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"1004677-06.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

ID: 321094452

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DA CRUZ BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA DA CRUZ BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade proposta por LORENA DA CRUZ BORGES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, a manutenção da Autora na posse do imóvel e a continuidade do pagamento das parcelas do contrato, no modo e condições contratadas, sem a ocorrência de mora, juros ou correção. Alega a Autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato n. 855551928821, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia; b) pagou mais de cinco anos de prestações, mas, em razão de uma instabilidade financeira ocasionada pela Covid 19, tornou-se inadimplente; c) ao procurar a Caixa para negociar o contrato, soube que o imóvel já havia sido encaminhado para leilão; d) não foi intimada para purgar a mora nem para pagar o débito; e) reside no endereço do contrato, não havendo razões para não ter sido notificada; e) a CEF consolidou a propriedade para si em 09/11/2023; f) tal consolidação é nula, pois não observou as regras contidas no contrato; g) não recebeu nenhuma informação sobre o imóvel ter sido leiloado, ou sobre datas de possíveis leilões do referido imóvel; h) o art. 27 da Lei de Alienação Fiduciária dispõe que o credor fiduciário deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação da consolidação da propriedade, o público leilão para alienação do imóvel; i) não respeitado o prazo legal, o procedimento de consolidação deverá ser reiniciado, possibilitando que o devedor purgue sua mora ao invés de ter a necessidade de exercer o seu direito de preferência; j) no caso em questão, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel no dia 9 de novembro de 2023, contudo a Requerente não foi notificada sobre nenhum leilão a ser realizado; k) transcorridos mais de 60 dias, evidenciada está a irregularidade do procedimento, de modo que se pleiteia o seu reinício, por não observância do prazo fixado no art. 27 da Lei 9.514/97; l) diante das irregularidades demonstradas, deve ser declarada inválida a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e suspenso qualquer leilão designado, ou até mesmo outro procedimento de venda direta do bem. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a Caixa alegou não estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, e anexou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 2102007195). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) os Autores ficaram inadimplentes por um longo período, deixando de pagar pela dívida assumida outrora, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, aos 09/11/23; b) após a consolidação, não é mais possível purgar a mora, mas tão somente exercer o direito de preferência; c) a notificação extrajudicial promovida pelo banco não possui nenhum vício passível de nulidade, eis que se realizou de forma legal e com ausência de qualquer vício, de forma que deverá ser considerada válida por este Juízo; d) apesar de a parte autora ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação buscou saldar o restante da dívida, sendo evidente a intenção protelatória da presente demanda; e) a obrigatoriedade de intimação quanto aos leilões só ocorre nos casos em que a garantia se dá por meio de hipoteca; f) a não observância do prazo de 30 dias para realização do leilão - não provada, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do procedimento; g) dever prevalecer o pacta sunt servanda; h) não é devida a inversão dos ônus da prova. A Autora apresentou réplica. Em atenção ao ato ordinatório Id 2139893074, a Caixa anexou documentos, sobre os quais se manifestou o polo ativo. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. A Lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações da Lei 13.465, de 11/07/2017, estabelece: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...)” No caso, a Autora alega que não foi notificada para purgar a mora, nem da realização dos leilões, em razão do que requer sua suspensão. Devidamente intimada a trazer aos autos a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel de que se trata, a Caixa limitou-se a juntar a cópia do Edital do Leilão Público, com a respectiva publicação, e de Notificações Extrajudiciais a respeito dos leilões. Contudo, além de não ter comprovado a notificação da Autora para purgar a mora, nos termos em que disposto no artigo antes transcrito, também não há nos autos nada a comprovar o recebimento das aludidas Notificações Extrajudiciais dos leilões pelo polo ativo. Ademais, nas informações apresentadas, a Caixa somente afirmou não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Dessarte, afigura-se relevante a alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial, até porque não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras da Lei 9.514/97. Por esse motivo, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a realização dos leilões do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Francisco Alves Fortes GB 05 BL H, aptº 101, Residencial Marata, Sítio de Recreio, em Goiânia/GO (matrícula 228389 - 1º Ofício).". Com efeito, o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Contudo, embora o agente financeiro conte com autorização contratual para adotar o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, deve obedecer rigorosamente as regras ali contidas. No decorrer da instrução, anexou a Caixa os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial. E, ao contrário do alegado, vê-se que a Autora foi sim notificada para purgar a mora. Confira-se: Portanto, embora intimada pessoalmente, a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas até a data da purgação, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, em 01/11/2023. Em relação aos leilões, os Avisos de Recebimento cujas cópias foram anexadas aos autos demonstram que foram entregues as notificações a respeito, nos dias 12 e 21 de março de 2024 (Id 2146024980, 2146024984 e 2146024993), cumprindo assim a determinação constante do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, antes transcrito. Não só. O Aviso de venda Edital de leilão público n. 0062/2023 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de fevereiro de 2024 (Id 2146024913). Finalmente, vale destacar que o não cumprimento do prazo de 30 (hoje 60) dias para realização do leilão não importa em nulidade do procedimento, sendo certo que tal circunstância acaba por beneficiar o devedor, pois alarga o prazo para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Logo, não subsistem fundamentos hábeis ao pretendido reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, revogada a decisão Id 2102007195, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

ID: 321094453

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA DA CRUZ BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade proposta por LORENA DA CRUZ BORGES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, a manutenção da Autora na posse do imóvel e a continuidade do pagamento das parcelas do contrato, no modo e condições contratadas, sem a ocorrência de mora, juros ou correção. Alega a Autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato n. 855551928821, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia; b) pagou mais de cinco anos de prestações, mas, em razão de uma instabilidade financeira ocasionada pela Covid 19, tornou-se inadimplente; c) ao procurar a Caixa para negociar o contrato, soube que o imóvel já havia sido encaminhado para leilão; d) não foi intimada para purgar a mora nem para pagar o débito; e) reside no endereço do contrato, não havendo razões para não ter sido notificada; e) a CEF consolidou a propriedade para si em 09/11/2023; f) tal consolidação é nula, pois não observou as regras contidas no contrato; g) não recebeu nenhuma informação sobre o imóvel ter sido leiloado, ou sobre datas de possíveis leilões do referido imóvel; h) o art. 27 da Lei de Alienação Fiduciária dispõe que o credor fiduciário deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação da consolidação da propriedade, o público leilão para alienação do imóvel; i) não respeitado o prazo legal, o procedimento de consolidação deverá ser reiniciado, possibilitando que o devedor purgue sua mora ao invés de ter a necessidade de exercer o seu direito de preferência; j) no caso em questão, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel no dia 9 de novembro de 2023, contudo a Requerente não foi notificada sobre nenhum leilão a ser realizado; k) transcorridos mais de 60 dias, evidenciada está a irregularidade do procedimento, de modo que se pleiteia o seu reinício, por não observância do prazo fixado no art. 27 da Lei 9.514/97; l) diante das irregularidades demonstradas, deve ser declarada inválida a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e suspenso qualquer leilão designado, ou até mesmo outro procedimento de venda direta do bem. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a Caixa alegou não estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, e anexou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 2102007195). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) os Autores ficaram inadimplentes por um longo período, deixando de pagar pela dívida assumida outrora, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, aos 09/11/23; b) após a consolidação, não é mais possível purgar a mora, mas tão somente exercer o direito de preferência; c) a notificação extrajudicial promovida pelo banco não possui nenhum vício passível de nulidade, eis que se realizou de forma legal e com ausência de qualquer vício, de forma que deverá ser considerada válida por este Juízo; d) apesar de a parte autora ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação buscou saldar o restante da dívida, sendo evidente a intenção protelatória da presente demanda; e) a obrigatoriedade de intimação quanto aos leilões só ocorre nos casos em que a garantia se dá por meio de hipoteca; f) a não observância do prazo de 30 dias para realização do leilão - não provada, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do procedimento; g) dever prevalecer o pacta sunt servanda; h) não é devida a inversão dos ônus da prova. A Autora apresentou réplica. Em atenção ao ato ordinatório Id 2139893074, a Caixa anexou documentos, sobre os quais se manifestou o polo ativo. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. A Lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações da Lei 13.465, de 11/07/2017, estabelece: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...)” No caso, a Autora alega que não foi notificada para purgar a mora, nem da realização dos leilões, em razão do que requer sua suspensão. Devidamente intimada a trazer aos autos a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel de que se trata, a Caixa limitou-se a juntar a cópia do Edital do Leilão Público, com a respectiva publicação, e de Notificações Extrajudiciais a respeito dos leilões. Contudo, além de não ter comprovado a notificação da Autora para purgar a mora, nos termos em que disposto no artigo antes transcrito, também não há nos autos nada a comprovar o recebimento das aludidas Notificações Extrajudiciais dos leilões pelo polo ativo. Ademais, nas informações apresentadas, a Caixa somente afirmou não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Dessarte, afigura-se relevante a alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial, até porque não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras da Lei 9.514/97. Por esse motivo, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a realização dos leilões do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Francisco Alves Fortes GB 05 BL H, aptº 101, Residencial Marata, Sítio de Recreio, em Goiânia/GO (matrícula 228389 - 1º Ofício).". Com efeito, o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Contudo, embora o agente financeiro conte com autorização contratual para adotar o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, deve obedecer rigorosamente as regras ali contidas. No decorrer da instrução, anexou a Caixa os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial. E, ao contrário do alegado, vê-se que a Autora foi sim notificada para purgar a mora. Confira-se: Portanto, embora intimada pessoalmente, a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas até a data da purgação, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, em 01/11/2023. Em relação aos leilões, os Avisos de Recebimento cujas cópias foram anexadas aos autos demonstram que foram entregues as notificações a respeito, nos dias 12 e 21 de março de 2024 (Id 2146024980, 2146024984 e 2146024993), cumprindo assim a determinação constante do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, antes transcrito. Não só. O Aviso de venda Edital de leilão público n. 0062/2023 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de fevereiro de 2024 (Id 2146024913). Finalmente, vale destacar que o não cumprimento do prazo de 30 (hoje 60) dias para realização do leilão não importa em nulidade do procedimento, sendo certo que tal circunstância acaba por beneficiar o devedor, pois alarga o prazo para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Logo, não subsistem fundamentos hábeis ao pretendido reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, revogada a decisão Id 2102007195, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Jatoba Transportes Ltda e outros x Credores Em Geral

ID: 339463521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JATOBA TRANSPORTES LTDA TCHARLES DELA JUSTINA

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LARISSA MITER SIMON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JATOBA TRANSPORTES LTDA, TCHARLES DELA JUSTINA REU: CREDORES EM GERAL ADMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JATOBA TRANSPORTES LTDA, TCHARLES DELA JUSTINA REU: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINICIUS CRUVINEL Vistos e examinados. 01 – DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: As recuperandas vindicaram a declaração de essencialidade de determinados bens, notadamente aqueles afetos à atividade empresarial praticada, com base no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que tais bens são indispensáveis à manutenção das atividades empresariais, estando vinculados diretamente aos trabalhos desenvolvidos. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que os bens descritos são imprescindíveis à geração de receitas pelas recuperandas – Id. 195062047. O Ministério Público, por sua vez, igualmente pugnou pelo acolhimento do pedido, reconhecendo a essencialidade dos bens indicados na petição - Id. 202181299. DECIDO. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação dos credores acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que os bens listados pelo Administrador Judicial na sua manifestação são utilizados de forma direta e indispensável nas atividades das empresas recuperandas. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelo grupo recuperando são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial e pelo D. Representante do Ministério Público. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS: Caminhões Tratores: um VW/29.520 METEOR 6X4 (Placa RAQ5E62), um DAF/XF FTT 530 TRACAO (Placa RAY8E30); Semireboques: três SR/LIBRELATO (Placas RAU3H63, RAU3H53, RAU3H73), 3 SR/ROVALE (Placas RRI0D27, RRI0E27, RRI0F27); Caminhonetes: uma I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Placa RAO1H00), uma I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Placa QBM3H11). Referidos bens devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. Os bens que eventualmente já tenham sido retirados da posse da recuperanda, deverão ser imediatamente devolvidos. Oficie-se aos juízos que forem indicados pelas recuperandas (para suspensão das ações e/ou restituição de bens que foram apreendidos após o deferimento da recuperação judicial), com cópia desta decisão. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Intime-se o Administrador Judicial para que, imediatamente, atenda à determinação constante da decisão proferida em Id. 196599735 (apresentar o relatório sobre o plano de recuperação judicial). Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Valter Dias Martins x Fiscal Da Superintencia De Desenvolvimento Urbano De Maraba - Sdu Marabá e outros

ID: 307612561

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816859-07.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DIAS MARTINS

Polo Passivo:

FISCAL DA SUPERINTENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABA - SDU MARABÁ SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU

Decisão

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE

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MENILLY LOSS GUERRA

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0816859-07.2023.8.14.0028 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER DIAS MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCR… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0816859-07.2023.8.14.0028 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER DIAS MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTER DIAS MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, no autos de MANDADO DE SEGURANÇA, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual o impetrante pretendeu sustar ordem de embargo e demolição de edificação realizada em terreno supostamente pertencente a área de preservação permanente (APP), localizado na Rua Antônio Vilhena, esquina com a Rua Pôr do Sol, bairro Independência, Município de Marabá. O recorrente, em suas razões recursais (ID nº 25161633), sustenta, em síntese: (i) que a demolição foi determinada sem a concessão de prazo para regularização da obra, e sem o devido processo administrativo legalmente previsto; (ii) que a obra teve início sem a observância das exigências legais, mas tal fato decorreu do desconhecimento da legislação aplicável e de dificuldades financeiras, tendo, após a notificação, adotado medidas para a regularização da construção, que estaria com projeto em tramitação junto à SDU; (iii) que o ato da Administração não teria motivação suficiente e violaria o devido processo legal, razão pela qual requer a concessão da segurança, reformando-se a sentença recorrida. Apresentadas as contrarrazões infirmando as razões do recorrente (Id. 25161639). Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26016637). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise da matéria devolvida. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal reside na alegação de ilegalidade na conduta da Administração Pública Municipal ao determinar, sem o devido processo administrativo, a demolição de edificação erguida em área classificada como APP, sem observância do necessário licenciamento urbanístico e ambiental. I. DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato de autoridade. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 reforça essa concepção: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." O conceito de direito líquido e certo exige a demonstração inequívoca do direito alegado por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o próprio impetrante/recorrente confessa não ter obtido as licenças obrigatórias antes de iniciar as obras, tratando-se, portanto, de conduta em desconformidade com a legislação urbanística e ambiental municipal. A Jurisprudência Pátria é clara no sentido de que a ausência de licença invalida qualquer pretensão de manutenção da construção, sobretudo em áreas ambientalmente protegidas: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA . ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. FISCALIZAÇÃO . PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA . 1. É dever da Administração, no regular exercício do poder de polícia, determinar a demolição de edificação, quando se tratar de construção em desacordo com os preceitos normativos de regência. 2. A despeito da alegação de que se trata de terreno particular, ainda que o fosse, porém, a simples circunstância de inexistir prévia autorização para a edificação em terreno objeto de parcelamento urbano informal é o bastante para ensejar a atuação repressiva da autoridade investida do poder/dever de velar pela prevalência da ordem urbanística enquanto direito difuso . 3. Deve ter primazia o interesse público e o poder de polícia, sendo revestida de legalidade a intimação demolitória que consignou estar a referida edificação sem licenciamento e/ou sem documentação no local, não se enquadrar na legislação vigente, bem como estar localizada em área pública. 4. A possibilidade de que sejam adotadas providências para a regularização não garante, necessariamente, que a unidade será regularizada, uma vez que a fração em tela pode situar-se em espaço impossibilitado de abrigar construção para fins de moradia, como é caso, por exemplo, das áreas destacadas para proteção ambiental . 5. É indispensável que o Poder Executivo edite normas enumerando todos os terrenos passíveis de serem legalizados antes de se considerar que o local em debate está em processo de regularização. 6. Recurso não provido. (TJ-DF 07178598420218070000 DF 0717859-84.2021.8.07 .0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente . Irregularidade da construção. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo Código Florestal e da Lei Estadual nº 13.579/09 . Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO . Possibilidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo Código Florestal e Lei Estadual nº 13.579/09 tendo em vista eventual cabimento de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente, assinado prazo de 180 dias ao interessado para provocar o exame dessa possibilidade, antes que se cumpra a demolição e a desocupação para a regeneração da cobertura vegetal na área, o que será apurado em liquidação de sentença. 3. Sentença de improcedência reformada para esse fim . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131312120198260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 26/08/2024) (grifo nosso) Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, o terreno em que se encontra a obra possui cota altimétrica inferior a 82 metros, sendo classificado como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do art. 12, §2º, da Lei Municipal nº 17.846/2023, que dispõe: “Art. 12. (...) §2º. São consideradas Áreas de Preservação Permanente aquelas com cota altimétrica inferior a 82 metros, vedada a ocupação para fins de moradia, edificação ou uso comercial.” Esse enquadramento legal impede a regularização da obra, mesmo que iniciada sem dolo, pois os fins não justificam a manutenção da atividade ilícita, ainda que haja alegação de esforço pessoal ou boa-fé. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Construção clandestina em área de preservação permanente – Regularidade do auto de embargo e demolição lavrado pela autoridade impetrada – Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública nº 1003139.17.2019.8 .26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação – Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 12.651/12 – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004677-28.2022.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 24/07/2023) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ORDEM DE DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADES RATIFICADAS POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO ESTENDIDO . MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Município de Fortaleza ajuizou o feito demolitório em exame sob o argumento de que teria recebido denúncia anônima relativa à construção irregular de obra realizada no bairro Cidade dos Funcionários, ocasião em que constatou a reforma de uma casa sem o competente alvará de construção. 2 – O Juiz deferiu a produção de prova pericial em juízo, tendo o expert concluído que a edificação: não atende aos índices urbanísticos tais como recuos, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento; não atende as normas do Código de Obras e Posturas, em especial, quanto aos quesitos de iluminação, ventilação, privacidade; não é passível de regularização nem de adequação à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e ao Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (COPM) . 3 - O fato de a edificação não apresentar risco aos munícipes ou danos efetivos ao meio ambiente não é suficiente a atestar sua regularidade, evidenciando-se que a farta prova técnica produzida aponta para a impossibilidade de regularização da obra e de adequação à legislação urbanística pertinente, motivo pelo qual se torna inviável a concessão do pedido alternativo formulado no presente apelo de concessão de prazo para reparo das irregularidades apresentadas na construção, obstando-se a aplicação das medidas de regularização estabelecidas pela Lei nº 10.334/2015. 4. Prazo de trinta dias exíguo para a demolição do prédio de três andares . Multa por dia de descumprimento afastada, uma vez que a sanção já está presente pela demolição do imóvel a cargo do poder público, às custas do apelado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão da exigibilidade nos termos do art . 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de março de 2022 FRANCISO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00352019120128060001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifo nosso) É relevante destacar ainda, que a área objeto da obra, está inserida em projeto de interesse público – “Balneário Vavazão”, com a implantação de ecovia e ciclovia, conforme atuação conjunta da 8ª Promotoria de Justiça de Marabá e do Município de Marabá, o que reforça o interesse público prevalente e justifica a intervenção administrativa. Não há, portanto, ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo que determinou o embargo e a demolição da construção, que foi realizado no exercício regular do poder de polícia urbanística e ambiental. II. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A alegação de ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo também não prospera. O auto de embargo e o aviso de demolição foram regularmente notificados ao recorrente, o qual, inclusive, reconheceu ter sido cientificado das exigências. A notificação é meio hábil à ciência do interessado, e não exige necessariamente processo prévio quando o ato visa a coibir situação de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, a Administração Pública pode atuar de forma imediata quando a permanência da situação pode agravar a lesão ao interesse coletivo, principalmente quando se trata de edificação em área de proteção ambiental. Desta feita, a ausência de alvará e a localização da obra em APP são suficientes para legitimar a ação imediata do Poder Público, sem que isso configure afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante entendimento consolidado: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA . EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DEMOLIÇÃO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . INVIABILIDADE. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado. 2 . Em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente (restinga, duna e terreno de marinha), sem prévio licenciamento ambiental e autorização para ocupação, o dano ambiental é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido. 3. Comprovadas as irregularidades apontadas na petição inicial, é impositiva a demolição da edificação, com a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, e a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para restauração do meio ambiente afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural original, porquanto inviável a regularização fundiária pretendida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50020093720214047121 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença que denegou a segurança, por inexistência de direito líquido e certo, ante a evidente ilegalidade da obra e a prevalência do interesse público ambiental e urbanístico. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XI do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 24 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5734430-95.2023.8.09.0169

ID: 307972508

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734430-95.2023.8.09.0169

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5734430-95.2023.8.09.0169Promovente(s): Patricia Batista Da SilvaPromovido(s): Lidia Verissimo Pereira De SouzaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PATRICIA BATISTA DA SILVA em desfavor de LIDIA VERISSIMO PEREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos.Narra a autora que é médica veterinária e labora na Clínica Veterinária denominada “Casa das Patinhas” desde 2020.Informa que, no dia 24/09/2023, a requerida retornou ao estabelecimento com o seu pet, apelidado de “Fiona”, para realizar um curativo, pois ele estava com edemas nas patinhas traseiras. Menciona que o pet da requerida estava muito agitado e ofegante, de modo que informou que algo cardíaco poderia estar causando as alterações.Assevera que, no dia 15/10/2023, por volta das 08h13min, a requerida novamente compareceu na clínica “Casa das Patinhas” em virtude do animal está passando mal devido uma infecção no útero. Sustenta que não é permitido que o cliente fique com o animal na clínica em caso de internação e, por isso, a requerida foi embora por volta das 08h55min. Ocorre que, aproximadamente cinco minutos depois, a cadela Fiona teve uma parada cardíaca e veio a óbito.Devido ao ocorrido, a requerida foi comunicada e voltou para a clínica, mas dias após denigriu a imagem da autora na página do google que é vinculada à clínica e teceu os seguintes comentários: “ELA NÃO SABE ACHAR A VEIA DO ANIMAL PARA TIRAR SANGUE OU APLICAR UMA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, ELA TEM FALTA DE EMPATIA E ISSO LEVOU A ÓBITO A CADELA FIONA, ACRESCENTOU QUE NÃO SABE SE A SENHORA PATRÍCIA (AUTOR) É DOUTORA O QUE É, INFORMOU QUE A SENHORA PATRÍCIA NÃO SABE O QUE FAZ LÁ DENTRO DA CLÍNICA”.A autora ainda noticia que a requerida enviou áudio para a clínica afirmando que a cadela Fiona faleceu por falta de empatia da médica veterinária. A autora sustenta que está grávida e, após os comentários maldosos e difamatórios, passou mal, teve sangramento e foi levada ao hospital, ficando em observação e sem trabalhar por 4 (quatro dias) dias.Conclui que, no dia 20/10/2023, entrou em contato com o laboratório para verificar se havia amostras de sangue da cadela Fiona e solicitou os exames Ask e Ck total por conta própria, de modo que foi constatado que a cadela tinha problema cardíaco.Dessa forma, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a indenizá-la pelos danos morais e materiais sofridos.Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).Foi proferido despacho na mov. 4 determinando a realização de audiência de conciliação.Em sede de audiência de conciliação, as partes não acordaram (mov. 39).Citada (mov. 38), a parte requerida nada manifestou nos autos.A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 44).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -No rito do Juizado Especial Cível, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, em razão da relatividade da presunção de veracidade dos fatos (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), aplicável de modo supletivo às disposições especiais da Lei nº 9.099/1995 (artigo 1.046, § 2°, do CPC), estabelece, no seu artigo 344, que a ausência de contestação tem o condão de produzir o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito poderá ser afastado nas hipóteses elencadas nos incisos do artigo 345 do CPC, quais sejam: “I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.Assim, diante da presunção relativa de veracidade, a revelia não conduz ao acolhimento automático das pretensões iniciais, porquanto o Juiz deve analisar as provas e fundamentos jurídicos do caso para formar seu convencimento e proferir a sentença com base em todos os elementos disponíveis na demanda.Nessa toada, o artigo 355, inciso II, do CPC, preconiza que, quando o réu for revel, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, se não houver requerimento de prova pelo próprio réu revel na forma do artigo 349. No caso vertente, a parte requerida foi devidamente citada/intimada (mov. 38), compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo devido. Destarte, preenchidos os requisitos legais, DECRETO a REVELIA da parte requerida, com respaldo no artigo 344 do CPC.No mais, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual ANUNCIO e passo ao julgamento da lide.- III -A controvérsia cinge-se acerca da fixação de indenização por danos morais e materiais causados por avaliação negativa de prestação de serviço.Da análise dos autos, é fato incontroverso que a requerida realizou avaliação pública negativa da autora em perfil do Google da clínica “Casa das Patinhas”.Sobre o tema, é imperioso destacar que a liberdade de expressão é direito fundamental, a teor do artigo 5º, IV e outros da Constituição Federal (CF). Contudo, como notório, inexiste direito fundamental absoluto. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) – Destaquei.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 2566 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/10/2018) – Destaquei.O que se verifica, contudo, é que houve o mero exercício da liberdade de expressão, tendo a requerida, consumidora, exposto a sua opinião sobre o serviço prestado pela requerente, o que não é suficiente para ensejar o dever de indenizar, aliado ainda à jurisprudência do STF que privilegia a liberdade de expressão em detrimento de outros valores constitucionalmente protegidos.É de se ressaltar, ainda, que a autora não demonstrou concretamente o prejuízo para se ver indenizada, e que a plataforma ainda permite o exercício do direito ao contraditório mediante resposta à avaliação. Ou seja, a autora poderia ter respondido o comentário informando o que disse na inicial, de forma a alertar terceiros que a situação é diversa daquela relatada pela requerida. A propósito: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046770320208260084 SP 1004677-03.2020.8.26.0084, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) – Destaquei.Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Pretensão recursal de remoção de comentário com críticas postado em página de avaliação no Google e compensação de danos morais. Provimento que não se mostra cabível. Terminologia que conquanto deselegante e despida da adequada polidez, não ultrapassa o direito de expressão e de crítica, sobretudo se considerado que não foi realizado de forma anônima e é semelhante a outras avaliações constantes da página. Inviabilidade de se banalizar o instituto da responsabilidade civil e ignorar todo o contexto cotidiano vivido, no qual, há de se convir, avaliações ríspidas são recorrentes. Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10272227520228260576 São José do Rio Preto, Relator: Marcos Vinicius Krause Bierhalz, Data de Julgamento: 21/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) – Destaquei.Assim sendo, não há que se falar em indenização por dano moral ou material derivado da conduta da requerida, devendo os pedidos serem julgados improcedentes, à luz do inciso IV do artigo 5º da CF.- IV -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995.Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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