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Processo nº 1005200-54.2024.4.01.3301

ID: 325253181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-54.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005200-54.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DE JESUS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( xxxx ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 0013763-59.2023.8.26.0003

ID: 296122049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013763-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍTALO GABRIEL MOREIRA DA SILVA LOCADORA HERTZ LTDA.

Intimação

Advogados:

RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013763-59.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Locadora Hertz Ltda. - - Ítalo Gabriel Moreira da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 0013763-59.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Locadora Hertz Ltda. - - Ítalo Gabriel Moreira da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido Victor Juliano Ribeiro da Silva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.544,85, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GILSON GOULART JUNIOR (OAB 36950/PR), RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP)

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Marcelo Alexandre Martin Guimarães x Bko Incorporadora Ltda. e outros

ID: 296694993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE MARTIN GUIMARãES

Polo Passivo:

BKO INCORPORADORA LTDA. PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE KELLY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004063-59.2023.8.26.0003 (processo principal 1012953-72.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Alexandre Martin Guimarães - Pedro Taques Empreendimentos… Processo 0004063-59.2023.8.26.0003 (processo principal 1012953-72.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Alexandre Martin Guimarães - Pedro Taques Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Bko Incorporadora Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de imóvel apresentada pelos coexecutados Pedro Taques Empreendimento Imobiliários SPE Ltda e Deméter Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, arguindo, em síntese, que o imóvel indicado à penhora foi comercializado em 04 de maio de 2018, para Flávio Luiz Rego de França e Alexandra Berton França. Alega, ainda, que consta no registro do imóvel a anotação de alienação fiduciária ao Banco Master (fls. 103/110). Pugna, assim, pelo cancelamento da penhora do imóvel. A parte exequente, às fls. 228/235, sustenta que o contrato de promessa de compra e venda não foi devidamente registrado, não sendo transferida a propriedade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O contrato de promessa de compra e venda apresentado pelos coexecutados contém apenas a assinatura das partes envolvidas no negócio jurídico, sem o reconhecimento de firma das assinaturas ou comprovação do registro do instrumento no cartório competente, razão pela qual produz efeitos apenas entre os signatários, não sendo oponível a terceiros. Além disso, registra-se que os coexecutados ainda foram intimados a apresentar elementos que comprovassem a suposta transação, todavia limitaram-se a juntar uma tabela de controle de pagamento (fls. 253/255), sem qualquer comprovação documental complementar, como recibos, notas fiscais ou comprovantes bancários. Diante disso, é de rigor afastar a alegação de cancelamento de penhora pela suposta venda do imóvel indicado a penhora. Por outro lado, assiste razão à parte executada quanto a existência de anotação de que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Master, conforme se verifica na certidão de matrícula acostada às fls. 76/83. Com efeito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da devedora, não podendo ser penhorado diretamente. Contudo, é plenamente possível que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Portanto, no caso ora sob exame, a decisão de folhas 87/88 dos autos, merece reparo para ficar constando que a penhora recaia sobre os direitos do executado, relativos ao bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias para garantir a intimação do credor fiduciário, e, assim, o desenvolvimento regular do feito. Int. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DAIENE KELLY GARCIA (OAB 300255/SP), GABRIEL GONÇALVES ZANETTI (OAB 446525/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Fábio Bubnys x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314071448

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017797-60.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BUBNYS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VIVO MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-60.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-60.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Bubnys (Justiça Gratuita) - Apelado: Vivo Money Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), AO ARGUMENTO DE QUE O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL INVIABILIZARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL;(II) DETERMINAR SE O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS APRESENTADO PELO AUTOR CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). O DECRETO Nº 11.150/2022 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00 MENSAIS, QUANTIA DESTINADA A GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.O AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A R$ 6.100,00 E LÍQUIDA DE MAIS DE R$ 5.600,00, SENDO QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE DÍVIDAS NÃO ULTRAPASSAM R$ 4.500,00, RESTANDO-LHE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, NÃO SE CONFIGURA O SUPERENDIVIDAMENTO PARA OS FINS LEGAIS.A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS MOLDES DA LEI Nº 14.181/2021, DESTINA-SE A CONSUMIDORES QUE COMPROVEM BOA-FÉ, SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E QUE APRESENTEM PLANO DE PAGAMENTO FACTÍVEL E BASEADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR, DE BOA-FÉ, NÃO CONSEGUE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE DESTINA A REORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTÁRIAS, MAS AO AMPARO DE CONSUMIDORES CUJA SOBREVIVÊNCIA DIGNA ESTEJA COMPROMETIDA POR ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000016-18.2024.8.26.0673, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 126409/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Aparecida Barbosa Goes x União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 276364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-47.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GOES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Br… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses. Indefiro, assim, o benefício pleiteado. No mais, diante da alegação da autora à fl. 110 de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 99/100, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 112, IX), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento. Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C. CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: karen.perita.pedagogia@gmail.com, que deverá apresentar estimativa de honorários. Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 99/100). Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida. Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato. Intime-se.

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Regina Maria Danieletto x Banco Bradesco S/A

ID: 317631933

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017713-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DANIELETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HYGINO SEBASTIAO AMANAJAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017713-59.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017713-59.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Regina Maria Danieletto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. Sustentou oralmente o advogado Hygino Sebastião Amanajás de Oliveira, OAB/SP 153.227. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL METADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, DETERMINANDO A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS OPERAÇÕES; (II) EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM OS DESTINATÁRIOS DA OPERAÇÃO. FACULTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. 4. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E, NA MESMA DATA, TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS QUE ABARCARAM O CRÉDITO LIBERADO EM CONTA E, PORQUE INSUFICIENTE, O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ELA, A CARGO DA REQUERIDA (ART. 373, II, CPC). CONSUMIDORA IDOSA, COM 74 ANOS À ÉPOCA, PRESUMILVEMENTE HIPERVULNERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO FRANCAMENTE ATÍPICA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA REQUERIDA SOB O ENFOQUE DA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELOS DANOS. ARTIGO 14 DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, FRUTO DE FRAUDE, DECLARADO INEXISTENTE E, COMO DECORRÊNCIA, INEXIGÍVEIS SUAS PRESTAÇÕES. EM CONTRAPONTO, MANTIDO O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL), PORQUE FOI UTILIZADO LIMITE ADVINDO DE CONTA ANTERIOR DA PRÓPRIA AUTORA, COM HSBC, MERAMENTE INCORPORADO PELA REQUERIDA, TANTO QUE APENAS QUASE 20 DIAS DEPOIS FOI CELEBRADO O OUTRO COM A REQUERIDA. 5. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPORTE, PORÉM, QUE NÃO ENGLOBA NO VALOR FINAL DO FINANCIAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA NO EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO SE PODE CONSIDERAR PREJUÍZO FUTURAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FORAM PAGAS. O PREJUÍZO CONSISTE, SIM, NO VALOR TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS PIX, MAIS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS PELA REQUERENTE PELO EMPRÉSTIMO PESSOAL MAIS OS ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL, ABATIDO O CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO EM CONTA DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA NO CASO, POIS A FINANCEIRA TEM CONTROLE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEU SISTEMA, ALÉM DE PERMITIR TRANSAÇÕES EM REDE SOCIAIS E APLICATIVOS, CUMPRINDO-LHE ARCAR, COMO CONTRAPARTIDA DOS LUCROS QUE RETÉM NA TOTALIDADE, COM OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 4º, III, E 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. GOLPE EXECUTADO POR TERCEIROS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PORQUE OS VALORES ENVOLVIDOS FORAM EXTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA, ABERTA EM FUNÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC. 7. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE PROVA DE DESVIO SIGNIFICATIVO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS NEM DE IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA. COMUNICADO DO SCPC SEM PROVA DE RELAÇÃO COM OS FATOS. ADEMAIS, A AUTORA CONTRIBUIU PARA O EVENTO AO ACREDITAR EM INSTRUÇÕES DE FALSO PREPOSTO DO BANCO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. 8.SUCUMBÊNCIA REMODELADA. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO (OFÍCIO PARA CESSAR OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hygino Sebastiao Amanajas de Oliveira (OAB: 153227/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ricardo Augusto Wolff x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 296738689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026942-43.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO WOLFF

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCO S/A BNC CADASTROS E COBRANçAS LTDA (BONUSCRED) CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ITAú UNIBANCO S/A JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO AUGUSTO GERON

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RAFAEL AUGUSTO GERON

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JOAO BRUNO NETO

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026942-43.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026942-43.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Augusto Wolff (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Apelado: Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Apelado: Bnc Cadastros e Cobranças Ltda (bonuscred) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA DISPONÍVEL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SUSTENTA O APELANTE QUE SEU COMPROMETIMENTO FINANCEIRO INVIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 11.150/2022, EM ESPECIAL A CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). O DECRETO Nº 11.150/2022 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL É EQUIVALENTE A R$ 600,00 MENSAIS.NO CASO, O AUTOR NARROU QUE POSSUÍA RENDA POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, PORÉM RESTOU COMPROVADO POSTERIORMENTE QUE SUA RENDA MENSAL ERA NO MÍNIMO TRÊS VEZES SUPERIOR A ESTE VALOR. ASSIM, NÃO SE CONFIGURA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA OS FINS DA REPACTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022.2. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, NEM A CABAL COMPOSIÇÃO DAS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS DETERMINANTES PARA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A FIM DE EXCLUIR DESPESAS QUE PODEM SER SUPÉRFLUAS OU MERAMENTE DISCRICIONÁRIAS, O QUE AFASTARIA A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 54-A, §3º, DO CDC. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE DESTINA A SIMPLES REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, DE FORMA GERAL E INDISCRIMINADA, MAS AO AMPARO DE CONSUMIDORES CUJA SITUAÇÃO COMPROMETA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.3. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, O PROCEDIMENTO PLEITEADO SE MOSTRA EQUIVOCADO. CASO SE ENTENDA QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS DEVAM SER REVISADOS POR CONTEREM CLÁUSULAS ABUSIVAS OU POR INFRINGIREM OS LIMITES PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAIS PLEITOS DEVEM SER REQUERIDOS EM AÇÃO APROPRIADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO OU CUMULAÇÃO DE RITOS, POIS INCOMPATÍVEIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024941-75.2024.8.26.0577, REL DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Orli Carlos Marmitt (OAB: 70358/RS) - Marcos Joel Kuhn (OAB: 50884/RS) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - Joao Bruno Neto (OAB: 68768/SP) - Rafael Augusto Geron (OAB: 85746/PR) - Paulo Augusto Geron (OAB: 42778/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005200-84.2021.4.01.3810

ID: 307216711

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-84.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UBERY NOBREGA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1 . Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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Processo nº 1005200-21.2025.8.26.0381

ID: 335614254

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

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Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1005200-78.2025.8.26.0071

ID: 301649189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA DIAS OSVALDO JOSé PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO

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JOSE FRANCISCO MARTINS

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Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petiç… Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petição às fls. 422/425 questionando a certidão de fls. 421 que declarou intempestiva a contestação protocolada em 16/05/2025, requerendo sua reconsideração com base no correto cômputo dos prazos processuais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão inicial foi proferida em 12/03/2025, determinando a citação da parte requerida. O mandado de citação foi expedido na mesma data, com remessa ao Portal Eletrônico em 14/03/2025, conforme certidão de fls. 388. Conforme as certidões de fls. 389/390, o DAE tomou ciência da intimação em 21/03/2025 e da citação em 24/03/2025, ambas dentro do prazo estabelecido no art. 231, IX, do CPC. Assim, o primeiro dia do prazo se iniciou em 31/03/2025. Do início do prazo existiram as suspensões e feriados ocorridas no respectivo interstício, enunciados pelo Provimento CSM n.º 2.765/2024 e pelo Comunicado Conjunto n.º311/2025. No caso, referem-se aos dias 17/04/2025 Endoenças, 18/04/2025 Paixão, 21/04/2025 Tiradentes, 24/04/2025 suspensão dos prazos processuais indisponibilidade dos sistemas, 01/05/2025 Dia Do Trabalho e 02/05/2025 Suspensão do Expediente. Aplicando-se o art. 224 do CPC e considerando as suspensões acima mencionadas, o prazo de 30 dias, iniciado em 31/03/2025, somente se esgotaria em 19/05/2025. Logo, a contestação protocolada em 16/05/2025 foi tempestiva, antecipando-se em três dias ao termo final. Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 421. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, assevero que a decisão de fls. 383 concedeu o benefício com base no holerite apresentado pela parte autora, dando conta que seus ganhos são inferiores a 4 (quatro) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial emanado do E. TJSP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, a Agravante também comprovou sua insuficiência de recursos. No caso em tela, a Agravante demonstrou nos autos que recebe valor inferior a 4 (quatro) salários mínimos, não possui quantia relevante em saldo bancário e o imóvel declarado em seu imposto sobre a renda é objeto do contrato de venda cujo recebimento de sua cota parte está sendo cobrado em face dos Agravantes (fls. 17/45). Dessa forma, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, mesmo momentaneamente, a Agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo de rigor a concessão do benefício da gratuidade processual, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141186-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GRATUIDADE PROCESSUAL Indeferimento - Inconformismo Cabimento Presunção emanada da declaração não infirmada na hipótese dos autos Renda líquida abaixo de quatro salários mínimos Dívidas comprovadas - Causa cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Benefício que não pode ser afastado na hipótese Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089583-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Justiça gratuita Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas processuais Descabimento Agravante que acostou declaração de hipossuficiência e que percebe vencimentos da ordem de quatro salários mínimos Presunção relativa que não foi afastada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017127-24.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017)" Além disso, a ré não trouxe para os autos nenhum outro elemento que evidencie a existência de situação econômica mais favorável, a ponto de ensejar a revogação do benefício. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida perla ré. Manifestem-se as partes se desejam a produção de mais alguma prova especificando-as. No silêncio, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)

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