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Processo nº 1005045-18.2024.8.26.0457

ID: 313291631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-18.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR NEGRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-18.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005045-18.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Eduardo de Carvalho Ventura - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar, segundo forem apuradas mediante simples cálculo, as diferenças de valor de quinquênio resultantes da inclusão do adicional de qualificação (nível superior e pós-graduação lato sensu) na base de cálculo, vencidas no período anterior a janeiro de 2025, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada parcela e até 08/12/2021 e devendo incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. A despeito da sucumbência da requerida não há, nesta fase processual, condenação em custas ou honorários advocatícios em conformidade com o disposto pelo artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP), NICOLE LOPES (OAB 481478/SP)

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Processo nº 1005045-08.2025.4.01.3304

ID: 322264139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKON ASSIS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005045-08.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005045-08.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( X ) CPF (documento legível) da repreentante da parte autora ( X ) RG (documento legível) da repreentante da parte autora ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( x ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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J. F. De L. x S. F. K. B.

ID: 326805691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-71.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

S. F. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-71.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-71.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: J. F. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: S. F. K. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E FIXANDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO LIVRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS CABE AO JUIZ, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002244-09.2022.8.26.0590, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003879-90.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Roberto Berlanga Nigro (OAB: 178391/SP) - Adriano de Moraes (OAB: 199941/SP) - 4º andar

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Rosimeire Albano Da Silva Queiroz Tavares x Rosimeire Potye

ID: 330881414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-26.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALBANO DA SILVA QUEIROZ TAVARES

Polo Passivo:

ROSIMEIRE POTYE

Intimação

Advogados:

RODRIGO TORRES BARKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA MATTA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-26.2019.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosimeire Albano da Silva Queiroz Tavares - Rosimeire Potye e outro - Vistos. Fls. 57: defiro parcialmente… Processo 1005045-26.2019.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosimeire Albano da Silva Queiroz Tavares - Rosimeire Potye e outro - Vistos. Fls. 57: defiro parcialmente. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não em parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria/pensão? É evidente que as verbas referidas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011). Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias/pensões se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de benefício previdenciário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte desta renda seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Diante de tal panorama, entendo bastante razoável, para abatimento da dívida, a manutenção do bloqueio do valor correspondente à 10% dos proventos da executada, recebidos junto ao Banco BMG, devendo a serventia providenciar a transferência para conta judicial, de 10% de todos os valores encontrados no referido Banco BMG, e, havendo valores bloqueados em outros bancos, estes deverão ser transferidos integralmente para conta judicial. No mais, aguarde-se a manifestação da exequente, conforme determinado na decisão de fls. 53. Intime-se a executada, dando-lhe ciência desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO TORRES BARKER (OAB 352658/SP), MAURICIO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 119944/SP)

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Milton Fabio Perdomo Dos Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311037898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003105-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 42/55 "(...) alegando que adquiriu passagens aéreas pela Ré no trecho Presidente Prudente São Paulo com ida em 08/04/2025, no valor total de 58.667 pontos, que equivalem à R$1.311,00 (um mil trezentos e onze reais). Relata, que em decorrência de motivos pessoais, solicitou o cancelamento das passagens, mas foi informada pela Ré que em decorrência da regra tarifária, ocorreria apenas o reembolso das tarifas aeroportuárias, o que não foi aceito. Diante dos fatos, pleiteia a condenação da Ré ao reembolso de 95% do valor pago nas passagens aéreas, com a inversão do ônus da prova". Do mérito. Resta incontroverso que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de mera decisão do consumidor, alheio a qualquer falha na prestação dos serviços pela ré. Noutro giro, vê-se que os bilhetes aéreos adquiridos eram de tarifa promocional 'economy light' (fls. 16/17) - e, portanto, sujeitos às regras tarifárias respectivas na hipótese de cancelamento. Notório que quanto maior o desconto concedido numa passagem, consequente e obviamente maior o número de restrições e limitações impostas pelas companhias aéreas por uma questão de lógica dinâmica quanto ao tipo de produto ofertado. Assim, havendo informação clara sobre as regras para reembolso da tarifa promocional e havia, como se vê a fls. 46 - não se mostra excessiva a ausência de reembolso tal como contratada e no contexto em que o foi. Desta forma, não há falar em devolução do montante almejado, vez que o consumidor optou pelo cancelamento por razões pessoais, ou seja, por questões alheias à falha na prestação do serviço, devendo, assim, submeter-se à política tarifária correlata da qual se beneficiou quando da aquisição do produto. Pacta sunt servanda pura e simples. Ação improcedente. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES promovida por MILTON FÁBIO PERDOMO DOS REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0003908-06.2025.8.26.0482

ID: 290943759

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003908-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de … Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de sua competência e, posteriormente, por meio da decisão de fl. 1.018, o MM. Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 06 de junho de 2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, onde a parte autora tem seu domicílio. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB 125230/RS)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis Alberto Coelho

ID: 308520751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-84.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-84.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Luis Alberto Coelho - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SE ADMITIR O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE DO AUTOR, PARA O EFEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NO CASO, NÃO FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “FATOR K”, A QUAL SE FAZIA INDISPENSÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE O RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELO DEMANDANTE NÃO SE AMOLDA ÀQUELES PREVISTOS NA TABELA 1 ANEXA AO COMUNICADO 06/1993 DA SABESP. ADEMAIS, O AUTOR SEQUER FOI COMUNICADO FORMALMENTE DO INÍCIO DA COBRANÇA, CONFORME DETERMINA O COMUNICADO N° 3/2019. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 4. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, COMO DECORRÊNCIA DO IMPROVIMENTO DO APELO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mauro Antonio Servilha (OAB: 175969/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005045-35.2024.8.26.0322

ID: 306799950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-35.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1005045-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Sant Ana - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da re… Processo 1005045-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Sant Ana - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da relação contratual entre as partes (contrato nº nº 22-825790493/17, no valor de R$ 1.980,00) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b. condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, destacando-se que será possível a compensação dos valores em cumprimento de sentença; c. condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, destacando-se que será possível a compensação dos valores em cumprimento de sentença; d. improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. Condena-se a parte autora, a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizados, observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC, sem se olvidar que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% do valor atualizado do contrato cancelado, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Edna Cristina Gaia Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 292539792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027613-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA GAIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Cristina Gaia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É OPCIONAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTRATO APARTADO FIRMADO COM A SEGURADORA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA E COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO À FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE CONFORME PARÂMETROS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.040; RES.-CMN 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017 (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005045-57.2024.8.26.0541, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefa Francisca Jacob x Banco Safra S/A

ID: 328695485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-67.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA JACOB

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-67.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-67.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josefa Francisca Jacob (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA DEVIDO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR NÃO TER DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 430 A 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO NÃO SE PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. 2. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 430, 431, 432, 433, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000671-02.2024.8.26.0572, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005045-46.2024.8.26.0577, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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