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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240477

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Erones Salviano Lopes x Jr Imobiliaria e outros

ID: 256740413

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0104495-85.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERONES SALVIANO LOPES

Polo Passivo:

JR IMOBILIARIA VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

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GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA

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MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA

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ANTONIO CLOVIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO CLOVIS VIEIRA Polo passivo JR IMOBILIARIA e outros Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO Apelação Cível nº 0104495-85.2013.8.20.0106 Apelante: Erones Salviano Lopes Advogado: Dr. Antônio Clovis Vieira Apelada: JR Imobiliária Advogado: Dr. Marcio Victor Alves Saraiva Apelada: Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda. Advogados: Drs. Enoque Salvador de Araujo Sobrinho e Germanna Gabriella Amorim Ferreira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse anterior. Subsidiariamente, a parte apelante requereu o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a manutenção de posse; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme disposto no art. 561 do CPC. 4. O conjunto probatório apresentado pela parte apelante não comprova a posse anterior do imóvel, pois os documentos anexados são contemporâneos aos fatos e não evidenciam o exercício da posse antes da alegada turbação. 5. A Escritura Pública de Compra e Venda apresentada pela parte apelada comprova sua titularidade sobre o imóvel, enquanto boletim de ocorrência indica a prática de esbulho possessório por terceiros estranhos à lide, reforçando a inexistência de posse legítima da parte apelante. 6. A usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 7. A parte apelante não comprovou a posse com animus domini, tampouco a ininterruptividade e a ausência de oposição, requisitos essenciais para a usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da continuidade da posse turbada, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, tornando irrelevante a discussão sobre a turbação. 3. A usucapião especial urbana requer posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva na ausência de tais requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CF/1988, art. 183; CC, art. 1.196 e art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 26/04/2021; TJMG, AC nº 1.0000.19.137726-6/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 05/02/2020; TJSP, AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/02/2024; TJMG, AC nº 1.0000.23.219654-3/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erones Salviano Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JR Imobiliária, acolheu “a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada JR IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de quem extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC.” Ato contínuo, julgou “IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com relação à promovida VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.” E revogou “a liminar de reintegração de posse deferida em sede de tutela de urgência.” Por fim, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, com base no art. 85, §§1º e 2º c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que exercia posse sobre o imóvel litigioso desde a década de 1990, utilizando-o para cultivo agrícola e criação de animais, sendo que, posteriormente, edificou residência no local, onde passou a morar de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros. Sustenta que um dia foi à cidade de Mossoró visitar um familiar e no outro dia, ao retornar, “TINHAM SIDO DESTRUÍDAS SUAS PLANTAÇÕES, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA, LUGAR ONDE MORAVA.” Bem como que a placa de propriedade apenas foi colocada na terra após a destruição da casa. Em destaque, assevera que “por força da decisão interlocutória proferida no id n° 20570042, em 17 de julho de 2013, ou seja, HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS, o juiz deferiu a reintegração liminar da posse, determinando que o autor voltasse ao local que era de sua moradia.” Acrescenta que retornou ao local e estava reconstruindo sua moradia, permanecendo todo esse tempo no imóvel. Defende a usucapião especial urbana do imóvel em seu favor, com base no art. 1.240 do Código Civil, sob o argumento de inexistência de contestação à sua posse por parte dos recorridos por longo período, aduzindo que “a ré não exerceu absolutamente NENHUM TIPO DE CONTESTAÇÃO À POSSE, APENAS CHEGOU E DESTRUIU A CASA DO AUTOR.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, nos termos das razões apresentadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25355015). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinada a manutenção de posse do imóvel e, subsidiariamente, pugna pela usucapião urbana deste imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Manutenção de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além daqueles previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse exercida pela parte Autora, a turbação e a continuação desta posse, embora turbada, e a respectiva data da ocorrência, conforme preceitua o art. 561 do CPC. Outrossim, de acordo com art. 1.196 do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Importante frisar que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Destarte, vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Manutenção da Posse se justifica em razão da turbação configurada sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, não possui título de posse do imóvel em questão e apresenta em seu favor Boletim de Ocorrência noticiando os fatos, data de 28/03/2013, conta da CAERN referente ao mês de Março de 2013, fotos do local mostrando a área do terreno, uma pequena casa recém construída, sem reboco, com telhado e local de ligação do fornecimento de água, e levantamento topográfico do terreno datado de 04/11/2011. Além de Laudo de Vistoria do Imóvel elaborado e emitido pelo ITEP/RN, na data de 30/03/2013. Ademais, há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda fazendo prova de que o imóvel pertence a parte Apelada, Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda., além de Boletim de Ocorrência datado de 27/03/2013, por meio do qual esta proprietária noticiou esbulho deste bem por terceira pessoa que não integra esta lide. Dessa maneira, com base no conjunto probatório, vislumbra-se que inexiste prova da posse anterior sobre o imóvel em favor da parte Apelante, porque todos elementos de prova estão datados de Março/2013, tempo da ocorrência dos fatos e, inclusive, do ajuizamento desta Ação de Manutenção de Posse, bem como que o documento mais antigo apresentado pelo Autor, levantamento topográfico do terreno, atado de 04/11/2011, aponta que o terreno não possui benfeitorias, ou seja, sem indícios de exercício de posse. Nesses termos, diante da inexistência de provas de posse anterior sobre o imóvel, em favor da parte Apelante, depreende-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à manutenção de posse pretendida, previstos no art. 561 do CPC. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR O PEDIDO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso adesivo subordina-se à ocorrência de sucumbência recíproca (art. 997, § 1º, CPC). mérito: Manutenção de posse. Requisitos. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada. Art. 561 do CPC/15. Caso. Não tendo a autora comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter de forma idônea para o convencimento deste juízo, ou seja, posse anterior, ônus que lhe incumbia, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. recursos adesivos não conhecidos. UNÂNIME.” (TJPA – AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097 – Relator Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho – 1ª Turma de Direito Privado – j. em 26/04/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o autor comprovar sua posse, a turbação e a data em que ocorrida, nos termos do art. 561 do CPC de 2015. - Ausente comprovação da posse não há falar-se em turbação e, por conseguinte, em acolhimento da pretensão de manutenção, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que proferido na origem.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.137726-6/001 (5002435-40.2018.8.13.0470) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 05/02/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a comprovação da posse preexistente é condição sine qua non ao reconhecimento da pretensão possessória, realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito da turbação, ou seja, evidenciada a ausência do efetivo exercício da posse reclamada, ainda que de forma indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Sobre a Usucapião Urbana Pretendida, cumpre-nos observar que de acordo com o art. 183, caput, da CF e o art. 1.240 do Código Civil, são requisitos a Usucapião Especial, de imóvel urbano, cumulativamente: a posse com intenção de dono (animus domini); a ausência de oposição contra o exercício dessa posse; e, que esta posse seja duradoura e contínua, além da existência de provar de que quem pretende a usucapião não seja proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural. In verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Frise-se que esses requisitos devem ser comprovados de forma concomitante e que a ausência de um destes inviabiliza a pretensão usucapienda especial. Desse modo, da mesma sorte, verifica-se que a pretensão de Usucapião não preencheu os requisitos necessários para a sua procedência, eis que, dos elementos de prova juntados, verifica-se a inexistência de posse mansa e pacífica sobre o imóvel em favor da parte Apelante, pois consoante propriamente afirma, a parte Demandada destruiu a pequena casa recém edificada no terreno. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344 – Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/02/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial urbana, provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 5 (cinco) anos, bem como o uso da área usucapienda para fins de moradia do requerente, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; - Não comprovada pela parte autora a posse com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva, por ausência dos seus requisitos.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.219654-3/001 (0010706-85.2011.8.13.0271) – Relator Desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 29/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião urbana. Sentença de improcedência Inconformismo da parte autora. Alegação de exercício da posse mansa e pacífica, com residência no imóvel por mais de 05 (cinco) anos. Rejeição. Ausência de prova da posse e residência no imóvel pelo prazo prescricional aquisitivo. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-fé. Ciência inequívoca da ocupação clandestina exercida em imóvel de titularidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1004569-13.2016.8.26.0084 – Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino – 9ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/02/2021 – destaquei). Destarte, verificado que as provas reunidas no processo demonstram que a posse exercida sobre o imóvel pela parte Apelante não era mansa e pacífica, infere-se a ausência dos requisitos necessários à Usucapião pretendida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 6001726-92.2025.4.06.3825

ID: 329424712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001726-92.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LINS MAIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEF… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 14 (quatorze) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 2117673, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Nova Porteirinha/MG. Informa que o valor atual do saldo devedor é de R$303.769,56, anexando o respectivo comprovante ( evento 1, COMP7 ), e que, até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 14% (quatorze por cento) desse saldo. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no ANEXO I, nos termos do Art. 2º, §2º, II, poderão requerer o benefício do abatimento, desde que a ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta tendo em vista que o Sistema FIESMED encontra-se “fora do ar” há meses. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinado o cálculo e aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Autora e os fiadores. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do evento 4, DESPADEC1 declarou a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa ao juízo comum. Decisão do evento 19, DESPADEC1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do indeferimento ou paralisação do requerimento administrativo. A parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita, apresentou comprovantes de renda e despesas, bem como informou que não obtêm protocolo formal do pedido em razão de problemas técnicos do sistema FIESMED ( evento 24, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, em razão da apresentação de novos documentos (Evento 24), entendo viável reconsiderar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, em que pese a remuneração expressiva percebida, a demandante demonstrou que quase a totalidade de sua renda encontra-se comprometida, com compromissos aparentemente não supérfluos. Deste modo, justificável a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no caso, sem prejuízo de nova reapreciação do ponto. Lado outro, tendo em vista as dificuldades operacionais no sistema Fiesmed noticiadas pala parte autora, considero suprida a demonstração da existência de requerimento administrativo, datado em 01/03/2025 ( evento 1, DOC10 ). Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os estudantes precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto como médico, em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( evento 1, DECL8 ) de Nova Porteirinha/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado ( evento 1, DOC8 ). Demonstrou, ademais, haver requerido, em 01/03/2025, a concessão dos benefícios ao agente operador de seu contrato FIES, contudo, sem confirmação do deferimento ( evento 1, DOC10 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora está tendo impacto no seu orçamento familiar, além da possibilidade de interrupção dos seus trabalhos na ESF em que atua, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) do saldo devedor do FIES , bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto ela permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0002516-44.2018.8.11.0013

ID: 294908134

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002516-44.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL MACHADO

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MACIEL MACHADO - CPF: 361.922.791-87 (APELADO), IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E FUNCIONAIS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, que julgou procedente ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por Maciel Machado, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, bem como à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenchia os requisitos legais à época da constatação da incapacidade, em especial a qualidade de segurado; e (ii) definir se a incapacidade parcial e permanente, considerada junto aos fatores pessoais e socioeconômicos do segurado, justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59) exige, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo admitido que a incapacidade parcial e permanente pode justificar o benefício quando inviabilizada a reabilitação profissional. O INSS reconhece administrativamente a qualidade de segurado e a carência mínima, tendo indeferido o benefício apenas por ausência de incapacidade laborativa, o que afasta a controvérsia sobre esses requisitos. O laudo pericial judicial atesta a existência de incapacidade parcial e permanente do autor, em virtude de comorbidades como diabetes, cardiopatia, hipertensão e patologias da coluna vertebral, com limitação funcional relevante. As condições pessoais do autor – idade avançada, baixa escolaridade, histórico laboral exclusivamente braçal e residência em zona rural – evidenciam a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa, tornando inviável sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo com incapacidade apenas parcial. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que, em situações de incapacidade parcial combinada com fatores pessoais e sociais impeditivos de reabilitação, é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício deve corresponder à do requerimento administrativo, conforme orientação do art. 43 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 576/STJ. Juros de mora e correção monetária devem observar os Temas 905/STJ e 810/STF, com aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade parcial e permanente pode ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez quando, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, não houver possibilidade de reabilitação para outra atividade. O reconhecimento administrativo da qualidade de segurado e da carência afasta a necessidade de nova comprovação judicial desses requisitos. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, salvo inexistência, quando se utiliza a data da citação ou do laudo pericial. Os juros e correção monetária em benefícios previdenciários devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo fixados na liquidação da sentença quando esta for ilíquida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43 e 59; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1791587/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.03.2019; TRF1, AC nº 1004873-65.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, AC nº 1004569-79.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT que, nos autos da Ação de conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Maciel Machado, julgou procedentes os pedidos iniciais para conceder o benefício de auxílio doença no valor de 100% do salário-mínimo, a retroagir à data do indeferimento administrativo, bem como para determinar a conversão do referido benefício previdenciário para aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social, aduz que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, diante da falta da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como pela ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora para o exercício da atividade remunerada. Pontua, além disso, que na hipótese remota de ser mantida a condenação, seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência de juros e correção monetária pelos índices de poupança. Ao final, pugna pelo “provimento do recurso para o fim de reformar a sentença prolatada para julgar improcedente a demanda, já que a data do início da incapacidade (01/2019 – laudo) a parte autora não detinha a qualidade de segurado. Não sendo este o entendimento, o benefício deve ser concedido apenas a partir da juntada do laudo aos autos”. (Id. 24227039). Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção (Id. 229266674). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na análise dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, incluindo a verificação da qualidade de segurado e da ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora, para o exercício da atividade remunerada. A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece as diretrizes para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação previdenciária alegando ser portador de doença grave e irreversível, conforme os códigos CID M47.9, M54.65, I10, I50, I20 e E10. Afirma que a incapacidade é total e irreversível, impossibilitando-o de exercer qualquer atividade profissional, especialmente em razão de suas atividades habituais lavrador, bem como de sua idade e escolaridade, fatores que inviabilizam sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: "a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral". No que tange à qualidade de segurado da parte apelada e a carência mínima exigida, constato que não há controvérsia sobre esses aspectos na presente demanda. Isso porque, na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu expressamente o preenchimento de tais condições, conforme documentação acostada aos autos, visto que o motivo da cessação do benefício previdenciário não se baseou na ausência desses requisitos, mas sim, na alegada inexistência de incapacidade laborativa, conforme o contido no Id. 217632805. De igual modo, no que tange à comprovação da incapacidade para o exercício das atividades habituais e do trabalho, o perito auxiliar do juízo -, Dr. José Dárcio de Andrade Rudner – Médico Perito, CRM –MT- 1580 REQ -079, entendeu pela incapacidade parcial e permanente do autor quando da realização do exame, senão vejamos (Id. 230876318): “[...] HISTÓRICO O autor com 56 anos de idade, com ensino fundamental incompleto, reside em sítio. Exerceu a função de mecânico e atualmente é lavrador. É portador de Diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. Ao exame se encontra em regular estado geral de saúde com deambulação pouco lenta. Força muscular diminuída nos membros. Dor lombar com limitações, pouco dispneico, apresentou tonturas durante o exame clínico.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1. SIM. SIM, diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. 2. Para atividades que exijam sobrecargas, deambulação constante, realizar esforços, etc., sim. 3. Para atividades referidas no quesito 2 é permanente e parcial. 4. O autor tem que fazer uso contínuo de medicações, porém, não suprem sua incapacidade. 5. Depende da resposta do organismo e é individual de cada pessoa. 6. Medicações de uso contínuo. 7. Sim. 8. Não.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE REQUERIDA: 1. Sim. Para patologia degenerativa da coluna vertebral, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e síndrome depressiva, não se pode afirmar o início. 2. Na coluna vertebral, degeneração óssea das vértebras. Diabetes, hipertensão arterial e insuficiência coronária, com consequências gerais no organismo, prejudicando a capacidade laborativa. 3. Vide resposta quesito 2. 4. Existe nexo na parte referente à coluna vertebral, como doenças relacionadas ao trabalho. Quanto as outras patologias mencionadas, não. 5. Mecânico e lavrador. 6. Sim. 7. Sim. 8. Esforços leves, moderados e intensos, conforme a situação. 9. Ensino fundamental incompleto. 10. Somente mecânico e lavrador. 11. Clinicamente + Exames complementares. 12. Eletrocardiograma com bradicardia, página 17, RX coluna lombar em 19/04/2016 com osteopenia, página 23. 13. No momento estabilizada. 14. Sim. 15. Todas mencionadas. 16. Vide resposta quesito 1. 17. Vide resposta quesito 1. 18. Permanente para as patologias referidas. 19. Parcial 20. Prejudicado 21. Depende da avaliação do Núcleo de Reabilitação. 22. Não. 23. Sim. 24.Não referido. [Id. 217632805].” Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente ao demonstrar que o autor, ora apelado, que trabalhava como mecânico e lavrador, sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial acerca da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 . Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Destaquei Acresça-se que, é evidente que o autor, ora apelado, não está apto a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Conforme destacado no referido laudo, entendo que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do autor — idade, baixo grau de instrução e histórico laboral como trabalhador braçal — tornam impossível a sua reabilitação para outra atividade. Este entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 165.059/MS e AREsp 1251477/RS), que enfatiza a análise das condições individuais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, trago o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Destaquei Logo, o apelado autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43, da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quanto da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Destaquei. Desse modo, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (04/11/2016), conforme o contido no Id. 217632805. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, estes devem observar os Temas 905, do STJ e 810, do STF, que dispõem: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A correção monetária deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto os juros de mora aplicam-se a partir da citação válida, conforme a Súmula 204, do STJ. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice remuneratório aplicável, desde 09/12/2021, até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, estes devem incidir sobre o valor da condenação, observados os percentuais previstos. No entanto, sendo a sentença ilíquida, a definição do montante exato dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando ainda a Súmula 111, do STJ, que estabelece a exclusão das prestações vincendas na base de cálculo dos honorários. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, § 4º DO CPC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ –– REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença possuí condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2 - O artigo 85, § 4º do Código de Processo Civil, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. 3 – Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF.” (TJ-MT - AC: 10045697920168110003 MT, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2020) Destaquei. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autarquia para determinar: 1 - A aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo dispositivo, e a Súmula 111 do STJ, que limita a base de cálculo dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Miriam Pereira Da Silva x União Federal

ID: 308669475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1079216-70.2024.4.01.3400

ID: 308669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Banco Do Brasil Sa x Willian Almeida Campos Pereira

ID: 301154535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013225-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com o Banco do Brasil, determinando a redução do índice ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “[n]o caso concreto, o autor alega que os juros devem ser reduzidos para 0%, nos termos da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao § 10 do art. 5º da Lei 10.260/2001. No entanto, não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. Com efeito, o contrato Fies N. 349.910.910 foi celebrado em 27/07/2016 (id. 2133961269) e ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao impetrante. [...] A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor”. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em resumo, a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, uma vez que a “legislação que rege o FIES (Lei n.º 10.260/2001) é clara ao atribuir aos agentes financeiros a responsabilidade pela administração dos contratos de financiamento. Por sua vez, o art. 5º da referida Lei dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil, estabelecer os parâmetros de juros, e aos agentes financeiros, aplicar tais diretrizes nos contratos firmados”. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e a impossibilidade de redução da taxa de juros pactuada, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da liberdade contratual. O Banco do Brasil, em razões de apelação, alega a sua ilegitimidade passiva para a demanda, pois “as demandas judiciais devem sempre ter o FNDE como parte, por ser este o Agente Operador do FIES, responsável pelos ativos e passivos do Fundo, e único agente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais e providenciar o repasse de recursos às instituições de ensino que aderiram ao programa” Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento das apelações quanto ao tema central, por ausência de direito líquido e certo à redução da taxa de juros incidente sobre seu contrato para 3,4% ao ano. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): De início, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que a responsabilidade pela administração dos contratos do FIES compete ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo de demandas judiciais que busquem a revisão dos contratos de financiamento estudantil. Por sua vez, o FNDE também detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. [...] 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal em demanda que busca a anulação de cláusulas supostamente abusivas constantes do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor. 2. Nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 10.260/2001, compete à União formular a política de oferta de vagas, selecionar estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento. Todavia, tais atribuições não lhe conferem interesse jurídico ou legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam a legalidade de cláusulas contratuais relacionadas a juros e à atualização da dívida. Precedentes. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro com o qual o contrato foi firmado, neste caso, do Banco do Brasil S/A, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Compete ao banco contratado a gestão da evolução do financiamento e das obrigações contratuais em todas as suas etapas, além de promover a cobrança administrativa dos encargos em atraso e demais valores incidentes, não se configurando a legitimidade da CEF para atuar em juízo em ação que visa à anulação de cláusulas contratuais de financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil. 5. Apelação desprovida. (AC 1060431-02.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/12/2024) Quanto ao mérito, a questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e o Banco do Brasil. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 27/07/2016 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 433570785 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 27/07/2016 (cf. Id. 433570785). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte impetrante, por ter sido celebrado em 27/07/2016, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao ponto subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte apelada para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte impetrante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte recorrida. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou provimento à remessa necessária e parcial provimento à apelação da Caixa, para denegar a segurança na forma da exposição do voto. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO: APELADO: WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato firmado com o Banco do Brasil. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 27/07/2016, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano, tendo o juízo de origem o deferido esse pedido. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o FNDE e o Banco do Brasil, na condição de agente operador e agente financeiro do FIES, respectivamente, detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 e art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Precedentes. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 7. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 9. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 27/07/2016 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 10. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 11. Apelação do Banco do Brasil desprovida. 12. Apelação da Caixa parcialmente provida e remessa necessária provida, para denegar a segurança na forma dos itens 9 e 10. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Caixa, negar provimento à apelação do Banco do Brasil e dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Willian Almeida Campos Pereira

ID: 301154539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013225-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com o Banco do Brasil, determinando a redução do índice ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “[n]o caso concreto, o autor alega que os juros devem ser reduzidos para 0%, nos termos da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao § 10 do art. 5º da Lei 10.260/2001. No entanto, não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. Com efeito, o contrato Fies N. 349.910.910 foi celebrado em 27/07/2016 (id. 2133961269) e ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao impetrante. [...] A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor”. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em resumo, a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, uma vez que a “legislação que rege o FIES (Lei n.º 10.260/2001) é clara ao atribuir aos agentes financeiros a responsabilidade pela administração dos contratos de financiamento. Por sua vez, o art. 5º da referida Lei dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil, estabelecer os parâmetros de juros, e aos agentes financeiros, aplicar tais diretrizes nos contratos firmados”. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e a impossibilidade de redução da taxa de juros pactuada, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da liberdade contratual. O Banco do Brasil, em razões de apelação, alega a sua ilegitimidade passiva para a demanda, pois “as demandas judiciais devem sempre ter o FNDE como parte, por ser este o Agente Operador do FIES, responsável pelos ativos e passivos do Fundo, e único agente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais e providenciar o repasse de recursos às instituições de ensino que aderiram ao programa” Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento das apelações quanto ao tema central, por ausência de direito líquido e certo à redução da taxa de juros incidente sobre seu contrato para 3,4% ao ano. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): De início, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que a responsabilidade pela administração dos contratos do FIES compete ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo de demandas judiciais que busquem a revisão dos contratos de financiamento estudantil. Por sua vez, o FNDE também detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. [...] 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal em demanda que busca a anulação de cláusulas supostamente abusivas constantes do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor. 2. Nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 10.260/2001, compete à União formular a política de oferta de vagas, selecionar estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento. Todavia, tais atribuições não lhe conferem interesse jurídico ou legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam a legalidade de cláusulas contratuais relacionadas a juros e à atualização da dívida. Precedentes. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro com o qual o contrato foi firmado, neste caso, do Banco do Brasil S/A, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Compete ao banco contratado a gestão da evolução do financiamento e das obrigações contratuais em todas as suas etapas, além de promover a cobrança administrativa dos encargos em atraso e demais valores incidentes, não se configurando a legitimidade da CEF para atuar em juízo em ação que visa à anulação de cláusulas contratuais de financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil. 5. Apelação desprovida. (AC 1060431-02.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/12/2024) Quanto ao mérito, a questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e o Banco do Brasil. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 27/07/2016 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 433570785 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 27/07/2016 (cf. Id. 433570785). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte impetrante, por ter sido celebrado em 27/07/2016, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao ponto subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte apelada para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte impetrante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte recorrida. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou provimento à remessa necessária e parcial provimento à apelação da Caixa, para denegar a segurança na forma da exposição do voto. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO: APELADO: WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato firmado com o Banco do Brasil. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 27/07/2016, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano, tendo o juízo de origem o deferido esse pedido. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o FNDE e o Banco do Brasil, na condição de agente operador e agente financeiro do FIES, respectivamente, detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 e art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Precedentes. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 7. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 9. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 27/07/2016 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 10. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 11. Apelação do Banco do Brasil desprovida. 12. Apelação da Caixa parcialmente provida e remessa necessária provida, para denegar a segurança na forma dos itens 9 e 10. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Caixa, negar provimento à apelação do Banco do Brasil e dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1022043-70.2024.4.01.3600

ID: 312673372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022043-70.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MACIEL COSTA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NA… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por KAMILLA MACIEL COSTA SALES em desfavor de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e de BB - BANCO DO BRASIL SA objetivando “que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se a liminar anteriormente concedida para condenar as requeridas em obrigação de fazer, para que seja realizado o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, totalizando a quantia de R$ 138.327,99 (...), reconhecido o direito ao abatimento em razão da Requerente ter trabalhado como médica no combate à Covid-19”. A inicial narra que a autora cursou graduação em medicina com financiamento pelo Fies, graduou-se em junho de 2020. Seu saldo devedor atual é de R$596.101,18. Acrescenta que a autora atuou na linha de frente do combate à COVID-19, no Sistema Único de Saúde, podendo, portanto, se beneficiar com o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros. Conforme o art. 6º-B da Lei 10.620/01. Diligenciou a obtenção do benefício no FIESMED, mas a impetrante está sendo impossibilitada de gerar a solicitação do abatimento, visto que o sistema informa “usuário não encontrado”. Entende fazer jus ao abatimento de 24% referente aos 24 meses trabalhados (julho de 2020 até novembro de 2022). Decisão de ID 2153599140 deferiu a tutela “para determinar aos requeridos que realizem o abatimento mensal de 24% (dez por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, do FIES da Impetrante.”. Decisão de ID 2169492612 indeferiu a gratuidade de justiça. Custas recolhidas (ID 2171143568). No ID 2174790603 o BB comunica a interposição de Agravo de Instrumento n. n. 1006695-11.2025.4.01.0000. No ID 2174801134 informou ter inserido no sistema a solicitação ao ente próprio para abatimento, em cumprimento à tutela. Contestação do FNDE no ID 2176439500 delimitando sua atuação, atribuindo a ausência de regulamentação à União (MEC); e a implementação do desconto ao agente financeiro. “Ao FNDE cabe apenas notificar o Agente Financeiro (CEF ou BB) para a formalização do benefício, uma vez concedido.”. Aduz ser parte ilegítima. Contestação do BB no ID 2178619387 discorrendo sobre a carência estendida e o abatimento de 1%. Sustenta que o FNDE deve determinar o abatimento, comando sem o qual não possui autonomia para implementar. Sustenta que o Autor deve demonstrar ter solicitado (ao Ministério da Saúde) o abatimento no Fies-MED, demonstrando ausência de interesse de agir. Sustenta ser parte ilegítima. Sustenta que o contrato é válido e deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Impugnação da Autora (ID 2182860844) rebatendo as alegações das defesas e reafirmando o pedido da inicial para que “Seja julgada totalmente procedente a ação, com a consequente determinação de abatimento de 28% do saldo devedor do contrato de FIES da Autora, nos termos da Lei nº 14.719/2023”. Sem pedidos de provas. FNDE não tem outras provas a produzir (ID 2184211760). BB pediu o julgamento antecipado da lide (ID 2185965970). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. a) Preliminarmente. a.1) Ilegitimidade Passiva da União; Legitimidade Passiva do FNDE e do Agente Financeiro. É certo que a matéria discutida nos autos não foi regulamentada pela União (MEC), mas não há pedido para determinar a tal ente a regulamentação. Ela não deverá participar da lide. O agente financeiro (no caso dos autos, o BB) é parte legítima para implementar o desconto; e o FNDE para comandar no sistema sua implementação, como bem reconheceu a contestação. No mesmo sentido, o entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela legitimidade passiva do FNDE e do BB; e ilegitimidade da União: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Diante do exposto, rejeito a preliminar. a.2) Falta de Interesse Processual. Como já falado, não há regulamentação para a forma e plataforma para o requerimento do abatimento; não havendo como se exigir o prévio requerimento administrativo sem sua regulamentação. Além disso, das dezenas de ações idênticas que já passaram pelo Juízo, a União (Ministério da Saúde) sequer responde aos requerimentos enviados de alguma maneira. No mesmo sentido, o TRF1: “Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento.” (AG 1034846-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). E, ainda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 3. Segundo entendimento desta Corte Regional, a ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que a existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 6. O período reconhecido para fins de aplicação do abatimento é de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Precedentes. 7. A parte autora comprovou ter atuado em Unidades de Pronto Atendimento, amparada pelo SUS, durante a pandemia de COVID-19, no período de junho de 2020 a fevereiro de 2021, no entanto, o direito ao abatimento deve ser limitado ao período de vigência da calamidade pública. 8. Apelação provida em parte para limitar o abatimento ao período de junho de 2020 a dezembro de 2020. (AC 1026287-60.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) Afasto a preliminar. b) MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Em conformidade com o art. 355, do NCPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, confirmo e ratifico os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a tutela, nos moldes abaixo: Abatimento do Fies – Linha de Frente Covid-19. A requerente alega ter atuado na linha de frente de combate à Covid-19 no período “de julho de 2020 até novembro de 2022 para fins de abatimento, conforme declaração anexa, totalizando 24 (vinte e quatro) meses trabalhados, que corresponde ao montante de R$ 138.327,99”. A Lei do Fies (Lei n. 10.260/2001)e suas alterações) assim estabelece: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”, “com efeitos até 31 de dezembro de 2020” (art. 1º). A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.”. A inicial não indicou, tampouco o Juízo obteve êxito em identificar a existência de ato do Ministério da Educação tendente a regulamentar o benefício do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies (incluído pela Lei n. 14.024/2020) como prescreve o art. 3º, § 1º, inciso V da mesma Lei. Friso que o abatimento é realizado mensalmente e a inércia do poder público em realizar a implementação das medidas necessárias (regulamentação infralegal e abertura de funcionalidade do sistema FIESMED) à fruição do benefício concedido pela Lei ao Impetrante resulta, mensalmente, em prejuízos ao interessado. É de se destacar que Lei do Fies já contém todos os termos necessários ao seu cumprimento (todos os requisitos a serem preenchidos pelo profissional) e, portanto, é norma de eficácia plena. Nas normas de eficácia plena o texto já contém todo o necessário, que neste caso é a condição para aquisição do benefício e seu valor. Apenas nos casos em que a lei não contenha todos os elementos necessários para se compreender a exata conformação do direito, é que temos normas de eficácia limitada e ai precisa aguardar a regulamentação. Nesse caso, como norma de eficácia plena, a regulamentação vem apenas para tratar de aspectos formais menores, como a forma e prazo do requerimento e o trâmite do mesmo dentro do órgão ao qual compete analisar o pedido. São aspectos menores, dispensáveis, que não impedem a aplicação imediata da norma e não podem servir de óbice à fruição do benefício pelo Impetrante. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse desconto para deferir a sua implementação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABATIMENTO 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental. Precedentes. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para compor o polo passivo, pois atua como agente financeiro do contrato. 3. No que diz respeito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001 prevê a concessão do benefício aos médicos que trabalhavam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a impetrante comprovou preencher os requisitos exigidos na legislação, e faz jus ao abatimento pretendido. 5. Apelações e remessa necessária desprovida. (AC 1003710-16.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, §5º, DA LEI Nº 10.260/2001. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não há que se vincular o interesse de agir o protocolo de prévio requerimento administrativo, pois tal entendimento implicaria violação ao art. art. 5º, XXXV, da Constituição 3. O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que foi o agente operador e financeiro no âmbito do FIES à época do contrato, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. No presente caso, o contrato foi firmado em 18 de março de 2014, período no qual os dispositivos acima regiam a relação entre as partes. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê que: "Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." 5. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013 estabelece que o abatimento será concedido desde que o estudante financiado desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. 6. Para demonstrar o trabalho no âmbito do SUS na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, o impetrante juntou as declarações nos Ids 1381556790 e 1381556791, a primeira informando atuação junto ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul de 01/04/2020 a 01/11/2020 e a segunda informando atuação junto ao Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, em Jaru/RO, entre os meses de agosto de 2020 e fevereiro de 2022. 7. Verifico ainda que o contrato foi firmado antes do segundo semestre de 2017, obedecendo, quanto à data, o requisito do art. 6º-B, § 7º da Lei nº 10.260/2001. 8. Ademais, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019). (AC 1005447-31.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos termos do art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 4. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 7. Verifica-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, aplicando-se este período para fins de concessão da suspensão pleiteada (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.). 8. Embora a parte autora tenha juntado documentos suficientes para o reconhecimento do seu direito ao abatimento do período do trabalhado no enfrentamento ao COVID-19, estando revogada a emergência sanitária desde 22 de abril de 2022, não se verificam, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da suspensão indicada pelo art. 6º-B, §5º, da Lei nº 10.260/2001. 9. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão parcial da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes apenas para conceder, em tutela de urgência, o abatimento mensal do saldo devedor do contrato e financiamento estudantil. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1014876-35.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) Veja-se que eventual alegação de ausência de regulamentação não se revela justificativa plausível para a negativa da implementação do direito dos beneficiários. Em consequência da ausência de regulamentação, os tomadores do Fies tampouco conseguem formalizar o requerimento administrativo, de modo que exigir o seu prévio protocolo como condição para o ajuizamento da ação perpetra verdadeira negativa de acesso ao Judiciário, o que é vedado pela Constituição Federal. Pois bem. Segundo a Decisão de Tutela (ID 2169492612), a requerente demonstrou: “a) ser profissional da saúde (médico que não se enquadra no inciso II) que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (requisito do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies) – vide Declaração Funcional de ID 1707249984; b) ter trabalhado mais de seis meses nessa condição (requisito do inciso II do § 4º do art. 6º-B) – vide Declaração de ID 2151664508; e c) teve seu financiamento contratado (ID 2151664507) em 20/08/2014 (requisito do § 7º do art. 6º-B), ou seja, antes de 2017/2. O contrato se encontraria na fase de amortização. Da leitura da Declaração Funcional de ID 2151664508, verifica-se que a Impetrante trabalhou como médico no Hospital Santa Casa, de 01/07/2020 a 10/11/2022. Trata-se de unidade estadualde atendimento de saúde à população (pelo SUS), unidades que realizaram atendimento de pacientes durante a Pandemia de Covid-19 e em especial os infectados. Colhidas essas informações, está confirmado que a Impetrante atuou no enfrentamento da Covid-19 nessa unidade estadual de saúde (pelo SUS). Relativamente ao período a ser considerado no cômputo desse percentual de abatimento, no site do FIESMED há a indicação de que será considerado o trabalho realizado no intervalo de 20/03/2020 a 31/12/2020. Entretanto, a emergência foi prorrogada por outras normativas: A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 ‘Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).’. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 ‘Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.’.” Além disso, a Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 em seu artigo 4º dita “Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.”. Dito isso, apesar da referência ao Decreto (como norma maior), deve ser considerado o período das Portarias (normas que melhor refletiram a realidade) de 20/03/2020 (início pelo Decreto) a 22/05/2022 (prazo final decretado pela Portaria). Nesse intervalo, a requerente comprovou ter atuado de 01/07/2020 a 10/11/2022 no atendimento básico de saúde, compondo a linha de frente do combate à Pandemia de Coronavírus, o que corresponde a 23 meses de serviço (23% de desconto). Verifico que na inicial a requerente indicou 24 meses (que corresponderiam a 24% de desconto) e na impugnação, 28%. Contudo, não trouxe novos elementos visando demonstrar outros períodos além dos já apontados na Decisão que deferiu a tutela. Além disso, não há na lei determinação para o cômputo em duplicidade dos meses trabalhados em duas instituições de saúde diferentes. A Norma comanda um por cento para cada mês trabalhado, sem autorizar expressamente o “cômputo ficto”. Por esse motivo, o julgamento será de parcial procedência. Contudo, considerando que a sucumbência da requerente foi ínfima, apenas a parte requerida será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Implementação. Como já falado, o desconto legal ainda não foi especificamente regulamentado. Desse modo, o cumprimento do comando para a implementação do desconto no saldo devedor, caso a regulamentação específica não tenha sido publicada até o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a instituição financeira se utilizar das normas regulamentares existentes (a exemplo do art. 10 na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei do Fies) para dar aplicação à Lei e ao comando desta Sentença: “Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1º do art. 3º.”. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC), confirmando a tutela deferida, para determinar aos requeridos que realizem o abatimento no percentual de 14% (14 por cento, equivalente a 1% por mês trabalhado no combate à Pandemia) do saldo devedor consolidado do contrato de Fies do Impetrante, incluídos os juros devidos no período. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça. Comunique-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento (n. 1006695-11.2025.4.01.0000, 5ª Turma do TRF1), encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Condeno os requeridos a pagarem à parte Autora, pro rata, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a rapidez do trâmite; bem como a sucumbência ínfima da requerente (art. 86, parágrafo único do CPC). Custas pelo BB, inclusive em reembolso às adiantadas pela requerente. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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