Resultados para "1004208-06.2025.8.26.0302" – Página 54 de 57

Carlos Roberto Guglielmo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 316542833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004208-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUGLIELMO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRECI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Guglielmo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO GUGLIELMO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, COM O OBJETIVO DE ANULAR AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES; E (II) DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PODER JUDICIÁRIO APRECIA APENAS A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO LHE CABENDO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA SANÇÃO APLICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEGUIU TODAS AS ETAPAS LEGAIS, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, INCLUINDO INSTAURAÇÃO, PRAZO PARA DEFESA, DECISÃO FINAL, E CIÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA.O DETRAN/SP NÃO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ATO DE COMPETÊNCIA DA CET.O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS INVOCADO PELO APELANTE NÃO SE APLICA AO CASO, PREVALECENDO, À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO PUNITIVO ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE ABORDAGEM PESSOAL NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E A FALTA DE FLAGRÂNCIA NÃO CONSTITUEM REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO E NÃO IMPUGNADO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS.NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE A VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DE TRÂNSITO, À ÉPOCA DOS FATOS, É O QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99, AFASTANDO-SE A ALEGADA DECADÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 252, 263 E 282; LEI Nº 9.873/99, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Greci Ferreira dos Santos (OAB: 68262/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Canuto Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 280910618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004208-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CANUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OI S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004208-69.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELIZABETE CANUTO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004208-69.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELIZABETE CANUTO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Elizabete Canuto dos Santos, em face de Oi S.A e Energisa Mato Grosso, todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 155719449. Em suma, narra a autora que no dia 29/03/2024, por volta das 10h06min, estava trafegando com a sua motocicleta pela Av. Ariosto da Riva Neto, próximo à agência da Caixa Econômica Federal, quando foi surpreendida por um cabo de fibra óptica da primeira ré, exposto em via pública e sem nenhuma sinalização. Sustenta que naquele momento, os funcionários da ré Energisa estariam realizando a poda das árvores no local, razão pela qual o fio estaria solto. Por esse motivo, pleiteia a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais; R$ 3.600,26, com relação aos danos materiais e R$ 20.000,00, pelos danos estéticos, diante das cicatrizes no pescoço ocasionadas pelas queimaduras graves. Recebida a exordial – Id. 156188071. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda – Ids. 161357009 e 161577349. Impugnação à contestação - Id. 164271818. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. a) Das preliminares de mérito Em sede de contestação, as requeridas suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Por ora, afasto tal preliminar para ambas. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da Teoria da Asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Outrossim, diante da necessidade de uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, tais matérias passam a se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas no momento oportuno da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. b) Do saneamento do feito Deste modo, sanadas as matérias preliminares e não estando presente nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), entendo como sendo necessário o saneamento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02 de julho de 2025, às 14h00min, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Fixo como pontos controvertidos (art. 357, CPC): a. Os requisitos indispensáveis à responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo de causalidade; b. A existência de causas excludentes do dever de indenizar; c. A dinâmica do acidente, em especial a propriedade da ré Oi acerca do cabo de fibra óptica e a conduta dos prepostos da ré Energisa; d. A comprovação do prejuízo suportado pela parte autora. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do CPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT, no Gabinete da Primeira Vara, conforme data acima consignada. Intimem-se todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes as penas do § 1º do art. 385 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. N. x E. P. Dos R.

ID: 278801694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004208-03.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

E. P. DOS R.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Larissa Cristina Zavarelli da Silva (OAB 483417/SP) Processo 1004208-03.2021.8.26.0510 - Divór… ADV: Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Larissa Cristina Zavarelli da Silva (OAB 483417/SP) Processo 1004208-03.2021.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. N. - Reqdo: E. P. dos R. - Vistos. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, designo o próximo dia 23 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Intimem-se as partes para que compareçam portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de seu advogado, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso, parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver para não vir pessoalmente. Para esse fim, por questões de sistema, relativas à movimentação do processo no fluxo, fica vedado o peticionamento nos autos e o desatendimento dessa diretriz obrigará à participação presencial, mediante o comparecimento da parte ou do representante eleito, conforme já indicado no texto. A justificativa apresentada será avaliada pelo Juízo a posteriori. A rejeição não anulará o ato, mas poderá resultar na aplicação da multa. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício deverá fazer o prévio depósito judicial e pedir a gratuidade no termo da audiência. O depósito será liberado a quem de direito, conforme a decisão judicial sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabadu Associação Dos Amigos Das Praias Da Barra E Dura x Carlos Adalberto Gomes e outros

ID: 323859167

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004208-92.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABADU ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DAS PRAIAS DA BARRA E DURA

Polo Passivo:

CARLOS ADALBERTO GOMES ROSEMARY CAROSINI GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL KAPASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-92.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-92.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Sabadu Associação dos Amigos das Praias da Barra e Dura - Apelado: Carlos Adalberto Gomes - Apelado: Rosemary Carosini Gomes - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SER ARCADA POR AQUELES NÃO ASSOCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. A AUTORA, ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO, BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, A SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COM O PODER PÚBLICO LOCAL E A PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS AOS APELADOS. ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PROVAS E CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DA REVELIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS; E (III) DETERMINAR SE A REVELIA E A CONFISSÃO FICTA AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO CONSIDERAR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 464, § 1º, INCISO II, DO CPC.A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS OU QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 432106) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1439163/SP), AFASTANDO-SE A TESE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, ADMITINDO-A APENAS PARA DÉBITOS SURGIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 OU SE HOUVER LEI MUNICIPAL QUE A AUTORIZE, DESDE QUE HAJA ADESÃO DO PROPRIETÁRIO OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.NO CASO CONCRETO, OS APELADOS ADQUIRIRAM O LOTE EM 2003, NÃO SE ASSOCIARAM À AUTORA E INEXISTE PROVA DE REGISTRO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGATÓRIA, INEXISTINDO, ASSIM, OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.A REVELIA NÃO GERA CONFISSÃO FICTA QUANTO A MATÉRIA DE DIREITO, TAMPOUCO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO SE IMPÕE A PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS OU QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELA LEI Nº 13.465/2017 OU POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.A REVELIA NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUANDO AUSENTE A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Kapasi (OAB: 172940/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Guglielmo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 335086896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004208-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUGLIELMO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRECI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Guglielmo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO GUGLIELMO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, COM O OBJETIVO DE ANULAR AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES; E (II) DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PODER JUDICIÁRIO APRECIA APENAS A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO LHE CABENDO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA SANÇÃO APLICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEGUIU TODAS AS ETAPAS LEGAIS, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, INCLUINDO INSTAURAÇÃO, PRAZO PARA DEFESA, DECISÃO FINAL, E CIÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA.O DETRAN/SP NÃO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ATO DE COMPETÊNCIA DA CET.O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS INVOCADO PELO APELANTE NÃO SE APLICA AO CASO, PREVALECENDO, À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO PUNITIVO ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE ABORDAGEM PESSOAL NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E A FALTA DE FLAGRÂNCIA NÃO CONSTITUEM REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO E NÃO IMPUGNADO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS.NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE A VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DE TRÂNSITO, À ÉPOCA DOS FATOS, É O QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99, AFASTANDO-SE A ALEGADA DECADÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 252, 263 E 282; LEI Nº 9.873/99, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Greci Ferreira dos Santos (OAB: 68262/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000635-06.2025.8.26.0302

ID: 335478793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000635-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) CAMILA ANTONIO para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Eventual inserção dos dados do executado nos cadastros de maus pagadores, deverá ser feita por certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. A emissão de Certidões de Objeto e Pé (Narratória) no sistema EPROC é feita de forma automática, a partir do botão "atividade" disponível no painel inicial, pelo próprio advogado ou pela parte com perfil Jus Postulandi. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004208-69.2024.4.01.3503

ID: 311473056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004208-69.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUSA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCEL BARROS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004208-69.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004208-69.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA DE SOUSA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS - GO11841, MARCEL BARROS LEAO - GO29482 e CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR - GO54092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 23/10/2024 - DIP a partir de 01/05/2025 e DCB em 25/03/2026, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 9.273,00, conforme cálculos apresentados na proposta, atualizados até o mês 05/2025, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) O benefício será concedido pelo prazo acima fixado, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17; d) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício na data fixada. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo fixado no acordo, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004208-57.2025.8.26.0576

ID: 331999836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004208-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GASQUES ROMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI FRANCO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Gasques Roman - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir … Processo 1004208-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Gasques Roman - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, melhor analisando os documentos juntados, verifica-se que, em verdade, não preenchem os autores/embargantes os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Verifica-se que recebe valores em sua conta corrente via Pix. Além disso o objeto aqui discutido trata-se de aquisição de um apartamento de alto valor sendo informado em petição inicial que foi adquirido com uma parte em valor ofertado e outra parte via financiamento junto à Caixa Econômica Federal, que notoriamente exige comprovação de renda para aprovação. Convém acrescentar que, diante do valor da causa, não é possível concluir que o valor da taxa judiciária seja elevado a ponto de comprometer a atividade da AUTORA, de modo que as despesas processuais podem ser incluídas como passivo e saldadas com seus ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade à AUTORA. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 ou taxa postal necessária (guia FEDTJ cod 120-1) para cada endereço). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIELI FRANCO MORELLI (OAB 443224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldeli Peres Salgado x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 296572227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004208-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALDELI PERES SALGADO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE LIMA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-15.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldeli Peres Salgado - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Trat… Processo 1004208-15.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldeli Peres Salgado - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Waldeli Peres Salgado em desfavor de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95. A parte autora requer, em caráter de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "a probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597). Em análise sumária dos autos, não se vislumbra a coexistência dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, ao ser intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, apresentou contestação e, em anexo, trouxe cópias dos contratos de consumo celebrados entre as partes, devidamente assinados pela autora. Tais documentos versam expressamente sobre "empréstimo consignado", "cartão de crédito" e "reserva de margem consignável". A existência desses contratos, com a assinatura da parte autora, enfraquece, ao menos em sede de cognição sumária própria da análise da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, em uma análise inicial, os documentos apresentados pela ré indicam que a autora tinha ciência e contratou os serviços questionados, o que diverge da alegação de desconhecimento ou fraude. Dessa forma, a documentação colacionada pela parte ré, neste momento processual, é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais no que tange à probabilidade do direito. A controvérsia sobre a validade e a natureza dos contratos necessita de maior dilação probatória e aprofundamento da instrução processual, inviabilizando a concessão da medida de urgência com base nos elementos disponíveis. Logo, não há fumus boni juris e periculum in mora a justificar a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência do requisito da probabilidade do direito, ressalvando que a análise meritória da questão será realizada após a devida instrução processual. Em termos de prosseguimento do feito, considerando que a parte ré apresentou contestação e documentos às fls. 71/185, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Andre Zara x Monica Ignacchitti Facci

ID: 293558450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007433-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE ZARA

Polo Passivo:

MONICA IGNACCHITTI FACCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE ZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007433-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Zara - Monica Ignacchitti Facci - Vistos. … Processo 0007433-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Zara - Monica Ignacchitti Facci - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Monica Ignacchitti Facci, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes