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Celito Liliano Bernardi x Adm Do Brasil Ltda

ID: 334525257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-54.2006.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELITO LILIANO BERNARDI

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STÜKER

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JOAO ROBERTO ZILIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000508-54.2006.8.11.0033 Assunto: [Correção Monetária] Autor: ADM DO BRASIL LTDA e outros Requerido: HELIO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000508-54.2006.8.11.0033 Assunto: [Correção Monetária] Autor: ADM DO BRASIL LTDA e outros Requerido: HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES e outros (5) SENTENÇA Vistos. Trata-se de petição de acordo de sucumbência protocolado no Id. 179469409. O feito tramitou regularmente sendo extinto no Id. 171315734. No Id. 179469409 as partes apresentação petição de acordo de sucumbência, relatando o que segue: “(...) Pagamento: Celito Liliano Bernardi obriga-se a efetuar o pagamento à ADM do Brasil LTDA da quantia de R$ 30.336,11 (trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, onze centavos) até o dia 31 de janeiro de 2025. O pagamento em questão refere-se à diferença de sucumbência havida por força da decisão proferida nos autos do Recurso Especial (REsp): nº 1006567-13.2024.811.0000 Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por meio de pagamento de guia de depósito judicial vinculado ao processo originário n° 0000508-54.2006.811.0033. Quitação e Extinção do Processo: Após a confirmação do depósito, as partes concedem mutuamente quitação geral, plena e irrestrita em relação aos direitos e valores discutidos na presente demanda, na forma do artigo 840 do Código Civil. Com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, requerem a extinção do processo com resolução do mérito. Custas Processuais: As custas processuais decorrentes da sucumbência serão suportadas pela ADM do Brasil LTDA, conforme estipulado neste acordo. Condições Finais: As partes declaram que aceitam os termos do presente acordo de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, cientes das consequências legais do seu descumprimento. Nestes termos, requer o deferimento do presente acordo e a consequente extinção do processo com julgamento de mérito”. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do c/c 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados aos autos nos moldes do acordo (Id. 179469409) e petição de Id. 190543730. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1021602-98.2024.8.26.0451

ID: 325977738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021602-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAN ELéTRICA E HIDRAULICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FLÁVIO PAVÃO

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Processo 1021602-98.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aman Elétrica e Hidraulica Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requer… Processo 1021602-98.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aman Elétrica e Hidraulica Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requerente em promover ato que lhe compete, ficando a causa abandonada, embora regularmente intimado. Por isso, a parte desidiosa foi intimada pelo portal eletrônico para suprir a falta dentro do prazo legal, deixando de fazê-lo. Cumpre salientar que asintimaçõesfeitas por meio eletrônicoemportalpróprio serão consideradaspessoaispara todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 /2006). Desde logo, consigno que, uma vez que não realizada a citação no presente feito, não se aplica a Súmula 240 do STJ. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Extinção sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, III - Razoabilidade - Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Inércia verificada - Inaplicabilidade da regra instituída pela Súmula 240 do STJ, porque ainda havia réu não citado - Exigência de requerimento, ademais, suprida quando da apresentação das contrarrazões de apelação - Correquerida que demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda - Precedentes deste E. TJ e do C. STJ - Inaplicabilidade do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de fixação de honorários em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066387-78.2017.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 03/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC). Não incide a Súmula 240 do STJ quando o réu não foi citado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10052842620248110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240. RÉU NÃO CITADO. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito no prazo assinalado. Pode o juiz extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando ainda não formalizada a relação processual ou o réu, embora citado, não apresente defesa, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50096353020238130145, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024) É cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, nos termos dos artigos 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, anote-se a baixa e arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: JULIANO FLÁVIO PAVÃO (OAB 163853/SP)

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Processo nº 1006567-58.2025.8.11.0006

ID: 320253530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromiss… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromisso, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua dos Tuiuiús, 941, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-458 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTIANE TEIXEIRA Endereço: Rua dos Jornaleiros, 19, quadra 21, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 8 de julho de 2025

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Rinaldo De Godoy x Marli De Oliveira Couto e outros

ID: 292949112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027228-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE GODOY

Polo Passivo:

MARLI DE OLIVEIRA COUTO SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

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ANDRÉ FELIPE GIMENES

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Processo 1027228-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo de Godoy - Samuel de Oliveira Couto Moura - - Marli de Oliveira Couto - 1. Fls. 213 e seguin… Processo 1027228-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo de Godoy - Samuel de Oliveira Couto Moura - - Marli de Oliveira Couto - 1. Fls. 213 e seguintes: Por ora, mantenho a liminar, determinando, com urgência, a realização de perícia técnica. 2. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: Se existe relação direta entre a obra dos réus e os danos estruturais no imóvel do autor (trincas, fissuras, arrombamento na parede divisória); Se a apresentação do alvará de licença pelos réus é suficiente para caracterizar regularidade da obra ou se são necessários projeto técnico, ART/RRT e demais documentações; Se o autor contribuiu para os danos ao conviver décadas com parede geminada sem individualizá-la estruturalmente e ao não comunicar tempestivamente o surgimento dos problemas; Se o próprio autor realizou reformas anteriores sem documentação adequada, contribuindo para a fragilidade estrutural atual; Se procedem os valores pleiteados de R$ 43.633,80 para danos materiais e R$ 599,64 para despesas periciais. B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos materiais alegados pela parte requerente e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 3. Necessária dilação probatória, determino, com urgência, a realização de prova pericial, com o objetivo de apurar a existência de eventuais danos no imóvel descrito na inicial, bem como verificar se tais danos guardam relação de causalidade com as obras realizadas no imóvel vizinho de propriedade dos requeridos. Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo o engenheiro Evandro Henrique. Intime-se o perito do juízo para que, em cinco (05) dias úteis, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais apresentada, cujo pagamento deverá ser efetuado por ambas, na proporção de 50% para cada parte. Estimados os honorários, não restando impugnados, intimem-se as partes para o depósito em 05 (cinco) dias. As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: Qual a natureza construtiva da parede divisória entre os imóveis (geminada, independente, mista)? Há interdependência estrutural entre as edificações? Qual o estado de conservação estrutural do imóvel do autor antes e após as obras dos réus? Os danos identificados são compatíveis com desgaste natural, idade da edificação ou decorrem de intervenção externa? As intervenções realizadas pelos réus foram tecnicamente capazes de causar os danos identificados no imóvel do autor? Existem outras causas possíveis para os danos observados? As obras realizadas pelos réus seguiram técnicas construtivas adequadas para edificações com paredes geminadas? Eram necessárias medidas preventivas específicas antes das intervenções? Ambos os imóveis apresentam sinais de reformas anteriores? Se sim, aparentam ter seguido normas técnicas? Há indícios de fragilidades estruturais preexistentes? Qual a extensão real dos danos e sua relação com as intervenções? Os valores orçados para reparos (R$ 43.633,80 para danos materiais) são compatíveis com os danos identificados? Qual o valor atual de mercado necessário para reparação integral dos danos efetivamente causados pelas obras dos réus? Laudo em trinta dias úteis. Por fim, deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 4. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP), ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP)

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Processo nº 1025967-98.2024.8.26.0451

ID: 293022904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025967-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL FLORESCER DA VIDA LTDA TRêS ESTRELAS AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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Processo 1025967-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Três Estrelas Agropecuária e Participações Ltda - - Escola de Educação Infantil Florescer da Vida Ltda - Vistos. 1. Dian… Processo 1025967-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Três Estrelas Agropecuária e Participações Ltda - - Escola de Educação Infantil Florescer da Vida Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP)

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3600

ID: 277073876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ DIVINO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUDITH BATISTA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação de cumprimento de acórdão ajuizada por Judith Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca a inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença e o recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença reconhecidos judicialmente ao seu falecido marido, Zeferino José de Campos, relativamente ao período de 31 de janeiro de 2013 a 11 de setembro de 2014, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de pensionista, com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, alegando possuir legitimidade para pleitear os valores devidos ao segurado falecido, tendo inclusive apresentado planilha de cálculos com a atualização do débito, no valor de R$ 102.057,20. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a habilitação da parte autora deve ocorrer nos autos do processo originário, sob pena de risco de duplicidade de execuções. Fundamentação Preliminares No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice de ordem processual. Embora seja indiscutível o direito dos dependentes habilitados ao recebimento dos valores não pagos ao segurado em vida, consoante previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, a via processual eleita revela-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 687 e seguintes, o procedimento apropriado para a habilitação dos sucessores no processo originário, a fim de que possam suceder o falecido na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar a duplicidade de execuções, bem como assegurar a correta liquidação e pagamento dos valores, com respeito aos limites e à extensão dos direitos transmitidos. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário ao falecido Zeferino José de Campos. Assim, a parte autora deveria ter promovido sua habilitação nesse processo, e não em autos apartados, como ora realizado. A jurisprudência predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orienta que, falecendo a parte no curso do processo ou mesmo após o trânsito em julgado, os sucessores devem se habilitar nos autos para prosseguirem com a execução, não sendo cabível a propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença. Portanto, diante da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito Prejudicada a análise do mérito, diante da extinção do feito por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo a parte autora promover sua habilitação nos autos do processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, por meio do qual poderá pleitear os valores reconhecidos judicialmente ao segurado falecido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006567-75.2025.8.26.0609

ID: 332941814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006567-75.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA LEITE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-75.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sara Leite Nunes da Silva - Vistos. 1. Representação processual. Regularize a reque… Processo 1006567-75.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sara Leite Nunes da Silva - Vistos. 1. Representação processual. Regularize a requerente sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (arts. 76 e 104, § 1º, do CPC), já que ausente procuração nos autos. 2. Documentos indispensáveis. Traga a autora prova da propriedade/posse do imóvel (matrícula atualizada, escritura, etc.), prova da relação locatícia (ante a locação verbal), memória de cálculo detalhada (ante o pedido de despejo por falta de pagamento), e documentos que comprovem o fundamento do despejo alegado, documentos necessários ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). 3. Valor da causa. Emende a autora a petição inicial, atribuindo corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) despejo; e (ii) cobrança de encargos locatícios. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC: O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." Na ação de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III). Na ação de cobrança, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação" (CPC, art. 292, I). Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - Impugnação ao valor da causa - A cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança implica na soma do valor da causa, correspondente a doze meses de aluguel, cumulada com a quantia objeto de cobrança - Exegese dos art. 58, inc. III da Lei de Locações c.c art. 259, II, do CPC - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de instrumento n.º 0371307-92.2010.8.26.0000, 25.ª Câmara de Direito Privado, Relator Antônio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 14.10.2010). Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. 4. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo à advogada promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo a autora recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP)

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Rinaldo De Godoy x Marli De Oliveira Couto e outros

ID: 335023115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027228-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE GODOY

Polo Passivo:

MARLI DE OLIVEIRA COUTO SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

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ANDRÉ FELIPE GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027228-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo de Godoy - Samuel de Oliveira Couto Moura - - Marli de Oliveira Couto - Vistos. 1 - Fls. 360… Processo 1027228-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo de Godoy - Samuel de Oliveira Couto Moura - - Marli de Oliveira Couto - Vistos. 1 - Fls. 360/361 - Não havendo conteúdo decisório na questão apresentada nos embargos declaratórios não o conheço. Ademais, a manifestação do autor sobre a contestação pode se dar a qualquer tempo e somente mostra-se imprescindível caso houvesse a alegação de arguição de falsidade, reconvenção ou alguma preliminar, nos termos do artigo 351, do CPC, o que não foi o caso. 2 - Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 6.000,00, conforme sugerido as fls. 365. Em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante, 50% para cada parte, fls. 256. Autorizo que a parte deposite os honorários após a audiência de conciliação determinada no item a seguir, caso não tenha êxito o acordo. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 3 - Por vislumbrar a possibilidade de conciliação e por entender que esta é o que melhor resolveria o interesse das partes envolvidas, ante o requerimento do autor, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23 de julho de 2025 às 9h45min, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco do Brasil nº 001, Agência nº 1515-6, conta corrente nº 70985-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. 4 - Por ora, mantenho o deferimento da liminar, vez que somente com a prova pericial será possível verificar se a obra está evidenciado risco ao imóvel do autor. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP)

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Processo nº 1006567-87.2022.8.26.0348

ID: 301243771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-87.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindí… Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo. Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil. Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda. Isto porque, sendo o(a) réu(ré) pessoa natural, a citação por correio deve ser entregue diretamente a ele, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido. Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento. Vício de citação. Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor. Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 176. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se folha de rosto da decisão às fls. 43/44. Caso a diligência reste negativa, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 154/155. Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Int. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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