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Processo nº 0003962-93.2021.4.03.6331

ID: 332204130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003962-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO IZIDORO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP3390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023, PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA - SP141925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, AFONSO IZIDORO DE SENA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015). É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS em contestação. O processo de conhecimento 0008042-63.2015.8.26.0438 e o cumprimento de sentença 1006467-32.2017.8.26.0438, transitados em julgado, possuem pedido diverso do formulado nestes autos. Afinal, naqueles autos a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, enquanto nestes o pedido é de revisão da RMI considerando verbas reconhecidas em ação trabalhista. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a parte autora busca a retificação dos salários de contribuição relativos ao período de janeiro/2008 a novembro/2016, durante vínculo empregatício mantido com Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) e a revisão de sua aposentadoria, levando em conta as verbas salariais homologadas na ação trabalhista n. 0000126-73.2013.5.15.0124, distribuída à Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Como prova, a demandante apresentou cópia dos autos do processo trabalhista (ID 78373301), incluídos termo de audiência de instrução e julgamento com sentença condenatória da parte reclamada (ID 78373301 – fls. 7-16); sentença homologatória de cálculo em que consta expressamente crédito previdenciário (ID 78373301 – fls. 54-55); decisão em que homologado acordo entre as partes em relação ao pagamento das verbas condenatórias, com menção aos créditos previdenciários (ID 78373301 – fl. 56) e cálculos atualizados (ID 78373301 – fls. 96-100). As diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista devem, portanto, ser consideradas para o cálculo do benefício da parte autora. Consta nos autos a íntegra do processo administrativo em que a parte autora pleiteou a revisão da RMI (DER Revisional 16/05/2019) considerando as verbas reconhecidas em ação trabalhista (ID 258335781). O pedido revisional foi instruído com as peças principais da ação trabalhista (ID 2588335781 – fls. 88-150), o que possibilitou ao réu analisar as provas lá colhidas. Apesar de o INSS não ter participado do processo trabalhista, não se pode negar que haverá reflexo da sentença trabalhista na relação previdenciária, até porque houve a respectiva condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Dessa forma, os salários homologados na ação trabalhista devem ser utilizados no cálculo do benefício da autora, sendo devida a revisão vindicada. Quanto aos atrasados, apesar de a parte autora pretender a condenação de pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a autora apresentou a prova necessária apenas no pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, esse é o marco para início do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) revisar a aposentadoria NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015, alterando a RMI/RMA do benefício; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003962-93.2021.4.03.6331

ID: 332204497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003962-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO IZIDORO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP3390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023, PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA - SP141925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, AFONSO IZIDORO DE SENA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015). É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS em contestação. O processo de conhecimento 0008042-63.2015.8.26.0438 e o cumprimento de sentença 1006467-32.2017.8.26.0438, transitados em julgado, possuem pedido diverso do formulado nestes autos. Afinal, naqueles autos a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, enquanto nestes o pedido é de revisão da RMI considerando verbas reconhecidas em ação trabalhista. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a parte autora busca a retificação dos salários de contribuição relativos ao período de janeiro/2008 a novembro/2016, durante vínculo empregatício mantido com Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) e a revisão de sua aposentadoria, levando em conta as verbas salariais homologadas na ação trabalhista n. 0000126-73.2013.5.15.0124, distribuída à Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Como prova, a demandante apresentou cópia dos autos do processo trabalhista (ID 78373301), incluídos termo de audiência de instrução e julgamento com sentença condenatória da parte reclamada (ID 78373301 – fls. 7-16); sentença homologatória de cálculo em que consta expressamente crédito previdenciário (ID 78373301 – fls. 54-55); decisão em que homologado acordo entre as partes em relação ao pagamento das verbas condenatórias, com menção aos créditos previdenciários (ID 78373301 – fl. 56) e cálculos atualizados (ID 78373301 – fls. 96-100). As diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista devem, portanto, ser consideradas para o cálculo do benefício da parte autora. Consta nos autos a íntegra do processo administrativo em que a parte autora pleiteou a revisão da RMI (DER Revisional 16/05/2019) considerando as verbas reconhecidas em ação trabalhista (ID 258335781). O pedido revisional foi instruído com as peças principais da ação trabalhista (ID 2588335781 – fls. 88-150), o que possibilitou ao réu analisar as provas lá colhidas. Apesar de o INSS não ter participado do processo trabalhista, não se pode negar que haverá reflexo da sentença trabalhista na relação previdenciária, até porque houve a respectiva condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Dessa forma, os salários homologados na ação trabalhista devem ser utilizados no cálculo do benefício da autora, sendo devida a revisão vindicada. Quanto aos atrasados, apesar de a parte autora pretender a condenação de pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a autora apresentou a prova necessária apenas no pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, esse é o marco para início do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) revisar a aposentadoria NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015, alterando a RMI/RMA do benefício; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006467-03.2025.8.26.0066

ID: 325376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR

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Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tendo em vista os documentos que instruem a inicial são suficientes a embasar o pedido, bem como a concordância do Ministério Público no parecer juntado nos autos, nomeio a parte requerente LUCIANA PEREIRA ARAUJO FLORENCIO, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 40795170, CPF 36389289855, Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, como curador(a) provisório(a) da parte interditanda JOANA DARC PEREIRA, Brasileiro, RG 323424235, CPF 16216373870, com endereço à Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A curatela abrange todos os atos de representação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, valerá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra formalidade. Desnecessária a nomeação de curador especial, haja vista que, nos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, "O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave" e "O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica". Assim, só se justifica a nomeação de curador especial nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. Tendo em vista os documentos que acompanharam a inicial e o previsto no art. 95 da Lei nº 13.146/2015, desnecessária, por ora, a realização da entrevista da parte interditanda, devendo, primeiramente, proceder-se à realização de perícia. Ante o teor do oficio enviado pelo DRS-V informando não haver mais médicos habilitados no ambulatório de saúde mental desta cidade para perícias em ações de interdição, considerando que o convênio da Defensoria Pública não autoriza a realização de perícias médicas, inexistindo previsão de pagamento de honorários para essa categoria, as quais deverão ser realizadas junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), situado em Comarca distante (na cidade de São Paulo-SP), sendo notória a morosidade no agendamento das perícias e na entrega dos laudos devido ao grande volume de solicitações, uma vez que atende todo o Estado de São Paulo nas áreas cível, família e criminal, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado, acompanhado de exames e receituários, a fim de se comprovar o atual estado clínico da parte interditanda. Alternativamente, poderá solicitar a nomeação de perito do Juízo para realização da perícia, caso em que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, fixados, desde logo, em R$ 600,00, que poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com realização da perícia tão logo efetuado o pagamento integral dos honorários, mediante depósito(s) judicial(is) a ser(em) efetivado(s) por intermédio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Inerte a parte requerente em relação ao determinado no parágrafo anterior, certifique-se e oficie-se solicitando a designação de data para realização da perícia junto ao IMESC em São Paulo-SP, intimando-se, após, as partes, pessoalmente, para comparecimento. Em razão da necessidade de se submeter a parte interditanda a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo: (a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. (b) Em virtude da eventual enfermidade, é ele(a) absolutamente ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? (c) Caso eventual incapacidade seja parcial, deverá o(a) sr(a). Perito indicar quais os atos que pode praticar na vida civil sem ser assistido por curador. (d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos suplementares, caso ainda não o tenha feito. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado(a), via DJE, para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor da parte interditanda, providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada da parte interditanda. CITE-SE e INTIME-SE, por Mandado, a parte interditanda, representada pelo(a) curador(a) provisório(a) supra, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, bem como CONSTATAR se a parte interditanda possui ou não condições de se locomover, informando-lhe que o prazo para oferecer impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e como termo de compromisso de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)

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Processo nº 1010056-50.2025.8.26.0309

ID: 297589155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010056-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANE INFANGER GOMES SOARES

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Processo 1010056-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.F.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Este Juízo orienta às part… Processo 1010056-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.F.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Ante a informação contida na inicial, no sentido de que o menor já está sob a guarda de fato da parte autora e diante da ausência de relato de qualquer ameaça da parte contrária de retirar a criança da responsabilidade materna, não vislumbro a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, diante da ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 300, do NCPC, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória no tocante ao pedido de guarda. Destaco que, na hipótese de modificação de tal situação, o pleito poderá ser reanalisado. Tendo-se em vista que a fixação da convivência é necessária para a manutenção do vínculo socioafetivo, bem como para resguardar os interesses do menor, necessária é a fixação do regime de convivência provisório. Considerando que o regime proposto permite ampla convivência com ambos os genitores, deverá ele ser fixado. Assim, o pai poderá conviver com o filho nos termos do regime proposto na inicial às fls. 13. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANE INFANGER GOMES SOARES (OAB 475911/SP)

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Processo nº 4000469-50.2025.8.26.0309

ID: 297963836

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000469-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALIL FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000469-50.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CALIL FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Consigno … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000469-50.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CALIL FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Consigno que este feito não foi devidamente identificado com a TAG de tutela antecipada, motivo pelo qual está sendo analisado somente nesta data. 2- Em análise aos autos, verifica-se que a N. Causídica que representa o autor se encontra inscrita perante a OAB/BA e, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP ( https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.Asp ), não aparece como inscrita nesta unidade da federação. Ocorre que, em pesquisa ao sistema e-Saj, constata-se que aparentemente patrocina mais de cinco causas no Estado de São Paulo, o que pode evidenciar afronta ao artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Frise- que tal questão é passível de controle pelo órgão julgador, como reconhece a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVASSE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC HOJE EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR, SEJA COM AS CUSTAS, SEJA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA, AO MENOS NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP – ADVOGADO DA DEMANDANTE QUE CONTA COM REGISTRO JUNTO A SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO – ADEQUADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVE SUA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ACERTO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099596-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) – destaquei. Diante disso, comprove a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, que a N. Advogada que a representa está inscrita perante a OAB/SP ou que não conta com mais de cinco processos em trâmite neste Estado. 3- No mesmo supra, também sob pena de extinção, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás. Esclareço desde já que: I- Caso o o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se residir de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se residir com amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. IV- Se residir com pai ou mãe, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Consigno que, quando da manifestação, a petição deverá ser identificada com a TAG de Liminar/Tutela Antecipada a fim de priorizar a análise no respectivo localizador do sistema. Intime-se. Int.

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José Luiz Guidini x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276729999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001229-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GUIDINI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001229-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Guidin… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001229-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Guidini - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 4001245-50.2025.8.26.0309

ID: 325724717

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001245-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRAGANTINI DE LIMA STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001245-50.2025.8.26.0309/SP Assunto: Turismo AUTOR : FELIPE BRAGANTINI DE LIMA ADVOGADO(A) : STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES (OAB SP320738) AUTOR : STE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001245-50.2025.8.26.0309/SP Assunto: Turismo AUTOR : FELIPE BRAGANTINI DE LIMA ADVOGADO(A) : STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES (OAB SP320738) AUTOR : STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : STEPHANIE KNOX DA VEIGA SOUZA NUNES (OAB SP320738) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 13/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001439-50.2025.8.26.0309

ID: 333645296

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001439-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SERGIO DE ALMEIDA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CARRERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001439-50.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : FLAVIO SERGIO DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARRERA (OAB SP19014… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001439-50.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : FLAVIO SERGIO DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARRERA (OAB SP190143) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 23/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0001450-50.2025.8.26.0309

ID: 333129999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001450-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001450-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 0001450-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência: - os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge e - cópia do extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses e; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1006467-68.2024.4.01.4301

ID: 280387366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BRITO DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. JOSE BRITO DA MOTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade rural (DER 26/10/2022, Id. 2141260966 - Pág. 3). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico judicial (Id. 2154882769) esclareceu que o autor é portador de "CID10 N18.0 – Doença renal crônica em estágio terminal", com início de tratamento de hemodiálise em 27/06/2022, e de sequela neurológica resultante de acidente vascular cerebral (CID I64), estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho desde aquela data (quesito “06”). O benefício postulado independe de carência, visto que o autor é portador de uma das moléstias descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (nefropatia grave), conforme resposta ao quesito “03”. Também está devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora no momento do fato gerador do benefício. Nesse sentido, é cediço que a demonstração do tempo de trabalho rural é guiada pelo art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, que diz: “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Esse, também, o entendimento sacramentado na Súmula 149 do STJ e 34 da TNU. A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Com relação ao trabalho rural, vejo que há vasto início de prova material, a saber: comprovante de endereço rural em nome da esposa do autor (Id. 2141260997); certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2141261048); certidão de nascimento de filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261063); ficha de saúde do autor e sua esposa com informação de endereço rural e profissão como lavrador (Id. 2141261077); fichas escolares dos filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261082); domicílio eleitoral rural da esposa em 2022 (Id. 2141261092); DAP em nome da esposa emitida em 26/06/2014 (Id. 2141261091); prontuário da polícia da esposa com informação de endereço rural e profissão como lavradora (Id. 2141261087); e documentos da propriedade rural em nome do genitor do autor (Id. 2141419781 e Id. 2141419846); Destaco ainda que a esposa do autor, Sra. MARINA TEIXEIRA DA SILVA MOTA, é titular de aposentadoria por idade rural desde 06/10/2021 (CNIS em anexo), o que também é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF. O CNIS do autor também não registra qualquer vínculo urbano no período próximo ao fato gerador, além de que há período homologado como segurado especial entre 31/12/1996 e 01/01/1999 (Id. 2141549928). Destarte, juntado nos autos contundente início de prova material (Súmula 149/STJ) e levando em conta as considerações supracitadas, dispensa-se na hipótese em exame, até por questão de economia processual, a realização de audiência de instrução. Nesse ponto, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente do requerente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, tanto que o INSS chegou a apresentar proposta de acordo (Id. 2158382696), posteriormente não ratificada apenas em razão de controvérsia quanto à DER. No que tange à DIB, esta deve ser fixada em 26/10/2022, conforme documento apresentado na petição inicial. O INSS não impugnou especificamente tal protocolo, tampouco demonstrou que o requerimento teria ocorrido apenas em data posterior, limitando-se a reiterar a DER indicada na proposta de acordo. Assim, deve prevalecer a data comprovada nos autos pela parte autora. A renda mensal será de 01 salário mínimo (segurado especial). A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor de JOSE BRITO DA MOTA (CPF: 642.270.811-49), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 26/10/2022 DIP 01/05/2025 RMI SALÁRIO-MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 50.504,22 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, que, atualizado até a competência 05/2025, alcança R$ 50.504,22 (cinquenta mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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