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Alvaro Martins Galvão x Banco Bmg S/A

ID: 302013877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025673-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS GALVãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025673-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alvaro Martins Galvão - Banco BMG S/A - Vistos. 1- Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbr… Processo 1025673-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alvaro Martins Galvão - Banco BMG S/A - Vistos. 1- Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito e a possibilidade de dano irreparável (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), haja vista que se trata de contrato firmado em 2021, indefiro o pedido da tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando o comparecimento espontâneo do Banco requerido e o oferecimento de contestação, resta suprida a necessidade de citação. 2- Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares. 3- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato. Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado. Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. 4- Ainda, visando a busca de solução compartilhada e amigável do litígio, digam as partes se há interesse de apresentarem propostas conciliatórias, por mera liberalidade, visando resolverem a demanda jurídica, de forma simplificada. Sabido é que a conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os processos e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da fase processual. Se as partes tem interesse em fazer acordo, podem solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, como também de forma mais célere, por meio de petição com a proposta conciliatória. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILA DA SILVA SIMÕES (OAB 187787/RJ)

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Processo nº 0010180-50.2024.8.26.0482

ID: 311472154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0010180-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI FERREIRA VANESSA DE ANDRADE SIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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Processo 0010180-50.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016094-83.2021.8.26.0482) (processo principal 1016094-83.2021.8.26.0482) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Vanes… Processo 0010180-50.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016094-83.2021.8.26.0482) (processo principal 1016094-83.2021.8.26.0482) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Vanessa de Andrade Sirino - Maria Sueli Ferreira - Vistos. Verifico que tanto nestes autos como nos autos principais a inventariante vem sendo omissa, haja vista que ambos os autos estão paralisados desde dezembro de 2024. De todo modo, no tocante a estes autos incidentais de prestação de contas, não obstante a inventariante tenha sido intimada a juntar os comprovantes relativos às despesas e aos pagamentos que ela diz ter realizado, não o fez. É verdade que a herdeira Maria Sueli Ferreira foi intimada para se manifestar sobre as contas prestadas, e também permaneceu silente. Infere-se da petição inicial deste incidente que a inventariante afirma ter pago despesas num total de R$ 3.636,56, englobadas aí parcelas de IPVA, IPTU e de um financiamento. Contudo, apresentou apenas uma planilha que indica o pagamento de algumas prestações do financiamento após o falecimento do autor da herança (fls. 04). Com efeito, o autor da herança morreu em 04.05.2021, e a planilha indica o pagamento das prestações n° 08 a 15, com vencimento no dia 19 dos meses de maio a novembro de 2021. Há, ainda, nos autos principais, informação da liquidação do contrato em 11.11.2021 (fls. 299). Nesse contexto, é possível presumir, ante a ausência de impugnação, que a inventariante quitou as parcelas do financiamento vencidas nos meses de maio a novembro de 2021, de maneira que faz jus ao devido ressarcimento, pela metade, dos valores que despendeu, já que deve também partilhar a dívida, devendo isso ser considerado no arrolamento, quando da apresentação das declarações. No tocante às demais despesas e pagamentos, por falta de comprovação, não tem direito a ressarcimento algum. Isso posto, JULGO BOAS, em parte, as contas prestadas pela inventariante, nos termos acima mencionados. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios a serem pagos. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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D. P. De A. x D. C. R. De L.

ID: 328072617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011220-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A.

Polo Passivo:

D. C. R. DE L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVEIRA FREDI

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ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1011220-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.A. - D.C.R.L. - 1. Fls. 181/186: indefiro a produção de prova oral e a expedição de ofício requeridas pelo autor. Is… Processo 1011220-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.A. - D.C.R.L. - 1. Fls. 181/186: indefiro a produção de prova oral e a expedição de ofício requeridas pelo autor. Isso porque, instado a indicar especificamente as provas que ainda pretendia produzir (fls. 85/87), o autor deixou de se pronunciar no prazo fixado na decisão (fls. 174), apesar da advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse na produção de outras provas. As pretensas dificuldades para cumprir a determinação no prazo estipulado haveriam de ser trazidas ao conhecimento deste Juízo antes de escoado o prazo que lhe fora assinado para a prática do ato; contudo, o autor permaneceu inerte. Ademais, não demonstrou que deixou de fazê-lo por justa causa, sendo certo que a alegação de excesso de trabalho não serve a esse fim. Assim, desde há muito está preclusa a faculdade de produzir referidas provas, nos termos do art. 223, do CPC. Todavia, não há que se falar em desentranhamento da petição de fls. 181/186, porquanto seu conteúdo não se refere apenas ao requerimento de produção de provas. 2. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Caiabu/SP solicitando que informe a este juízo sobre a (in)existência de IPTU vinculado ao nome do autor naquele Município. Em caso positivo, deverá fornecer os dados do imóvel a que se refere. Prazo: 15 dias. 3. Em relação à motocicleta Honda/CG Fan Esi 150, placa ATN9470, observo que na inicial o autor sustentou que o bem foi adquirido pelas partes no curso da união estável; todavia, posteriormente, defendeu ter sido adquirido exclusivamente por ele, em período anterior à convivência (fls. 182). Assim, o autor deverá esclarecer a data em que a motocicleta foi adquirida, juntando cópia do respectivo recibo de compra e venda devidamente preenchido, a fim de demonstrar cenário diverso daquele descrito na inicial. Prazo: 15 dias. 4. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 85/87, item 9, observando-se que os móveis a serem avaliados poderão ser encontrados nos endereços indicados a fls. 183. - ADV: LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA (OAB 428377/SP)

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Processo nº 1007922-50.2024.8.26.0482

ID: 330195175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007922-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES LEITE DANIELA CRISTIAN LEITE ARMINIO DEISE CRISTINA LEITE FURINI GABRIEL SANTANA LEITE GUILHERME VIEIRA LEITE IAN VICTOR SAROBA LEITE JOSE RODRIGUES LEITE LUCAS VAZ LOBO LEITE LUIZA VAZ LOBO LEITE LUZIA IVANIRA LEITE MARIA ANGéLICA LEITE NORBIATO MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE MARIA DE LOURDES RODRIGUES LEITE MARLI ELIZABETH RODRIGUES LEITE ROSALINA LEITE GOLLA VALDEMAR RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIAN BREUS SILVA

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Processo 1007922-50.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodrigues Leite - Valdemar Rodrigues Leite - - Maria de Lourdes Rodrigues Leite - - Deise Cristina Leite Furini - … Processo 1007922-50.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodrigues Leite - Valdemar Rodrigues Leite - - Maria de Lourdes Rodrigues Leite - - Deise Cristina Leite Furini - - Daniela Cristian Leite Arminio - - Luzia Ivanira Leite - - Rosalina Leite Golla - - Marli Elizabeth Rodrigues Leite - - Maria Aparecida Rodrigues Leite - - Jose Rodrigues Leite - - Ian Victor Saroba Leite - - Gabriel Santana Leite - - Guilherme Vieira Leite - - Lucas Vaz Lobo Leite - - Maria Angélica Leite Norbiato - - Luiza Vaz Lobo Leite - 1. A existência de herdeiro incapaz não permite que o inventário tramite pelo rito do arrolamento sumário. No entanto, o valor da herança não supera mil salários mínimos, de modo que poderá ser adotado o rito do arrolamento comum, desde que haja interesse dos herdeiros e concorde o Ministério Público. Nesse sentido, manifestem-se os herdeiros no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. 2. As declarações e o plano de partilha de fls. 242/255 padecem de vício em relação sucessão de Álvaro da Silva Leite que impede sua homologação. É que o coerdeiro José Rodrigues Leite faleceu em momento anterior a Álvaro da Silva Leite. Sendo assim, não é o seu Espólio quem herdará. Sua parte no acervo hereditário deverá ser partilhada aos seus herdeiros, por direito de representação. Assim, a parte de José deverá ser transmitida a Ian Victor Saroba Leite, Gabriel Santana Leite e ao Espólio de Guilherme V. Leite. Concedo prazo de 15 dias para o inventariante reapresentar as declarações e o plano de partilha à semelhança do disposto nos arts. 620 e 653 do CPC, atentando-se ao acima determinado. Na mesma oportunidade deverá ser regularizada a representação processual do Espólio de Guilherme V. Leite. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP)

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Izabel Tertulina De Omena Savalio x Clemilda Da Silva Santos Sabalho

ID: 338852923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL TERTULINA DE OMENA SAVALIO

Polo Passivo:

CLEMILDA DA SILVA SANTOS SABALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

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CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

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IDENOR MARQUES FERNANDES

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FELIPE NANTES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Izabel Tertulina de Omena Savalio (Justiça Gratuita) - Apelado: Clemilda da Silva Santos Sabalho e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL. A AUTORA ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO DO BEM POR 20 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A RECORRENTE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, CONSIDERANDO A DOAÇÃO DO BEM AOS FILHOS DO FALECIDO COM RESERVA DE USUFRUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA, POIS O IMÓVEL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO INTEGRALMENTE TITULARIZADO PELOS RECORRIDOS ANTES DO ÓBITO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE; 2. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU A DOAÇÃO, DA QUAL PARTICIPOU COM ANUÊNCIA E O DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO SE ESTABELECE EM IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO (QUE SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO TITULAR). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO POIS O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE CONSTITUI A PARTIR DE IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Nantes Fernandes (OAB: 444899/SP) - Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP) - Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP) - Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - 4º andar

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-77.2022.8.26.0625

ID: 300747485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006467-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MOREIRA VERA LUCIA DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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CELMO ADRIANO ROMAO

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, … Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Vera Lúcia das Neves Moreira e Benedito Sérgio Moreira, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/09, devidamente emendada às fls. 68, 91/92, 105, 124/128, 144/145, 146/147, 151/154, 241/245, 250/253, 271/276, 288/292, 317/318, 366/367, 395/397, 403/406, 410, 421/423 e 439/441, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 106/112), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 81/83, 101 e 114), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP)

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Processo nº 1006467-72.2024.8.26.0604

ID: 314504772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERES & FURIAN ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pesso… Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 1006467-67.2025.4.01.3902

ID: 328658447

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZALINA COSTA DE LIMA DOMINGOS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZALINA COSTA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006467-67.2025.4.01.3902

ID: 328658456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZALINA COSTA DE LIMA DOMINGOS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZALINA COSTA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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