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Processo nº 0005049-17.2024.8.26.0152

ID: 316032861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005049-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E … Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A circunstância de a autora não ter procurado previamente os canais de atendimento do banco réu não constitui óbice ao ajuizamento da ação, sendo facultativo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado, além de produtos de seguro, todos com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que desde julho de 2023 vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de quatro contratos (nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597 e 1508316607), dos quais desconhece a procedência. Sustenta que apenas o contrato nº 1513535271 teve liberação de valores (R$ 1.323,65), permanecendo os demais sem liberação de valores mas com descontos contínuos. Posteriormente, através de emenda à inicial (fls. 79), incluiu pedido de declaração de inexigibilidade de empréstimo com desconto no valor de R$ 521,25 ou R$ 522,96 (contrato final nº 1251) e de produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32). O banco réu, em contestação intempestiva, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, e que todos os procedimentos legais foram observados. Argumenta ainda que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. No caso dos autos, embora o banco réu alegue a validade das contratações por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados. A documentação apresentada pelo réu não comprova satisfatoriamente que foram observadas todas as cautelas necessárias para a proteção da consumidora vulnerável, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais suscetível a práticas abusivas no mercado financeiro. Teses jurídicas A tese da autora fundamenta-se na alegação de contratação fraudulenta ou sem seu conhecimento, pleiteando a anulação dos contratos e a restituição dos valores descontados. A tese do réu baseia-se na validade das contratações eletrônicas e no cumprimento dos procedimentos legais. O caso deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a comprovação da certificação adequada e do cumprimento de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. O requerido nada provou acerca do contrato final 1251 e da contratação de seguros. Assim, reconheço a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" e "DÉBITO DE CAR". No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Embora não haja comprovação clara da entrada de todos os valores na conta da autora, é possível que alguns valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Assim, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que tenham sido creditadas em sua conta, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e final 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32); b) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas; c) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente creditados na conta da autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Renata Palma Carrion e outros x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 319866864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PALMA CARRION RONALDO CABRAL CARRION

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se pede a condenação da Ré ao pagamento de taxa de fruição e danos morais por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Decido. Com relação ao Juros de Obra. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recente decisão, que a legitimidade passiva para responder pelos juros de obra é da Caixa Econômica Federal, que cobra dos mutuários os encargos contratuais no período pós termo final de entrega do bem: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). RECURSO DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ADIAMENTO PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL SUBSEQUENTE. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO LOCAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM AS CONSTRUTORAS. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO DO MPF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023. 2. Do recurso especial interposto pela CEF. 2.1. O propósito do recurso da CEF é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve haver nova intimação da parte após o adiamento do julgamento para a próxima sessão presencial, em razão de oposição ao julgamento virtual; (III) há legitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa dos mutuários do SFH; (IV) há legitimidade passiva da CEF na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra; (V) há litisconsórcio passivo necessário com as construtoras nessa espécie de ação; e (VI) é cabível a denunciação da lide nessa hipótese. 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.3. Quando o processo é adiado da pauta virtual para a sessão presencial ou telepresencial subsequente, em razão de oposição ao julgamento virtual pela parte, autorizada por Resolução do Tribunal local, a ausência de nova publicação de pauta e nova intimação não viola o art. 935 do CPC, tampouco o princípio do contraditório. 2.4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH. 2.5. A CEF tem legitimidade passiva na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra por ela efetuada dos adquirentes do SFH. Embora o atraso tenha sido causado pela construtora, quem pratica o ato de efetuar a cobrança ilegal do adquirente é a CEF, de modo que é contra esta instituição que deve ser direcionada a pretensão relacionada à declaração de ilegalidade dessa cobrança, com a sua cessação e ressarcimento aos adquirentes, bem como nulidade de eventual cláusula que permita tal cobrança pela CEF. 2.6. Em ação na qual se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra efetuada pela CEF dos adquirentes dos imóveis no âmbito do SFH, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as construtoras. 2.7. O Tribunal de origem decidiu não ser cabível a denunciação da lide na espécie, tendo em vista que a CEF não apresentou a relação das construtoras a serem denunciadas, como prevê o art. 126 do CPC, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, cuja alteração, ainda, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. Do recurso especial interposto pelo MPF. 3.1. O propósito do recurso do MPF é decidir se (I) deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, nos contratos regidos pelo CDC, independentemente da comprovação de má-fé; e (II) é devida a indenização por danos morais individuais em razão da cobrança ilegal de juros de obra dos adquirentes no âmbito do SFH no período de atraso da construção, por causa não imputável a eles. 3.2. A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. 3.5. Alterar o acórdão recorrido quanto à caracterização de danos morais individuais exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. Recurso especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a repetição do indébito, para os contratos não cobertos pelo FCVS, ocorra em dobro para as cobranças realizadas após 30/3/2021 e de forma simples para as cobranças anteriores a essa data. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Tratando-se de Empresa Pública Federal, o AUTOR deverá mover a ação contra o Banco na Justiça Federal, sendo a Construtora parte ilegítima para responder por esse encargo. No mais. Sobre o tema de atraso em obra, já pacificou o STJ: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Além disso, Sumulou o Tribunal de Justiça: Súmula 162 TJSP - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 164 TJSP - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. E são dois os pontos a se perquirir. O primeiro. O momento da entrega da obra, que permite em abstrato a imissão na posse. O segundo, a efetiva imissão na posse, que pode ser tardia por ato não imputável à empresa. São coisas distintas e não vinculadas. A Empresa tem obrigação de entregar a obra no prazo. Seu atraso, passado o prazo de tolerância, coloca-a em mora. Haverá efeito financeiro daí decorrente, para o comprador, caso a imissão na posse não tenha outro fator que não a contumácia. Havendo cláusula penal, incide de pleno direito, invertida e não se cogita de prova de prejuízo. Tem como prazo inicial o término da carência contratual para entrega das obras. Sobre o termo final. Em regra é a imissão na posse do bem. Isso pode ser afastado quando o ingresso na res é postergado por ato do comprador. Por fim. Do atraso da obra não decorre ope legis dano moral, que somente é fixado em caso de demonstração de afetação da Dignidade do Ser Humano em sua liberdade existencial. Agora neste caso em concreto. O contrato previa prazo de término das obras em 30/11/2023, prorrogáveis por 180 dias, ou seja, até 28/05/2024. As chaves do imóvel foram entregues em 08/10/2024. Havia cláusula penal moratória em desfavor do Comprador. Sem fixação de obrigação similar para a Compradora. Deve ser invertida. Fixada em 1% de juros e 2% de multa sobre a parcela. O valor é abaixo daquele locatício, pelo que autoriza acréscimo proporcional. Fica elevado a 0,75% do valor do lote a vista ao tempo do mês vencido, devida entre a efetiva entrega da obra. Seu termo final vai até a entrega das chaves (08/10/2024). Não há dano moral indenizável. E assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Ré ao pagamento mensal de 0,75% do valor do lote à vista no momento do vencimento do prazo de carência para entrega das obras, e até efetiva entrega das chaves ao comprador. As parcelas devem ser corrigidas pelo mesmo índice contratualmente estabelecido, incidindo o IPCA para o caso de inexistência de previsão. Sobre elas não incide mora e porque sua natureza é já de indenização moratória, evitando-se o bis in idem. Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.000,00 devidos pelas partes aos Patronos Adversos, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Vera Lucia De Souza Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 326279089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o re… Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, acolho a retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER BRASIL S/A, haja vista a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, conforme documentação apresentada. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia audiovisual complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica ou audiovisual, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que jamais solicitou ou contratou os empréstimos consignados nº 282611189 (84 parcelas de R$ 320,00) e nº 286720471 (84 parcelas de R$ 114,00). Sustenta ter sido vítima de estelionato, com utilização fraudulenta de seus dados pessoais e imagem por meio de inteligência artificial ("deepfake"). Afirma que supostos atendentes do banco a informaram sobre valores bloqueados em sua conta, orientando-a a pagar boletos para liberação, sem perceber que estava sendo vítima de crime. O banco réu, em contestação, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial através de plataforma segura e algoritmos de reconhecimento desenvolvidos pelo MIT, integrada ao sistema DataValid do SERPRO. Argumenta que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. Analisando as evidências apresentadas nos autos, verifica-se que os dados utilizados na contratação não correspondem aos dados reais da autora. Conforme demonstrado nas fls. 201/202, foram utilizados dois números de telefone para contratação dos empréstimo, a saber, (11) 95895-2791 (Motorola) e (21) 98790-0538 (Samsung), ambos diferem substancialmente do telefone real da autora (11) 91470-0830, assim como o e-mail informado (silvalada@gmail.com) não pertence à requerente. Estas discrepâncias evidenciam clara fraude na contratação, caracterizando utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros mal-intencionados. A alegação do réu quanto à utilização de biometria facial não se sustenta diante das evidências de que foram utilizados dados pessoais diversos dos reais da autora para a contratação. Embora o réu alegue a sofisticação de seu sistema de segurança com algoritmos do MIT e integração com o DataValid do SERPRO, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados, especialmente considerando as evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados. A documentação apresentada pelo réu, embora demonstre liberação de valores nas contas da autora (R$ 12.999,41 e R$ 4.742,83), não comprova que a autora tenha efetivamente solicitado ou autorizado tais empréstimos. Pelo contrário, as evidências demonstram que a autora foi vítima de esquema criminoso no qual fraudadores utilizaram seus dados pessoais para contratar empréstimos e posteriormente a induziram a pagar boletos com o próprio dinheiro dos empréstimos. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos, especialmente diante das evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados na contratação. A mera alegação de utilização de sistema sofisticado, sem a comprovação da observância de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de fls. 25/34, bem como a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar e foi vítima de esquema criminoso facilitado pela falha de segurança do sistema bancário, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à restituição de valores, tendo em vista que foram efetivamente liberados valores nas contas da autora (conforme documentação do réu), mas considerando que a autora foi induzida a utilizar tais valores em pagamento de boletos fraudulentos como parte do esquema criminoso, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que efetivamente tenha aproveitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas, com a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente aproveitados pela autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO (OAB 10961/RO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Allan Da Silva Cabral x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333910323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-69.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004067-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004067-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN DA SILVA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 01/03/2021, por volta das 07 horas. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158922353. Contestação apresentada pela CEF (Id 2166119283). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 01/03/2021 (Id 1905655650). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Morrinho/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 1905655650). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 1905655657, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 1905655650) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 01/03/2021, por volta das 07 horas; (ii) os documentos médicos (Id’s 1905655655 e 1905655656) informam que a vítima sofreu fratura de metáfise distal do rádio, com necessidade de tratamento cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158922353) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no punho direito (fratura do estiloide do rádio); c) no exame físico foi constatado cicatriz volar sobre o rádio direito, diminuição da mobilidade do punho, presença de crepitação leve e edema articular; d) tratou cirurgicamente com placa e parafusos e depois retirou os implantes; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158922353), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 1905655657), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 1.687,50 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 843,75 (valor concedido administrativamente) = R$ 843,75 (oitocentos reais e quarenta e três centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 843,75 (oitocentos reais e quarenta e três centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 01/03/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/02/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1905655647), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Maria Elizabete Oliveira Carvalho x Banco Daycoval S/A

ID: 338056750

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825715-69.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825715-69.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825715-69.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Nº 0955/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso. Alega a parte autora, em síntese, que não solicitou prestação de serviço de cartão de crédito consignado. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e que o demandado cometeu ato ilícito ao efetuar descontos indevidos em sua remuneração. Requer a concessão de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de realizar descontos em sua remuneração. Pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício, que o requerido não inclua o nome da demandante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, declaração de quitação da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Pugna ainda a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Juntou documentos (IDs 18688674-18688676). Deferiu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação do demandado (ID 22539131). Em sua contestação, o demandado arguiu, em sede de preliminar, impugnar a gratuidade da justiça (ID 25289764). No mérito, ponderou comentários sobre o cartão de crédito consignado e que tal modalidade permite que o mínimo da fatura do cartão de crédito possa ser descontado do contracheque do suplicante, o que foi efetivamente informado ao requerente no ato da contratação. Sustenta que o referido cartão de crédito foi disponibilizado à autora, não podendo se desincumbir da obrigação de realizar o pagamento das faturas. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Com a defesa vieram documentos (IDs 25289767-25289783). Em sua réplica à contestação, o demandante impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27550853). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a analisar o mérito. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre a demandante e o réu é tipicamente de consumo, pelo que a presente demanda será analisada à Luz do Código de Defesa do Consumidor. Ainda nesse campo, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, a considerar que as partes já colacionaram aos autos todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da presente demanda, não gerando nenhum prejuízo à parte ré a não inversão do ônus da prova nesta fase. 2.3. PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MARGEM CONSIGNÁVEL A causa de pedir do processo em tela se concentra na alegação da parte autora de ilegalidade do contrato de cartão de crédito de margem consignável – RMC, sob o fundamento de que não o solicitou. De início, insta tecer breves considerações sobre a modalidade contratual entabulada entre as partes. Sobre esse aspecto, a relação jurídica estabelecida no contrato celebrado entre as partes consiste na disponibilização de cartão de crédito ao demandante com autorização de desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Da análise dos autos, extrai-se que o Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. Dessa forma, conclui-se que o contrato firmado entre os litigantes teve como objetivo a disponibilização de um cartão de crédito para a parte demandante em que se permitiu a contratação de crédito pessoal por meio de saques, o qual é incluído nas faturas mensais do cartão de crédito, permitindo que o mínimo da fatura seja descontado mensalmente do contracheque da parte autora. Ainda nesta quadra, a modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Portanto, o cartão de crédito com margem consignável não revela empréstimo propriamente dito, mas apenas permite que sejam realizados saques por meio do aludido cartão de crédito, cujo valor será exigido integralmente na fatura do mês seguinte, permitindo que o valor correspondente ao mínimo dessa fatura seja debitado da remuneração do consumidor. Ressalte-se que tal modalidade de contratação, como qualquer outra, deve ser devidamente esclarecida ao consumidor, em observância ao direito básico de informação adequada e clara, consoante dispõe o inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, o que se configura ainda como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, nos termos do inciso IV do art. 4° do CDC. 2.4. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Nesse passo, analisando o negócio firmado, intitulado “termo de adesão as condições gerais e utilização do cartão de crédito consignado Banco Daycoval”, extrai-se a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de desconto mensal na remuneração da parte suplicante em favor do Banco demandado, correspondente ao mínimo mensal da fatura do cartão de crédito até a liquidação do saldo devedor (ID 25289783). Ocorre que, conquanto a parte suplicada tenha juntado aos autos o referido “termo de adesão as condições gerais e utilização do cartão de crédito consignado Banco Daycoval” com cláusula de autorização para desconto em folha de pagamento, não pode passar despercebido que não fora realizada nenhuma compra com o referido cartão de crédito, havendo apenas o lançamento de saque na fatura relativo ao crédito concedido e os encargos deles decorrentes (ID 25289777). De tais documentos, extrai-se a efetiva materialização de saque com o cartão de crédito, cuja cobrança se deu de forma integral na fatura do mês seguinte, permitindo que apenas o valor mínimo desse faturamento fosse descontado da remuneração da parte requerente, o que teve como efeito a incidência de encargos contratuais nas faturas subsequentes (juros de mora e multa), a considerar que o pagamento mensal não ultrapassa a quantia mínima de cada fatura. Reafirmo que não há nenhuma ilegalidade na contratação de crédito por tal modalidade, porém, o que se vê do presente caso é que a oferta de crédito não se deu com o exato esclarecimento dos reais termos da contratação e da espécie de crédito concedido, ou seja, apesar de existir cláusula contratual nesse sentido, não foi esclarecido à parte autora que a contratação consistiu em um cartão de crédito em que se possibilita a realização de saques, cujo numerário é integralmente incluído na fatura subsequente. Aliás, o que se extrai dos autos é que não se trata de mera ausência de informações sobre os termos contratuais, mas efetiva transmissão de dados e informações equivocadas em relação à real natureza da contratação. Nesse sentido, são vários os elementos constantes dos autos dos quais é possível extrair tal conclusão, qual seja, de que a parte autora não contratou serviço de cartão de crédito. Primeiramente, o valor objeto do cartão de crédito com margem consignável foi disponibilizado à parte suplicante por meio de transferência bancária, forma habitualmente praticada no mercado em relação à concessão de empréstimo nas mais variadas modalidades (ID 69447034). Em segundo plano, apesar da integralidade do valor incidir, de uma só vez, na fatura do mês subsequente à disponibilização do crédito concedido, a amortização do saldo devedor se deu por meio de descontos mensais no contracheque do consumidor. Por fim, veja-se que durante todo o período em que foram realizados os descontos mensais no contracheque da parte demandante, não houve nenhuma compra por meio do referido cartão de crédito, consoante se vê das faturas juntadas sob os ID 25289777, não havendo nem mesmo comprovação de desbloqueio desse cartão, ou de envio das respectivas faturas ao consumidor. Diante dessas circunstâncias, é seguro afirmar que a conduta do suplicado levaria a erro qualquer pessoa de pouca experiência no mercado bancário, especialmente em se tratando de modalidade contratual pouco usual no Estado do Piauí, em que, geralmente, o cumprimento de contratos de empréstimos se dá exatamente do mesmo modo em que são feitas as amortizações do cartão de crédito com margem consignável, ou seja, com descontos mensais no contracheque do contratante. 2.5. DO CONSENTIMENTO E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nesse sentido, resta demonstrado vício de consentimento consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração, nos termos do inciso I do art. 139 do Código Civil. No ponto, a parte autora alega que não contratou serviço de cartão de crédito. Ainda nesta quadra, há graves violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, ao ofertar o negócio ora impugnado à parte demandante, o suplicado não procedeu ao dever de informação, o qual, além de consistir um dever anexo ao princípio da boa – fé objetiva, revela-se como um importante instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo, conforme abaixo transcrito no inciso IV do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […] IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Ainda nesse campo, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços possui natureza de direito básico consumidor, consoante elencado no inciso III do art. 6° do CDC, infra assinalado: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A importância do direito à informação é tamanha, que sua previsão decorre em todo o código consumerista, configurando-se como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo (CDC, art. 4°, inciso IV), direito básico do consumidor (CDC, art. 6°, inciso III), sendo referenciado nas normas relativas à oferta e publicidade (CDC, arts. 30, 36 e ss.), cuja inobservância indica prática abusiva (CDC, art. VII), podendo implicar ainda, em sanções administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização (CDC, art. 55, § 1°), dentre várias outras previsões. Ora, as regras de experiências comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) indicam que não é prática comum, especialmente no Estado do Piauí, a aquisição de um cartão de crédito única e exclusivamente para realização de saques, os quais certamente serão exigidos de forma integral na fatura do mês subsequente à disponibilização da quantia solicitada. Esclarecendo: não se está a afirmar que ninguém possa utilizar o seu cartão de crédito para realização de saques (operação, como já explicitado, regular), o que gera estranheza é a celebração de um contrato de aquisição de cartão de crédito e sua utilização apenas para realização de saque no início no relacionamento, sem utilização posterior em nenhuma oportunidade. Tal situação (ausência de compras no cartão), aliada à forma de contratação e pagamento, modo de disponibilização da quantia e indicação de juros ínfimos no contrato deixam evidente a efetiva ocorrência de erro substancial, além de configurar vantagem manifestamente excessiva e onerosa (CDC, art. 39, inciso V c/c o inciso III do § 1° do art. 51 do mesmo diploma normativo), pois, sob a promessa de aplicação de juros menores, a instituição financeira impôs à parte suplicante a contratação de cartão de crédito, em que os juros são, como cediço, os mais excessivos do mercado, bem maiores do que um empréstimo consignado comum. Registro que a hipótese dos autos evidencia situação diversa dos vários precedentes processados e julgados nesta 10ª Vara Cível em que não ficaram demonstrados o erro substancial e nem violações às normas consumeristas, pois em tais casos houve comprovação de que o cartão de crédito disponibilizado foi desbloqueado e utilizado na realização de compras, afastando a tese de desconhecimento acerca da contratação do cartão, o que não ocorreu na presente lide. O tema não é inédito nos tribunais pátrios, havendo diversas decisões no sentido de considerar abusiva tal contratação quando demonstrado que o cartão de crédito nem sequer foi utilizado, consoante se vê abaixo: CONTRATO. CARTÕES DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). HIPÓTESE EM QUE A AUTORA SEQUER DESBLOQUEOU O CARTÃO (QUER PARA OS SAQUES, QUER PARA COMPRAS NO COMÉRCIO). 1. A parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado. Porém, sem sua plena ciência, em razão de falta de transparência na contratação, foi compelida a aderir a uma dívida pagável nos moldes do cartão de crédito. 2. Ocorre que ela sequer chegou a desbloquear o plástico. Não utilizou o cartão nem para os saques e nem para compras no comércio. 3. Depois, ficou comprovada a formalização de dois empréstimos em termos diversos dos propostos à idosa. 4. Todavia, como ela vinha quitando os débitos por dois meios: descontos diretos em seus dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e pagamento do valor mínimo das faturas enviadas pelo réu, o saldo devedor de ambos os contratos foi reduzido de R$ 1.086,00 para R$ 306,36. De sorte que não cabe anulação completa da avença, ausente prejuízo à devedora. 5. Contudo, como a partir de determinada data o banco se recusou a fornecer faturas para pagamento, os descontos passaram a ser feitos somente na folha previdenciária da autora. O que torna a dívida impagável, já que o RMC amortiza apenas os encargos; não o principal. 6. Sendo assim, o melhor a se fazer na peculiar hipótese é se considerar válidos os pagamentos até então realizados e se determinar o recálculos dos dois saldos devedores, de maneira tenham como limite as taxas de juros pactuadas, e que esse saldo seja dividido em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da parte autora (Lei 10.820/2003, com alterações dadas pela Lei 13.172/2015). 7. Pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais permanecem rejeitados. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10040672720178260541 SP 1004067-27.2017.8.26.0541, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 30/10/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DESCONTO DE RMC CUJA ORIGEM É CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA FINANCIAMENTO DE COMPRAS TAMPOUCO PARA SAQUE. Do contrato. O contrato que o autor quer ver cumprido já prevê descontos mensais em folha, que efetivamente ocorrem; inexistindo justificativa para mais um desconto paralelo a título de reserva de margem, atrelada a cartão de crédito que não foi solicitado, desbloqueado, tampouco utilizado para saque. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), impondo-se o cancelamento do desconto irregular. (…) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062037379 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 31/03/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. (...) Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.(…) (TJ-SC - AC: 03000536520188240087 Lauro Müller 0300053-65.2018.8.24.0087, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial). RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (?RMC?) PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM INCLUSIVE O PRAZO DA ?RMC?. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 11.12.2015). (TJ-PR - RI: 000683420201481600300 PR 0006834-20.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 11/12/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Dessa forma, vislumbro que a parte requerente foi levada a erro ao contratar o cartão de crédito com margem consignável, devendo tal negócio jurídico ser anulado, nos termos do art. 139 e inciso II do art. 171, ambos do Código Civil. Noutro ponto, considerando que a parte demandante não nega o recebimento do valor correspondente ao saque realizado com o cartão de crédito, pelo contrário, demonstra interesse em adimplir a referida quantia, não há falar repetição de indébito, mas sim em abatimento do valor já descontado em sua remuneração e parcelamento do restante. 2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PRECARIAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIOARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista queo Tribunal a quo é enfático ao consignar a inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pelos danos (in re ipsa) causados pelos serviços bancários precariamente prestados. (…) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1402363 RJ 2011/0035749-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2011). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da parte autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 139, 171, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos da autora MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado entre as partes, ante a configuração de erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração; b) condenar o suplicado BANCO DAYCOVAL a recalcular o valor depositado na conta da parte suplicante com incidência da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado na data da assinatura do contrato ora analisado, sem capitalização mensal de juros, em razão da ausência de pactuação expressa (súmula 539 do STJ); c) condenar o demandado BANCO DAYCOVAL a abater o valor já descontado da conta da parte demandante, após apuração do montante devido com a aplicação dos juros nos termos do item “a” acima, e dividir a quantia remanescente, se houver, em 24 prestações mensais, em valores iguais e sucessivos até o atingimento do referido débito remanescente, que já deve considerar a taxa de juros acima citada, sem nova incidência; d) determinar a restituição em dobro (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único) dos valores eventualmente descontados a mais no contracheque da parte autora (que ultrapassem a quantia apurada após a aplicação dos juros), caso o montante apurado após a aplicação de juros nos termos determinados na presente sentença atingir a importância superior ao valor necessário para quitação do débito, incidindo juros de mora desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); e) condenar o réu BANCO DAYCOVAL ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. No caso, por se tratar de devedor não enquadrado como Fazenda Pública, relativamente aos juros de mora, aplica-se a Selic (art. 406 do Código Civil), que deve incidir de forma simples a partir do termo inicial dos juros de mora até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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