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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Pkl One Participações S/A

ID: 298008179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Rodrigo Ferrarezi da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO REALIZADO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TODAVIA, NÃO HOUVE QUALQUER REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. SEQUER HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAL COMO MENCIONADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A PERÍCIA NÃO OCORREU. O AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSURGÊNCIA QUE SEQUER SE FAZIA PERTINENTE, EIS QUE CONFORME OS CONTRATOS ANEXOS, AS ASSINATURAS APOSTAS NÃO FORAM FÍSICAS. E NÃO HAVIA DE SE COGITAR CONCESSÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÕES DE PROVAS, EIS QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. INCUMBIA À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A SOLUÇÃO DA LIDE PRESCINDIA DE PROVA PERICIAL. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". AUTOR QUE, INICIALMENTE, NÃO NEGOU A ASSINATURA DO CONTRATO. A ANÁLISE DA QUESTÃO TRAZIDA QUE, EM VERDADE, RECAIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DESEJAVA APENAS CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITIA CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO TOMADA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INCLUSIVE A MESMA QUE RECEBE O SEU SALÁRIO. AUTOR QUE UTILIZOU AMPLAMENTE O CARTÃO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, AS QUAIS RESTARAM IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA EM SEDE DE RÉPLICA. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU DESDE AGOSTO DE 2022 E QUE ATÉ JUNHO DE 2024, AO MENOS, ESTAVA SE UTILIZANDO DO CARTÃO. AUTOR EM APELAÇÃO, TANGENCIADO A MÁ-FÉ PROCESSUAL, QUE ALEGOU FALSIDADE NAS ASSINATURAS FÍSICAS, CONTUDO, A CONTRATAÇÃO FORA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA OU SE QUER DAS OPERAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O BANCO RÉU ACOSTOU OS DOSSIÊS DAS CONTRATAÇÕES COM A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, A GEOLOCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO EM 2022, DE FORMA QUE SEQUER RESTOU ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 84 PARCELAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 13, I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BANCO QUE OFERTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO AUTOR SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL, PORQUE, INCLUSIVE, JÁ ESTAVA EXAURIDA A MARGEM DESSE ÚLTIMO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 1002225-88.2025.8.26.0619

ID: 313568475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002225-88.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. L. M. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juí… Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juízo, em razão do processo de divórcio extinto, nº 1004817-52.2018.8.26.0619, que tramitou neste Vara e onde foram discutidas as mesmas questões. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário, as ações de alteração do regime de guarda e visitas são autônomas. Não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo CPC. Neste sentido o paradigma: Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Decisão agravada que determinou a remessa do processo ao distribuidor para redistribuição livre. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência de prevenção do Juízo de primeiro grau em razão de conexão ou continência com ação que já foi sentenciada e se encontra extinta. Inteligência dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260637-35.2019.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. I. Pedido do réu de concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhido. Presunção de veracidade, positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que é comprovada pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo réu que condiz com a hipossuficiência afirmada. II. Alegação de prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, responsável pela homologação do acordo firmado em ação de divórcio consensual. Afastada. Sentença homologatória que transitou em julgado antes da propositura da presente demanda. Inexistência de conexão entre as ações e, portanto, de prevenção do juízo. Inteligência do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Pretensa fixação da guarda definitiva do menor em favor da autora, com regulamentação das visitas nos termos indicados na inicial. Afastada. IV. Acordo entabulado envolvendo a guarda compartilhada do menor, com convivência de forma igualitária, mediante revezamento semanal de lares, estabelecidos os parâmetros de como isso seria realizado durante a semana, os períodos de festividades e de férias escolares. V. Não demonstrado descumprimento da avença pelo réu ou exercício de guarda à revelia do que fora acordado entre as partes. Tampouco se comprovaram eventuais problemas comportamentais por parte do menor em relação ao seu convívio junto ao genitor ou resistência de com ele permanecer. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. VI. Necessidade de confecção de estudos técnicos na origem para a verificação das condições do exercício da guarda e a dinâmica existente entre os genitores, de modo que a constatação realizada pelo oficial de justiça é insuficiente para o amparo do pleito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006819-51.2019.8.26.0007; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Grifei. No mesmo sentido a Súmula 235 do STJ, que diz: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, uma vez julgada a ação na qual foram fixados alimentos ou fixada a guarda, fulminada está a hipótese de eventual risco de decisões conflitantes, devendo a ação revisional de alimentos e alteração de guarda ser julgada pelo juízo a que foi aleatoriamente distribuído originariamente. Assim sendo, afasto a prevenção deste Juízo, nos termos do Parágrafo único do art. 888 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e determino que os presentes autos sejam remetidos ao Cartório do Distribuidor, para que proceda a devida distribuição livre do feito por sorteio, fazendo-se as devidas anotações, inclusive na planilha estatística. Ao Cartório Distribuidor, para redistribuição livre. Intime-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP)

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Erlon Alves De Almeida x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 341317504

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071646-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERLON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071646-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071646-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erlon Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESLIGAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCRO CESSANTES. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR ENTREGADOR DESCREDENCIADO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS ALEGANDO DESCADASTRAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO SUA REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DIGITAL FOI LEGÍTIMO OU CONFIGURA ABUSO DE DIREITO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO RÉU POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA OCORREU COM BASE NOS TERMOS DE USO CONTRATUALMENTE ACEITOS, DIANTE DE REITERADAS OCORRÊNCIAS DE CANCELAMENTOS DE PEDIDOS SOB JUSTIFICATIVA INDEVIDA DE “PROBLEMAS NO VEÍCULO”, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA PELA PLATAFORMA.4. O RÉU APRESENTOU ELEMENTOS CONSISTENTES RELATIVOS À MÁ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA POR PARTE DO AUTOR, COMO PRINTS DE REGISTROS INTERNOS E INCONSISTÊNCIA NAS IMAGENS ENVIADAS PELO PRÓPRIO ENTREGADOR, SEM QUE ELE APRESENTASSE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, LIMITANDO-SE À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.5. O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E AOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAL, ÔNUS NÃO CUMPRIDO NOS AUTOS.6. O DESCREDENCIAMENTO FOI PRECEDIDO DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC).7. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONTRATUAL, COM ADESÃO AOS TERMOS ESTIPULADOS PELA PLATAFORMA, SENDO LEGÍTIMA A RESCISÃO UNILATERAL QUANDO FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL.8. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. A MERA EXCLUSÃO DE PRESTADOR DA PLATAFORMA, AINDA QUE GERE FRUSTRAÇÃO OU DESCONFORTO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO EXTRAPATRIMONIAL.9. A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COLETA E USO DE DADOS OPERACIONAIS PELA PLATAFORMA PARA FINS DE MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL, INEXISTINDO ABUSO NO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR, NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU POR VIOLAÇÃO REITERADA DOS TERMOS DE USO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CARACTERIZA ILICITUDE. 2. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU DANO MORAL QUANDO O DESLIGAMENTO CONTRATUAL DECORRE DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. 3. A COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS OPERACIONAIS PARA MONITORAMENTO CONTRATUAL PELA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZAM ABUSO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LGPD.”____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11; CC, ARTS. 187 E 188, I; LGPD, ARTS. 5º, I E XII, 20 E 42, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000457-90.2025.8.26.0405, REL. DES. LUIZ FERNANDO NISHI, J. 1º/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001325-02.2024.8.26.0309, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052918-21.2024.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Francisco Rey Parrado Neto x Município De São Paulo e outros

ID: 316128836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002120-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REY PARRADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAGNO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Rey Parrado Neto - Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EM PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA. LAUDO PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL COM SUPOSTOS DANOS. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOSTOMIA, NA QUAL TERIA SIDO DEIXADO CORPO ESTRANHO METÁLICO NO INTERIOR DO ABDOME DO AUTOR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE HOUVE INDEVIDA OMISSÃO OU MORA ESTATAL EM PROMOVER OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS OU SE HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE FILA DE ATENDIMENTO DO SUS.2.2. DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPECTIVO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO CONSISTENTE EM PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO ABDOME DO PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OS RÉUS A PROMOVEREM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESPECIFICAMENTE REQUERIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS EXAMES REQUERIDOS.3.2. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DA URGÊNCIA, OU MESMO DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SOLICITADOS, AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO FORA DA FILA DO SUS.3.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SE REGE PELA TEORIA OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.3.4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, TENDO IDENTIFICADO QUE O MATERIAL APONTADO COMO CORPO ESTRANHO ERA, NA VERDADE, FEZES PÉTREAS COM APARÊNCIA METÁLICA DEVIDO AO CONTRASTE DE BÁRIO, SENDO A CONDUTA MÉDICA CONSIDERADA ADEQUADA E O SUPOSTO DANO CONSIDERADO RESULTADO COMUMENTE RESULTANTE DO PROCEDIMENTO DE ENEMA OPACO EM PACIENTE PORTADOR DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O PACIENTE. 3.4.1. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS PELO IMESC, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE É CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI IMPUGNADO NEM INFIRMADO PELOS ARGUMENTOS DO AUTOR, ORA APELANTE.3.5. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL COM DANO ILÍCITO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO OU DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.5. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO:5.1. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DISPENSAR OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS.5.2. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS, OU MESMO DE INJUSTIFICADA DEMORA DESARRAZOADA EM SUAS REALIZAÇÕES, AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PRIORITÁRIA, FORA DA ORDEM DA FILA DO SUS.5.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO EXIGE PROVA DO DANO ALEGADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO E O DANO ALEGADO.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060159-29.2020.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 23.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001927-98.2019.8.26.0363, REL. RUBENS RIHL, J. 10.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004817-94.2015.8.26.0348, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 01.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público) - Roberto Magno Leite Pereira (OAB: 76175/SP) - Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB: 125245/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004817-15.2025.4.01.3504

ID: 343515123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-15.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALUELTON SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004817-15.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004817-15.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Wallace Gabriel Chaves Moura x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 334735503

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884335-82.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Vistos, etc. WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA, devidamente qualificado, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANT… Vistos, etc. WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA, devidamente qualificado, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, igualmente identificada. Aduz o autor, em síntese, que utilizava o aplicativo da empresa ré para trabalhar e sustentar sua família, no entanto, seu cadastro foi desativado sem qualquer notificação prévia ou informado o motivo, cuja situação perdura há mais de 2 anos. Desta forma, pretende que o réu reative seu cadastro junto a plataforma digital I.FOOD.COM UBER a fim de continuar a exercer sua atividade, além de ser condenado ao pagamento dano moral e lucros cessantes. A ré, regularmente citada, apresentou contestação arguindo a incompetência territorial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendendo que a rescisão contratual ocorreu pela quebra das regras e uso da plataforma, bem como que prestou todos os esclarecimentos necessários ao autor, inclusive sobre eventual repasse de valores residuais. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos. Inicialmente, anoto que o caso dos autos não se trata de relação de consumo, pois o autor não pode ser considerado consumidor, uma vez que não adquire produtos ou serviços como destinatário final, mas ao contrário, utiliza-se da plataforma da parte ré para prestar seus serviços de entrega de aplicativo. A propósito: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE VENDA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre contrato de intermediação digital entre plataforma e entregador parceiro, restando efetivada a exclusão do prestador de serviço por violação aos termos de uso da plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do entregador parceiro da plataforma, por violação dos termos de uso, configura abusividade, bem como gera direito a indenização por danos morais e lucros cessantes, verificando-se, ainda, a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir: Ausência de relação de consumo entre as partes, enseja a incidência das disposições do Código Civil, mais precisamente o princípio da autonomia da vontade e a liberdade contratual prevista no art. 421 do CC. A rescisão contratual foi motivada por violações comprovadas aos termos de uso da plataforma, configurando exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. IV. Tese de julgamento: 1. A exclusão do entregador por violação dos termos de uso não configura abusividade. 2. Exercício regular de direito pela plataforma ao rescindir o contrato, uma vez comprovada a violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001325-02.2024.8.26.0309; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, é incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Quanto à arguição preliminar de incompetência em razão do foro de eleição, observo o precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir destaco: "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018)”. No caso dos autos, tratando-se o negócio em questão de contrato de adesão e sendo visível a hipossuficiência do autor em demandar em outra unidade da federação se prevalecer a cláusula de eleição de foro, reputo ineficaz referida cláusula e afasto a preliminar de incompetência territorial. Assim, fixo como pontos controvertidos da lide: - a legalidade da rescisão contratual, - a violação aos termos de uso e/ou código de ética da plataforma pelo autor, - a prévia comunicação da violação ao regulamento antes do desligamento do autor da plataforma, - a inexistência de danos morais e - a ausência de lucros cessantes. Enfim, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e à parte contrária, a existência de fato impeditivo, modificativo ou o extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias contado da presente decisão, sob pena de desistência implícita da prova. Ressalto que se não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente decisão se tornará estável (art. 357, inciso V, §1º do CPC). Intime-se.

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Jucielly Dos Santos Souza x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 304168914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006660-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1006660-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucielly dos Santos Souza - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados da J… Processo 1006660-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucielly dos Santos Souza - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cc indenizatória ajuizada por JUCIELLY DOS SANTOS SOUSA em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS e JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA, por meio da qual relata, em breve suma, que por ocasião da sua contratação pela segunda requerida, mediante vínculo empregatício, foi constrangida a se filiar à cooperativa corré. Afirma que, conquanto a demissão e o pedido de desligamento da cooperativa, não lhe foi oportunizado sacar seus rendimentos. Argumenta que nunca efetuou nenhuma retirada de valores, embora conste no extrato fornecido pelas rés a existência de diversas restituições de capital. Assevera que a primeira requerida efetuou diversos empréstimos em seu nome, sem seu prévio consentimento. Nesse quadro, postula a total procedência da ação para: i) 'sejam as requeridas condenadas, solidariamente, a rescindirem o contrato e restituírem o saldo integralizado pela requerente no montante de R$ 82.346,52 - devidamente corrigido, segundo a Tabela Prática do E. TJSP e juros de 1% ao mês desde a data de cada aporte de investimento' (sic); e ii) 'sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, a pagarem dano moral no valor total de R$ 10.000,00' (sic). Juntou documentos (fls. 14-205). Deferido os benefícios da gratuidade judiciária à autora, fl. 206. Citada, a segunda corré apresentou contestação às fls. 215-222, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, bate-se pela improcedência. Citada, a primeira requerida ofertou defesa, fls. 242-259, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, roga a improcedência, ao argumento de que o capital integralizado pela autora é menor do que o indicado na prefacial. Sustenta que os empréstimos constavam apenas do sistema, nunca tendo sido efetuado qualquer desconto na folha de pagamento da autora. Impugna o pedido de danos morais. Juntou documentos (fls. 260-371). Houve réplica, fls. 375-385. Na fase de especificação de provas, a primeira ré postulou a produção de prova documental (fls. 406), ao passo em que a segunda requerida rogou o julgamento antecipado da lide (fl. 478). É o breve relato. Fundamento e decido. De se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa. Isso porque, de uma leitura atenta da peça vestibular, denota-se que o provimento jurisdicional almejado toca à competência da Vara Especializada de Direito Empresarial, máxime porque abrange relação contratual entre cooperado e sociedade cooperativa, a abranger os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vejamos. Sobre o tema, dispõe a Lei de organização judiciária n. 1336/18 que: Artigo 4º -As Varas Regionais e as Varas de Circunscrição serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendem julgamento célere e uniforme.Parágrafo único -Para os fins deste artigo, as Varas Regionais e as Varas de Circunscrição terão competência para processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo Tribunal de Justiça, as seguintes matérias:1. agrárias e ambientais;2. interesses difusos e coletivos do consumidor;3. execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais;4. falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial;5. registros públicos;6. improbidade administrativa. À luz da legislação de regência supracitada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu a resolução n. 868/2022, fixando em seu art. 3º o rol de competência das Varas Empresariais da 4º e 10º regiões administrativas, confira-se: Artigo 3º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. A corroborar a competência em voga, foi expedido o Comunicado Conjunto n. 341/2023, assentando que "a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terá competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas". E, como se sabe, a circunscrição judiciária de Jundiaí é abrangida pela 4º RAJ. Logo, com fulcro na legislação epigrafada, reconheço ex officio a incompetência deste Juízo para o conhecimento da lide. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos de imediato à Vara Empresarial de Campinas, independentemente do decurso do prazo recursal. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP)

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Estado De São Paulo x Wilson Dias De Oliveira

ID: 276149489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026642-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON DIAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026642-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Dias de Oliveira - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026642-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Dias de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE DET. PROV. MARCOS A.A. BEZERRA DE JUNDIAÍ, NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS E NO CENTRO DET. PROV. AG. SEG. PENIT. NOGUEIRA BENJAMIM; TRANSFORMADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE DET. PROV. MARCOS A.A. BEZERRA DE JUNDIAÍ, O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS E O CENTRO DET. PROV. AG. SEG. PENIT. NOGUEIRA BENJAMIM. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (4) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), DESDE DEZEMBRO DE 2022 E ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004817-89.2018.4.01.3300

ID: 278337211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-89.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDESIO BONFIM CAMARA

Acórdão

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-89.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004817-89.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-89.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004817-89.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDESIO BONFIM CAMARA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A e MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edésio Bonfim Câmara para reconhecer como especial o período laborado de 1º/01/2004 a 7/07/2012 e conceder ao autor a aposentadoria especial, totalizando 28 anos, 4 meses e 29 dias de contribuição em atividade especial. A sentença determinou o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária conforme os índices fixados no RE 870947/SE, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O INSS, em suas razões recursais, sustenta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade do período, alegando que, de 1º/01/2004 a 16/03/2012, a exposição do autor a agentes químicos estaria abaixo dos níveis de tolerância exigidos, sendo necessária uma análise quantitativa para o enquadramento da atividade como especial. Argumenta, ainda, que no período de 9/03/2012 a 16/03/2012 a técnica de medição do agente nocivo ruído, conforme informada no PPP, estaria em desacordo com a legislação previdenciária, tornando inviável o reconhecimento da especialidade do labor. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do julgado, pleiteia que a correção monetária das parcelas vencidas observe o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, afastando-se o IPCA-E, e que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais e sustenta que a sentença, por ser ilíquida, deve ser submetida à remessa necessária, conforme o artigo 496, I, do CPC e a Súmula 490 do STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edésio Bonfim Câmara, reconhecendo como especial o tempo de serviço laborado no período de 01/01/2001 a 07/07/2012 e determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O INSS, em sede recursal, sustenta a necessidade de reforma do decisum ao argumento de que a exposição do autor a agentes nocivos não restou devidamente comprovada, requerendo, ademais, a submissão do feito à remessa necessária e a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Inicialmente, não há que se falar em remessa necessária, uma vez que a condenação imposta não supera o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, afastada a necessidade de reexame obrigatório, passa-se à análise do mérito recursal. O pleito foi corretamente julgado procedente, pois pretende a parte autora a averbação do tempo de serviço prestado sob condições especiais e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data da implantação do benefício. Nos autos, restou demonstrado, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos como anidrido ftálico, octanol, isobutanol, N-butanol, tolueno e orto-xileno, bem como a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos pela legislação previdenciária, tornando possível o reconhecimento da especialidade do labor. Cabe ressaltar que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável para fins de contagem de tempo especial é aquela vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido, eventual alteração normativa posterior não pode retroagir para suprimir direitos já adquiridos pelo trabalhador, especialmente quando já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Ainda, em relação à tese recursal de que a exposição do autor aos agentes nocivos estaria abaixo dos limites de tolerância, cumpre esclarecer que, nos casos de agentes químicos, a avaliação é qualitativa, não sendo necessária a quantificação da concentração no ambiente de trabalho para o reconhecimento da especialidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, firmou entendimento de que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta a caracterização do tempo especial quando se trata de exposição a agentes nocivos, salvo comprovação inequívoca de sua eficácia na neutralização do risco, o que não restou evidenciado no presente caso. Por outro lado, não há falar em erro material na sentença, pois o período controverso corresponde a 01/01/2001 a 07/07/2012 foi declaro como especial, ou seja, constou na decisão a data de 01/01/2004. Tal equívoco pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, observando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Assim, mantém-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que o autor já preenchia os requisitos necessários na época, não havendo qualquer fundamento jurídico para a reforma da sentença. No tocante aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos no julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme sistemática estabelecida na fase de execução. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO BONFIM CAMARA Advogados do(a) APELADO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01/01/2001 a 07/07/2012 e determinou a concessão da aposentadoria especial desde a data da conversão do benefício originalmente concedido como aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu que o autor esteve exposto a agentes químicos como isobutanol, tolueno e orto-xileno, além de ruído superior ao limite de tolerância, considerando-se que a avaliação da exposição aos agentes químicos é qualitativa. Reconheceu ainda a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos, nos termos da tese fixada pelo STF no ARE 664.335/SC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado no período de 01/01/2001 a 07/07/2012, considerando-se a exposição a agentes químicos e ao ruído superior a 85 dB(A), com EPI ineficaz. 4. Discute-se também a necessidade de submissão do feito à remessa necessária, considerando-se o disposto no artigo 496, I, do CPC/2015, e a atualização monetária das parcelas vencidas conforme a tese fixada no julgamento do RE 870.947/SE. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não se impõe, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015, pois a condenação imposta não supera o limite previsto para sua obrigatoriedade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que a comprovação da especialidade das atividades expostas a agentes químicos pode ser qualitativa, dispensando-se a aferição quantitativa, especialmente quando há risco ocupacional inerente ao manuseio das substâncias. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) juntados aos autos demonstram que o autor esteve exposto a agentes químicos com potencial nocivo à saúde, o que permite o enquadramento do período como especial, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 8. Quanto à exposição ao ruído, a intensidade aferida nos autos foi superior a 85 dB(A), tornando-se irrelevante a alegação do INSS de que o uso de EPI seria eficaz para neutralizar a insalubridade, visto que o STF firmou tese no ARE 664.335/SC no sentido de que a utilização do protetor auricular não afasta a especialidade do tempo de serviço. 9. No que concerne à atualização monetária das parcelas vencidas, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE), afastando-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. Computando-se os períodos especiais reconhecidos nos autos, verifica-se que o autor atingiu o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, razão pela qual é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A especialidade do labor prestado com exposição habitual e permanente a agentes químicos é reconhecida com base na avaliação qualitativa do risco ocupacional, independentemente de análise quantitativa, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 2. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço quando se tratar de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, nos termos do ARE 664.335/SC. 3. É devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo. 4. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, conforme fixado no RE 870.947/SE." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 1.0.19; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 12.02.2015; STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 20.11.2017; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2013. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Sandra Baraldi Pereira e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 293592033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BARALDI PEREIRA SILVIA RITA BARALDI SERRA TERESA GALLIPPI BARALDI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA RITA BARALDI SERRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO ANTONIO PIZZO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0002710-02.2024.8.26.0309 (processo principal 0004200-50.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Gallippi Baraldi - - Sandra Baraldi Pereira… Processo 0002710-02.2024.8.26.0309 (processo principal 0004200-50.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Gallippi Baraldi - - Sandra Baraldi Pereira - - Silvia Rita Baraldi Serra - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no artigo 1048, inciso I do CPC. Anote-se. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, a definição dos valores devidos se daria na fase de cumprimento de sentença. Por isso, se os cálculos apresentados não consideraram os índices definidos em sentença, cabível o apontamento da incorreção. Ainda, reforço que o novo cálculo oportunamente apresentado pelo embargante deverá considerar apenas a diferença não creditada pela parte embargada, conforme os índices supracitados. Devido à ausência de impugnação, considerou-se como data de encerramento das contas as informadas pela parte embargada para as três indicadas na exordial, como sendo 02/05/1995 (nº 23.358-5), 11/05/1992 (nº 23/968-1) e 11/05/1995 (nº 25.330-2). Por conseguinte, determinou-se que o cálculo do crédito do embargante seja refeito, mediante os ajustes necessários reconhecidos na decisão embargada. Ainda, quanto a suposta divergência do valor incontroverso para levantamento, poderá o embargante incluir na nova planilha o valor da diferença, para a análise do pretendido. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo embargante, considerando a determinação indicada no Acórdão juntado às fls. 298/299, será necessário apresentar, no prazo de 10 dias úteis, os seguintes documentos, sob pena de preclusão: a) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a) dos últimos 03 meses; c) cópia da últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com ou sem manifestação, retorne conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA RITA BARALDI SERRA (OAB 235350/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), SILVIA RITA BARALDI SERRA (OAB 235350/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SILVIA RITA BARALDI SERRA (OAB 235350/SP), JOÃO ANTONIO PIZZO (OAB 249728/SP)

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