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Wanderley Arquino x Banco Volkswagen S/A e outros

ID: 300573280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003542-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ARQUINO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A NOVA OPçãO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO

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Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1… Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a arguição de intempestividade da contestação da corré NOVA OPÇÃO, pois o autor não se atentou para o fato de que, entre o período de 17 e 21.04.2025, houve os feriados de Endoenças, Paixão e Tiradentes. Além disso, o aviso de recebimento da última citação foi liberado nos autos digitais em 11.04.2025, com início da contagem do prazo a partir do dia 14.04.2025. Por assim ser, a contestação é tempestiva consoante certificado na p. 265. 3. Sustenta o requerido BANCO VOLKSWAGEM S.A. não ter legitimidade passiva pelo fato de não ter tido nenhuma participação no contrato de compra e venda do veículo. De fato, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça havia se consolidado no sentido de firmar a independência entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento para a aquisição do bem, de modo que a inexecução ou a resolução do primeiro não afetava o segundo. Acontece que esse entendimento jurisprudencial foi superado pela modificação legislativa promovida pela Lei 14.181/2021, que acresceu o art. 54-F ao CDC, nos seguintes termos: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.' Como se nota, por força de lei, o contrato principal de fornecimento de produto e o contrato acessório de crédito que lhe garante o financiamento passam a ser conexos, e, em havendo, a inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Portanto, a instituição financeira ré guarda pertinência subjetiva com a demanda. 4. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, porque o réu não elidiu a presunção de hipossuficiência extraída dos documentos de pp. 88/112 que embasaram a r. decisão de p. 113. 5. Rejeito a denunciação à lide da FORD ex vi do art. 88 do CDC. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da NOVA OPÇÃO, porque a pertinência subjetiva deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial, especialmente do nome que consta no CRLV digital do veículo (p. 24). Além disso, segundo o autor, teria sido a ré NOVA OPÇÃO quem o teria feito gravar o vídeo renunciando ao direito à garantia legal. A existência de contrato estimatório, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade do bem consignado para a consignatária, salvo se esta optar em ficar com o automóvel desde que pague o preço para a consignante, o que não ficou demonstrado nos autos. A par disso, a relação jurídica processual prosseguirá entre as partes indicadas pelo autor na inicial. 7. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 8. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicos determinantes para a solução da lide recaem sobre: (i) a existência de defeito no veículo que o torna impróprio ao uso; (ii) ocorrência de danos materiais e morais; e, (iii) responsabilidade civil dos requeridos. 9. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar tal defeito. 10. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 10.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 10.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) em vista dos documentos que instruem os autos e o exame do veículo, este apresentava algum defeito quando foi adquirido pelo autor? b) em caso positivo, o defeito tornava o veículo impróprio ou inseguro para o uso? c) ainda em caso positivo, o defeito foi sanado? Explique; e, d) o veículo está atualmente próprio para o uso? 10.3. Decorrido o prazo do item 10.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 10.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito. 10.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a todas as partes, por ter sido a prova determinada de ofício. 10.6. Pelo fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, não será possível dividir equitativamente o valor da perícia entre as partes. Explico. Como já ressaltado, de acordo com o caput do art. 95 do CPC, quando ambas as partes requerem a produção da prova pericial, ambas devem adiantar os honorários, em igual proporção. Acontece que, nos termos do inciso II do §3º do mesmo art. 95, quando a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários será pago pelo Poder Público, em quantia prevista em tabela editada pelo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, o paradoxal cenário desenhado pelo legislador na presente situação é o seguinte: ambas as partes têm de adiantar os honorários estimados pelo legislador, mas quando uma delas é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários será pago com recursos públicos, em quantia tabelada. Nessa situação, de um lado, atribuir-se o encargo financeiro da perícia exclusivamente à parte não beneficiária esvazia a regra vazada no caput do art. 95 do CPC, desequilibrando a regra do jogo processual e do ônus probatório. De outro lado, impor ao perito a realização do trabalho de acordo com o valor tabelado pelo Tribunal é remunerar deficitariamente o serviço prestado, em situação que ao menos uma das partes pode adiantar a verba. Além disso, nessa hipótese, toda a sociedade (erário) estaria arcando com perícia em favor de pessoa com recursos financeiros para tal fim. Nesse contexto, entendo que a situação recomenda a seguinte solução: a parte não beneficiária pela gratuidade adiantará a parte os honorários periciais que ultrapasse a quantia estipulada na tabela pública. É certo que tal valor poderá ultrapassar a metade dos honorários estimados, porém, é a única maneira de a parte não beneficiária e toda a sociedade ter de adiantar a integralidade do serviço pericial. 10.7. Assim, uma vez fixados os honorários periciais, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva do valor da tabela, que deverá ser informado nos autos. 10.7.1. Certificado nos autos o valor, intimem-se os réus para cada um deles depositar a metade da diferença entre esse valor o os honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.7.2. Com a comunicação do crédito reservado e com o adiantamento da outra parte dos honorários pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 10.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 10.9. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 502279/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1008198-06.2025.8.26.0625

ID: 290849012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008198-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da auto… Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da autora, ante o título executivo apresentado com a inicial, pelo qual o devedor assumi o compromisso de pagar a ela 30% dos valores a serem recebidos na demanda previdenciária. Do mesmo modo, identifico risco à utilidade do provimento jurisdicional, ante a possível insolvência do devedor. Do exposto, com fundamento no art. 301 Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, para determinar o ARRESTO de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos a serem recebidos pelo executado na ação dos autos n. 500050-96.2018.4.03.6121, em trâmite no MM. Juízo Juizado Especial Federal Cível de Taubaté. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 2. Arresto - 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1007422-06.2025.8.26.0625

ID: 278105710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007422-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto B… ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior - Vistos. I - Inicialmente, anoto que se trata de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a cobrança de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá à executada suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, CPC. I.1 - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios (artigo 24 da Lei nº 8.906/94). II - Cite-se a devedora (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (§ 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se a devedora de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a devedora poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida da devedora (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1005870-61.2025.4.01.3300

ID: 277564882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA PAZ CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO DA PAZ CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA - PE18346-D POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Thiago da Paz Caldas em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré preste as seguintes informações: a) Quanto aos cargos de ENGENHEIRO ELETRICISTA considerando a MICRORREGIÃO e a UNIDADE DE DESTINO (HUPES-UFBA) ao qual concorreu o autor, esclareça a existência de cargos vagos, informações quanto a desvio de função ou cargos similares identificando os servidores que embora ocupem cargos distintos desempenhem atividades correspondentes ao cargo do requerente, os contratos temporários existentes ou de prestação de serviços com a identificação dos profissionais ou empresas contratadas, a existência e apresentação da jornada excedente de funcionários e a motivação para tal prática, a existência de servidores regionais ou cedidos de outras unidades que estejam atualmente desempenhando as funções do cargo no local de lotação ao qual concorreu o requerente e por fim cronograma de novas nomeações de candidatos aprovados no concurso vigente, conforme o planejamento da EBSERH vez que divulgado novo certame para o mesmo cargo, sob pena de confesso. Pleiteou, ainda, em caráter de tutela de urgência, que após apresentadas ou não as informações, seja determinada a nomeação imediata do autor vez que preterido, conforme restou comprovado, ao cargo ao qual concorreu, ficando na condição sub judice até o transito em julgado da presente ação, em igualdade de condições aos demais candidatos assegurando-lhe a nomeação e posse do cargo em caráter precários até o prazo final de encerramento do certame. Os fundamentos da ação foram detalhados na petição inicial. Tutela de urgência indeferida e gratuidade da justiça concedida. Noticiada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão supra, e no qual foi inferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Citada, a ré contestou a demanda, opondo-se a pretensão, argumentando que não houve preterição, pois se trata de candidato aprovado para cadastro de reserva. Na oportunidade, arguiu preliminares, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica, bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois quando do ajuizamento da ação (31/01/2025) ainda não transcorrido o lapso final do certame (expirado em 01/03/2025), conforme confissão da própria ré, fl. 05 (id 2175923246). Igualmente sem fundamento válido à suscitada ausência de interesse de agir, porquanto a eventual procedência do pedido ensejaria efeitos concretos, como o reconhecimento do direito à nomeação e posse do suplicante. Afasta-se, assim, tal preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça, o parâmetro a ser utilizado para fins de concessão do benefício deve guardar relação direta com a possibilidade de o interessado fazer frente às despesas processuais, sem que isso represente risco ao seu sustento ou de sua família, o que se coaduna ao princípio insculpido no artigo 5º XXXV da Constituição Federal de 1988, de modo a garantir-se, ao cidadão mais humilde, o amplo acesso à Justiça. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, a existência de declaração de hipossuficiência revela-se suficiente ao deferimento do benefício requerido, competindo à parte adversa elidir a presunção de veracidade da afirmação. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. 1. Para a concessão da assistência judiciária, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo ônus da parte adversa elidir a presunção de veracidade da declaração. Precedente da Corte Especial deste Regional. [...].” (TRF4, AG 5040742-71.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016) O benefício deve ser mantido, considerando a presunção relativa de veracidade conferida pelo texto do diploma processual civil vigente à alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), e a inexistência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência do autor. Caberia a impugnante o ônus de demonstrar que a parte requerente do benefício tem rendimentos e/ou possui bens, enfim, um patrimônio suficiente para garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, rejeito a impugnação. Também no tocante ao pleito de reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da EBSERH, tal pleito deve ser rejeitado. É assente no Eg. TRF da 1ª Região que “a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda” (AC 0003417-10.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023). Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. Superadas as questões processuais, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação e posse no cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA (HUPES-UFBA), por possuir apenas mera expectativa de direito. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora alega que obteve a 2ª colocação para a unidade pretendida e na lista geral da 3ª microrregião, argumentando que haveria direito líquido e certo à nomeação, sobretudo diante da abertura de novo certame pela EBSERH com a previsão de vagas para cadastro de reserva no mesmo cargo e localidade. Ocorre que as informações requeridas podem ser prestadas com a resposta da ré, no transcurso regular do andamento processual, sendo desnecessária a antecipação da tutela neste ponto. Em síntese, o autor sustenta que sua classificação no concurso lhe conferiria direito subjetivo à nomeação, argumentando que a deflagração de um novo certame pela EBSERH representaria preterição arbitrária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no Tema 683 de repercussão geral, segundo o qual o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não garante automaticamente a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Assim, somente se reconhece o direito à nomeação nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Fora dessas circunstâncias, os candidatos possuem mera expectativa de direito, não se podendo impor à Administração Pública a obrigação de nomeação. Tal situação abrange aqueles aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas e aqueles que participaram da seleção pública apenas para formação de cadastro de reserva. O Eg. TRF1, tem se posicionado neste mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº 03/2019. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovado sem concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 2. O concurso público promovido pela EBSERH e regido pelo Edital 03/2019, não ofertou vagas para o cargo de Fisioterapeuta, no HUJM/UFMT, tendo o impetrante sido classificado em 2º lugar na lista de pessoas com deficiência e em 25º da ampla concorrência. 3. Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, exsurge direito subjetivo à nomeação apenas quando houver (arbitrária) preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. 4. As duas vagas que surgiram para o cargo de pretensão do apelante foram transformadas em cargos de Fisioterapeuta, Especialidade Terapia Intensiva, por necessidade de recomposição da reserva técnica da Unidade de Terapia Intensiva do HUJM-UFMT, de modo que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer arbitrariedade por parte da Administração. 5. Ausente a comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação não provida. (AC 1018765-32.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024).” No caso concreto, verifica-se que o concurso prestado pela parte autora previa cadastro de reserva e que, apesar de ter havido publicação de novo edital, para realização de novo certame, não há prova inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. O simples fato de um novo concurso ter sido deflagrado, por si só, não configura violação ao direito subjetivo da parte autora, especialmente porque a Administração Pública detém margem de discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade das nomeações, dentro dos limites legais. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, e considerando que o indeferimento da medida não impede a futura apreciação da matéria no prolação da sentença, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tal verba ficará condicionada às exigências do art. 98, §3º do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 1013399-40.2025.4.01.0000 o julgamento da presente ação para que adote os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Matheus Alves Egidio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339745810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES EGIDIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Incompetência Territorial Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o Autor não teria juntado comprovante de endereço hábil a comprovar que reside nesta Comarca, destaco que referida preliminar não merece guarida, uma vez que o comprovante de endereço encontra-se em nome de sua Genitora (Id 192182820), conforme se observa da Carteira Nacional de Habilitação junto a inicial (Id 192182819), portanto, diante da documentação anexa aos autos, verifico que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamada, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95, motico pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que iria participar da 3ª Corrida do Nortão na data de 27/04/2025 (Id 192182826), e adquiriu passagem aérea junto a Reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ na data de 26/04/2025, com destino final a cidade de Sorriso/MT (Id 192182823), porém ao chegar no seu destino, foi informada pela Ré que sua bagagem foi extraviada, sem notícia da localização da mesma. Informa que registrou a reclamação junto à empresa, a qual devolveu sua bagagem danificada (Id 192182825), requerendo indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual discorreu a respeito da eficácia dos seus serviços prestados aos consumidores, defendendo a inexistência de prova do dano moral por ausência de responsabilidade em relação a bagagem extraviada, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso o prejuízo sofrido pela Autora referente à sua bagagem, pois os documentos acoplados a inicial (Ids 192182825 e 192182824), revela que a mala foi extraviada pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Ré, isto porque em que pese tenha a Reclamada ter fundamentado sua defesa em relação à ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, por se tratar de relação consumerista. Fato é, que a Reclamante ficou sem seus pertences pessoais e particulares, gerando preocupações, constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). (g.n). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelo transtorno de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromisso, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de 2.000,00 (dois mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto as despesas suportadas pelo Autor, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito do Reclamado. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as despesas suportadas pelo Reclamante em razão da falha na prestação de serviço ofertado pela Reclamada, referente ao valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), entendo que há de ser procedente os danos materiais pleiteado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de 2.000,00 (dois mil reais), título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); CONDENAR a Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da retenção indevida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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