocorrência, algumas unidades já embaladas, já pronto para... Promotora: Essas unidades, embaladas e prontas para venda, estavam no mesmo ambiente em que todos eles estavam? Testemunha: Sim, uma quantidade, a maior, foi achado em cima da geladeira e as partes menores estavam em cima de uma mesa. Promotora: O senhor disse que o João Aires, né, disse que ele que residia lá no local? Testemunha: Ele falou que ele era um dos residentes do local e que o entorpecente também era dele. Promotora: Ele teria assumido o entorpecente, então? Testemunha: Sim. Promotora: Os demais, eles residiam lá também, ou naquela quitinete, ou em alguma outra ali próxima (...)? Testemunha: Alguns eu acho que os dois irmãos, eles moravam próximo ali, né (...) Promotora: E essa arma estava onde? Testemunha: A arma eu não sei onde (...) foi o outro policial militar que achou (...) Promotora: Mas tava nesta quitinete que o João Ayres disse que residia? Testemunha: Sim, estava junto na quitinete que a gente encontrou os entorpecentes. Promotora: Os demais eram conhecidos da policia, do Senhor ou as informações que o Senhor tinha era do João Aires, vulgo Sementinha? Testemunha: Apenas do vulgo Sementinha. Os outros estavam só junto com ele no momento da prisão (…). Defesa: No momento da abordagem o Senhor flagrou eles consumindo drogas? Testemunha: Sim, considerando o forte odor de maconha. ”. A testemunha OSMAIR LIMA DOS SANTOS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? Testemunha: Sim, participei, (...) então essa situação, conforme relatórios em boletim de ocorrência, foi um serviço de levantado pela agência regional de inteligência, onde foi feita a vigilância e observação do local citado aí e foi constatado que o local se tratava de uma boca de fumo, devido ao fluxo de entrada e saída de pessoas dessa forma na data citada aí as equipes de polícia se deslocou até o local onde abordou o suspeito aí já na entrada da quitinete, onde ele fazia o uso do entorpecente, perguntado pra ele se ele se ele continha consigo mais alguma porção ou alguma coisa a mais, ele disse que sim. Dessa forma foi feita a varredura na residência dele e foi encontrado lá as porções de entorpecente. Promotora: Quando o senhor fala, foi encontrado o suspeito é qual deles? Testemunha: O vulgo sementinha. Promotora: Ele que indicou que havia mais drogas na residência? Testemunha: Isso. Promotora: E o restante das pessoas estavam aonde? O que que elas faziam lá? Testemunha: Estavam junto, na residência dele, fazendo uso. Promotora: Naquele momento, teve alguma situação, teve alguma resistência por parte do sementinha, houve a necessidade de força moderada pra usar com ele? Testemunha: Sim, houve sim. Teve que fazer o ato de algemamento, onde foi necessário o uso progressivo da força. Promotora: O senhor participou desse ato ou não? Testemunha: Não do ato em si, não. Promotora: E como que foi, o que que o senhor poderia relatar do que o senhor visualizou ali no momento? Testemunha: Dessa situação eu não visualizei, porque como era muito quitinete a gente, cada equipe ficou fazendo a segurança de uma e a dele era a última lá, então essa situação do algemamento em si, eu não visualizei. Promotora: O ingresso da polícia foi feita só na residência do vulgo sementinha ou também nas outras quitinetes? Testemunha: Foi feito na residência dele (...) Promotora: As investigações, as informações anteriores eram em relação a ele, ao vulgo sementinha? Testemunha: Isso o serviço de observação e vigilância era em decorrência dele. Promotora: Lá no momento, o senhor teve contato com os demais que estavam no local ou não? Testemunha: Não (...) eu, a minha equipe, ela, a gente se dividiu, a minha equipe fez a segurança da primeira quitinete ali, a dele era a última lá. Então a outra equipe que fez a apreensão e encontrou todos os materiais envolvidos. Promotora: A abordagem inicial do vulgo sementinha também não foi o senhor que fez? Testemunha: Todo mundo participou da abordagem. Questão da abordagem em si dele, dele fazendo uso e dele assumindo que tinha mais droga na residência dele. Promotora: E ele já era conhecido da polícia por essa prática de tráfico que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, sim, é contumaz na prática, sim. Promotora: Os demais o senhor não conhecia ou conhecia também? Testemunha: Não, os demais, não (…).”. Como se vê, pelos relatos testemunhais, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva do réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. Isso porque, todos foram uníssonos em relatar que ele se apresentou como proprietário da residência e como proprietário dos entorpecentes e objetos apreendidos. Ademais, disseram que a investigação prévia realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso apontava aquele local como ponto de venda de drogas e o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA, como fornecedor dos entorpecentes. No id. 171641099 foi juntado o Relatório Técnico n. 020 /ARI/11°CR/PMMT – 08/10/2024, o qual apresenta os levantamentos e diligências realizadas, culminando na operação conjunta entre o setor de Inteligência e o serviço operacional diário da Polícia Militar do 14º Batalhão de Primavera do Leste-MT, que resultou na prisão dos réus acusados nesta ação penal. Nele é possível verificar que o alvo das investigações era o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. (...) Também vale pontuar que foi apreendida considerável quantidade de drogas fracionadas e em tablet, além de dinheiro, rolos de insulfilm e um simulacro de arma de fogo (...) Como se vê, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, somada à apreensão de apetrecho comumente utilizado para embalá-las, permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por evidenciarem a preparação em porções individuais para posterior venda difusa. (...) Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu JOÃO VITOR no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente guardava e tinha em depósito para fins de comércio substâncias entorpecentes.” Quanto à desclassificação do tráfico de drogas, não obstante as irresignações da defesa, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à mercancia. Constam as seguintes apreensões: a) 756,42g de maconha (1 tablete, 16 porções embaladas em plástico, além de sementes); b) três rolos de plástico filme e pacotes de ziplock [comumente utilizados para embalar os entorpecentes]; c) um simulacro de arma de fogo e R$ 30,00 (trinta reais). Confira-se: Embora em Juízo o apelante tenha negado a traficância, a quantidade do entorpecente e o modo de acondicionamento de algumas porções, somada à presença de apetrechos, por si sós, indicam a finalidade de comercialização. Anote-se que o réu confessou a propriedade de todo material ilícito apreendido. Ademais, os policiais militares Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos confirmaram que o réu se identificou como proprietário do imóvel alvo da diligência e dos entorpecentes apreendidos. Relataram, ainda, que foram encontrados materiais utilizados para fracionamento e embalagem da droga, bem como porções já prontas para a venda. Acrescentaram que o local era conhecido como ponto de comercialização e esteve sob monitoramento da equipe de inteligência da Polícia Militar, culminando na apreensão dos objetos ilícitos. O Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe da Agência Regional de Inteligência (ARI), corrobora a narrativa dos agentes estatais mencionados, ao identificar o réu como alvo da investigação e apontá-lo como fornecedor de entorpecentes no local, além de relatar a constatação de movimentação atípica “de veículos e indivíduos, em horários variados”. De mais a mais, na fase extrajudicial, o apelante, acompanhado do advogado Murilo Heitor Rezende Pereira [OAB/MT nº 25.674/O], confessou, de forma voluntária, que parte da droga destinava-se ao seu consumo e outra fração à venda. Ainda que o apelante tenha se retratado em Juízo, a sua confissão extrajudicial, realizada na presença de advogado constituído, possui valor probatório, sobretudo por estar corroborada por outros elementos de convicção [Enunciado Criminal nº 11 do TJMT]. Embora a defesa tente desqualificar os depoimentos dos policiais militares e o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe de inteligência da Polícia Militar, não se pode desconsiderar que a significativa quantidade de droga apreendida [mais de 700 gramas, divididos em 1 tablete e 16 trouxas], a existência de porções individualizadas, a presença de apetrechos característicos do tráfico [3 rolos de plástico filme e sacos ziplock] e, sobretudo, a confissão extrajudicial do réu JOÃO VITOR [assumindo a posse da droga para fins de venda], comprovam, por si sós, a prática do tráfico de entorpecentes imputada na denúncia. Outrossim, o fato de o réu ter admitido, em Juízo, que costumavam fornecer drogas gratuitamente a seus vizinhos [os corréus], por si só, caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que o tipo penal possui natureza mista e alternativa, abrangendo, entre outras condutas, oferecer substâncias ilícitas, ainda que sem contraprestação financeira. Os acusados Lucas, Hytallo e Daniel confirmaram [em Juízo] que o apelante lhes fornecia drogas gratuitamente, de forma reiterada, entre duas a três vezes por semana. Ressalto que a condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico, especialmente porque é comum a figura de traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado Criminal nº 3 deste Tribunal: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nesse contexto, a prova oral produzida e a monitoração in loco, somadas à quantidade de entorpecentes apreendidos e à apreensão de petrechos comumente utilizados na preparação de drogas, constituem elementos de convicção que comprovam a traficância atribuída na peça acusatória. Colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: “É inadmissível (...) a desclassificação para o de posse de entorpecente ilícito para uso exclusivo, se a sentença condenatória, se baseia em elementos de convicção idôneos e convincentes quanto à certeza da existência do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas (...).” (N.U 0007338-83.2019.8.11.0064, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 23/06/2020) “As condições em que se desenvolveu a ação criminosa (...), além da apreensão dos entorpecentes, aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes e autorizam, por consequência, a manutenção do decreto condenatório (...).” (N.U. 0015597-70.2018.8.11.0042, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 01/08/2019) Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO Quanto ao pedido de condenação dos apelados DANIEL, HYTALLO e LUCAS , o juiz singular desclassificou a imputação do tráfico de drogas para o crime inserto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: “(...) em relação aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, concluo que pairam dúvidas acerca da autoria delitiva deles em relação ao crime de tráfico de drogas. Primeiro, porque eles negaram a prática delitiva descrita na denúncia, argumentando serem meros usuários de drogas. Segundo, porque a investigação realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência não apontou a participação deles. Terceiro, porque as testemunhas não visualizaram eles embalando a droga localizada na residência do réu JOÃO VITOR e eles não portavam qualquer entorpecente, de modo que o fato deles estarem ali no momento da diligência não é apto, por si só, em colocá-los na condição de coautores. Ressalto que a maior quantidade de entorpecente apreendida, o simulacro e o dinheiro não estavam expostos na residência, logo não é possível presumir que eles tinham ciência da existência delas. Além do que, de acordo com a presunção da inocência (CF, art. 5, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstâncias em que eles ocorreram é a acusação. Assim, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que os réus DANIEL, HYTALO e LUCAS praticaram algumas das condutas incitas no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Por outro lado, eles deverão ser condenados pelo ilícito o qual restou devidamente comprovada a autoria, qual seja, o tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. A teor do que dispõe o § 2º do artigo 28, da Lei 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, circunstâncias essas que se amolda a conduta praticada pelos réus, eis que conforme extraído dos autos eles afirmaram ser usuários de drogas, bem como as testemunhas ratificaram tal confissão. (...) Por todo o exposto, desclassifico a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do artigo 28, da Lei 11.343/2006 aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO.” Não obstante as irresignações do MINISTÉRIO PÚBLICO, não evidencio a existência de elementos capazes de modificar a sentença desclassificatória em relação aos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS, uma vez que as provas coligidas aos autos não emprestam certeza quanto à traficância a eles imputada, conforme, aliás, bem salientado pelo Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, em seu substancioso parecer, cujos fundamentos adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise da pretensão deduzida, in verbis: “Por outro lado, é de ver que não existem provas suficientes do envolvimento dos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS na mercancia ilícita, contudo, restou devidamente demonstrado que eles incorreram na infração descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Após o recebimento das informações da Agência Regional de Inteligência, algumas guarnições da Polícia Militar se deslocaram ao local, ocasião em que avistaram JOÃO VITOR na entrada de sua quitinete e, ao se aproximarem, sentiram o forte odor de maconha, motivo pelo qual decidiram realizar a abordagem, logrando êxito em apreender na residência dele expressiva quantidade de entorpecentes, sendo um pedaço maior e algumas porções de maconha, rolos de plástico filme e um simulacro de arma de fogo. Importante registrar que, conforme os Policiais Militares, as informações repassadas pelo setor de inteligência apontavam, especificamente, o vulgo “Sementinha” como responsável pela mercancia de drogas naquele domicílio, alcunha pela qual é conhecido o acusado JOÃO VITOR. (...) O próprio JOÃO VITOR, em seus interrogatórios na Delegacia de Polícia e em Juízo, confessou a prática criminosa, admitindo que mantinha em depósito substâncias ilícitas para venda, consumo pessoal e fornecia, gratuitamente, para os corréus DANIEL, HYTALLO e LUCAS. (...) Ademais, os acusados LUCAS, HYTALLO e DANIEL, nos seus interrogatórios na fase judicial, foram uníssonos ao afirmarem que apenas faziam uso de maconha no local, cuja droga havia sido fornecida, sem contraprestação, por JOÃO VITOR, bem como que todo o entorpecente apreendido pertencia aquele último. (...) embora existam indícios de que DANIEL, LUCAS e HYTALLO atuavam em conjunto com JOÃO VITOR, diante das circunstâncias nas quais eles foram presos, nota-se que, em momento algum, seus nomes ou a participação de terceiros foram ventilados pelo setor de inteligência da polícia, que exerceu intensa vigilância no local, circunstância que demonstra que é possível que eles sejam apenas usuários de entorpecentes. O fato é que, não havendo a certeza necessária de que eles também atuavam na mercancia ilícita, imperiosa se mostra suas condenações pela infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.” Consoante delineado na sentença, a autoria delitiva dos referidos apelados quanto ao tráfico de drogas não restou suficientemente demonstrada. Todos os apelados negaram envolvimento com a traficância, afirmando que estavam no local apenas para consumo de entorpecentes, os quais lhes teriam sido oferecidos gratuitamente pelo réu JOÃO VITOR. Os agentes policiais ouvidos em Juízo – Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos – foram firmes ao indicar JOÃO VITOR como o responsável pelos entorpecentes e pelo local onde as substâncias foram encontradas. Nenhum dos policiais acima citados afirmou, de maneira categórica, que os apelados praticavam atos de comércio ou exerciam domínio sobre os entorpecentes apreendidos. Ademais, os próprios policiais reconheceram que os acusados Daniel, Hytallo e Lucas estavam no local, aparentemente, na condição de usuários. Ressalte-se, ainda, que a investigação conduzida pela Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar teve como único alvo o réu JOÃO VITOR, inexistindo qualquer indício prévio de envolvimento dos apelados. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à efetiva participação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO no comércio ilícito de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do afastamento da minorante do tráfico privilegiado reconhecido em favor do réu JOÃO VITOR. O juiz singular reconheceu a referida causa de diminuição nos seguintes termos: “Presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, e não haver provas de que se dedica às atividades criminosas tampouco que integra organização criminosa. Abro parênteses para esclarecer que segundo o STJ a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que o suspeito ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante (STJ - REsp: 1977027 PR 2021/0386675-7, Data de Julgamento: 10/08/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) e segundo o STJ e STF a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas. Assim, considerando que o réu guardava e tinha em depósito elevada quantidade de droga do tipo maconha, diminuo a pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em três anos e quatro meses de reclusão.” Sem maiores delongas, não obstante a irresignação do órgão ministerial, não identifico elementos concretos que justifiquem a exclusão da minorante do tráfico privilegiado, reconhecida na sentença em favor do réu JOÃO VITOR. Como destacado pelo magistrado singular, além de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, não há nos autos provas concretas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. Ademais, o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT revela que o monitoramento do local ocorreu em apenas um único dia [em 11.4.2024], o que impede concluir, com o grau de certeza exigido, pela dedicação do réu às atividades criminosas. Do igual modo, não há elementos concretos que demonstrem que JOÃO VITOR integre organização criminosa, tratando-se, nesse ponto, de meras suposições e conjecturas baseadas em impressões subjetivas dos policiais militares ouvidos em Juízo. Ademais, conforme consignado pelo juiz sentenciante, “a existência de inquéritos e ações penais em curso (...) não pode obstar a aplicação da minorante”. Logo, impõe-se a manutenção da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, diante do preenchimento dos requisitos legais. Com essas considerações, conheço dos recursos, mas os DESPROVEJO, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Joao Vitor Aires Da Silva x Joao Vitor Aires Da Silva

ID: 335915901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003910-84.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMAR GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELANTE), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELANTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELANTE), JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR - CPF: 703.764.681-49 (ASSISTENTE), OSMAIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 718.097.081-68 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), ANA LÚCIA DA COSTA FERREIRA (ASSISTENTE), RICARDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO (ASSISTENTE), DANRLEY MARTIN PEREIRA ROCHA (ASSISTENTE), Hororio gonçalves dos Anjos Neto (ASSISTENTE), PM CLEITON DE MOURA VIANA (ASSISTENTE), COESTER LOPES (ASSISTENTE), PM HERIVAN BATISTA BOA MORTE (ASSISTENTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELADO), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELADO), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS INVESTIGAÇÕES E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por João Vitor Aires da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste. O juiz condenou João Vitor pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 200 dias-multa. Também desclassificou a imputação contra Daniel Evangelista Silva, Hytallo Evangelista Silva e Lucas Oliveira de Assunção para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas pela Polícia Militar devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada ausência de atribuição investigativa e de invasão de domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de João Vitor para o crime de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) verificar se os corréus devem ser condenados por tráfico de drogas; (iv) determinar se é cabível o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicada a João Vitor. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da Polícia Militar, por meio da Agência Regional de Inteligência (ARI), com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura atividade exclusiva da polícia judiciária. A entrada dos policiais no domicílio encontra respaldo nas fundadas razões, evidenciadas por movimentação suspeita no local, vigilância prévia, denúncias anônimas e forte odor de maconha exalado do interior do imóvel – circunstância esta confirmada pelos depoimentos judiciais dos corréus, os quais admitiram que estavam fumando tal substância no momento da chegada dos agentes. A significativa quantidade de droga apreendida (756,42g de maconha), a forma de acondicionamento (16 porções, 1 tablete, sementes), os apetrechos (plástico filme, ziplocks), o simulacro de arma e o valor em dinheiro, além da confissão extrajudicial do réu com assistência de advogado constituído, comprovam o tráfico de drogas. A confissão judicial do réu de que fornecia entorpecentes gratuitamente a terceiros também caracteriza o crime de tráfico, independentemente de contraprestação, conforme o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A ausência de provas robustas contra os Daniel, Hytallo E Lucas, a inexistência de elementos que indiquem sua participação na mercancia e a inexistência de denúncia ou vigilância prévia dirigida a eles justificam a manutenção da desclassificação para o crime de posse para consumo. A investigação e os depoimentos dos policiais apontaram João Vitor como único responsável pela mercancia. A primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que comprovem a dedicação de João Vitor à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa autorizam a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A atuação da Polícia Militar em atividades de inteligência voltadas à repressão ao tráfico, com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura usurpação da função de polícia judiciária. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando baseado em fundadas razões, movimentações típicas do tráfico, evidenciadas por monitoração no local alvo. 3. A confissão extrajudicial prestada na presença de advogado possui valor probatório quando corroborada por outras provas produzidas na instrução criminal. 4. A ausência de domínio sobre os entorpecentes e de indícios de comercialização por parte de corréus justifica a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. 5. A primariedade, bons antecedentes e inexistência de vínculo comprovado com organização criminosa autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo diante de significativa quantidade de droga. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Decreto Estadual/MT nº 3.128/2004. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJMT, Ap. nº 0007338-83.2019.8.11.0064, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.06.2020; TJMT, Ap. nº 0015597-70.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01.08.2019; STJ, REsp 1977027/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 10.08.2022. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que condenou JOÃO VITOR pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multas, em regime semiaberto, bem como desclassificou a imputação de tráfico de drogas feita aos apelados DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O órgão ministerial requer: a) a condenação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que há provas suficientes que comprovam a traficância imputada a eles na denúncia; b) o afastamento da minorante do tráfico de drogas reconhecida em favor do réu JOÃO VITOR, “eis que restou demonstrado nos autos a dedicação do apelado às atividades criminosas”. A defesa de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA suscita, preliminarmente, a) a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, b) nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. No mérito, almeja a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pois “não existem nos autos elementos concretos a indicar que o acusado JOÃO VITOR realmente comercializava drogas”. Em contrarrazões, as partes pugnam pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e pelo desprovimento do recurso de JOÃO VITOR. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINARES – ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO) Como relado, a defesa de JOÃO VITOR suscita, a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, bem como a nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. O juiz singular afastou tais teses de nulidades nos seguintes termos: “Em suma, a defesa argumenta que a Polícia Militar não teria atribuição constitucional para realizar as investigações prévias que deram ensejo a diligência que culminou na prisão dos réus. Inobstante o vasto argumento apresentado pela defesa, ela não possui razão. Explico. A Agência Regional de Inteligência faz parte do SIPOM - Sistema de Inteligência da Polícia Militar, o qual é devidamente regulamentado pelo DECRETO Nº 3.128, DE 18 DE MAIO DE 2004. Ademais, a testemunha CLEITON DE MOURA VIANA, Tenente Coronel, explicou em Juízo como funciona a Agência Regional de Inteligência – ARI e como a operação ocorreu no presente caso: “(...) Promotora: Consta que esse flagrante teve início por conta de informações da agência regional de inteligência. Eu queria que o senhor relatasse o funcionamento dessa agência e como que é até chegar ao acionamento das guarnições de rua para a abordagem? Testemunha: Sim, senhora. A agência regional de inteligência, ela trabalha com o processamento, né de dados, de fontes abertas, informes trazidos aí pela através de denúncias do 190, né ou de colaboradores, né a respeito de possíveis situações aí de ilícitos do cometimento de ilícitos práticas criminais. Após esse trabalho aí de inteligência desse levantamento e confirmação dessas informações, é encaminhado para o comando das unidades operacionais, no caso aqui em Primavera, nós temos o décimo quarto e a força tática, né. Nessa situação aqui, quem recebeu essas informações da agência regional de inteligência foi o décimo quarto batalhão, sendo repassado aí pro subcomandante do batalhão aí o major PM Farias, né que acompanhou os demais policiais aí nessa incursão, após verificado aí confirmado pela agência regional de inteligência, que se tratava de um ponto tráfico doméstico de entorpecente é as guarnições deslocaram e realizaram a abordagem, confirmando a suspeita que havia sido trazida aí primeiro por terceiros, né, por denunciantes e após verificado pela agência regional de inteligência, doutora. Promotora: Senhor Cleiton, essa verificação ela também é feita in loco pelo local, com diligências? Testemunha: Sim, senhora doutora, no caso aí foi desenvolvido aí, né, a ação aí de estar fazendo uma (...) as guarnições, elas estiveram no local, fizeram uma vigilância, esse é o termo correto, fizeram a vigilância né, por alguns dias para estar confirmando essa situação e após confirmado, é a informação aí, porque como que a gente verifica essa situação, as pessoas, elas iam em horários diversos durante o dia, elas começam a ir em determinado, em determinada residência, em determinada quitinete, determinado cômodo é pessoas que são alheias ali, pessoas que não são residentes e chegam de bicicleta, chegam a pé, chegam de motocicleta, chegam de veículos, né, chegam e assim não param não dão o tempo de visita, eles vão e vão rapidinho ali (...) questões de segundo, entram e saem e já vão embora (...) isso aí é um indício muito forte de pontos de tráfico doméstico entorpecente, né e é esse conhecimento já vem de outras situações, de outros fatos e outras ocorrências desse mesmo tipo, onde se confirmou também, né, o tráfico, ao mesmo entorpecente e ai a ação que foi utilizada por parte da agenda regional de inteligência foi o monitoramento e vigilância no local (...)”. Por fim, convém pontuar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não invalida as ações policiais feitas pela polícia militar derivadas de investigações realizadas pela ARI, conforme pode-se observar nos julgados de n. 1007706-05.2021.8.11.0000, 1002197-14.2022.8.11.0015 e 1002735-31.2022.8.11.0003, por exemplo. No que diz respeito a alegação de invasão domiciliar, cumpre destacar que a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas, excepciona as hipóteses de prisão em flagrante, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. No caso dos autos, restou demonstrado, em tese, o delito de Tráfico de Entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, característica, que autoriza agentes públicos a adentrar ao domicílio do suspeito, independentemente, de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa. Outrossim, conforme preconiza o § 1º do art. 240 do CPP, a apreensão domiciliar será efetivada quando ‘fundadas razões a autorizarem’. No caso, houve fundadas razões que autorizaram a busca domiciliar, com (como foi o caso, conforme declarado pelos policiais em seus depoimentos) ou sem o consentimento do proprietário da residência.” No caso, constata-se que a atuação da Polícia Militar teve origem em informação fornecida pela equipe da Agência Regional de Inteligência da própria corporação, a qual, após o recebimento de denúncia específica acerca da suposta existência de tráfico de drogas no local indicado, realizou monitoramento e observou “movimentação de veículos e indivíduos em horários variados” no ponto noticiado [Relatório Técnico n° 020 /ARI/11°CR/PMMT]. Conforme ressaltado pelo juiz da causa, a atividade desempenhada pela Agência Regional de Inteligência (ARI), integrante da Polícia Militar (SIPOM), possui respaldo normativo no Decreto Estadual nº 3.128/2004, que regulamenta suas atribuições e legitima sua atuação no exercício da função de coleta e análise de informações voltadas à prevenção e repressão de ilícitos penais. De acordo com o relato do Tenente-Coronel Cleiton de Moura Viana, os dados foram obtidos a partir de denúncias anônimas e monitoração direta [realizada por meio de vigilância discreta], no legítimo exercício das atribuições preventivas e ostensivas conferidas à Polícia Militar. A atuação da Agência Regional de Inteligência (ARI) resultou na comunicação ao 14º Batalhão da Polícia Militar, “sendo repassado pro subcomandante do batalhão, o Major PM Farias” [conforme relato do policial acima citado], e, em seguida, no acionamento de guarnições ostensivas, que se depararam com situação de flagrância. Com efeito, “a Polícia Militar, ao conduzir monitoramento com base em denúncia anônima, exerceu atividade ostensiva e de inteligência, o que é compatível com suas atribuições constitucionais e legais, não configurando usurpação da função de polícia judiciária” (TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 13/02/2025). Do mesmo modo, não há nulidade a ser reconhecida quanto à alegação de ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio. O ingresso no imóvel, conforme relatado pelos agentes policiais, decorreu de fundadas razões, originadas em denúncias anteriores e corroboradas, durante monitoramento prévio, pela movimentação atípica de veículos e pessoas, compatível com a comercialização de entorpecentes, além da percepção imediata de forte odor de maconha que exalava já na entrada da residência. A narrativa dos agentes públicos acerca do odor de maconha foi corroborada em Juízo pelos acusados Lucas, Hytallo e Daniel, os quais admitiram que, no momento da chegada dos policiais, consumiam a referida substância no interior do imóvel. Nesse contexto, inexiste arbitrariedade ou irregularidade na atuação da Polícia Militar que comprometa a legalidade ou a confiabilidade dos elementos probatórios colhidos. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) A denúncia expõe que: “No dia 11 de abril de 2024, por volta das 18 horas e 50 minutos, na residência localizada na Rua Chimarrita, nº 108, bairro Poncho Verde, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, tinham em depósito e guardavam, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 756,42g (setecentos e cinquenta e seis gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 01 (um) tablete, 16 (dezesseis) porções embaladas em plástico, e 01 (um) pote com sementes, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.172534 (Id. 154192017), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de nº 512.3.10.9871.2024.173274-A01 (fls.120/122 da Num. 154192116 - Págs. 1/3).” Do recurso de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA Encerrada a instrução processual, o juiz singular condenou o apelante pelo crime imputado na denúncia, nos seguintes termos: “A autoria, por sua vez, resultou parcialmente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, quais sejam testemunhais e documentais. Extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade em que assumiu sozinho a propriedade da droga apreendida, tendo alegado que parte dela era destinada a consumo próprio e parte era para a comercialização. Disse que adquiriu a droga na cidade de Paranatinga e que foi para a quitinete dos fundos, onde residia o corréu HYTALLO, sendo que assim que colocou a substância na mesa da casa os policiais realizaram a abordagem. Afirmou que as 16 (dezesseis) porções já preparadas e embaladas eram para a venda e o restante seria para seu consumo e de alguns de seus vizinhos. Disse que: “(...) QUE afirma que a PM encontrou na kitnet que fica aos fundos da casa do interrogado e que foi nessa kitnet que a PM encontrou a droga; QUE para esclarecer esses fatos o interrogado precisa dizer que comprou essa droga em Paranatinga e parte dela era para o seu uso e outra parte para a venda; QUE a parte que seria vendida eram as 16 que estavam embaladas e a parte que era para o seu próprio uso e de alguns de seus vizinhos, com os quais o interrogado iria dividir, era o tablete de maconha; QUE o interrogado chegou com essa droga na kitnet por volta das 17h e já foi direto na casa do HYTALLO e no momento em que o interrogado deixou todo esse entorpecente em cima da mesa a PM chegou; QUE depois disso já foram encaminhados para a Delegacia (...)”. (ID. 154192021). Judicialmente ele retificou em partes suas declarações, ocasião em que negou que comercializasse drogas, afirmando que toda a droga era destinada ao seu uso e de seus vizinhos, tendo dito que dava de forma gratuita entorpecentes para os vizinhos. Extrajudicialmente o acusado LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192040). Em Juízo ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória. Afirmou que era usuário e que na ocasião, atendendo a um convite do corréu JOÃO VITOR, foi para a casa dele junto com os outros dois acusados para consumirem maconha. Que na ocasião estavam assistindo filme e fumando maconha quando os policiais chegaram e realizaram a abordagem dos mesmos. Disse que a droga, assim como a residência em que estavam, pertenciam ao corréu JOÃO VITOR e que ele ofereceu a droga de forma gratuita. Disse que quando chegou na casa a droga já estava toda embalada. Que não tem conhecimento se o JOÃO VITOR traficava. Diz que a abordagem ocorreu na residência do JOÃO VITOR e depois foram levados para sua residência (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu HYTALLO EVANGELISTA SILVA optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192028). Judicialmente ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória, oportunidade em que alegou que estava no local, ou seja, na residência do corréu LUCAS fazendo o uso de entorpecentes com os demais réus. Alegou que a droga pertencia ao corréu JOÃO VITOR e que ele de forma gratuita convidava eles para fazerem o uso de drogas. Que na ocasião, logo após terem fumado maconha, os policiais chegaram no local, sendo um conjunto de quitinetes e realizou a abordagem dos mesmos. Que na residência de LUCAS além da droga que eles já haviam consumido foram localizadas e apreendidas outras porções e, na sequência, realizada a busca na residência de JOÃO VITOR, sendo uma outra quitinete que ficava no mesmo conjunto, foi localizada e apreendida uma outra porção maior de droga. Diz que a abordagem ocorreu na residência do LUCAS e depois foram levados para a residência do JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de três vezes na semana, após o expediente (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu DANIEL EVANGELISTA SILVA optou em fazer o uso constitucional de ficar em silêncio (ID. 154192034). Judicialmente negou a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. Alegou que estava no local apenas para fazer o uso de drogas, ao passo que afirmou que sempre, a convite do corréu JOÃO VITOR, se reuniam após o expediente para consumirem drogas, as quais JOÃO VITOR cedia de forma gratuita. Disse que a droga pertencia a JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de duas vezes na semana, após o expediente. Disse que sua casa e do seu irmão eram na frente do complexo das kitnets, do outro lado da rua. Como se vê, extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR confessou que a droga apreendida era para uso e venda, enquanto que os demais réus disseram serem apenas usuários. Por outro lado, judicialmente o réu JOÃO VITOR negou ter dito que vendia drogas e os demais réus mantiveram a versão de usuários, acrescentando que a droga apreendida era integralmente do réu JOÃO VITOR e que ele teria fornecido a eles gratuitamente. (...) Segundo as lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (in: Manual de Processo Penal - São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 504): “A confissão é retratável. Mesmo tendo confessado, poderá o confitente retratar-se, desdizer-se, voltar atrás. O valor da retratação, entretanto, é relativo. O Juiz tem absoluta liberdade de pôr em confronto a retratação com os demais elementos de prova carreados para os autos, a fim de constatar se a retratação é ou não sincera.”. No caso dos autos, corroborando a confissão inicial do réu JOÃO VITOR, que ocorreu na presença de advogado constituído por ele, com as demais provas produzidas, concluo que não há sinceridade em sua retratação. Por esses fatos, entendo que a primeira versão trazida é a passível de veracidade. Posto isto, passo a expor as demais provas produzidas nos autos, que corroboram com a confissão de autoria delitiva do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu JOÃO VITOR. A testemunha HERIVAN BATISTA BOA MORTE, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? O que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, é foi repassado pra guarnições sobre o local pela ARY - agência regional de inteligência, informando que o local é estava monitorando já e que no local ali tinha a venda e o depósito de entorpecente, a guarnição deslocou até o local, é uma quitinete lá, é aberto o portão da frente (...) chegamos, é falamos com os morador, onde já sentimos na entrada já sentimos forte odor de depósito do material, fomos até a última quitinete, chamamos o morador, que é o Lucas, que se encontrava no local, perguntamos se no local tinha, ele tinha em consigo algum material ilícito, ele falou que sim, que tinha maconha, já dava para ver, já a embalagem, que estava tudo, todo mundo ali embalando entorpecente. Ele nos mostrou mais ou menos assim onde estava guardado em cima do guarda roupa, foi feita apreensão do material, foi encontrado ainda um simulacro de 38, se eu não me engano, plástico para fazer a embalagem e já uma quantia embalada, acho que umas 15, 16 porções já embalada, já pronta para ser vendida (...) chegou, já pega e leva, uma quantia em dinheiro e um tablete grande, tipo tijolo de entorpecente é análogo à maconha (...) Promotora: Ali, aquela quitinete, os senhores entraram em uma quitinete apenas que era da denúncia, ou entraram em mais? Testemunha: Só em uma, a gente entrou, já sentiu, era a última ali, a gente foi até o local, ela é aberta, né um vão aberto, o portão estava aberto, a gente foi até o local onde chamamos o proprietário que morava lá, foi perguntado pra ele se ele tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim e onde foi feito a apreensão de todo o material. Promotora: O proprietário lá era quem (...) Testemunha: Acho que é o Lucas, o vulgo sementinha, o apelido dele, se eu não me engano, (...) ele é conhecido como sementinha. Promotora: Ah, então é o vulgo sementinha, o nome dele é (...) João Vitor Aires. Testemunha: Vitor, isso mesmo, é o Vitor, não é o Lucas, não é o vulgo sementinha que se prontificou como proprietário do local ali onde estavam. Promotora: Ele, quando esse o vulgo sementinha se apresentou como proprietário, ali eles faziam uso de drogas? Qual era a situação dos demais dentro da residência? Testemunha: Olha por ser um local que estava com depósito tipo armazenando a esse tipo de substância, ele fede demais, uma substância muito fedida. Como já tinha até denúncia já passada para (...) a agência de inteligência, já foi repassado para eles sobre essa situação (...) eu não visualizei ninguém usando, eu senti o fedor do material que a gente aprendemos que é um tijolo, acho que era um tijolo grande, acho que dá quase quilo de maconha, que foi feita apreensão dela, é um material muito fedido mesmo. Promotora: Esse forte odor do entorpecente os senhores sentiram antes mesmo de adentrar ali? Testemunha: É na hora que chegou na porta das kitnet ali, que são tudo pequenininha, já deu pra sentir o odor, é um odor muito forte, muito, é um material armazenado, é no local fechado, ele vai feder bastante e a (...) agência de inteligência já tinha recebido essas denúncias anterior, por isso que a gente deslocou até o local antes (...) entrar e ver o material foi perguntado pro morador se tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim, até nos mostrou mais ou menos um que estava guardado. Promotora: Tá, e os demais, sem ser o proprietário ali, o que foi abordado de início deu pra perceber se eles tinham alguma conduta de embalar, de fazer algo assim com a droga ou não foi possível visualizar isso? Testemunha: Tinha sim. Eles estavam praticamente todos sentado fazendo a embalagem da droga, tinha plástico, bastante plástico para fazer a embalagem, já tinha um material embalado, que com certeza eles embalam todo esse material pra fazer a venda. Promotora: E qual que era a função do senhor ali na guarnição? Como que que se deu a atuação do senhor? O senhor foi um dos que entrou na residência, na quitinete? Testemunha: Olha, eu fui, eu acho que eu era o terceiro homem, eu sou o motorista né da guarnição eu entrei já depois de 2 a 3 policial já ter entrado no local né, mas sim, eu fui e fui perguntado pra ele posterior foi achado ali a quantia é eu realizei o algemamento dele e perguntado pra ele onde que estava o resto da droga ele tinha informado que estava em cima do guarda roupa e foi feita a apreensão do material. Promotora: Nessa questão do algemamento, do vulgo sementinha, teve alguma resistência, teve que usar o uso de força com ele? Que foi? Testemunha: Ele não queria ser preso, né ele achava que com essa nova lei aí, que de usuário é, a gente estava tendo um tipo assim, um abuso com ele por causa da situação, ele meio que resistiu a gente, eu expliquei pra ele e falou, ó, você vai pra delegacia, você tá com o depósito e fazendo a venda lá, você já justifica aí teve sim que ser usado um pouco, pedir ajuda a outro policial para fazer o algemamento (...) foi colocado no BO, se eu não me engano, que ele deu uma resistência no local lá (…). Defesa: O Senhor confirma que quando adentrou com os demais policiais flagrou eles embalando a droga? Testemunha: Sim, eles estavam embalando a droga, em cima de uma mesa, acho que de plástico, (...) na hora que chegou a gente perguntou se tinha ilícito, a gente não chegou entrando lá não, (...) foi perguntado ao morador se tinha algum ilícito e ele disse que sim, ai que a gente entrou com ele. (...) que não tinha ninguém na frente da residência fazendo o uso de drogas. (...). ”. A testemunha COESTER LOPES, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(…) Promotora: O senhor participou desse flagrante, o que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, senhora, essa é uma situação que estava já sendo monitorada pelo setor de inteligência, que esse rapaz estaria fazendo o tráfico ilícito de drogas na em uma quitinete localizado nessa rua (...) Diante das informações, através do monitoramento deles, nós deslocamos até o local que era uma quitinete, várias quitinetes lá, o portão estava aberto nós visualizamos lá um movimento de usuários de entorpecente naquele local, adentramos o local que estava com portões, os portões abertos e a porta da quitinete também é aberta, portas e janelas e algumas pessoas na área. Foram abordados e já na frente dessa área, já era possível visualizar uma quantia já embalada de entorpecentes em cima de uma mesa né prontas para o comércio nesse local, ali todos foram abordados, só lembrando que são conhecidos já da polícia militar esses indivíduos, esse rapaz sementinha é um faccionado do comando vermelho, tendo o papel de disciplina na época, e em virtude disso, foram conduzidos à delegacia juntamente com a materialidade. Promotora: Quando o senhor diz que monitorava o local e uma pessoa era quem? Testemunha: O setor de inteligência da polícia militar a agência regional de inteligência. Promotora: Isso, mas monitorava qual dos denunciados? Testemunha: O sementinha. Promotora: Então é o João Aires conhecido como sementinha. Testemunha: Esse rapaz, que é o que desempenhava um papel na facção comando vermelho, um papel em tese de liderança, né. Promotora: Essas informações dele ser integrante do comando vermelho, inclusive na função de disciplina. Como que o senhor tem conhecimento? Quem que repassou para o senhor? Testemunha: Sim, é de conhecimento da polícia militar, mas essa informação é trazida também através da agência regional de inteligência. Promotora: O senhor sabe dizer o funcionamento da agência regional de inteligência? Como que que é feita a coleta dessas informações e em que momento que eles acionam os senhores, a equipe de rua para fazer a abordagem? Testemunha: Os detalhes técnicos eu não, eu não sei informar a senhora, sei que eles, nesse caso, se eu não me engano, era feito “in loco” né, eles estavam no local monitorando, já tinham informações através de redes sociais onde o suspeito ele fazia divulgação né da lojinha né, que é dito lojinha, eles divulgam em redes sociais a lojinha que estão em posse de entorpecente pronto pra venda, passando inclusive telefones pra contato, enfim, agência regional de inteligência faz esse tipo de monitoramento e quando visualiza uma situação de flagrância, nos informam e que nós vamos verificar a situação. Promotora: Quando o senhor falou ali, o suspeito é o João Vítor, o sementinha? Testemunha: Sim senhora, os outros estavam lá no local no momento. Promotora: Esses outros rapazes que estavam no local quando os senhores chegaram, o que que eles faziam lá? Testemunha: Eles falaram que tavam lá pra consumo, né, pra consumo de drogas, mas é sabido que, a minha fala aqui não tem como provar, mas eles fazem um papel de transporte, né para os clientes ali, mas eles estavam no local, mas o proprietário do entorpecente realmente é o sementinha (...) Promotora: O próprio João Vitor, o sementinha lá no local, ele chegou a confirmar que a droga seria dele, ele falou algo para os senhores? Testemunha: Sim, senhora confirmou sim. Promotora: E como que foi a abordagem, foi tranquila, ele apresentou alguma resistência? Como que transcorreu? Testemunha: (...) não me recordo de resistência, não. Promotora: Essa droga o senhor se recorda onde que foi encontrada ali na quitinete? Testemunha: Tinha uma porção maior de tijolo que ele mesmo nos informou que estaria em cima de um guarda roupa e o restante as porções que já estavam pronta para o comércio em cima de uma mesa (...) Promotora: Ali era um ambiente pequeno, onde essas pessoas estavam? Testemunha: Um ambiente bem pequeno, uma residência bem pequena. Promotora: Tá, e ali, no momento, não deu para perceber se eles usavam a droga ou se eles participavam de algum embalo, algum preparo? Testemunha: Tinha material de embalo, sim senhora (...) plástico filme, né, eles embalam com o plástico filme, tinham o material lá que era que é usado frequentemente, usado para embalar e já deixar pronta para o comércio. Promotora: Foi aprendido uma arma lá no local, o senhor se recorda sobre onde estava, em que situação? Testemunha: Eu acho que foi encontrado um simulacro de arma de fogo, mas eu não me recordo (...) Promotora: O algemamento deles, então não foi feito pelo senhor? Testemunha: Não senhora (…).”. A testemunha JOÃO BATISTA FARIAS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor foi até esse endereço, participou desse flagrante? O que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, participei, sim. Recebemos a informação da nossa agência de inteligência, nesse endereço é estava acontecendo o tráfico de entorpecentes nossa equipe de inteligência fez o monitoramento via que pessoas é com característica de usuário entravam e saía de modo furtivo no local, né, naquela data, sabíamos que ele teria uma quantidade entorpecente, nós adentramos no endereço, que é umas quitinetes, prontamente a gente já sentiu o odor característico é de maconha, fizemos a abordagem no Aires, né primeiro e ele já nos falou que realmente tinha dentro da sua residência a quantidade entorpecente, uma quantidade estava em cima da geladeira um tijolo, aparentando ser maconha e já tinham pequenos pedaços já cortados, pronto pra venda. Promotora: Bem, senhor João Batista, como que funciona essas informações repassadas pela agência regional de inteligência, que para chegar até os senhores o senhor sabe relatar? Testemunha: Sim, geralmente ou através é de informante que passa essas informações, e também através de monitoramento, principalmente das questões das ações abertas, que a gente fala de redes sociais. Promotora: E daí repassam para os senhores e os senhores vão até o local, seria isso? Testemunha: Sim. Promotora: O senhor já conhecia o esse, o João Vítor Aires, conhecido como sementinha? Testemunha: Pessoalmente, não só através de foto, (...) e de informações que ele teria em pouco tempo recebido aí a questão de ser um dos disciplinas da organização criminosa. Promotora: Então o senhor já tinha informações dele ser envolvido com um crime? Testemunha: Sim. Promotora: A agência regional de inteligência dava conta do local daquela daquele local onde eles estavam como sendo um ponto de tráfico? Testemunha: Sim, especificamente. Promotora: Especificamente lá na residência em que eles estavam? Testemunha: Isso na quitinete é onde ele estava morando. Promotora: A abordagem inicial foi feita na via aonde que foi? Testemunha: Na entrada da residência (...) na hora que nós chegamos, né, alguns deles faziam uso de entorpecente, nós sentimos o odor característico da maconha. Promotora: Tá o abordado em frente em frente a quitinete foi quem? Testemunha: O sementinha (...) e ele foi o que se identificou como sendo proprietário do entorpecente. Promotora: Os demais rapazes que estavam lá, o Lucas, o Ítalo e o Daniel, eles faziam o que lá na quitinete? Testemunha: Os dois irmãos eles me falaram que eles são usuários de entorpecentes, eles estavam lá pra fazer o uso, né. Promotora: Os irmãos seriam o Ítalo Evangelista e Daniel Evangelista. Testemunha: Sim. Promotora: E eles faziam uso lá no local? Testemunha: É pela característica, pelo cheiro, sim. Promotora: E o Lucas Oliveira fazia o quê lá? Testemunha: Estava junto com sementinha, né. Promotora: (...) tinha alguém deles lá que fazia algum embalo, algum preparo dessa droga lá dentro? Testemunha: no momento em que nós adentramos, estavam todos eles dentro do quarto, a kitnet era bem pequena, não deu para perceber se naquela hora eles estavam fazendo a embalagem, mas tinham, como descrito no boletim de ocorrência, algumas unidades já embaladas, já pronto para... Promotora: Essas unidades, embaladas e prontas para venda, estavam no mesmo ambiente em que todos eles estavam? Testemunha: Sim, uma quantidade, a maior, foi achado em cima da geladeira e as partes menores estavam em cima de uma mesa. Promotora: O senhor disse que o João Aires, né, disse que ele que residia lá no local? Testemunha: Ele falou que ele era um dos residentes do local e que o entorpecente também era dele. Promotora: Ele teria assumido o entorpecente, então? Testemunha: Sim. Promotora: Os demais, eles residiam lá também, ou naquela quitinete, ou em alguma outra ali próxima (...)? Testemunha: Alguns eu acho que os dois irmãos, eles moravam próximo ali, né (...) Promotora: E essa arma estava onde? Testemunha: A arma eu não sei onde (...) foi o outro policial militar que achou (...) Promotora: Mas tava nesta quitinete que o João Ayres disse que residia? Testemunha: Sim, estava junto na quitinete que a gente encontrou os entorpecentes. Promotora: Os demais eram conhecidos da policia, do Senhor ou as informações que o Senhor tinha era do João Aires, vulgo Sementinha? Testemunha: Apenas do vulgo Sementinha. Os outros estavam só junto com ele no momento da prisão (…). Defesa: No momento da abordagem o Senhor flagrou eles consumindo drogas? Testemunha: Sim, considerando o forte odor de maconha. ”. A testemunha OSMAIR LIMA DOS SANTOS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? Testemunha: Sim, participei, (...) então essa situação, conforme relatórios em boletim de ocorrência, foi um serviço de levantado pela agência regional de inteligência, onde foi feita a vigilância e observação do local citado aí e foi constatado que o local se tratava de uma boca de fumo, devido ao fluxo de entrada e saída de pessoas dessa forma na data citada aí as equipes de polícia se deslocou até o local onde abordou o suspeito aí já na entrada da quitinete, onde ele fazia o uso do entorpecente, perguntado pra ele se ele se ele continha consigo mais alguma porção ou alguma coisa a mais, ele disse que sim. Dessa forma foi feita a varredura na residência dele e foi encontrado lá as porções de entorpecente. Promotora: Quando o senhor fala, foi encontrado o suspeito é qual deles? Testemunha: O vulgo sementinha. Promotora: Ele que indicou que havia mais drogas na residência? Testemunha: Isso. Promotora: E o restante das pessoas estavam aonde? O que que elas faziam lá? Testemunha: Estavam junto, na residência dele, fazendo uso. Promotora: Naquele momento, teve alguma situação, teve alguma resistência por parte do sementinha, houve a necessidade de força moderada pra usar com ele? Testemunha: Sim, houve sim. Teve que fazer o ato de algemamento, onde foi necessário o uso progressivo da força. Promotora: O senhor participou desse ato ou não? Testemunha: Não do ato em si, não. Promotora: E como que foi, o que que o senhor poderia relatar do que o senhor visualizou ali no momento? Testemunha: Dessa situação eu não visualizei, porque como era muito quitinete a gente, cada equipe ficou fazendo a segurança de uma e a dele era a última lá, então essa situação do algemamento em si, eu não visualizei. Promotora: O ingresso da polícia foi feita só na residência do vulgo sementinha ou também nas outras quitinetes? Testemunha: Foi feito na residência dele (...) Promotora: As investigações, as informações anteriores eram em relação a ele, ao vulgo sementinha? Testemunha: Isso o serviço de observação e vigilância era em decorrência dele. Promotora: Lá no momento, o senhor teve contato com os demais que estavam no local ou não? Testemunha: Não (...) eu, a minha equipe, ela, a gente se dividiu, a minha equipe fez a segurança da primeira quitinete ali, a dele era a última lá. Então a outra equipe que fez a apreensão e encontrou todos os materiais envolvidos. Promotora: A abordagem inicial do vulgo sementinha também não foi o senhor que fez? Testemunha: Todo mundo participou da abordagem. Questão da abordagem em si dele, dele fazendo uso e dele assumindo que tinha mais droga na residência dele. Promotora: E ele já era conhecido da polícia por essa prática de tráfico que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, sim, é contumaz na prática, sim. Promotora: Os demais o senhor não conhecia ou conhecia também? Testemunha: Não, os demais, não (…).”. Como se vê, pelos relatos testemunhais, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva do réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. Isso porque, todos foram uníssonos em relatar que ele se apresentou como proprietário da residência e como proprietário dos entorpecentes e objetos apreendidos. Ademais, disseram que a investigação prévia realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso apontava aquele local como ponto de venda de drogas e o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA, como fornecedor dos entorpecentes. No id. 171641099 foi juntado o Relatório Técnico n. 020 /ARI/11°CR/PMMT – 08/10/2024, o qual apresenta os levantamentos e diligências realizadas, culminando na operação conjunta entre o setor de Inteligência e o serviço operacional diário da Polícia Militar do 14º Batalhão de Primavera do Leste-MT, que resultou na prisão dos réus acusados nesta ação penal. Nele é possível verificar que o alvo das investigações era o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. (...) Também vale pontuar que foi apreendida considerável quantidade de drogas fracionadas e em tablet, além de dinheiro, rolos de insulfilm e um simulacro de arma de fogo (...) Como se vê, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, somada à apreensão de apetrecho comumente utilizado para embalá-las, permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por evidenciarem a preparação em porções individuais para posterior venda difusa. (...) Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu JOÃO VITOR no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente guardava e tinha em depósito para fins de comércio substâncias entorpecentes.” Quanto à desclassificação do tráfico de drogas, não obstante as irresignações da defesa, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à mercancia. Constam as seguintes apreensões: a) 756,42g de maconha (1 tablete, 16 porções embaladas em plástico, além de sementes); b) três rolos de plástico filme e pacotes de ziplock [comumente utilizados para embalar os entorpecentes]; c) um simulacro de arma de fogo e R$ 30,00 (trinta reais). Confira-se: Embora em Juízo o apelante tenha negado a traficância, a quantidade do entorpecente e o modo de acondicionamento de algumas porções, somada à presença de apetrechos, por si sós, indicam a finalidade de comercialização. Anote-se que o réu confessou a propriedade de todo material ilícito apreendido. Ademais, os policiais militares Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos confirmaram que o réu se identificou como proprietário do imóvel alvo da diligência e dos entorpecentes apreendidos. Relataram, ainda, que foram encontrados materiais utilizados para fracionamento e embalagem da droga, bem como porções já prontas para a venda. Acrescentaram que o local era conhecido como ponto de comercialização e esteve sob monitoramento da equipe de inteligência da Polícia Militar, culminando na apreensão dos objetos ilícitos. O Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe da Agência Regional de Inteligência (ARI), corrobora a narrativa dos agentes estatais mencionados, ao identificar o réu como alvo da investigação e apontá-lo como fornecedor de entorpecentes no local, além de relatar a constatação de movimentação atípica “de veículos e indivíduos, em horários variados”. De mais a mais, na fase extrajudicial, o apelante, acompanhado do advogado Murilo Heitor Rezende Pereira [OAB/MT nº 25.674/O], confessou, de forma voluntária, que parte da droga destinava-se ao seu consumo e outra fração à venda. Ainda que o apelante tenha se retratado em Juízo, a sua confissão extrajudicial, realizada na presença de advogado constituído, possui valor probatório, sobretudo por estar corroborada por outros elementos de convicção [Enunciado Criminal nº 11 do TJMT]. Embora a defesa tente desqualificar os depoimentos dos policiais militares e o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe de inteligência da Polícia Militar, não se pode desconsiderar que a significativa quantidade de droga apreendida [mais de 700 gramas, divididos em 1 tablete e 16 trouxas], a existência de porções individualizadas, a presença de apetrechos característicos do tráfico [3 rolos de plástico filme e sacos ziplock] e, sobretudo, a confissão extrajudicial do réu JOÃO VITOR [assumindo a posse da droga para fins de venda], comprovam, por si sós, a prática do tráfico de entorpecentes imputada na denúncia. Outrossim, o fato de o réu ter admitido, em Juízo, que costumavam fornecer drogas gratuitamente a seus vizinhos [os corréus], por si só, caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que o tipo penal possui natureza mista e alternativa, abrangendo, entre outras condutas, oferecer substâncias ilícitas, ainda que sem contraprestação financeira. Os acusados Lucas, Hytallo e Daniel confirmaram [em Juízo] que o apelante lhes fornecia drogas gratuitamente, de forma reiterada, entre duas a três vezes por semana. Ressalto que a condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico, especialmente porque é comum a figura de traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado Criminal nº 3 deste Tribunal: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nesse contexto, a prova oral produzida e a monitoração in loco, somadas à quantidade de entorpecentes apreendidos e à apreensão de petrechos comumente utilizados na preparação de drogas, constituem elementos de convicção que comprovam a traficância atribuída na peça acusatória. Colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: “É inadmissível (...) a desclassificação para o de posse de entorpecente ilícito para uso exclusivo, se a sentença condenatória, se baseia em elementos de convicção idôneos e convincentes quanto à certeza da existência do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas (...).” (N.U 0007338-83.2019.8.11.0064, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 23/06/2020) “As condições em que se desenvolveu a ação criminosa (...), além da apreensão dos entorpecentes, aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes e autorizam, por consequência, a manutenção do decreto condenatório (...).” (N.U. 0015597-70.2018.8.11.0042, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 01/08/2019) Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO Quanto ao pedido de condenação dos apelados DANIEL, HYTALLO e LUCAS , o juiz singular desclassificou a imputação do tráfico de drogas para o crime inserto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: “(...) em relação aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, concluo que pairam dúvidas acerca da autoria delitiva deles em relação ao crime de tráfico de drogas. Primeiro, porque eles negaram a prática delitiva descrita na denúncia, argumentando serem meros usuários de drogas. Segundo, porque a investigação realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência não apontou a participação deles. Terceiro, porque as testemunhas não visualizaram eles embalando a droga localizada na residência do réu JOÃO VITOR e eles não portavam qualquer entorpecente, de modo que o fato deles estarem ali no momento da diligência não é apto, por si só, em colocá-los na condição de coautores. Ressalto que a maior quantidade de entorpecente apreendida, o simulacro e o dinheiro não estavam expostos na residência, logo não é possível presumir que eles tinham ciência da existência delas. Além do que, de acordo com a presunção da inocência (CF, art. 5, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstâncias em que eles ocorreram é a acusação. Assim, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que os réus DANIEL, HYTALO e LUCAS praticaram algumas das condutas incitas no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Por outro lado, eles deverão ser condenados pelo ilícito o qual restou devidamente comprovada a autoria, qual seja, o tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. A teor do que dispõe o § 2º do artigo 28, da Lei 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, circunstâncias essas que se amolda a conduta praticada pelos réus, eis que conforme extraído dos autos eles afirmaram ser usuários de drogas, bem como as testemunhas ratificaram tal confissão. (...) Por todo o exposto, desclassifico a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do artigo 28, da Lei 11.343/2006 aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO.” Não obstante as irresignações do MINISTÉRIO PÚBLICO, não evidencio a existência de elementos capazes de modificar a sentença desclassificatória em relação aos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS, uma vez que as provas coligidas aos autos não emprestam certeza quanto à traficância a eles imputada, conforme, aliás, bem salientado pelo Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, em seu substancioso parecer, cujos fundamentos adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise da pretensão deduzida, in verbis: “Por outro lado, é de ver que não existem provas suficientes do envolvimento dos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS na mercancia ilícita, contudo, restou devidamente demonstrado que eles incorreram na infração descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Após o recebimento das informações da Agência Regional de Inteligência, algumas guarnições da Polícia Militar se deslocaram ao local, ocasião em que avistaram JOÃO VITOR na entrada de sua quitinete e, ao se aproximarem, sentiram o forte odor de maconha, motivo pelo qual decidiram realizar a abordagem, logrando êxito em apreender na residência dele expressiva quantidade de entorpecentes, sendo um pedaço maior e algumas porções de maconha, rolos de plástico filme e um simulacro de arma de fogo. Importante registrar que, conforme os Policiais Militares, as informações repassadas pelo setor de inteligência apontavam, especificamente, o vulgo “Sementinha” como responsável pela mercancia de drogas naquele domicílio, alcunha pela qual é conhecido o acusado JOÃO VITOR. (...) O próprio JOÃO VITOR, em seus interrogatórios na Delegacia de Polícia e em Juízo, confessou a prática criminosa, admitindo que mantinha em depósito substâncias ilícitas para venda, consumo pessoal e fornecia, gratuitamente, para os corréus DANIEL, HYTALLO e LUCAS. (...) Ademais, os acusados LUCAS, HYTALLO e DANIEL, nos seus interrogatórios na fase judicial, foram uníssonos ao afirmarem que apenas faziam uso de maconha no local, cuja droga havia sido fornecida, sem contraprestação, por JOÃO VITOR, bem como que todo o entorpecente apreendido pertencia aquele último. (...) embora existam indícios de que DANIEL, LUCAS e HYTALLO atuavam em conjunto com JOÃO VITOR, diante das circunstâncias nas quais eles foram presos, nota-se que, em momento algum, seus nomes ou a participação de terceiros foram ventilados pelo setor de inteligência da polícia, que exerceu intensa vigilância no local, circunstância que demonstra que é possível que eles sejam apenas usuários de entorpecentes. O fato é que, não havendo a certeza necessária de que eles também atuavam na mercancia ilícita, imperiosa se mostra suas condenações pela infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.” Consoante delineado na sentença, a autoria delitiva dos referidos apelados quanto ao tráfico de drogas não restou suficientemente demonstrada. Todos os apelados negaram envolvimento com a traficância, afirmando que estavam no local apenas para consumo de entorpecentes, os quais lhes teriam sido oferecidos gratuitamente pelo réu JOÃO VITOR. Os agentes policiais ouvidos em Juízo – Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos – foram firmes ao indicar JOÃO VITOR como o responsável pelos entorpecentes e pelo local onde as substâncias foram encontradas. Nenhum dos policiais acima citados afirmou, de maneira categórica, que os apelados praticavam atos de comércio ou exerciam domínio sobre os entorpecentes apreendidos. Ademais, os próprios policiais reconheceram que os acusados Daniel, Hytallo e Lucas estavam no local, aparentemente, na condição de usuários. Ressalte-se, ainda, que a investigação conduzida pela Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar teve como único alvo o réu JOÃO VITOR, inexistindo qualquer indício prévio de envolvimento dos apelados. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à efetiva participação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO no comércio ilícito de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do afastamento da minorante do tráfico privilegiado reconhecido em favor do réu JOÃO VITOR. O juiz singular reconheceu a referida causa de diminuição nos seguintes termos: “Presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, e não haver provas de que se dedica às atividades criminosas tampouco que integra organização criminosa. Abro parênteses para esclarecer que segundo o STJ a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que o suspeito ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante (STJ - REsp: 1977027 PR 2021/0386675-7, Data de Julgamento: 10/08/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) e segundo o STJ e STF a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas. Assim, considerando que o réu guardava e tinha em depósito elevada quantidade de droga do tipo maconha, diminuo a pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em três anos e quatro meses de reclusão.” Sem maiores delongas, não obstante a irresignação do órgão ministerial, não identifico elementos concretos que justifiquem a exclusão da minorante do tráfico privilegiado, reconhecida na sentença em favor do réu JOÃO VITOR. Como destacado pelo magistrado singular, além de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, não há nos autos provas concretas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. Ademais, o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT revela que o monitoramento do local ocorreu em apenas um único dia [em 11.4.2024], o que impede concluir, com o grau de certeza exigido, pela dedicação do réu às atividades criminosas. Do igual modo, não há elementos concretos que demonstrem que JOÃO VITOR integre organização criminosa, tratando-se, nesse ponto, de meras suposições e conjecturas baseadas em impressões subjetivas dos policiais militares ouvidos em Juízo. Ademais, conforme consignado pelo juiz sentenciante, “a existência de inquéritos e ações penais em curso (...) não pode obstar a aplicação da minorante”. Logo, impõe-se a manutenção da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, diante do preenchimento dos requisitos legais. Com essas considerações, conheço dos recursos, mas os DESPROVEJO, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gabriel Toledo De Souza e outros x Enoque Henrique Leonel Pinheiro e outros

ID: 291679401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-37.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOLEDO DE SOUZA LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO ROBERTA CRISTINA LYRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIR… Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO - - ROBERTA CRISTINA LYRA e outro - Vistos. GABRIEL TOLEDO DE SOUZA e LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face de ALC ASSESSORIA HABITACIONAL, representada pela pessoa de Alice Lucena Cruz. Sustentaram, em síntese, que no dia 25 de março de 2022 celebraram um negócio jurídico, tendo a requerida como intermediadora, para aquisição de um imóvel localizado no Jardim Nova Europa, sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor total de R$288.000,00, que seria pago da seguinte forma: R$32.000,00 com recursos próprios, R$30.000,00 através de FGTS e R$226.000,00 através de financiamento imobiliário. Aduziram, ainda, que cumpriram todas as suas obrigações iniciais no contrato, inclusive realizando o depósito de quantia superior à devida, no total de R$46.450,00, e que, embora houvesse previsão de conclusão do negócio em 90 dias, tal prazo não foi cumprido, sendo que a requerida apenas apresentava respostas evasivas às suas solicitações quanto ao contato com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento pretendido. Acrescentaram que enviaram e-mail à requerida em 26 de julho de 2022 notificando-a da intenção de rescindirem o contrato, com desobrigação de multa contratual e devolução dos valores pagos, e, embora a ré tenha informado que encaminharia o distrato nesse formato, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa quando contatada pelo patrono que ora os representa. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para restituição imediata dos valores pagos e, ao final, a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, confirmando-se o direito deles à devolução da integralidade do montante adiantado, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntaram documentos. A requerida foi devidamente citada (fls. 115), mas não apresentou defesa. Às fls. 117 foi determinado que os autores emendassem a inicial para inclusão dos promitentes vendedores do imóvel no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário havido, o que foi cumprido às fls. 120. Os requeridos ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO e ROBERTA CRISTINA LYRA apresentaram contestação (fls. 236-251), alegando, em preliminar, que são parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, uma vez que, embora fossem proprietários do imóvel, não deram causa à rescisão pleiteada e tampouco receberam qualquer valor decorrente do contrato. No mérito, por sua vez, sustentaram que a responsabilidade pelos prejuízos alegados decorre exclusivamente da atuação da imobiliária e de sua representante, que deu causa inequívoca à rescisão contratual e receberam valores diretamente dos autores sem conhecimento ou anuência deles; que não praticaram qualquer ato ilícito que enseje a responsabilização deles pelos fatos ora descritos; que, além de não terem dado causa à rescisão, foram prejudicados pela não conclusão do negócio; que cobraram reiteradamente dos intermediadores a conclusão da venda, sendo a todo momento informados de que o processo de financiamento estava em andamento e de que a decisão de rescisão partir dos compradores; que a rescisão de fato deve ser reconhecida, seja por culpa dos autores ou da intermediadora, sem prejuízo das penalidades que cobrarão em processo próprio; que, se a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela iniciativa dos autores, a responsabilidade pela multa contratual deve recair sobre eles, e, da mesma forma, se a rescisão foi provocada pelos intermediadores, a responsabilidade deve recair também sobre eles, na proporção da culpa e iniciativa de cada um; que os valores pagos pelos requerentes foram entregues diretamente à imobiliária e à representante dela, que devem, portanto, promover a devolução pretendida; que não participaram da negociação financeira, não receberam valores e tampouco deram causa à frustração contratual, não podendo ser responsabilizados pelos danos morais alegados. Requereram, assim, a total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. Os autores se manifestaram em réplica (fls. 273-289). Por fim, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores e os requeridos Enoque e Roberta pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 293 e 294-295) e a requerida ALC Assessoria Habitacional mais uma vez se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidaçãodacontrovérsia prescindedaprodução de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretendem os autores ver rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos Enoque e Roberta, tendo por intermediadora a empresa correquerida ALC Assessoria Habitacional, com a consequente devolução integral dosvaloresinvestidos e com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Enoque e Roberta, porquanto a sua inclusão na lide se deu em decorrência do pedido de rescisão contratual formulado na inicial e, uma vez que figuraram no contrato como promitentes vendedores do imóvel, certamente teriam sua esfera jurídica atingida com o julgamento do pleito, justificando o reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas coligidas aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram, em 25 de março de 2022, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 67-74), pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor de R$288.000,00. Também é indubitável que o preço do imóvel seria pago através de uma entrada no valor de R$32.000,00, advinda de recursos próprios; de uma parcela no valor de R$30.000,00, mediante saque do FGTS; e de um financiamento imobiliário no valor de R$226.000,00, que seria obtido junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal. De acordo com a cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contato, caso os valores obtidos com o financiamento e FGTS fossem menores do que os previstos inicialmente, os promissários compradores teriam o compromisso de, no ato da assinatura do contrato de financiamento, realizar o pagamento da diferença aos promissários vendedores. O parágrafo quarto da mesma cláusula, por sua vez, atribuía aos compradores a obrigação de tomada de providências visando à liberação e concessão do financiamento bancário e FGTS. Com efeito, verifica-se que, não obstante os autores aleguem que competia à intermediadora ALC Assessoria Habitacional, representada pela corretora Aline Lucena Cruz, diligenciar perante a Caixa Econômica Federal para liberação do financiamento em favor deles, tal obrigação não fazia parte dos encargos dela pelos termos do contrato. De qualquer forma, as conversas reproduzidas às fls. 10 e seguintes, não impugnadas especificamente pelos réus, dão conta de que a intermediadora iniciou as tratativas perante o agente financeiro, responsabilizando-se pelo agendamento da visita do engenheiro civil da Caixa ao imóvel. Em 25 de maio, ou seja, 60 dias após a assinatura do contrato, que tinha prazo de validade de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias (fls. 73), foi informado à requerente Lohanne que o engenheiro havia avaliado o imóvel em valor menor, o que diminuiria o financiamento e aumentaria a entrada, levando à contestação do laudo de avaliação. Uma vez vencidos os 90 dias do contrato e tendo os requerentes realizado nova cobrança de posicionamento, a intermediadora requerida ALC Assessoria, por meio de sua representante, informou aos requerentes que a situação do financiamento deveria ser verificada diretamente na Caixa Econômica Federal (fls. 18), havendo indicativos de que a representante da instituição financeira deu a mesma informação aos autores, no sentido de que o laudo de vistoria apresentou valor menor do que o solicitado e, por isso, fora pedida a revisão (fls. 19). As conversas reproduzidas às fls. 266-267, por sua vez, trocadas entre os vendedores e a representante da Caixa Econômica Federal também demonstram que a dificuldade na conclusão do negócio decorria da contestação apresentada em relação à avaliação do imóvel. Destarte, ainda que deva ser admitida a rescisão do contrato, já que não há oposição entre as partes quanto a isso, não é possível que ela seja feita por culpa dos réus, devendo ser reconhecida a iniciativa por parte dos autores, que manifestaram expressamente o desinteresse em manter a contratação após expirado o prazo de validade do instrumento (fls. 25). De qualquer forma, mesmo que reconhecida a iniciativa dos autores pela rescisão, o que ensejaria o pagamento dos honorários profissionais devidos à corretora, em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo quinto, do instrumento (fls. 71), verifico que a requerida ALC Assessoria Habitacional informou, no âmbito administrativo, que concordaria com a rescisão sem qualquer ônus para as partes (fls. 26-27). Outrossim, citada para os termos da presente demanda, também não apresentou oposição ao pleito de devolução integral dos valores investidos pelos autores, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão inicial de restituição da importância histórica de R$46.450,00. E porque comprovado através dos documentos acostados às fls. 75-78 que o valor retro referido foi integralmente depositado na conta da intermediadora do negócio, não havendo prova de que os vendedores receberam qualquer quantia em decorrência da contratação, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela devolução dos valores. Por fim, conquanto o mero descumprimento do contrato não enseje a presunção por danos morais, no caso em exame o longo tempo decorrido desde a formalização do contrato e a resolução da demanda, sem que os valores investidos tenham sido restituídos aos promissários compradores, permite o reconhecimento dos danos morais sofridos pelos autores em virtude de frustração da expectativa de formalização do negócio e de encerramento amigável, na forma prevista no instrumento. E, nesse ponto, também deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela reparação, posto que não há prova nos autos de que os correqueridos Enoque e Roberta tenham apresentado qualquer óbice ao distrato, devendo ser destacado, mais uma vez, que não receberam qualquer valor em decorrência do negócio. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, considerando especialmente o tempo decorrido entre a assinatura do instrumento e a resolução da controvérsia e os valores investidos, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP; (b) determinar que a requerida ALC Assessoria Habitacional proceda à devoluçãodaquantia paga pelos autores, no valor de R$46.450,00, a ser corrigida monetariamente desde o pagamento e acrescida de juros de mora legais a partirdacitação; (c) condenar a requerida ALC Assessoria Habitacional a pagar para os autores indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por forçadasucumbência, condeno a requerida ALC Assessoria Habitacional ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valorda condenação corrigido. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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Processo nº 0009435-45.2014.4.01.3200

ID: 311144910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009435-45.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISS MARINE SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE - AM16360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido formulado para afastar penalidade administrativa aplicada em razão de suposta infração à legislação aduaneira. Consta nos autos que a autuação decorreu de retificações intempestivas realizadas pela autora no sistema Siscomex Carga, referentes a conhecimentos eletrônicos de embarque. Com base no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação conferida pela Lei nº 10.833/03, a fiscalização impôs multa no valor fixo de R$ 5.000,00 para cada item de carga retificado fora do prazo legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão ou ausência de prestação de informações, mas mera retificação de dados previamente informados, o que não se enquadraria no tipo infracional previsto na legislação. Argumenta, ainda, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem, uma vez que cada retificação foi considerada como infração autônoma para fins de aplicação da penalidade. Afirma, por fim, que as informações retificadas não geraram qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira e que a multa revela-se desproporcional e desarrazoada, pleiteando a reforma integral da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de informações aduaneiras é objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa. Argumenta que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, está sujeito às obrigações acessórias previstas na legislação, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex. Ressalta que a ausência ou intempestividade na prestação dos dados compromete a eficiência do controle aduaneiro, sendo legítima a aplicação da multa para cada retificação fora do prazo. Rechaça, por fim, a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo a higidez da sanção aplicada e a correção da verba honorária fixada pelo juízo de origem. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte apelante de que a simples retificação de informações anteriormente prestadas no sistema aduaneiro não caracterizaria, por si só, omissão passível de sanção, especialmente quando ausente qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira ou ao erário. Sustenta ainda que a penalidade imposta violaria os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do non bis in idem. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do regime jurídico que rege as obrigações acessórias no âmbito da legislação aduaneira e tributária. Com efeito, a responsabilidade do agente marítimo pelas informações prestadas perante a Receita Federal é expressamente prevista na legislação de regência, não se tratando de mera atribuição do transportador. Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 37/66, notadamente do artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é clara a previsão legal da penalidade para aquele que deixa de prestar, na forma e no prazo estabelecidos, as informações pertinentes às cargas transportadas. Nesse contexto, não se pode dissociar o agente marítimo da responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação acessória. A jurisprudência é firme no sentido de que, no desempenho de suas funções, o agente marítimo atua como representante do transportador estrangeiro, assumindo obrigações que lhe são próprias e que visam à regularidade e segurança das operações de comércio exterior. Assim decidiu a 13ª Turma do TRF da 1ª Região, no julgamento da AC 0000022-71.2015.4.01.3200: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ISS Marine Services LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Fiscal nº 12266.724.713/2014-34 e a declaração de inexigibilidade do crédito fazendário referente a multa aplicada por retificação extemporânea de informações no sistema aduaneiro Siscomex. A parte autora, agente marítimo, alega ausência de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias impostas ao transportador, defendendo a nulidade da multa imposta pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se o agente marítimo possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme previsto na legislação aduaneira e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/07; e (ii) se a aplicação da multa por retificação extemporânea fere o princípio da legalidade estrita, considerando-se o papel de mera representação exercido pelo agente marítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, e, e a Instrução Normativa RFB nº 800/07 atribuem ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação correta e tempestiva de informações aduaneiras, em nome do transportador, sujeitando-o às sanções no caso de descumprimento de tais obrigações. A retificação extemporânea de informações no Siscomex configura infração aduaneira autônoma, punível com multa, conforme previsto na legislação aplicável. Não procede a alegação de inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo, pois este assume responsabilidade solidária ao representar o transportador estrangeiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica à infração de obrigação acessória autônoma, como a retificação tardia de informações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa aplicada. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na condição de representante do transportador, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade em caso de descumprimento; 2. A retificação extemporânea de informações no Siscomex caracteriza infração de natureza autônoma, sendo inaplicável a denúncia espontânea a tais infrações." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/66, arts. 37, 39 e 107, IV, e; Código Tributário Nacional (CTN), art. 100 e art. 138. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 50048781520194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 21/06/2021; TRF-3, ApCiv: 50009549320194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 18/12/2020. (AC 0000022-71.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte rechaça a tese de ausência de responsabilidade do agente marítimo pela prestação das informações. No julgamento da AC 0010677-15.2010.4.01.3900, da 13ª Turma do TRF da 1ª Região, ficou consignado que: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à infração administrativa e declarar a insubsistência do auto de infração, anulando o crédito tributário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva do agente marítimo para responder pela infração administrativa decorrente da ausência ou intempestividade na prestação de informações sobre carga transportada, conforme disposto no Decreto-Lei 37/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 37/66 estabelece, em seu art. 37 e §§ 1º e 2º, que não apenas o transportador, mas também o agente de carga e o operador portuário devem prestar informações à Receita Federal acerca das operações que executem e das respectivas cargas. Assim, a norma não restringe a responsabilidade exclusivamente ao transportador, mas a estende aos demais intervenientes na operação aduaneira. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o agente marítimo, quando atua como representante do transportador e presta informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), equipara-se ao transportador para fins de responsabilização pela prestação de informações aduaneiras. Assim, no caso concreto, restou caracterizada a legitimidade passiva da parte autora para responder pela autuação fiscal. 5. A penalidade aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, que, nos termos dos arts. 113 e 136 do CTN, converte-se em obrigação principal quando inobservada. Assim, não há que se falar em exclusão da penalidade com fundamento na denúncia espontânea, que não se aplica às obrigações acessórias autônomas. 6. Não há ilegalidade no auto de infração impugnado, pois está devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação aplicável. O ato administrativo, dotado de presunção de legalidade e legitimidade, não apresenta vícios formais ou materiais que justifiquem sua anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §§ 1º e 2º; Código Tributário Nacional, arts. 113 e 136; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 1.719/ES (2018/0254659-6), Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/3/2019; STJ, REsp 1.817.679/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AGTAG 1003910-18.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 20/10/2021. (AC 0010677-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias, consoante disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente ou da efetividade do ato praticado. Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a infração à norma para a imposição da sanção. A alegação de ausência de dolo ou de que não houve prejuízo à fiscalização, portanto, não é apta a afastar a incidência da penalidade. Não prospera, igualmente, a invocação do princípio do non bis in idem. No caso concreto, não se trata de punição múltipla pelo mesmo fato, mas da aplicação de penalidades distintas para omissões autônomas e individualizadas relativas a diferentes itens de carga. Cada retificação intempestiva configura, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, infração própria e distinta, sujeita à respectiva penalidade. A jurisprudência do Tribunal é inequívoca neste sentido, admitindo a aplicação de multa para cada informação prestada fora do prazo legal. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não se verifica ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. A sanção encontra respaldo expresso em norma legal e possui caráter fixo, não comportando gradação pela autoridade administrativa ou pelo magistrado, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente assim dispuser, o que não é o caso dos autos. Como bem consignou a decisão de primeiro grau e confirmou a União em contrarrazões, não há espaço para juízo de equidade ou redução do valor fixado, uma vez que a aplicação da multa é vinculada. Diante do exposto, inexistindo vício que invalide o auto de infração e revelando-se legítima a aplicação da sanção administrativa imposta, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 APELANTE: ISS MARINE SERVICES LTDA. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade administrativa imposta em razão de retificações intempestivas no sistema Siscomex Carga. 2. A penalidade, fundamentada no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, consistiu na aplicação de multa no valor fixo de R$ 5.000,00 por item de carga retificado fora do prazo. 3. A autora sustenta que a simples retificação não configura omissão, além de alegar violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração administrativa passível de sanção; (ii) se a aplicação da multa fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao mérito. Mérito 6. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex Carga. 7. A retificação extemporânea das informações configura infração autônoma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, independentemente da existência de dolo ou prejuízo à fiscalização, sendo a responsabilidade objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. 8. Não há afronta ao princípio do non bis in idem, pois cada retificação intempestiva constitui infração distinta, sujeita à penalidade própria. 9. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera. O valor da penalidade é fixado em lei, não sendo possível ao julgador reduzi-lo por juízo de equidade ou conveniência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade por descumprimento." "2. A retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração autônoma, passível de sanção, independentemente da existência de prejuízo à fiscalização ou de dolo do agente." "3. Não caracteriza bis in idem a imposição de multas para cada infração individualizada decorrente de retificações realizadas fora do prazo legal." "4. A multa fixada em valor definido por lei não comporta redução por juízo de equidade." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, IV, "e"; Lei nº 10.833/2003; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 100, 113, 136 e 138. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000022-71.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0010677-15.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Thiago Vinicius Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306377853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA V. L. P.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. V. L. P., representada neste ato por sua genitora THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA, ambas qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Aduz a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, com itinerário de Viracopos/SP para Rondonópolis/MT, com embarque previsto para o dia 21/03/2024, às 14h00min, e chegada às 14h50min do mesmo dia. Relata que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, porém foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível, tampouco informações claras sobre providências a serem tomadas. Informa que, apesar de possuir transtorno do espectro autista (TEA), condição que agrava os efeitos de situações de espera e estresse, permaneceu no aeroporto por várias horas, sem qualquer assistência efetiva da companhia aérea, sendo realocado apenas em voo com partida no dia 22/03/2024, às 13h40min, e chegada prevista às 14h30min do mesmo dia, o que gerou um atraso de 24 horas no seu retorno ao domicílio. Aduz, ainda, que, além do transtorno causado pelo cancelamento e pela espera, a companhia aérea também extraviou a mala de seu responsável, na qual estavam acondicionados medicamentos controlados, de uso contínuo, essenciais ao tratamento de sua condição, os quais só foram recuperados no dia 24/03/2024, às 19h00min, após mais de 48 horas. Afirma que sofreu intenso desgaste físico e psicológico em razão da conduta da ré, que não prestou qualquer auxílio material, tampouco ofereceu alternativa imediata para o problema, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de ID 170859790 a 170861501. A requerida apresentou contestação (ID 180777813), acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a total improcedência da ação pela alegada inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano moral; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 181649328). Impugnação à contestação ao ID 184828373. O Ministério Público manifestou-se ao ID 185265265. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de seis horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência ao autor, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que devem promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos dos promoventes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente da alteração do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado à autora em decorrência da alteração do voo, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol da autora. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação do requerido, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Carmem Regina Barbosa De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306366442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Navegantes (NVT) x São Paulo (VCP) x Cuiabá (CGB), com embarque previsto para o dia 25/01/2024, às 6h00min, e chegada às 9h45min do mesmo dia. Contudo, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa plausível, sendo informada do fato apenas no momento do embarque, após longa espera no aeroporto de Navegantes. Alega que, em razão do cancelamento do primeiro trecho, também perdeu a conexão subsequente, sendo realocada para voo de outra companhia, o que resultou na chegada ao destino com aproximadamente nove horas de atraso, em relação ao horário originalmente contratado. Relata, ainda, que viajava acompanhada de dois menores de idade, circunstância que agravou os transtornos e o desgaste físico e psicológico sofridos. Assevera que a assistência material prestada foi insuficiente, limitando-se ao fornecimento de alimentação, sem disponibilização de acomodações adequadas ou qualquer suporte satisfatório durante o período de espera no aeroporto. Diante dos fatos, sustenta que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, razão pela qual busca a condenação da ré. Juntou os documentos de ID 161098848 a 161098877. A requerida apresentou contestação (ID 174150101), acompanhada de documentos, aduzindo, em sede preliminar, a incompetência territorial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos, além da total falta de comprovação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174505382). Impugnação à contestação ao ID 175763684. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Pois bem, sem delongas, em que pesem os argumentos dispensados pelo requerido no que concerne a possível incompetência territorial, entendo que tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que no presente caso, a autora apresentou declaração de residência, conforme acostado em ID 130549910. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO PROVIDO. 1- “É cediço que comprovante de endereço do autor não é documento indispensável para o deslinde da causa. A propósito, o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve indicar seu endereço, sem qualquer necessidade de comprovação.” (TJ-CE - APL: 00666221820168060112 CE 0066622-18.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019). 2- A Lei 7.115/83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.(TJ-MT 10019442120208110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Portanto, de rigor AFASTAR a preliminar. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de oito horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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L. M. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306366501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA MARIA COSTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA COSTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: L. M. F. REPRESENTANTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR. REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: L. M. F. REPRESENTANTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. L. M. F., representada neste ato por RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, com itinerário de Viracopos/SP para Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 25/07/2024, às 17h15min, e chegada às 18h20min do mesmo dia. Afirma que compareceu ao aeroporto com antecedência, contudo, ao realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem que fosse apresentada qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea. Relata que, após longa espera e tentativas frustradas de obter informações, a requerida disponibilizou como única alternativa a realocação em outro voo, com saída de Viracopos/SP às 23h35 do dia 25/07/2024, e chegada em Cuiabá/MT às 00h40 do dia 26/07/2024, o que resultou em um atraso de aproximadamente sete horas em relação ao horário originalmente contratado. Aduz que, em razão do atraso e por se tratar de voo noturno, foi necessário pernoitar em Várzea Grande/MT, por não ser possível seguir viagem até seu domicílio, localizado em Rondonópolis/MT, gerando-lhe cansaço, desgaste físico e emocional, sobretudo por se tratar de uma criança. Sustenta que houve evidente falha na prestação do serviço, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Juntou os documentos de ID 166613421 a 166613430. A requerida apresentou contestação (ID 174135159), acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a existência de fracionamento indevido da demanda, na qual alega que há outra ação em curso movida pelos genitores do autor com base no mesmo fato, configurando fracionamento de ações com objetivo de vantagem indevida, violando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. No mérito, requereu a total improcedência da ação pela alegada inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano moral; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174426359). Impugnação à contestação ao ID 176868758. O Ministério Público manifestou-se ao ID 178718619. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. DA ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. A requerida sustenta que houve fracionamento indevido, sob a alegação de que já tramita ação similar ajuizada pelos genitores do autor com base nos mesmos fatos, pretendendo, com isso, a extinção do feito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar a peculiaridade do presente caso. O autor, por ser menor impúbere, não poderia figurar como parte perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, segundo o qual “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Portanto, a propositura desta ação perante a Justiça Comum, em nome do menor, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico, sendo o meio processual adequado para a tutela dos direitos do autor. No entanto, o ajuizamento concomitante de outras ações por seus familiares, relativamente ao mesmo evento, mesmo que em esferas jurisdicionais distintas e com partes formalmente diferentes, revela estratégia processual questionável, que visa à fragmentação de demandas com potencial majoração indevida de eventuais indenizações. Embora não configure litispendência ou conexão em sentido técnico-processual, por haver diversidade de partes, esta prática de pulverização de demandas tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MENOR DE IDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005158-15.2020 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Ressalte-se que os genitores do autor ajuizaram ação própria sobre o mesmo fato no 2º Juizado Especial desta Comarca (autos n. 1021245- 24.2024.8.11.0003 e 1021247-91.2024.8.11.0003), sem informar a existência da presente demanda, o que viola o dever de lealdade processual. Apesar disso, considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o autor, sendo menor, não poderia demandar perante o Juizado Especial, não há que se falar em extinção do processo ou reconhecimento de conexão. Esta circunstância, contudo, será considerada na análise do mérito e eventual fixação de indenização, à luz dos princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que alteração decorreu em virtude de questões operacionais, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de seis horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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