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Processo nº 1004060-10.2024.4.01.4101

ID: 333397007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-10.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-10.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-10.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZAIRA TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA - RO10927 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por ZAIRA TAVARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que a autora exerceu atividade rural por mais de 34 anos, em regime de economia familiar, cumprindo assim os requisitos legais. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a autora, com 60 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, em 17/06/2024– DER (ID 2143518188, fl. 94), cujo pedido foi indeferido por "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (ID 2143518203). No ponto, preenchido está o requisito etário, de modo que a controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Para o período de 25/07/1970 a 15/08/1980, a certidão de casamento do irmão datada de 1956 (ID 2143517605), constando a profissão do genitor como agricultor; a certidão de óbito do genitor (ID 2143517625), de 2008, também com indicação de sua atividade rural; o extrato do benefício de pensão por morte rural da genitora (NB 148.475.769-3) (ID 2143517567) e o extrato do benefício de aposentadoria por idade rural do genitor (NB 056.543.199-4) (ID 2143517580); b) Para o período de 17/01/1984 a 09/12/1994, juntou a certidão de nascimento do filho Djair Tavares de Paula (ID 2143517647), de 1985, e da filha Joseli Tavares de Paula (ID 2143517691), de 1990, ambas constando a profissão do companheiro como lavrador/agricultor e o endereço rural, além da CTPS do companheiro com vínculo de 01/12/1993 a 09/12/1994 como tropeiro (ID 2143517706); c) Relativamente ao período de 15/12/1994 a 20/02/2005, apresentou a certidão de nascimento do filho Jackson L. Tavares de Paula (ID 2143517800), de 1994, com a qualificação do companheiro como lavrador, e CTPS com vínculo de 01/06/1996 a 31/10/1998 como trabalhador agrícola polivalente (ID 2143517706); d) Já para o período de 07/07/2021 a 08/06/2024, foram juntados contrato particular de permuta de imóveis rurais (ID 2143517846), datado de 2021; comprovante de cadastro no CADÚNICO (2022) em nome da autora e do companheiro (ID 2143517978), constando endereço rural; nota fiscal avulsa de serviços (nº 250/2022) em nome da autora (ID 2143517996, fl. 01), com indicação de endereço rural; diversas notas fiscais emitidas entre 2022 e 2024 em nome da autora e do companheiro (ID 2143517996), também com endereço rural; certidão eleitoral do companheiro (2024) (ID 2143517883), constando a profissão de agricultor; e consulta pública à REDESIM/RO (2024), apontando o companheiro como produtor rural (ID 2143518023), com descrição da atividade e endereço. Os relatos das testemunhas constantes dos vídeos juntados aos autos (IDs 2176842005, 2176842029 e 2176842040) foram uníssonos no sentido de que a autora exerceu atividade campesina durante a mais tenra idade, tanto no Estado do Paraná quanto em Rondônia, em regime de subsistência familiar. Com efeito, o conjunto probatório formado é harmônico e demonstra que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar por período superior à carência exigida na espécie. Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, reputo demonstrada a qualidade de segurada especial, fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, correspondente a um salário-mínimo vigente em cada competência, a partir do requerimento administrativo (23/07/2020), com o consequente pagamento das parcelas retroativas desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo (DIB 17/06/2024), no valor de um salário- mínimo vigente em cada competência, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Maria Augusta Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 281638913

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOELSON GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004060-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004060-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se os descontos denominados de “CESTA CLASSIC” na conta bancária da parte autora são indevidos. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Extrai-se das alegações iniciais que a autora possui uma conta-corrente fornecida pela parte ré para receber sua aposentadoria, contudo, sem autorização, a parte requerida desconta mensalmente uma tarifa bancária denominada de "Cesta Classic". Afirmou que os descontos atualizados somam a quantia de R$ 478,34 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como não comprovou que deu ciência à parte autora acerca das cobranças oriundas da conta bancária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nota-se, portanto, que ocorreu violação ao dever de informação, que deve ser adequada e clara. Tratando-se de conta que visa o recebimento de aposentadoria, a Resolução do Bacen n. 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais. Na espécie, a parte reclamada não comprovou que a autora usufruiu de serviços não essenciais para legitimar os descontos mensais. Dessa maneira, é evidente que os descontos ocorreram de forma indevida, vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. (…) 7. Sentença parcialmente reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). Em relação à restituição, faz jus a parte reclamante à restituição da quantia paga indevidamente no importe de R$ 370,99 (trezentos e setenta reais e noventa e nove centavos), o que deverá ocorrer em dobro. Conforme o extrato apresentado no id 183196292. Consoante a inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se, no caso em análise, que presentes estão os requisitos para aplicar à sanção, pois a parte consumidora foi cobrada por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais a ré não provou que ocorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Destaca-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida em que o polo ativo suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de ilicitude. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que se refere ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Referente ao pedido contraposto, não provada que a parte autora utilizou serviços não essenciais, inadmissível o acolhimento do pedido contraposto. Por fim, não há elementos consistentes que relevem a conduta de abuso de direito. O ajuizamento da presente demanda decorreu de cobranças reiteradas por serviços bancários cuja adequação e legalidade foram, com razão, colocadas sob questionamento. A imputação genérica de abuso do direito de demandar, sem a devida comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, constitui tentativa indevida de desestimular o acesso à Justiça. - Dispositivos Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora referente ao serviço “CESTA CLASSIC” 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, à parte autora a quantia de R$ 370,99 (trezentos e setenta reais e noventa e nove centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desembolso (id. 183196292 - Pág. 2) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar o polo passivo ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Warlei Pereira Borges x Vagner Pereira Vito

ID: 339594857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-50.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

VAGNER PEREIRA VITO

Sentença

Advogados:

VIVIANI RODRIGUES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004060-50.2023.8.11.0021 REPRESENTANTE: WARLEI PEREIRA BORGES REPRESENTANTE: VAGNER PEREIRA VITO SENTENÇA I. RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004060-50.2023.8.11.0021 REPRESENTANTE: WARLEI PEREIRA BORGES REPRESENTANTE: VAGNER PEREIRA VITO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo ajuizada por WARLEI PEREIRA BORGES ROSA em desfavor de VAGNER PEREIRA VITO, qualificados nos autos. Conforme detalhado na inicial, as partes celebraram um contrato particular de compra e venda de um veículo, tendo como objeto um automóvel da Marca Fiat, Modelo Strada Adventure CD, Ano/Modelo 2011/2011, Combustível Álcool/Gasolina, Cor Vermelha, Chassi 9BD27844PB7368715, Placa NOV6573 e RENAVAM 00306419270. A título de pagamento, restou acordado que o requerido entregaria ao requerente um veículo da Marca Citroen, Modelo C3 Aircross GLXM, Ano/Modelo 2010/2011, Combustível Álcool/Gasolina, Cor Branca, Chassi 935SUN6AYBB561176, Placa NPD8F01 e RENAVAM 00304408158, além de se comprometer a quitar seis notas promissórias, cada uma no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com vencimento programado para o dia 03 (três) dos meses subsequentes, de outubro de 2022 a março de 2023. O requerente afirmou ter recebido os pagamentos referentes às três primeiras notas promissórias, vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2022. Contudo, as notas promissórias relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, totalizando R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), não foram adimplidas pelo requerido. Adicionalmente, a parte autora apontou que, mediante compromissos verbais, o requerido assumiu uma dívida complementar no valor de R$ 1.933,00 (um mil, novecentos e trinta e três reais) referente a peças e serviços necessários para a melhor utilização do veículo transacionado, débito este que seria corroborado por notas fiscais e por um áudio em que o próprio requerido reconhecia sua obrigação. As tentativas de recebimento amigável dos valores em atraso restaram infrutíferas, motivando a propositura da presente demanda (id. 137506593). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. A decisão fundamentou que, em sede de cognição sumária, não havia provas suficientes para a concessão da busca e apreensão, uma vez que se tratava de contrato de compra e venda sem reserva de domínio, sendo necessária, em princípio, a rescisão da avença para possibilitar a retomada do bem (id. 142611904). O requerido foi devidamente citado e intimado (id. 163250938). A audiência de conciliação foi realizada e as partes, apesar de presentes, não lograram êxito em alcançar um acordo (id. 164589345). Verificando a ausência de apresentação de contestação, o requerente pugnou pela decretação da revelia da parte adversa (id. 169709236). A decisão de id. 184945232 decretou a revelia do requerido. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Em atendimento à determinação de especificação de provas, o requerente apresentou nova manifestação. A parte autora trouxe novos fatos e provas. Informou que o requerido não havia realizado a transferência do veículo para seu nome, tampouco efetuado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento do automóvel, o que resultou na inclusão do nome do requerente em dívida ativa. Para sanar essa situação, o requerente arcou com o pagamento dos débitos, no valor de R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), anexando os respectivos boletos como prova do desembolso. Adicionalmente, juntou áudios. Com base nesses novos elementos, o requerente solicitou o ressarcimento do valor pago (R$ 1.874,00), a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela situação vexatória, e a reiteração do pedido de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor final da condenação (id. 188488226). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Dipõe o art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso em análise, o requerido, embora devidamente citado (id. 163250938), deixou de apresentar contestação no prazo legal, tampouco justificou sua ausência ou apresentou qualquer manifestação, que culminou na decretação da revelia (id. 184945232). Ainda, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do que faculta o art. 355, incisos I e II, do mesmo diploma legal, conheço diretamente o pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e ao convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a cobrança de valores devidos em virtude de contrato de compra e venda de veículo, bem como de obrigações acessórias decorrentes da posse e propriedade do bem. A análise do mérito perpassa pela verificação da validade do negócio jurídico, do inadimplemento contratual e de suas consequências, bem como da configuração dos danos materiais e morais alegados. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOS VALORES DEVIDOS Conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos que fundamentam seu direito, enquanto compete ao réu demonstrar a existência de fatos que possam impedir, modificar ou extinguir esse direito. Por sua vez, o Código Civil em seu art. 389 disciplina que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. No caso dos autos, o contrato particular celebrado entre as partes, em 30/08/2022, tem por objeto a compra e venda de um veículo automotor, sem reserva de domínio (id. 137510304). Como parte do pagamento, o comprador entregou ao vendedor, como entrada, um veículo marca Citroën, modelo C3 Aircross GLSXN, ano/modelo 2010/2011, combustível álcool/gasolina, cor branca, chassi n.º 9359VM4B5BYB561176, placa NPB8F01 e Renavam n. 00304048158, também sem reserva de domínio. O restante do preço foi pactuado em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com vencimento da primeira em 03/10/2022 e a última em 03/03/2023. O contrato firmado entre as partes previa, além da entrega de um veículo como parte do pagamento, o parcelamento do valor restante em seis prestações mensais e sucessivas de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com vencimentos entre os dias 03/10/2022 e 03/03/2023 (id. 137510304). Para formalizar tal obrigação, o requerido emitiu seis notas promissórias, cada uma correspondente a uma das parcelas acordadas (ids. 137510307 e 137510308). Nos autos consta que apenas as três primeiras notas promissórias, vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, foram devidamente quitadas (id. 137510308). As cártulas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, totalizando R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), não foram pagas (id. 137510307). Ademais, o autor evidenciou a existência de um compromisso verbal adicional assumido pelo requerido, no valor de R$ 1.933,00 (mil novecentos e trinta e três reais), referente a peças e serviços utilizados para a adequada utilização do veículo. O valor foi amparado por notas fiscais (id. 137510306) e por gravação em que o requerido, aparentemente, reconhece o débito (id. 137508174), elementos que caracterizam o inadimplemento das obrigações assumidas, sendo de rigor a procedência dos pedidos de cobrança, nos exatos limites do quanto demonstrado nos autos. b) DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo, da análise dos autos, observa-se que o contrato celebrado entre as partes não contém cláusula de reserva de domínio (id. 137510304). A esse respeito, o art. 521 do Código Civil disciplina que “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago”. Ainda, o art. 482 do mesmo diploma legal prevê que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Dessa forma, tratando-se de compra e venda pura, sem garantia que autorize a retenção ou restituição do bem em caso de inadimplemento, não se revela juridicamente viável o pleito de busca e apreensão formulado pela parte autora. A propósito: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente no contrato de compra e venda do veículo, cláusula de reserva de domínio ou que autorizasse a retomada do bem em caso de inadimplemento, descabida a pretensão de busca e apreensão do automóvel. Recurso desprovido. (TJ-MT 10219520620218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante disso, por se tratar de contrato de compra e venda sem cláusula de reserva de domínio, e não havendo previsão de restituição do bem em caso de inadimplemento, o pedido de busca e apreensão revela-se juridicamente incabível, devendo ser rejeitado. c) DOS DANOS MATERIAIS E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem móvel dá-se com a tradição, isto é, com a entrega efetiva da coisa ao adquirente. Assim, uma vez concluída a venda e transferida a posse do veículo ao comprador, caberia ao autor, como alienante, proceder à comunicação formal da transação ao órgão competente, a fim de resguardar-se de eventuais responsabilidades tributárias ou administrativas. A esse respeito, dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A omissão do autos nesse dever enseja a manutenção da responsabilidade por tributos, encargos e penalidades incidentes sobre o bem. No caso em exame, o autor alegou ter arcado com valores relativos a IPVA e licenciamento por conta da ausência de transferência do veículo ao nome do comprador. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha promovido a comunicação de venda junto ao DETRAN, de modo que a obrigação acessória permaneceu válida em seu desfavor. Portanto, eventual prejuízo decorrente de sua inércia não pode ser imputado ao requerido. Além disso, observa-se que os pedidos de indenização por danos materiais e morais somente foram formulados na petição de id. 188488226, apresentada após a citação válida do réu e em momento posterior à decisão que determinou às partes a especificação de provas (id. 184945232). Esses pedidos não constam da petição inicial (id. 137506593) e tampouco foram objeto de aditamento regular. Conforme o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, independentemente de consentimento. Após esse marco, todavia, eventual modificação processual exige a concordância da parte contrária, mesmo que essa seja revel. A esse respeito, coleciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - REVELIA – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, AINDA QUE REVEL– RECURSO DESPROVIDO. É certo que autor tem o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir), antes da citação do réu (art. 329, I, CPC). Todavia, após a citação, ainda que revel a parte ré, somente será possível mediante manifestação do demandado, que terá novo prazo para resposta. Recurso desprovido. (TJ-MT 10035004520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) A introdução de novos pedidos após a estabilização da demanda, especialmente sem a devida formalização e sem oportunidade de contraditório, ofende os princípios da segurança jurídica e da estabilidade do processo. Diante de todo o exposto, os pedidos de ressarcimento dos valores pagos a título de IPVA/licenciamento e de indenização por danos morais não podem ser acolhidos. d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS O requerente pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de 35% sobre o valor da causa. Entretanto, não é possível transferir ao réu a obrigação decorrente de um contrato do qual ele não participou e que não teve sua anuência. A avença estabelecida entre o autor e seu advogado é de natureza particular, fruto do exercício da autonomia da vontade da parte, não podendo gerar efeitos diretos contra terceiro alheio à relação contratual. A contratação de advogado para propositura da demanda é ato de liberalidade e conveniência do autor, não havendo qualquer ato ilícito por parte do requerido que possa justificar a imposição do ônus decorrente dessa contratação. Trata-se de encargo próprio de quem decide litigar judicialmente, o qual não pode ser repassado à parte contrária, salvo nas hipóteses legais de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que será examinado em tópico próprio. Sob esse viés: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1675516/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp: 1945080 DF 2021/0190807-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) (grifei) Assim, o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WARLEI PEREIRA BORGES ROSA em desfavor de VAGNER PEREIRA VITO, para o efeito de: a) CONDENAR o requerido VAGNER PEREIRA VITO ao pagamento da quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), correspondente às três últimas notas promissórias vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023 (id. 137510307), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) CONDENAR o requerido VAGNER PEREIRA VITO ao pagamento do valor de R$ 1.933,00 (mil novecentos e trinta e três reais), relativo à dívida complementar ajustada verbalmente, também corrigido pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) INDEFERIR os pedidos de busca e apreensão do veículo, indenização por danos materiais, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios contratuais; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e e) DECLARAR o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 3. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004060-43.2025.8.26.0189

ID: 280918772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004060-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004060-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Urbanzi Eireli Epp (por Carta registr… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004060-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Urbanzi Eireli Epp (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1000733-15.2022.8.11.0092

ID: 321510910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado ISAC GOMES TEODORO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas disposições do art. 180, §1, do CP e em face de KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 180, §1º, c/c art. 29 ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia (ref. 133701163), nos seguintes termos: “(...) Consta nos autos que, aproximadamente na primeira metade do mês de janeiro de 2022, entre os dias 08 e 11, neste município de Alto Taquari/MT, os denunciados Isac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, com consciência e vontade, em união de desígnios e comunhão de esforços, mediante concurso de agentes, adquiriram, receberam, transportaram, conduziram, ocultaram, tiveram em depósito, expuseram à venda, utilizaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deveriam saber ser produto de crime, consistente em bens móveis, dois medidores de umidade, pertencentes à vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA (...)”. Denúncia recebida em 07/11/2023 (ref. 133749954). O advogado Dr. Humberto Filipe dos Reis Pereira, representando a empresa GENESLAB CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA, atravessou petição requerendo denúncia com relação a SALES LOPES DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 168, § 1°, inciso III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro (ref. 134374378). O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência com relação ao delito apontado pelo advogado, anotando que ele se consumou em Alto Garças/MT, que seria o juízo competente (ref. 142764966). Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos em relação ao delito perpetrado, em tese, por SALES LOPES DA SILVA (art. 168, §1º, III, c/c art. 29, todos do CP), para a comarca de Alto Garças/MT (ref. 148386208). O feito foi encaminhado na integralidade ao juízo de Alto Garças/MT, por mero equivoco no momento do cumprimento, mas o juízo de lá suscitou conflito e os autos retornaram a este juízo. Determinada cópia integral dos autos ao juízo de Alto Garças/MT para a continuidade das investigações sobre o eventual delito previsto no art. 168, § 1°, III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, em desfavor de SALES LOPES DA SILVA (ref. 161737211), bem como determinada a citação dos réus. Expedido o mandado de citação de Kelyson (ref. 163352103). Expedido o mandado de citação de Isac (ref. 163429018). Certificada a citação de Kelyson (ref. 163767848). Certificada a citação de Isac (ref. 163892406). Apresentada resposta à acusação de Isac (ref. 164463868), sem preliminares e arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. Nomeada a defensoria também para Kelyson, já que deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta à acusação (ref. 167939455). Apresentada resposta à acusação de Kelyson (ref. 170017160), sem preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, mas postulando a oportunidade de arrolar testemunhas em momento oportuno, anotando que não teve contato prévio com o réu. O Ministério Público contraditou postulando em síntese a preclusão de futura apresentação de testemunhas (ref. 171734282). Decisão que deu prosseguimento ao feito, não havendo preliminares, bem como concedeu novo prazo de 05 (cinco) dias para que a Defensoria arrolasse novas testemunhas. Decorrido o prazo sem manifestação, operou-se a preclusão. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento (ref. 172609340). Durante a instrução processual (ref. 176304967), foi ouvida a vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho, bem como as testemunhas Genaldo Ferreira da Costa, IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa e IPC Rodrigo César Pereira Leal, que prestaram o compromisso legal e foram inquiridas, separadamente e nesta ordem. Empós, o representante da vítima Rogério da Silva Oliveira, foi ouvido sem prestar o compromisso legal. Ainda, o órgão ministerial pugnou por prazo para apresentar novo endereço das testemunhas faltantes. O parquet apresentou novo endereço das testemunhas, requerendo, em suma, a expedição das intimações (ref. 178097406). Designada audiência de continuação (ref. 179176478). Realizada audiência de continuação em 06/02/2025 (ref. 183113001), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Alexandre Mai e Maicon William de Souza Pereira, individualmente e nessa ordem. Ainda, decretada a revelia do acusado KELYSON, bem como foi determinada a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade e designada audiência de continuação. Iniciada a audiência de instrução em continuação (ref. 186765422), tendo em vista que não foi localizada a testemunha faltante, o órgão ministerial requereu a inversão da ordem para realizar o interrogatório do réu já nesta solenidade. Dada a palavra à defesa, a mesma não se opôs. Nessa toada, ciente de todas as garantias constitucionais, e na presença do seu defensor, o réu foi qualificado e interrogado. Ademais, determinado que “Com a certificação do cumprimento do mandado de condução coercitiva, DÊ-SE vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se entender pela desistência, no mesmo ato deverá apresentar as alegações finais”. Certificado que foi infrutífera a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto (ref. 187003721). O órgão ministerial apresentou novos endereços da testemunha, requerendo a tentativa de intimação nos referidos locais (ref. 188934861). Designada audiência em continuação e determinada a intimação das partes (ref. 189506318). Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade (ref. 193112410), a qual, devidamente compromissada nos termos da lei, prestou seu depoimento em juízo. Ademais, embora tenha sido declarado revel, conforme decisão de ref. 183113001, compareceu espontaneamente à presente audiência o réu Kelyson Naves da Silva. Em conformidade, ciente de suas garantias constitucionais e assistido por seu defensor, o acusado foi devidamente qualificado e interrogado. Sem requerimentos das partes, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela procedência da ação penal e por consequência a condenação dos réus nos exatos termos na denúncia. Ademais, requereu o reconhecimento da reincidência do acusado Kelyson (ref. 195413518). A defesa dos acusados apresentou alegações finais em forma de memoriais, requerendo, em resumo, a absolvição dos acusados, asseverando inexistirem provas suficientes para a condenação, subsidiariamente, requereu pela desclassificação para o delito de receptação culposa, bem como o decote da qualificadora do concurso de agentes, dentre outras ponderações (ref. 198384173). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais, ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. II- FUNDAMENTAÇÃO: Em relação à ambos os denunciados: Compulsando o feito, entendo que a pretensão inicial NÃO guarda procedência, devendo ser acolhida a tese sustentada pela defesa de absolvição. Explico. O dispositivo legal que trata do delito de receptação qualificada estabelece o seguinte: “(...) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (...)”. Nota-se, no presente caso as provas produzidas durante a fase judicial não permitem concluir com exatidão a existência dos fatos criminosos noticiados na denúncia no que tange a AUTORIA. Explico. De antemão, destaco que os indícios e provas colhidas na fase policial foram suficientes para manter a ação penal até este momento, isso, pois, antes de debater o mérito vigora o in dubio pro societate. Contudo, aqui é o momento do mérito e nesta etapa vigora o in dubio pro reo. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio constitucional da situação de inocência ou da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII). Por força desse direito e garantia fundamental, o réu não pode sofrer restrições pessoais fundadas, unicamente, na possibilidade de condenação e todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria recaem, exclusivamente, à acusação. Tem-se que foi apresentada notícia de fato ao órgão ministerial do Estado de Mato Grosso pela empresa Geneslab Classificação Vegetal LTDA, relatando que um de seus colaboradores, identificado como Sales, teria se apropriado indevidamente de 2 (dois) determinadores de umidade e os teria vendido, posteriormente, a Isaac, por intermédio de Kelyson, estes últimos, réus na presente ação penal. Tal fato ensejou a denúncia dos réus Isaac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Contudo, após a análise detida do conjunto probatório, verifica-se que não há elementos suficientes para sustentar a acusação formulada pelo Ministério Público. Veja-se: O representante da empresa vítima, quando ouvido em fase judicial, afirmou que a empresa tomou conhecimento de alguns prints de uma página do facebook, onde estava sendo anunciado para venda determinadores de umidade pertencentes à empresa, inclusive com a placa de patrimônio da mesma, sendo assim, a fim de verificar o ocorrido com os equipamentos, entraram em contato com o funcionário Sales, o qual seria o responsável por estes, ato contínuo foi identificado que esse funcionário colocou os equipamentos para a venda. Ainda, o Sr. Leandro José Godinho, representante da empresa, relatou que a empresa contou com uma assessoria de investigação particular para apurar o desaparecimento de equipamentos e identificar os envolvidos. Relatou que o supervisor, Genaldo, junto ao funcionário Sales, exigiu a devolução dos bens, sob ameaça de acionar a polícia. Após contato de Sales com um homem chamado Kelson, os equipamentos foram devolvidos por um terceiro, que seria a pessoa de Isaac, na cidade de Alto Taquari. Transcrevo: Depoimento em sede judicial da vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho (ref. 176304967): “(...) Que, Chegou o conhecimento da empresa na época, foi no início de 2022, alguns prints de uma página do Facebook, onde estava sendo anunciado para venda esses determinadores de unidade. Em uma das fotos deu para identificar que tinha uma plaquinha de patrimônio da empresa. Daí, quando chegou esse conhecimento ao nosso setor de suprimentos, o pessoal daí foi verificar com quem que estavam esses equipamentos, pediu para o pessoal da regional também estar verificando, na hora que identificou com quem estava, com quem que era o funcionário que estava responsável por eles, falou com o supervisor da região para estar verificando o que foi que aconteceu. Eles entraram em contato com o senhor Sales, que era o funcionário na época, que era quem estava responsável por esses equipamentos, e o nosso supervisor, que era o Benedito, desculpa, Genaldo na época, foi conversar com esse funcionário, e daí nessas conversas identificou que ele realmente tinha colocado esses equipamentos para venda, e ele tinha passado que já havia sido vendido. Nesse meio tempo, nós tínhamos uma empresa de assessoria de investigação particular, que eles nos auxiliaram também para fazer o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram as pessoas que estavam envolvidas. Na época, o nosso supervisor foi junto com o senhor Sales, conversou com ele, falou que tinha que devolver, porque senão iria acionar a polícia, que iria trazer para as autoridades. O Sales entrou em contato, acho que foi com o Kelson na época, se eu não estou enganado, e eles entraram em contato, conversaram para trazer esses determinadores novamente, e juntamente com o Genaldo, nosso supervisor, eles foram buscar esses equipamentos, e daí foi quando a gente teve eles novamente. E, como eu disse, em paralelo, essa equipe de investigação particular, que eram nossos assessores, eles fizeram o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram os envolvidos, para daí estar fazendo a denúncia; Que, Olha, doutora, eu não vou lembrar o local exato, mas foi na cidade de Alto Taquari, se eu não estou enganado; Que, Isso, mas eu não vou me recordar agora o local exato; Que, isso, que era o funcionário nosso da época, que estava responsável. Como nós temos vários equipamentos, nós temos essas placas que dá para fazer a leitura, para saber quem que é o funcionário que está com cada equipamento. Daí foi quando identificou que era ele que estava; Que, Olha, pelas informações do supervisor na época, quem parece que eles entraram em contato com essa terceira pessoa, que era o Isaac, que foi quem trouxe esses equipamentos, que fez a devolução, depois que o Sales fez a devolução do dinheiro; Que, Isso, o que foi levantado, daí ouvindo todas as pessoas que nós conseguimos contato na época, que realmente o Sales, que era o nosso funcionário, como ele estava em posse desses equipamentos, ele colocou para venda, através dessa página do Facebook, e que ele teria conseguido fazer essa venda. Parece que na época, eu não vou me recordar o valor correto, mas foi alguma coisa na faixa de uns 3 mil reais. E daí o levantamento, conversando tanto com o Sales, quanto com os nossos outros funcionários da região que acompanharam mais de perto, principalmente com o supervisor, que nós conseguimos levantar junto com essa equipe de investigação, é o que teria ocorrido (...)”. Nessa toada, o depoimento prestado pelo representante da empresa vítima, embora aponte que os réus estavam na posse dos bens subtraídos, não é suficiente para comprovar que estes tinham ciência da origem ilícita dos referidos objetos, elemento indispensável à configuração do crime de receptação. Ressalte-se que o tipo penal em questão exige, além da posse de coisa alheia produto de crime, o dolo específico, consubstanciado no conhecimento da procedência criminosa do bem. No entanto, do relato extraído em juízo não se extrai nenhum elemento probatório concreto que demonstre que os réus, ao entrarem em contato com os determinadores de umidade, tinham plena ciência de que se tratavam de objetos provenientes de crime, limitando-se o depoimento a relatar a existência da posse e posterior devolução. No mesmo sentido, registro que os bens em questão, dois medidores de umidade, foram efetivamente recuperados e restituídos à empresa lesada, a Geneslab. Ainda, a dinâmica da restituição foi confirmada pelo depoimento de Genaldo Ferreira da Costa, supervisor da empresa à época dos fatos, que relatou: Depoimento em sede judicial de Genaldo Ferreira da Costa (ref. 176304967): “(...) Fui até Alto Taquari para buscar esses medidores de umidade. Daí, quando eu fui, levei o Sales no carro com esses medidores [...]. Aí o Kelyson foi e devolveu os medidores de umidade. Aí eu peguei os medidores de umidade e fui embora para Rondonópolis; Que, Na realidade, eu cheguei no Sales e falei assim Sales, a gente viu que foi ligado esse medidor aí na sua casa, que tinha uma rastreabilidade, um deles, foi ligado aqui na sua casa. A última vez que foi ligado foi aqui. Então a empresa já rastreou e disse que está com você. Aí eu arrochei lá e falei que precisava desse medidor, que tinha que levar embora. Aí ele pegou e falou assim, não, está lá em Alto Taquari, vamos lá. Peguei ele, pus no carro, fui em Alto Taquari. Chegou lá, parei no posto de gasolina.Aí ele pegou e ligou. Acredito eu que foi para o Kelyson, não sei para quem que ele ligou. Aí ele pegou e depois devolveu o equipamento para o Kelyson e o Sales me devolveu os equipamentos. Eu peguei e fui embora; (...) Eu queria só recuperar os equipamentos para ir embora. Eu não entrei em detalhes porque eu não sabia da certeza de como tinha sido feito. O que é, se eles tinham roubado, se não tinha, se não tinha, se não tinha passado. Eu não sabia de nada. Eu só arrochei o Sales e o Sales falou que estava lá. O Sales foi e pegou e me devolveu (...)”. O próprio representante da empresa admitiu desconhecer as circunstâncias exatas da posse e circulação dos bens, limitando-se à recuperação dos mesmos. Ressalte-se que não houve, no inquérito ou em juízo, comprovação de que os réus sabiam da origem ilícita dos objetos. Ademais, os depoimentos dos investigadores de polícia que participaram das apurações relataram que as diligências foram centradas na análise das mensagens trocadas entre os envolvidos (Kelyson e Isac), as quais indicavam um padrão de trocas e vendas de objetos, comumente denominadas “gambiras”. Todavia, nenhuma das provas produzidas em juízo foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os réus tinham ciência da origem ilícita dos medidores. Explico. O IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa, em juízo, declarou que (ref. 176304967): “(...) Sim, nas mensagens constam que o Sales estava querendo vender os medidores e o Kelyson intermediou a venda desses medidores para o Isac. (...) Agora, que os equipamentos eram da GenesLab, não. Eu não sei dizer se o Isaac sabia que era da GenesLab. Eu acredito que o Kelyson deveria saber (...)”. Na mesma linha, o investigador Rodrigo César Pereira Leal afirmou (ref. 176304967): “(...) março de 2022, que aí eu fui ler o que me intimaram, aí parece que o negócio foi desfeito em janeiro, mas nós encontramos em março uma pergunta do Kessinho para o Isaac: “você vendeu o medidor?” Então, aí a gente já não aprofundamos nessa análise, porque não foi feita a ordem de serviço, mas nós fizemos um superficial com foto de um Medidor, só que foi em março. Deduz que houve uma continuidade de negócios, gambiras, normal entre eles, isso é normalíssimo, né [...] pode ser outro, de outra origem (...)”. Denota-se que em ambos os depoimentos há incerteza quanto à eventual ciência dos réus sobre a origem ilícita dos objetos. Quanto ao teor das mensagens extraídas do aparelho celular de Isac, embora os policiais tenham mencionado a existência de tratativas comerciais envolvendo a chamada “gambira”, não foi acostada aos autos qualquer transcrição documental dessas conversas que possibilite aferir, com segurança, o conteúdo das mensagens, a vinculação direta dos bens à empresa lesada. Cumpre destacar que os agentes de polícia gozam de fé pública em seus atos, especialmente no exercício de suas funções investigativas. Contudo, essa presunção relativa não supre a ausência de prova robusta e concreta produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relembro que a prolação de uma sentença penal condenatória exige um juízo de certeza quanto à existência do fato delituoso e à autoria e/ou participação do acusado, sendo vedada, por força legal e constitucional, a condenação baseada apenas em juízos de possibilidade ou probabilidade. Tal necessidade de certeza levou o legislador a conferir nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 11.690/2008, que dispõe: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Pois bem, as provas produzidas na fase judicial não permitem concluir, com a necessária segurança, pela existência do fato criminoso narrado na denúncia. Sendo assim, tomando em consideração que a condenação criminal exige certeza, o que não ocorreu neste caso, entendo que a tese defensiva merece deferimento, especialmente quando se constata a insuficiência de provas para uma eventual condenação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do nosso E.TJMT: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA (...) PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARECER DA PGJ - ADOÇÃO PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. (...) Portanto, havendo dúvida razoável sabe-se que a decisão deve ser favorável ao acusado, assim, entendo que agiu com acerto a magistrada em absolver [...] por insuficiência de provas. [...]” (6ª Procuradoria de Justiça, Parecer da nº 001809-010/2023) “[...] quando não há prova segura acerca da prática delitiva narrada na denúncia em relação ao acusado, remanescendo apenas suspeitas, probabilidades e presunções do seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas, é imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP n° 1005706-32.2023.8.11.0042) Recurso desprovido.(N.U 1004060-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PREJUDICADO (...) 1. A condenação criminal requer sempre a certeza da prática delitiva, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes acerca da conduta imputada na denúncia, enseja a absolvição do apelante quanto à contravenção penal, em atenção ao aforismo in dubio pro reo (...) 4. Recurso provido. (N.U 1041537-64.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Posto isto, face todo o exposto, por não haver provas suficientes para a condenação, bem como por força do axioma in dubio pro reo, não verifico outro julgamento se não a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 180, §1º, do CP. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia e, por consequência, ABSOLVO os acusados ISAC GOMES TEODORO e KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, das imputações criminais descritas na inicial. Sem custas e nem despesas processuais, eis que absolutória. INTIME-SE a vítima desta sentença, se ela não for encontrada, desnecessárias outras providências. Tratando-se de sentença absolutória, DISPENSO a intimação pessoal dos réus, principalmente neste caso em que a Defensoria está sendo intimada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000958-45.2021.8.11.0100

ID: 308907205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-45.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TR AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA GIOVANAZZI RESSTOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-45.2021.8.11.0100 AGRAVANTE: TR AGROPECUARIA LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TR Agropecuária Ltda., em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada pela Recorrente, que denegou a ordem vindicada. Aduz que, os Srs. Luiz Carlos Tavares, Sandra Maria Almeida Ribeiro Tavares e João Luiz Ribeiro Tavares transmitiram para a Apelante, os imóveis objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, por meio de uma incorporação em realização de capital; todavia, ao realizarem o pedido de reconhecimento da imunidade do ITBI, teve o pedido indeferido pela autoridade coatora, sob a justificativa de que o valor dos imóveis excedia o capital integralizado. Assim, reconhecera a imunidade apenas com relação à parcela que efetivamente acresceu ao capital social da sociedade. Defende que, com base no artigo 36 do Código Tributário Nacional, no artigo 132 da Lei Complementar nº 51/2013, nos artigos 146, inciso III, “a” e 156, §2º, I, da Constituição Federal, na ratio decidendi da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no artigo 23 da Lei 9.249/1995, na doutrina acima colacionada e na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de rigor que seja reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à Apelante por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT. Dessa forma, requer o provimento do recurso, para determinar que o Apelado o forneça a Apelante a certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à ela por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, para que seja efetivado o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro respectivo, e para condenar o Estado do Mato Grosso a restituir à Apelante as custas e as despesas processuais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 148311807). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se irretorquível a r. decisão a quo que rechaçou o intento do apelante de conferir imunidade à integralização de capital social da Pessoa Jurídica. (id. 168795176). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Apelante impetrou o mandado de segurança de origem, alegando o equívoco praticado pela autoridade coatora, forte no objetivo social perquirido, razão pela qual, no seu entender, faria jus à isenção total de ITBI no que tange aos imóveis adquiridos em virtude da incorporação realizada. Afirmou, a despeito da tese de repercussão geral delineada pelo Col. Pretório Excelso, no bojo do RE 796376 (Tema 796), referido entendimento implicar-se-ia ao caso sub examine, máxime porque o leading-case enfrentado por ocasião da fixação da tese em referência dissociar-se-ia do caso sob enfoque. Sustentou que, em momento algum, no referido precedente, houve discussão do ‘valor venal’ dos imóveis, que consiste na base de cálculo do ITBI, e eventual diferença com relação ao valor atribuído aos bens para fins de realização de capital (geralmente o seu custo contábil). Por tal, delineou a existência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o posicionamento firmado pela Suprema Corte que, na sua visão, afastaria a incidência do Tema 796 ao caso concreto. Requereu pelo deferimento de liminar, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para expedição de certidão de reconhecimento de imunidade de ITBI dos imóveis incorporados em realização de capital, objeto das matrículas n. 4.647, 4.657 e 4.615, junto ao CRI local. A segurança foi denegada, nos seguintes termos: (...)após a detida análise dos bens imóveis destinados a integralizar o capital da impetrante, denota-se que os valores excedem, em muito, o capital social da referida empresa. Ora, o capital social da pessoa jurídica, ora impetrante, perfaz o montante de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais) - (ID. 64833547) e o valor dos imóveis incorporados perfaz o montante de R$ 24.831.309,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e trezentos e nove reais) – (ID. 64832588). Disso decorre que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que supera o valor do capital subscrito incide a tributação pelo ITBI, porquanto a imunidade, conforme entendimento jurisprudencial vigente, destina-se ao valor destinado à integralização do capital social, que ocorre quando os sócios quitam as quotas subscritas, não podendo, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. (...) Desta feita, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 24.279.068,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e sessenta e oito reais). Assim, levando em consideração o montante superior ao capital da empresa impetrante não há como reconhecer a ausência do fato gerador do ITBI sobre o valor excedente, inexistindo pecha no ato dito coator. Por fim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar esse excesso entre o valor dos imóveis incorporados e o limite do capital social a ser integralizado. Ante o exposto, com base no art. 332, II, do CPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, denego a ordem liminarmente. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente por meio do presente recurso, oportunidade em que, esta Relatora reconheceu de oficio a inadequação da via eleita escolhida pela Recorrente, ante a necessidade de dilação probatória, DENEGANDO, por conseguinte, denego a segurança. Ocorre que, foi interposto agravo interno contra a referida decisão monocrática, tendo a Câmara por maioria entendido que (...) mandado de segurança é via adequada para discutir a imunidade tributária do ITBI, por se tratar de questão eminentemente de direito e que não envolve a necessidade de dilação probatória quanto ao valor venal dos imóveis. Dessa forma, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante foi constituída em 11-8-2021, inicialmente, possuindo como objeto a atividade de criação de bovinos para cria, recria e engorda (Cnae 0151-2/01); no cultivo de milho (Cnae 0111-3/02), cana de açúcar (Cnae 0113- 0/00), algodão (Cnae 0112-1/01), sorgo (Cnae 0111-3/99), soja (Cnae 0115-6/00), arroz (Cnae 0111-3/01), feijão (Cnae 0119-9/05); e a participação no capital social de outras sociedades (Cnae 6463-8/00), com capital subscrito de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais). Em 13 de agosto de 2021, a sociedade empresária protocolou pedido de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, para efetivar a transmissão dos bens imóveis constantes das matrículas 4647, 4657 e 4615, com valor total de R$ 429.742,00. Ocorre que, o Fisco Municipal indeferiu o pedido, nos seguintes termos (id. 148311790): Trata-se de pedido de não incidência de ITBI em face da transferencia de imóveis de LUIZ CALOS TAVARES, SANDRA MARIA ALMEIDA RIBEIRO TAVARES E JOAO LUIZ RIBEIRO TAVARES por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR AGROPECUARIA (...). Este departamento entende incontestavelmente que não há incidência do ITBI na transferência de imóveis por incorporação de capital de pessoa jurídica, porem há de se observar o objeto que se pretende revestir da não incidência de ITBI, neste caso os imóveis constantes das matriculas 4647, 4657 e 4615, ambos registrados no contrato social pretende compor o capital social da empresa por um total de R$ 427.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais). Porém para efeito de cobrança do ITBI destes imóveis alcançaram o valor de R$ 24.831.309 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e um mil trezentos e nove reais) conforme tabela de avaliação vigente e parâmetros administrativos de avaliação. Logo devemos considerar a diferença do valor venal apurado dos imóveis que totaliza R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil quinhentos e sessenta e sete reais), deve ser tributada. (...) DECIDICMOS pela não incidência de ITBI por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR Agropecuária, correspondente ao valor financeiro (*BC), R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais) DEVENDO ser tributada apenas a diferença de (*BC) R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), do valor venal apurado por este departamento dos imóveis em relação ao valor dos imóveis que se pretende incorporar ao patrimônio da empresa. Nos termos da jurisprudência pátria, quando o valor venal e/ou declarado do imóvel for superior ao integralizado, deve ser recolhido o ITBI sobre essa diferença. Veja-se entendimento proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALOR VENAL. MONTANTE INDICADO NO ATO CONSTITUTIVO. ABATIMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de transferência de propriedade de imóvel como integralização do capital social de sociedade empresária em constituição. 2. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por finalidade o controle jurisdicional dos atos praticado por autoridade pública, não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante contra a prática de atos ?ilegais? e exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da alegada violação da esfera jurídica do impetrante. 3. A imunidade tributária que abrange a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como integralização do capital social está prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal e no art. 36, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3.1. Nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a data da aquisição do imóvel, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos subsequentes ao referido marco temporal. Essa mesma determinação se encontra no art. 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006. 4. Constatado que o valor venal do imóvel é imensamente superior ao montante indicado como integralizado no ato constitutivo da entidade jurídica, mostra-se correto o ato praticado pela autoridade tributária que descontou o montante integralizado, objeto da imunidade tributária, em relação ao valor venal do bem, tendo efetuado a cobrança do ITBI sobre a diferença. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086348820188070018 DF 0708634-88.2018.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). [Destaquei] E, ainda: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR/88. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INTEGRALIZADO E VALOR VENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Segundo o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da CR/88, é constitucional a imunidade tributária para os imóveis integrados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social, desde que a empresa não exerça atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II. A imunidade do ITBI por integralização de capital está limitada ao valor nominal do imóvel suficiente à integralização do capital social, mostrando-se possível a tributação sobre a diferença entre o valor dos imóveis integralizados e o valor venal dos bens. (TJ-MG - AC: 10000200017218001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de bens imóveis dos sócios ao capital social da empresa – Interpretação teleológica e sistemática da imunidade tributária constante do art. 156, § 2º, inciso I, da CF – Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social da empresa e o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for maior – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002401020198260356 SP 1000240-10.2019.8.26.0356, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO –ITBI– IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL –VALORDO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando ovalordo imóvel é superior à integralização do capital social da empresa, afasta-se a imunidade tributária, devendo ser recolhido oITBIsobre adiferençaentre ovalordo capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica. (TJMT - N.U 1004060-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) A matéria é tema inclusive de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal”. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito.Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210DIVULG 24-08-2020PUBLIC 25-08-2020) In casu, a Recorrida pretende a integralização dos imóveis descritos na inicial, no valor de R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), enquanto que o capital social da empresa é de R$552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais); todavia o montante foi desconsiderado pelo Fisco Municipal, ao argumento de que o bem possui um valor muito superior ao informado. Conforme se vê, o valor para que seja considerado como base de cálculo do imposto alegado pela Recorrente, não é o mesmo dado pelo Fisco. Por conta disso, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. TESE 1113 DO STJ . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa apelante, bem como a modificação da base de cálculo do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é caso de retirar a cobrança complementar do ITBI, fruto de incorporação de bens ao patrimônio da empresa recorrente, em integralização do capital social . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), é o imposto cujo fato gerador advém da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais incidentes sobre eles, por ato entre vivos, a exceção de negócios realizados para integralização do capital social de pessoa jurídica ou utilizados em atos de fusão, incorporação, cisão ou extinção daquela, quando não se mostre na linha de desdobramento de sua atividade preponderante, conforme preconiza o artigo 156 da Constituição Federal e arts. 36 e 37 do CTN . 4. Na esfera do Distrito Federal, a matéria está preconizada no art. 3º, I e § 1º, da Lei Distrital n.º 3 .830/2006, reproduzido pelo artigo 2º, I e § 1º, do Decreto Distrital n.º 27.576/2006. Contudo, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial destes dispositivos pelo Conselho Especial do TJDFT, com fundamento no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal da República, sedimentando a interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada e a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica . 5. A interpretação adotada no julgamento do incidente de inconstitucionalidade é de que “não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito”, “ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.” 6. Esse entendimento encontra-se alinhado com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796 .376/SC, tema 796, o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE 796.376/SC - Relator.: MIN . MARCO AURÉLIO - Data do julgamento: 5/8/2020). 7. Constata-se que o entendimento exarado no julgamento do Tema 796 não limitou a aplicação da imunidade tributária em razão da atividade empresarial (exclusão das empresas com atividade imobiliária) na hipótese de transferência para a integralização do capital social. Ou seja, não houve a realização de diferenciação da atividade empresarial, na primeira parte do inciso I do § 2º, do art . 156 da CF/88, não se confundindo com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso. 8. A legislação tributária impõe que a atividade preponderante seja aferida somente na segunda parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF, pelos rendimentos da empresa nos dois anos anteriores ou subsequentes à aquisição dos bens, não sendo suficiente a simples menção de atividades imobiliárias no contrato social da empresa para que o município negue a imunidade . 9. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme tese fixada no tema 1113 do STJ. 10. No caso dos autos, o valor dos imóveis atribuído pelo Fisco é superior ao indicado pela empresa apelante, não havendo imunidade a se reconhecer sobre o valor excedente . IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Apelação conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. Conjugando-se o que prevê o Tema de nº 796 do STF, a Tese de nº 1113 do STJ e o artigo 156 da CF/1988, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc . I. CTN, arts. 36, 37. L . 3.830/2006, art. 3º, § 1º. D . 27.576/2006, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, IAI 07051150320218070018, Rel . Des. Cesar Loyola, p. 28.04 .2023. STF, RE 796.376/SC, Rel. Min . Marco Aurélio, p. 05.08.2020 . STJ, tema 1113. (TJ-DF 07148115820248070018 1985935, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025). [Destaquei] EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO. 1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 796 .376, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (TJ-MG - Apelação Cível: 5138239-18.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024). [Destaquei] Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000958-45.2021.8.11.0100

ID: 308907207

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-45.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-45.2021.8.11.0100 AGRAVANTE: TR AGROPECUARIA LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TR Agropecuária Ltda., em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada pela Recorrente, que denegou a ordem vindicada. Aduz que, os Srs. Luiz Carlos Tavares, Sandra Maria Almeida Ribeiro Tavares e João Luiz Ribeiro Tavares transmitiram para a Apelante, os imóveis objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, por meio de uma incorporação em realização de capital; todavia, ao realizarem o pedido de reconhecimento da imunidade do ITBI, teve o pedido indeferido pela autoridade coatora, sob a justificativa de que o valor dos imóveis excedia o capital integralizado. Assim, reconhecera a imunidade apenas com relação à parcela que efetivamente acresceu ao capital social da sociedade. Defende que, com base no artigo 36 do Código Tributário Nacional, no artigo 132 da Lei Complementar nº 51/2013, nos artigos 146, inciso III, “a” e 156, §2º, I, da Constituição Federal, na ratio decidendi da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no artigo 23 da Lei 9.249/1995, na doutrina acima colacionada e na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de rigor que seja reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à Apelante por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT. Dessa forma, requer o provimento do recurso, para determinar que o Apelado o forneça a Apelante a certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI dos imóveis conferidos à ela por conta da incorporação em realização de capital, objeto das matrículas nºs 4647, 4657 e 4615 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte – MT, para que seja efetivado o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro respectivo, e para condenar o Estado do Mato Grosso a restituir à Apelante as custas e as despesas processuais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 148311807). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se irretorquível a r. decisão a quo que rechaçou o intento do apelante de conferir imunidade à integralização de capital social da Pessoa Jurídica. (id. 168795176). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Apelante impetrou o mandado de segurança de origem, alegando o equívoco praticado pela autoridade coatora, forte no objetivo social perquirido, razão pela qual, no seu entender, faria jus à isenção total de ITBI no que tange aos imóveis adquiridos em virtude da incorporação realizada. Afirmou, a despeito da tese de repercussão geral delineada pelo Col. Pretório Excelso, no bojo do RE 796376 (Tema 796), referido entendimento implicar-se-ia ao caso sub examine, máxime porque o leading-case enfrentado por ocasião da fixação da tese em referência dissociar-se-ia do caso sob enfoque. Sustentou que, em momento algum, no referido precedente, houve discussão do ‘valor venal’ dos imóveis, que consiste na base de cálculo do ITBI, e eventual diferença com relação ao valor atribuído aos bens para fins de realização de capital (geralmente o seu custo contábil). Por tal, delineou a existência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o posicionamento firmado pela Suprema Corte que, na sua visão, afastaria a incidência do Tema 796 ao caso concreto. Requereu pelo deferimento de liminar, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para expedição de certidão de reconhecimento de imunidade de ITBI dos imóveis incorporados em realização de capital, objeto das matrículas n. 4.647, 4.657 e 4.615, junto ao CRI local. A segurança foi denegada, nos seguintes termos: (...)após a detida análise dos bens imóveis destinados a integralizar o capital da impetrante, denota-se que os valores excedem, em muito, o capital social da referida empresa. Ora, o capital social da pessoa jurídica, ora impetrante, perfaz o montante de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais) - (ID. 64833547) e o valor dos imóveis incorporados perfaz o montante de R$ 24.831.309,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e trezentos e nove reais) – (ID. 64832588). Disso decorre que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que supera o valor do capital subscrito incide a tributação pelo ITBI, porquanto a imunidade, conforme entendimento jurisprudencial vigente, destina-se ao valor destinado à integralização do capital social, que ocorre quando os sócios quitam as quotas subscritas, não podendo, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. (...) Desta feita, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 24.279.068,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e sessenta e oito reais). Assim, levando em consideração o montante superior ao capital da empresa impetrante não há como reconhecer a ausência do fato gerador do ITBI sobre o valor excedente, inexistindo pecha no ato dito coator. Por fim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar esse excesso entre o valor dos imóveis incorporados e o limite do capital social a ser integralizado. Ante o exposto, com base no art. 332, II, do CPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, denego a ordem liminarmente. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente por meio do presente recurso, oportunidade em que, esta Relatora reconheceu de oficio a inadequação da via eleita escolhida pela Recorrente, ante a necessidade de dilação probatória, DENEGANDO, por conseguinte, denego a segurança. Ocorre que, foi interposto agravo interno contra a referida decisão monocrática, tendo a Câmara por maioria entendido que (...) mandado de segurança é via adequada para discutir a imunidade tributária do ITBI, por se tratar de questão eminentemente de direito e que não envolve a necessidade de dilação probatória quanto ao valor venal dos imóveis. Dessa forma, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante foi constituída em 11-8-2021, inicialmente, possuindo como objeto a atividade de criação de bovinos para cria, recria e engorda (Cnae 0151-2/01); no cultivo de milho (Cnae 0111-3/02), cana de açúcar (Cnae 0113- 0/00), algodão (Cnae 0112-1/01), sorgo (Cnae 0111-3/99), soja (Cnae 0115-6/00), arroz (Cnae 0111-3/01), feijão (Cnae 0119-9/05); e a participação no capital social de outras sociedades (Cnae 6463-8/00), com capital subscrito de R$ 552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais). Em 13 de agosto de 2021, a sociedade empresária protocolou pedido de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, para efetivar a transmissão dos bens imóveis constantes das matrículas 4647, 4657 e 4615, com valor total de R$ 429.742,00. Ocorre que, o Fisco Municipal indeferiu o pedido, nos seguintes termos (id. 148311790): Trata-se de pedido de não incidência de ITBI em face da transferencia de imóveis de LUIZ CALOS TAVARES, SANDRA MARIA ALMEIDA RIBEIRO TAVARES E JOAO LUIZ RIBEIRO TAVARES por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR AGROPECUARIA (...). Este departamento entende incontestavelmente que não há incidência do ITBI na transferência de imóveis por incorporação de capital de pessoa jurídica, porem há de se observar o objeto que se pretende revestir da não incidência de ITBI, neste caso os imóveis constantes das matriculas 4647, 4657 e 4615, ambos registrados no contrato social pretende compor o capital social da empresa por um total de R$ 427.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais). Porém para efeito de cobrança do ITBI destes imóveis alcançaram o valor de R$ 24.831.309 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e um mil trezentos e nove reais) conforme tabela de avaliação vigente e parâmetros administrativos de avaliação. Logo devemos considerar a diferença do valor venal apurado dos imóveis que totaliza R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil quinhentos e sessenta e sete reais), deve ser tributada. (...) DECIDICMOS pela não incidência de ITBI por incorporação de patrimônio da pessoa jurídica de TR Agropecuária, correspondente ao valor financeiro (*BC), R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais) DEVENDO ser tributada apenas a diferença de (*BC) R$ 24.401.567,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), do valor venal apurado por este departamento dos imóveis em relação ao valor dos imóveis que se pretende incorporar ao patrimônio da empresa. Nos termos da jurisprudência pátria, quando o valor venal e/ou declarado do imóvel for superior ao integralizado, deve ser recolhido o ITBI sobre essa diferença. Veja-se entendimento proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALOR VENAL. MONTANTE INDICADO NO ATO CONSTITUTIVO. ABATIMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de transferência de propriedade de imóvel como integralização do capital social de sociedade empresária em constituição. 2. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por finalidade o controle jurisdicional dos atos praticado por autoridade pública, não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante contra a prática de atos ?ilegais? e exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da alegada violação da esfera jurídica do impetrante. 3. A imunidade tributária que abrange a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como integralização do capital social está prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal e no art. 36, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3.1. Nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a data da aquisição do imóvel, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos subsequentes ao referido marco temporal. Essa mesma determinação se encontra no art. 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006. 4. Constatado que o valor venal do imóvel é imensamente superior ao montante indicado como integralizado no ato constitutivo da entidade jurídica, mostra-se correto o ato praticado pela autoridade tributária que descontou o montante integralizado, objeto da imunidade tributária, em relação ao valor venal do bem, tendo efetuado a cobrança do ITBI sobre a diferença. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086348820188070018 DF 0708634-88.2018.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). [Destaquei] E, ainda: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR/88. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INTEGRALIZADO E VALOR VENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Segundo o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da CR/88, é constitucional a imunidade tributária para os imóveis integrados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social, desde que a empresa não exerça atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II. A imunidade do ITBI por integralização de capital está limitada ao valor nominal do imóvel suficiente à integralização do capital social, mostrando-se possível a tributação sobre a diferença entre o valor dos imóveis integralizados e o valor venal dos bens. (TJ-MG - AC: 10000200017218001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de bens imóveis dos sócios ao capital social da empresa – Interpretação teleológica e sistemática da imunidade tributária constante do art. 156, § 2º, inciso I, da CF – Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social da empresa e o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for maior – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002401020198260356 SP 1000240-10.2019.8.26.0356, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO –ITBI– IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL –VALORDO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando ovalordo imóvel é superior à integralização do capital social da empresa, afasta-se a imunidade tributária, devendo ser recolhido oITBIsobre adiferençaentre ovalordo capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica. (TJMT - N.U 1004060-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) A matéria é tema inclusive de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal”. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito.Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210DIVULG 24-08-2020PUBLIC 25-08-2020) In casu, a Recorrida pretende a integralização dos imóveis descritos na inicial, no valor de R$ 429.742,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), enquanto que o capital social da empresa é de R$552.241,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais); todavia o montante foi desconsiderado pelo Fisco Municipal, ao argumento de que o bem possui um valor muito superior ao informado. Conforme se vê, o valor para que seja considerado como base de cálculo do imposto alegado pela Recorrente, não é o mesmo dado pelo Fisco. Por conta disso, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. TESE 1113 DO STJ . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa apelante, bem como a modificação da base de cálculo do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é caso de retirar a cobrança complementar do ITBI, fruto de incorporação de bens ao patrimônio da empresa recorrente, em integralização do capital social . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), é o imposto cujo fato gerador advém da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais incidentes sobre eles, por ato entre vivos, a exceção de negócios realizados para integralização do capital social de pessoa jurídica ou utilizados em atos de fusão, incorporação, cisão ou extinção daquela, quando não se mostre na linha de desdobramento de sua atividade preponderante, conforme preconiza o artigo 156 da Constituição Federal e arts. 36 e 37 do CTN . 4. Na esfera do Distrito Federal, a matéria está preconizada no art. 3º, I e § 1º, da Lei Distrital n.º 3 .830/2006, reproduzido pelo artigo 2º, I e § 1º, do Decreto Distrital n.º 27.576/2006. Contudo, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial destes dispositivos pelo Conselho Especial do TJDFT, com fundamento no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal da República, sedimentando a interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada e a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica . 5. A interpretação adotada no julgamento do incidente de inconstitucionalidade é de que “não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito”, “ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.” 6. Esse entendimento encontra-se alinhado com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796 .376/SC, tema 796, o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE 796.376/SC - Relator.: MIN . MARCO AURÉLIO - Data do julgamento: 5/8/2020). 7. Constata-se que o entendimento exarado no julgamento do Tema 796 não limitou a aplicação da imunidade tributária em razão da atividade empresarial (exclusão das empresas com atividade imobiliária) na hipótese de transferência para a integralização do capital social. Ou seja, não houve a realização de diferenciação da atividade empresarial, na primeira parte do inciso I do § 2º, do art . 156 da CF/88, não se confundindo com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso. 8. A legislação tributária impõe que a atividade preponderante seja aferida somente na segunda parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF, pelos rendimentos da empresa nos dois anos anteriores ou subsequentes à aquisição dos bens, não sendo suficiente a simples menção de atividades imobiliárias no contrato social da empresa para que o município negue a imunidade . 9. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme tese fixada no tema 1113 do STJ. 10. No caso dos autos, o valor dos imóveis atribuído pelo Fisco é superior ao indicado pela empresa apelante, não havendo imunidade a se reconhecer sobre o valor excedente . IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Apelação conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. Conjugando-se o que prevê o Tema de nº 796 do STF, a Tese de nº 1113 do STJ e o artigo 156 da CF/1988, tem-se que a imunidade tributária pretendida não pode ser reconhecida, uma vez que a imunidade do ITBI não incide sobre o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado, e como o valor dos imóveis, atribuído pelo Fisco, é muito superior ao indicado pela empresa apelante/impetrante, como de integralização do capital social, não há imunidade a se reconhecer”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inc . I. CTN, arts. 36, 37. L . 3.830/2006, art. 3º, § 1º. D . 27.576/2006, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, IAI 07051150320218070018, Rel . Des. Cesar Loyola, p. 28.04 .2023. STF, RE 796.376/SC, Rel. Min . Marco Aurélio, p. 05.08.2020 . STJ, tema 1113. (TJ-DF 07148115820248070018 1985935, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025). [Destaquei] EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO. 1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 796 .376, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (TJ-MG - Apelação Cível: 5138239-18.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024). [Destaquei] Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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