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Processo nº 1004059-24.2025.8.26.0362

ID: 275883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004059-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA KEDYNA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte au… ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte autora a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de três últimos holerites mensais ou extratos de benefício previdenciário (CNIS), três últimas declarações de imposto de renda ou 'print' da telas do sítio da Receita Federal onde informe a não-entrega das declarações, carteira de trabalho com último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, caso seja autônomo (sem registro em CTPS), apresentar extrato bancário integral (conta principal e conta investimento vinculada, se houver) que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, sob pena de indeferimento da AJG, ou realizar o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. 2- Sob pena de extinção, regularize a autora sua representação processual. 3- Apresente ainda certidão de dependentes do 'de cujus' habilitados a receber pensão por morte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Serve a presente decisão de ofício ao INSS para obtenção do documento, se necessário. 4- Determino ainda a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, recategorização dos documentos 1 a 7 (fls. 4/15) na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:

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Processo nº 1008715-11.2025.8.26.0625

ID: 301088174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008715-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008715-11.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1008715-11.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1010364-11.2025.8.26.0625

ID: 325726179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010364-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010364-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar … Processo 1010364-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 17.924,05. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1004059-57.2025.8.11.0001

ID: 283510246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCKSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recorrente: Marckson Ricardo da Silva Recorrido: Itau Unibanco S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e o recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Marckson Ricardo da Silva. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 285397379 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral, bem como condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 285397381 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 285397389 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 285397377), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (contrato assinado de próprio punho- cópia de documento pessoal-extratos bancários ), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, diante do acervo probatório carreado aos autos, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 308998115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 134), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 124/128) dos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda unilateral da filha menor em favor da genitora; b) O regime de convivência da menor em favor do genitor, na forma descrita; c) A obrigação alimentar em favor da menor, nos seguintes moldes: c.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e adicionais de qualquer natureza, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; c.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada; c.3) Na hipótese de trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, bem como fornecerá plano de saúde e, ainda, custeará a mensalidade da escola particular, juntamente com os materiais didáticos correspondentes, e da escola de idiomas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, posto que devidamente recolhidas no curso da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Elder Pedroso Severino x Surfacta Limeira Industria E Comercio Ltda

ID: 291634898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-17.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELDER PEDROSO SEVERINO

Polo Passivo:

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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LEANDRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em jul… Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), ANDRÉA CORRÊA GIUZIO (OAB 154850/SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Processo nº 1004059-25.2024.4.01.3907

ID: 283316445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-25.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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EDER SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-25.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-25.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 e RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 26/03/2003(id 2145281188), e que a qualidade de segurado encontra-se demonstrada através do CNIS(id 2145281188), informando que o de cujus era aposentado, passo ao exame da condição de dependente. Analisando os autos, não verifico demonstrada a dependência econômica da parte autora à época do óbito do Sr. Antônio Alves Ferreira Barros. Isso porque na certidão de óbito não consta a autora como declarante(id 2145281188). As certidões de casamento dos filhos nada revelam acerca da alegada união. Não verifico nos autos endereços em comum entre o falecido e a parte autora. A requerente nada mais junta para demonstrar a suposta dependência. Conforme exposto, não verifico demonstrada a condição de dependência, não fazendo jus à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Deferida a assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Alaide Silva De Oliveira Menezes x Banco Itaucard S/A

ID: 316114743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alaide Silva de Oliveira Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PARCIAL PROCEDÊNCIA - É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E DA SÚMULA 566 DO STJ - A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REVELA-SE ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO - A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E OBSERVADO VALOR PROPORCIONAL - A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A LIVRE ADESÃO PELA AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA DE APÓLICE DESTACADA E CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À SUA OPCIONALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 972/STJ - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004059-51.2025.4.01.3305

ID: 276298638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-51.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JOSE QUEIROZ ALVES

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RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004059-51.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SAN… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004059-51.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro, 21 de maio de 2025. LÍGIA NOVO Servidora

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Processo nº 1004059-91.2025.8.26.0663

ID: 337643755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO PERES

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Processo 1004059-91.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.J. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O autor requereu em caráter liminar a sus… Processo 1004059-91.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.J. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O autor requereu em caráter liminar a suspensão imedita de seu dever de prestar alimentos aos requeridos, alegando, em síntese, que sua filha Jeniffer Oliveira Costa possui 25 anos, trabalha e vive em união estável, e que seu filho Marcos Vinícius de Oliveira Costa, possui 18 anos, foi emancipado e iniciou um negócio próprio. Contudo, não apresentou prova documental segura para comprovar de forma inequívoca a desnecessidade dos alimentos. Posto isso, em que pesem os fundamentos invocados, por ora, indefiro o pedido de tutela para suspender provisoriamente a pensão alimentícia, na medida em que trará prejuízo aos Requeridos se estiverem matriculados e frequentando curso superior ou profissionalizante. Para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo-se o exercício do contraditório, até porque a medida antecipatória, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo, ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUIZ CAMILO PERES (OAB 485189/SP)

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