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Processo nº 1005069-75.2025.8.26.0533

ID: 337006404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-75.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDA CARDOSO DAMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Damas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. … Processo 1005069-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Damas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)

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Processo nº 4001205-09.2025.8.26.0361

ID: 336754815

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001205-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CORREA GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MAXIMIANO FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001205-09.2025.8.26.0361/SP AUTOR : CARLOS EDUARDO CORREA GODOY ADVOGADO(A) : ISABELLE MAXIMIANO FLORES (OAB SP456097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Incialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001205-09.2025.8.26.0361/SP AUTOR : CARLOS EDUARDO CORREA GODOY ADVOGADO(A) : ISABELLE MAXIMIANO FLORES (OAB SP456097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Incialmente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 39.534,50, nos termos do artigo 209, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça. Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 3. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

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ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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Processo nº 1005069-76.2020.4.01.3800

ID: 326771790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005069-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURY FERNANDES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS

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LUCAS MORAIS COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) ADVOGADO(A) : LUCAS MORAIS COSTA (OAB MG132029) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que reconheceu e determinou a averbação dos períodos de 05/09/1969 a 01/02/1976 e 18/04/1976 a 31/12/1981 como tempo de serviço rural de Maury Fernandes de Carvalho , para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas, sem incidência do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições, e se o conjunto probatório apresentado (prova material e testemunhal) é suficiente para o reconhecimento dos períodos rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, o art. 188-G, IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), bem como a Súmula 24 da TNU, admitem expressamente o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de indenização das contribuições previdenciárias. A alegação do INSS de que seria necessário recolhimento das contribuições para contagem do tempo rural não encontra amparo na legislação vigente, nos atos normativos internos da autarquia ou na jurisprudência pacífica do STJ e da TNU. O conjunto probatório, consistente em prova material corroborada por prova oral, revela-se suficiente para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos reconhecidos pela sentença, inclusive em relação ao período anterior a 1979, não havendo necessidade de início de prova material em nome próprio ou vínculo direto à terra, desde que haja razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Não prospera a pretensão do INSS de limitar a averbação do tempo rural exclusivamente para fins de aposentadoria por idade, pois o ordenamento jurídico admite expressamente a utilização para aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS improvido. Tese de julgamento : 1. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições previdenciárias. 2. O reconhecimento do tempo rural exige início de prova material, ainda que em nome de terceiros, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A averbação do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição é permitida, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 24 da TNU. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 29-C, art. 39, art. 55, §2º; Decreto 3.048/99 (RPS), art. 188-G, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 24; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Florisa Ferreira Da Silva Alves Neta Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 331324765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MONALISA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, visando à restituição do valor pago por produto adquirido pela plataforma e não entregue, bem como indenização por dano moral. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibiliza a plataforma, não sendo responsável por eventuais falhas de terceiros, especialmente do vendedor. I– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo realizadas via e-commerce, o fornecedor intermediário (no caso, a plataforma Mercado Livre) integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Destaco o seguinte trecho de ementa: “Nas relações de consumo, os fornecedores de produtos e serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida) e solidária (parceiros empresariais), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nos casos fortuitos e força maior. [...] Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001, rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 29/04/2024 – DJE 02/05/2024) Portanto, a preliminar é rejeitada. III – MÉRITO: a) Da restituição do valor pago Dos autos, verifica-se que a autora comprovou a realização da compra na plataforma da ré (ID 181997741, p. 4-5), bem como o pagamento do valor de R$ 790,75 via Pix pelo Mercado Pago. A mensagem e conversas anexadas demonstram que o produto não foi entregue, e a autora não logrou êxito em resolver a situação diretamente com o vendedor ou obter o reembolso pela plataforma, que não apresentou solução eficaz ao problema, caracterizando falha na prestação do serviço. No tocante à responsabilidade da ré, aplico o entendimento consolidado: “No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC).” (Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). Como a ré não demonstrou o efetivo envio do produto nem o estorno do valor, é devida a restituição do montante pago pela autora. b) Da indenização por danos morais O mero descumprimento contratual ou não atendimento administrativo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, conforme sedimentado: “O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente.” (Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). No caso dos autos, embora comprovada a frustração da autora, não restou caracterizado o abalo relevante a ensejar indenização extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da ausência de entrega do produto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido para condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 790,75 (setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente: · Pelo IPCA a partir do desembolso (30/08/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ; · Com aplicação da Taxa Legal de juros, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a citação válida, conforme artigo 397 do Código Civil, §§1º a 3º do artigo 406 do CC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); · O cálculo pode ser obtido pela calculadora do Banco Central do Brasil disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 301882659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da … Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 111/118, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência, sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido por ela própria formulado e de omissão, em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 138), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial, para prestação na rede credenciada (isto é, a escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora), sendo o reembolso integral apenas na hipótese de inexistência no município em que o autor reside ou próximo. Caso os pais optem por clínica particular, havendo clínica credenciada, o reembolso será apenas parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor grau. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Cumpra-se a Decisão de fl. 111/118. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1029397-26.2018.8.26.0562

ID: 328457211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029397-26.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICAD… Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra JAILSON JOSE DA SILVA, alegando, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 10.775,36 (dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento de confissão de dívida firmada em 29 de março de 2014, relativa a mensalidades do curso de Direito do ano de 2012. Informa que o devedor Jailson José da Silva foi aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, deixando de saldar alguns boletos relativos às mensalidades do ano de 2012. Em 29 de março de 2014, foi firmada confissão de dívida, parcelando o débito em quatro parcelas, sendo que apenas a primeira foi quitada, permanecendo inadimplentes as demais no valor total de R$ 5.627,34, que devidamente atualizado até maio de 2018 perfazia o montante de R$ 10.775,36. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (fls. 32), seguindo-se diversas tentativas de citação do devedor original, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme certidão de óbito juntada às fls. 108/109, tomou-se conhecimento do falecimento de Jailson José da Silva, ocorrido em 20 de outubro de 2014, constando da certidão que "não deixa bens a inventariar" e que "vivia em união estável com a Sra. Eliana de Fátima Souza e deixa uma filha: Milena Cristina da Silva (maior de idade)". A decisão de fls. 128 determinou a substituição do polo passivo, incluindo as herdeiras Eliana de Fátima Souza e Milena Cristina da Silva. Foram expedidas cartas precatórias para citação das herdeiras, logrando-se êxito apenas quanto a Milena Cristina da Silva (fls. 203), permanecendo Eliana de Fátima Souza não localizada para citação (fls. 204). A decisão de fls. 329/330 determinou ao requerente que comprovasse a existência ou inexistência de inventário em nome do devedor e, inexistindo inventário, providenciasse os meios necessários para localização de bens em nome do devedor falecido, uma vez que as herdeiras só responderiam pelo débito até o limite da herança. O requerente se manifestou às fls. 338/340, comprovando a inexistência de inventário em nome do devedor falecido (fls. 341). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando. Preliminarmente, impende analisar a questão atinente à legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando o falecimento do devedor original e a peculiar circunstância da inexistência de inventário formal. O espólio, conquanto desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual para integrar relações jurídicas processuais como ente despersonalizado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo inventariante quando há processo de inventário em curso. Todavia, em situações excepcionais onde não há ação de inventário ajuizada, a representação pode ser exercida pelos próprios herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido Jailson José da Silva (fls. 341) e, conforme se depreende da própria certidão de óbito, (fls. 108) não deixou bens a inventariar. Caberia ao requerente comprovar a existência de patrimônio em nome do devedor falecido para que a ação pudesse prosseguir em face das herdeiras. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo débito reclamado, uma vez que sua eventual responsabilidade estaria limitada às forças da herança, que se mostra inexistente. Verificada a inexistência de patrimônio no espólio e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito, não há como dar prosseguimento à presente demanda monitória. Espelhando o entendimento: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA SUCESSÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO, POR ORA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a comprovada inexistência de bens no espólio de Jailson José da Silva e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito reclamado, considerando que sua responsabilidade está limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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Processo nº 0005387-09.2025.8.26.0361

ID: 332836650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005387-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN EVERTON BARRETO SILVA

Intimação

Advogados:

SANTANA CÉSAR PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005387-09.2025.8.26.0361 (processo principal 0001546-06.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilian Everton Barreto Silva - Vistos. (i) Fls. 3/5 e 29/31: Trata-se de ped… Processo 0005387-09.2025.8.26.0361 (processo principal 0001546-06.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilian Everton Barreto Silva - Vistos. (i) Fls. 3/5 e 29/31: Trata-se de pedido de levantamento da penhora realizada às fls. 13/16 que atingiu as contas de titularidade da parte executada, sob o argumento, em suma, de que do valor penhorado junto ao Banco Santander, qual seja R$ 1.278,16, setrata de salário e, portanto, deve ser desbloqueado. O artigo 833, IV, do CPC é expresso no sentido de que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... Com efeito, nossos Tribunais passaram a mitigar a regra da impenhorabilidade da verba salarial em apenas 03 (três) hipóteses: a) no que tange às sobras de salário que são encontradas em conta corrente, pois eventuais valores não utilizados passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, perdendo, assim, sua natureza salarial; b) nos casos de contrato bancário com expressa pactuação quanto ao desconto por consignação de até 30% da remuneração; e c) em casos de extrema excepcionalidade, após esgotamento de todos os meios disponíveis de buscas por patrimônio, levando-se em conta ainda o tempo em que se arrasta a execução e o valor cobrado. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu que mesmo para a satisfação de créditos não alimentares é excepcionalmente admissível a penhora dos rendimentos imunes, desde que a contrição fique limitada a uma parte que não prejudique a subsistência digna do devedor (EREsp nº 1.518.169/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi). De outro lado, como bem salientado pela ilustre desembargadora Dr. Maria Cristina Zucchi em voto recente de sua lavra: "(...) Ademais, registra-se que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor (art. 833/CPC). Porém, também é verdade que o legislador prestigiou a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Está previsto no art. 8º do CPC, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Por isso, parte da doutrina e do entendimento jurisprudencial vem flexibilizando impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC. No caso, para melhor elucidação, mister se faz citação de entendimento expressado noutro julgado da lavra do i. Desembargador L. G. COSTA WAGNER: "Há muito, respeitável parcela da doutrina, com reflexos jurisprudenciais, vem alertando para a necessidade de se flexibilizar o conceito de absoluta impenhorabilidade de certos bens, prática essa aceita, aliás, em quase todos os modernos ordenamentos jurídicos do mundo". Não se desconhece que o Novo CPC tentou, ainda que de forma bastante tímida, trazer alguns parâmetros para a discussão, mediante a redação do §2º do art. 833 do CPC. É certo, porém, que a leitura do referido dispositivo legal, como, aliás, de todo o novel diploma processual, não pode ser feita de forma estanque, isolada, ensejando o sempre necessário enquadramento constitucional do tema. Não é sem razão que o Novo CPC brada, logo em seu artigo 1º, que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Depreende-se, portanto, que a regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC, pode ser relativizada, devendo ser preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (Voto nº 34032 Agravo de Instrumento nº 2057631-33.2021.8.26.0000). Com isso, considerando que a jurisprudência majoritária vem flexibilizando a regra prevista no dispositivo legal acima mencionado, quando o devedor não possui outra fonte de renda, sendo possível a penhora de até 30% de seus rendimentos mensais, tendo em vista que tal percentual não prejudicará sua subsistência, razão pela qual se justifica que o desbloqueio junto a conta do Banco Santander seja feito apenas no percentual de 70% do valor do crédito referente ao salário (R$ 894,71). Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora on line - Impenhorabilidade afastada Regra do artigo 833 do CPC que não possui caráter absoluto - Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100069-23.2022.8.26.9038; Relator (a):Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da renda da executada, ora agravante - Alegação de impenhorabilidade - Excepcionalmente, há possibilidade de penhora de parte do salário dos devedores - No presente caso, inexiste risco à subsistência da parte devedora e de sua família - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100358-64.2022.8.26.9002; Relator (a): Carla Kaari; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS, LIMITADOS A 30%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO ACERTADA, PRESENTE HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A PENHORA EM PROVENTOS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100070-51.2022.8.26.9056; Relator (a):André Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) (ii) DISPOSITIVO Destarte, em consonância aos precedentes acima colacionados, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade, para determinar o desbloqueio de 70% do valor indicado como salário (R$ 894,71) em favor da parte executada, mantendo-se, assim a penhora de 30% (R$ 383,45) de tal valor. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE: a) mandado de levantamento na importância de R$ 894,71 da penhora de fls. 13/16 em favor da parte executada; b) mandado de levantamento na importância do saldo remanescente da penhora de fls. 13/16 em favor da parte exequente. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Por fim, observando os princípios basilares do processo, da boa fé processual, celeridade e satisfação do débito do credor, no entanto de forma menos onerosa ao devedor, fica determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado. Oficie-se à Blue Skies Comercio de Frutas e Hortalicas Ltda. (Rodovia Alfredo Rolim de Moura 7300 Km 7,5, Cocuera, Mogi das Cruzes SP, CEP 08880-000) para que proceda ao desconto do percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do executado Wilian Everton Barreto Silva, CPF nº 465.184.378-63, até o limite do valor da execução, a saber, R$ 14.973,90, atualizado até 24/06/2025. Os valores deverão ser depositados em conta à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, deverá ser encaminhado através de oficial de justiça. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Intime(m)-se. - ADV: SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP)

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Processo nº 1005069-46.2025.8.26.0381

ID: 308081424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY RODRIGO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI (31036075800) (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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