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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1005967-22.2025.4.01.3701

ID: 293789934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERCIANA MARTINS DE SA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERCIANA MARTINS DE SA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 6 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005967-20.2024.4.01.4101

ID: 337902576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-20.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA PORTILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005967-20.2024.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005967-20.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEIA DA SILVA PORTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 e TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando que os documentos apresentados constituem início de prova material do labor rural, defiro o pedido de produção de prova testemunhal (ID 2183047646). No ponto, este juízo entende que a juntada de vídeos com os depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, realizados por seu patrono, tem se revelado eficaz para a colheita da referida prova. Esclareço que as perguntas do advogado às testemunhas e à parte autora podem ser feitas por meio de videochamada via WhatsApp, Google Meet ou outra ferramenta tecnológica de sua preferência, devendo o diálogo, com a respectiva imagem, ser gravado e juntado aos autos. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Os vídeos poderão ser gravados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes, no escritório do(a) advogado(a) ou nas dependências da Justiça Federal, desde que previamente requerido. Registro que os vídeos terão o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, visto que inexiste prova tarifada na matéria, sendo as declarações submetidas ao mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência das prestadas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas individualmente, em ambientes distintos, de modo a evitar que uma assista ao depoimento das outras, nos termos do art. 456 do Código de Processo Civil. Sugere-se, ainda, que, antes do início da gravação, seja exibido brevemente o ambiente onde o depoimento será colhido, a fim de assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. Os vídeos deverão iniciar com a filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso) da parte autora e das testemunhas. Além disso, os vídeos deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificar a parte ou a testemunha, bem como, no caso de testemunha, a natureza do relacionamento com o(a) autor(a) (vizinho(a), parente, amigo(a), conhecido(a) etc.) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: relatar o histórico de residência e de trabalho rural da parte autora, especialmente durante os períodos de carência exigidos para o benefício pleiteado. iii. Composição do núcleo familiar: informar com quais pessoas a parte autora residia durante o período de carência e se houve alteração nesse núcleo ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: detalhar as atividades laborais desempenhadas (agricultura, pecuária, pesca), os modos de execução (tipos de lavouras cultivadas, espécies de animais criados, quantidade, etc.), e se há participação de familiares ou de empregados. v. Renda auferida: especificar a renda proveniente da atividade rural e eventuais outras fontes de renda urbanas ou rurais da parte autora e de sua família. vi. Propriedade da parte autora: descrever o tamanho da propriedade rural onde reside, a titularidade do bem e se a família possui outros bens, como veículos, maquinários agrícolas, imóveis, entre outros. vii. Atividade urbana ou empresarial: esclarecer se a parte autora exerce ou exerceu atividades urbanas, mesmo que de forma intermitente ou concomitante à atividade rural. Além desses tópicos, outras informações consideradas relevantes pela parte autora ou por sua representação poderão ser incluídas nos depoimentos. Advirto que o transcurso do prazo sem a juntada dos vídeos e sem justificativa ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono do processo, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Após a juntada dos vídeos, intime-se o INSS para eventual impugnação e requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Marcos Antonio Nascimento Da Silva x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e outros

ID: 293519584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024979-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA. VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA JEEP P.PRUD

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis… Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos Antonio Nascimento da Silva em face de Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud e outro, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, alega o requerente que no ano de 2023 adquiriu um veiculo usado, marca Jeep, modelo Compass, a qual após um ano de uso passou a apresentar defeitos, sendo levado para a oficina da requerida para conserto e serviços, em fevereiro de 2024, ocorre que dias após a entrega o veículo apresentou novo defeito, sendo novamente realizado o reparo na oficina da requerida, requer a condenação dos requeridos no ressarcimento do valor pago pelo consertos realizados e com os gastos com locação de veículo reserva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda., apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos (fls. 1243/1257). Citada, a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., apresentou contestação alegando, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da decadência, pois da data da ciência do suposto vicio no dia 14/02/2024 até o ajuizamento da ação, em 22/11/2024, decorreu mais de 90 dias. No mérito pediu a improcedência dos pedidos (fls. 1276/1298). A requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda, e o requerente postularam pela produção de prova oral (fls. 1707/1710 e 1714/1727) e a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Pediu o julgamento antecipado (fls. 1711/1713). Decido. A prejudicial de mérito de ocorrência da decadência alegada pela requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., confunde-se com o mérito e será apreciada por ocasião da sentença. Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a conduta das requeridas; se ao tempo da alienação o vicio já existia, a data da ocorrência do vicio, bem como se trata de vicio oculto; o nexo de causalidade entre a suposta conduta das requeridas e os danos suportados pelo requerente. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO de oficio a realização de perícia técnica, para tanto nomeio o CARLOS GUILHERME LEMOS RONCADOR. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Vícios ocultos. Perícia determinada de ofício. Correta a imposição do rateio dos honorários periciais. Aplicação do art. 95, do CPC. 1. Decisão saneadora com determinação de perícia, que fixou o rateio dos honorários entre as partes. 2. Recurso do corréu Banco Votorantim não acolhido. 3. A realização da perícia é necessária para esclarecer aspectos essenciais à solução da controvérsia, interessando a todas as partes envolvidas, pois seu resultado poderá conduzir à rescisão de ambos os contratos objeto da ação. O rateio dos honorários periciais é adequado, conforme art. 95 do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093312-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifo nosso). Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do Código de Processo Civil, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão rateados pelas partes, visto que a perícia foi determinada de oficio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. O pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado após a entrega do laudo pericial, caso as partes manifestem pela necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG)

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Processo nº 1005967-71.2024.4.01.3502

ID: 260338398

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005967-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS PEREIRA DANTAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:JONATHAS PEREIRA DANTAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JONATHAS PEREIRA DANTAS buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 129.817,98(cento e vinte e nove mil e oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), posicionada em 25/06/2024, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) e Prestações de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa- Pessoa Física, nºs 0000000223592415, 0000000225549158 e 0000005878311123. Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2182769153). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Titulo II do Livro I da Parte Especial . Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, históricos de extratos, fichas de abertura e autógrafos pessoa física, faturas de cartões de crédito e demonstrativo de débito e evolução de dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Aparecido Roberto Biffi x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 294708486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009988-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO BIFFI

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos … Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Valor atualizado: R$ 9.249,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA (OAB 465300/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)

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Processo nº 1025852-81.2024.8.26.0482

ID: 277709758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025852-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARDEVANIO GONÇALVES DA ROCHA

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ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligênci… ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligências do Sr. Oficial de Justiça necessárias para o ato de citação/intimação do requerido, no prazo de 10 dias. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 18/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) (MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 - Providencie a parte autora o recolhimento, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, cujo formulário para pagamento pode ser conseguido no link a seguir:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 5 - Fica desde já consignado que deverá o(a) conciliador(a) nomeado(a), tão logo realizada a audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores depositados nos autos a título de remuneração. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Comprovado o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, consoante determinado no item "'1" acima, expeça-se a respectiva "FOLHA DE ROSTO", instruindo-a com cópia desta decisão, bem como com cópia da mencionada guia de diligências. 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1019741-81.2024.8.26.0482

ID: 276796824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019741-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

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ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vi… ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença de Ação Coletiva movida pelo ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela E. 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Argumenta o exequente que foi proferida sentença reconhecendo o direito de incorporação do ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (integral - 100%) sobre o salário-base (Cód. 001.001) de modo a incidir todos os efeitos pecuniários e demais reflexos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 485/487), alegando que os ganhos decorrentes das reestruturações subsequentes das carreiras dos autores devem ser abatidos da perda decorrente da absorção pela LC 1.197/13, eis que o vício na absorção do ALE não é transmitido para a Lei subsequente, não havendo o que se apostilar. Sobre a impugnação, manifestou o exequente às fls. 579/582. É o relatório. Fundamento e decido. Razão não assiste à requerida quanto à alegação de que não há o que apostilar, em razão das reestruturações na carreira do autor. Em recentíssimo julgado, a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de ações envolvendo o MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu que as normas posteriores à incorporação do ALE aplicaram meros reajustes salariais, não representando reestruturação ou reorganização da carreira, conforme se observa do excerto abaixo: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Eis a ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO.(TJSP, Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000, Rel. Des.Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Logo, determino à requerida que proceda ao apostilamento da obrigação de fazer reconhecida no Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, de incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1005967-73.2025.8.26.0053

ID: 335270538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUARTE MENGATTI FERNANDO MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatóri… Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito e do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com a consequente transferência de pontos. Alega, em resumo, que a requerente Bianca Duarte Mengatti, proprietária do veículo de placa EZK5655, não era a condutora por ocasião das autuações, mas sim seu cônjuge, o requerente Fernando Michelotti. Sustentam os autores que a indicação do real condutor não foi realizada na via administrativa por ausência de notificação. Como as infrações foram registradas durante o período em que a requerente Bianca cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir, o DETRAN/SP instaurou processos para cassação de sua CNH. Pleiteiam a indicação tardia de condutor. No mérito, a pretensão é improcedente. A questão central é definir se há provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade da proprietária do veículo, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Embora seja possível, na via judicial, discutir quem era o real condutor mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não isenta a parte autora de seu ônus probatório. A simples declaração do correquerente Fernando (pgs. 29), afirmando ser o condutor, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Trata-se de uma declaração unilateral, firmada por pessoa diretamente interessada no resultado da demanda (cônjuge da proprietária), produzida muito tempo após os fatos e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que a corrobore. Os autores não apresentaram qualquer evidência contemporânea aos fatos, como registros de localização, mensagens ou outros documentos que pudessem indicar que Fernando, e não Bianca, utilizava o veículo nas ocasiões. Ademais, a alegação de ausência de notificação não se sustenta. Os Municípios requeridos demonstraram ter expedido as notificações para o endereço da proprietária, em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação, inclusive considerando as suspensões e retomadas decorrentes da pandemia de COVID-19. A Prefeitura de Barueri juntou cópia do comprovante de postagem da notificação (pgs. 254), assim como a Prefeitura de Santana de Parnaíba (pgs. 281, 283, 285, 287). Reforça a fragilidade da tese autoral o fato de que as multas correspondentes às infrações foram devidamente quitadas, o que, nos termos do artigo 290, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser interpretado como reconhecimento da infração. Portanto, diante da ausência de provas robustas que comprovem que o condutor do veículo era pessoa diversa da proprietária, a manutenção da responsabilidade desta pelas infrações é medida que se impõe, não havendo que se falar em ilegalidade dos autos de infração ou dos processos de cassação deles decorrentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005967-73.2025.8.26.0053

ID: 335271557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUARTE MENGATTI FERNANDO MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatóri… Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito e do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com a consequente transferência de pontos. Alega, em resumo, que a requerente Bianca Duarte Mengatti, proprietária do veículo de placa EZK5655, não era a condutora por ocasião das autuações, mas sim seu cônjuge, o requerente Fernando Michelotti. Sustentam os autores que a indicação do real condutor não foi realizada na via administrativa por ausência de notificação. Como as infrações foram registradas durante o período em que a requerente Bianca cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir, o DETRAN/SP instaurou processos para cassação de sua CNH. Pleiteiam a indicação tardia de condutor. No mérito, a pretensão é improcedente. A questão central é definir se há provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade da proprietária do veículo, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Embora seja possível, na via judicial, discutir quem era o real condutor mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não isenta a parte autora de seu ônus probatório. A simples declaração do correquerente Fernando (pgs. 29), afirmando ser o condutor, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Trata-se de uma declaração unilateral, firmada por pessoa diretamente interessada no resultado da demanda (cônjuge da proprietária), produzida muito tempo após os fatos e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que a corrobore. Os autores não apresentaram qualquer evidência contemporânea aos fatos, como registros de localização, mensagens ou outros documentos que pudessem indicar que Fernando, e não Bianca, utilizava o veículo nas ocasiões. Ademais, a alegação de ausência de notificação não se sustenta. Os Municípios requeridos demonstraram ter expedido as notificações para o endereço da proprietária, em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação, inclusive considerando as suspensões e retomadas decorrentes da pandemia de COVID-19. A Prefeitura de Barueri juntou cópia do comprovante de postagem da notificação (pgs. 254), assim como a Prefeitura de Santana de Parnaíba (pgs. 281, 283, 285, 287). Reforça a fragilidade da tese autoral o fato de que as multas correspondentes às infrações foram devidamente quitadas, o que, nos termos do artigo 290, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser interpretado como reconhecimento da infração. Portanto, diante da ausência de provas robustas que comprovem que o condutor do veículo era pessoa diversa da proprietária, a manutenção da responsabilidade desta pelas infrações é medida que se impõe, não havendo que se falar em ilegalidade dos autos de infração ou dos processos de cassação deles decorrentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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