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Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0196

ID: 294363033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR CELESTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao imp… Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, porém, a alegada condição financeira do autor para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 85/86, que demonstram que ele faz jus ao benefício. Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém. Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato. O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo. Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423). No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200. Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005566-35.2025.4.01.3600

ID: 276109796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005566-35.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY SOARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1005566-35.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WESLEY SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1005566-35.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WESLEY SOARES SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte impetrante objetiva, em síntese, a manutenção da validade de seus Certificados de Registro Federal de Arma de Fogo - CRAFs, conforme os prazos vigentes à época de sua concessão, sob a vigência do Decreto n. 9.847/2019. Argumenta que, caso seu registro seja considerado vencido antes do prazo originário, estará sujeito às sanções previstas no artigo 26 do Decreto n. 11.615/2023, que incluem a apreensão de sua arma de fogo e a restrição para novas aquisições e renovações. Ocorre que, em decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 85/2023, pelo Ministro Ministro Gilmar Mendes, a qual restou referendada pelo plenário do STF em 13.03.2023, foram determinadas "(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República", e "(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República" . Desse modo, considerando que o exame da presente causa perpassa necessariamente pela apreciação quanto à eficácia do decreto em questão (nº 11.366/23), impõe-se a observância do deliberado pela Suprema Corte no sentido de que devem permanecer suspensos os processos judiciais que digam respeito ao tema ora tratado. Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, com o respectivo registro no sistema processual, e a anotação nos autos de vinculação à ADC 85/2023, do STF. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005566-76.2025.8.26.0020

ID: 323622084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005566-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ DE JESUS FRANÇA

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Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - B.J.F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 69/70), com a concordância do Ministério Público (fl. 75), … Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - B.J.F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 69/70), com a concordância do Ministério Público (fl. 75), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, fixando a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência fixada no lar materno, bem como o regime de convivência paterno, assim ajustado: "O genitor: a) retirará a prole da residência materna, nos finais de semana alterados, no sábado, às 09h, e devolverá, na residência materna, no domingo, às 20h, com o pernoite dos impúberes em casa paterna; b) nas férias escolares dos impúberes, metade das férias ficará com cada um dos genitores, sendo a primeira metade das férias escolares com o requerente, e a segunda metade com a requerida nos anos ímpares, invertendo-se tal dinâmica nos anos pares; c) no Dia das Mães, os petizes passarão com a genitora; d) no Dia dos Pais, os petizes passarão com o genitor; e) nos festejos de fim de ano, os petizes passarão a véspera e o Dia de Natal com o genitor e na véspera e dia de Ano Novo com a genitora nos anos ímpares, invertendo-se a dinâmica das datas nos anos pares; e f) com a guarda compartilhada, o genitor deverá ser comunicado pela genitora dos festejos comemorativos e apresentações dos filhos na escola em que estudam, a fim de ter o genitor ciência e livremente ter acesso a assistir as apresentações festivas dos filhos, bem como participar de reuniões de pais e mestres convocadas pela escola". Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Guilherme Alcides Marchioni

ID: 262901571

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011928-89.2020.5.15.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DETRAN-SP INSTITUIçãO FINANCEIRA AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SCARLATE DAMASIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ALCIDES MARCHIONI

Notificação

Advogados:

RENATO ARONI ANGELO

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RENATO ALCIDES ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011928-89.2020.5.15.0070 : SCARLATE DAMASIO DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011928-89.2020.5.15.0070 : SCARLATE DAMASIO DOS SANTOS DA SILVA : GUILHERME ALCIDES MARCHIONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0eee0b proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Vistos. (Considerando a informação trazida pela parte exequente (Id f3419de)), solicite-se a penhora no rosto dos autos do processo 1005566-57.2025.8.26.0576 (9ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto/SP, de crédito pertencente à parte requerente Guilherme Alcides Marchioni, CPF 415.926.988-59, no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, no importe de R$27.857,22 (Id 7670fcb), atualizados até 28/04/2025, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, destacando-se que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN). Havendo numerário disponível, solicita-se que seja requisitada a atualização dos valores, com a posterior transferência para a instituição financeira: BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), o presente despacho/ofício deverá ser encaminhado ao Juízo de destino pela própria parte exequente, comprovando-se o protocolo nestes autos. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCARLATE DAMASIO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1005566-29.2025.4.01.3311

ID: 330997506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MONICA SOUZA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005566-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005566-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: REPRESENTANTE: LUCIANA SALES DOS SANTOS CARVALHO AUTOR: A. V. S. A. Advogados do(a) AUTOR: MONICA SOUZA DE JESUS - BA53484, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora cumpriu-o de forma parcial, quedando-se inerte quanto à juntada de outros documentos. Assim, por não cumprir a referida determinação, integralmente, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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F. C. A. M. x P. S. G.

ID: 330462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-21.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. A. M.

Polo Passivo:

P. S. G.

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

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CRISTIANE CANEVARE FERNANDES

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CLAUDIA FIUSA CANCIAN

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Processo 1005566-21.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.A.M. - P.S.G. - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, aco… Processo 1005566-21.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.A.M. - P.S.G. - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, acolho o pedido das partes para designar audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:40 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQwMjMzMTUtY2FiNC00Y2EwLWFiZWMtNmVkNjIxMDU5OWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais cobre-se a z. Serventia resposta do ofício de fls. 140. Intime-se. - ADV: EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO (OAB 479542/SP), CLAUDIA FIUSA CANCIAN (OAB 230716/SP), CRISTIANE CANEVARE FERNANDES (OAB 498761/SP)

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Processo nº 1005566-76.2025.8.26.0020

ID: 331657248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005566-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ DE JESUS FRANÇA

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Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - B.J.F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 69/70), com a concordância do Ministério Público (fl. 75), … Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - B.J.F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 69/70), com a concordância do Ministério Público (fl. 75), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, fixando a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência fixada no lar materno, bem como o regime de convivência paterno, assim ajustado: "O genitor: a) retirará a prole da residência materna, nos finais de semana alterados, no sábado, às 09h, e devolverá, na residência materna, no domingo, às 20h, com o pernoite dos impúberes em casa paterna; b) nas férias escolares dos impúberes, metade das férias ficará com cada um dos genitores, sendo a primeira metade das férias escolares com o requerente, e a segunda metade com a requerida nos anos ímpares, invertendo-se tal dinâmica nos anos pares; c) no Dia das Mães, os petizes passarão com a genitora; d) no Dia dos Pais, os petizes passarão com o genitor; e) nos festejos de fim de ano, os petizes passarão a véspera e o Dia de Natal com o genitor e na véspera e dia de Ano Novo com a genitora nos anos ímpares, invertendo-se a dinâmica das datas nos anos pares; e f) com a guarda compartilhada, o genitor deverá ser comunicado pela genitora dos festejos comemorativos e apresentações dos filhos na escola em que estudam, a fim de ter o genitor ciência e livremente ter acesso a assistir as apresentações festivas dos filhos, bem como participar de reuniões de pais e mestres convocadas pela escola". Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

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Processo nº 1005566-06.2024.8.26.0281

ID: 333695708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIBA D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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Processo 1005566-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Conjunto Habit… Processo 1005566-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D contra Ana Cristina de Godoi e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento de R$1.822,02,corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo de fls. 73/74 (caput do artigo 397 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento dos débitos vencidos no curso da demanda até a satisfação da obrigação, corrigidos e com incidência de juros a partir dos vencimentos. (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação.) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando o disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)

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Processo nº 1005566-93.2025.8.26.0176

ID: 334009334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-93.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES OLIVEIRA

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Processo 1005566-93.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Antonia Oliveira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a) Luís Antonio Nocito Echevarria Vistos. Defir… Processo 1005566-93.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Antonia Oliveira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a) Luís Antonio Nocito Echevarria Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Com efeito, o direito à saúde é garantido constitucionalmente: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Logo, é dever do Estado promover a saúde e oferecer saúde pública de qualidade . No caso em apreço, há laudo médico que comprova que a requerente necessita do medicamento esilato de nintedanibe 100 mg para tratamento de doença obstrutiva pulmonar. Logo, há urgência no inicio do tratamento da requerente. Neste sentido: DIREITO À SAÚDE - DOENÇA PULMONAR FIBROSANTE PROGRESSIVA - MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - Competência da Justiça Comum Estadual - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Cabe ao Estado buscar ressarcimento dos custos com o fornecimento do tratamento perante a União, se entender necessário - Tema 1.234 do STF - Competência da Justiça Federal que não se verifica - Autora que atendeu aos requisitos do Tema 106 do STJ - Insuficiência econômica comprovada - Medicamento registrado na ANVISA - Demonstração da necessidade do uso do fármaco - Precedentes deste E. TJSP - SUS que incorporou tratamento para Fibrose Cística há poucos dias - Medicamento incorporado cuja eficácia no caso da autora ainda não foi demonstrata - Direito ao fornecimento do medicamento demonstrado - Sentença mantida. APELO IMPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10045302720228260368 Monte Alto, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2023) Sendo assim,defiro liminar para que em até cinco dias a requerida forneça o medicamento para requerida, na forma da prescrição médica, pelo tempo necessário para o tratamento do requerente. Cite-se para contestar. - ADV: LUCIANO GOMES OLIVEIRA (OAB 418003/SP)

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Processo nº 1000813-22.2024.8.26.0405

ID: 305841790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. … Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. F. de S. viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2022; DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos pelo casal, assim como das dívidas contraídas durante a união, na proporção de 50% para cada um, nos termos apontados na fundamentação, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, § 2º, do CPC; FIXAR a guarda unilateral do filho Lorenzo em favor da genitora, ora requerente; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial a fls. 12; DETERMINAR que o genitor efetue o pagamento dos alimentos em favor de seu filho Lorenzo, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do autor efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 11 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP)

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