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Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 334923645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interpo… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Thales Gabriel Fonseca contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no Art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispõe o Art. 806, do Código Penal que Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Além disso, prevê o artigo 4º, § 9º, letra b, da Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, que nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ora, o querelante interpôs o recurso e deixou de recolher a taxa judiciária determinada em Lei, devendo, por isso, ser julgado deserto o recurso de apelação interposto. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação (artigo 139, caput, do Código Penal). Ação penal privada. Sentença condenatória. Interposição de apelação pelo querelado desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante que é advogado e bem conhece a necessidade de recolhimento das custas processuais e o prazo legal para fazê-lo. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 806, §2º, do Código de Processo Penal, 4º, §9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, e 699, parágrafo único, inciso II, das Nomas Judiciais da Corregedoria geral da Justiça. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Criminal 1006769-94.2023.8.26.0068; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Queixa-crime. Calúnia. Inicial rejeitada por ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Deserção reconhecida, diante do não recolhimento das custas exigíveis quando da interposição do recurso. E ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo. Trata-se de coisa dita em site de fofocas, não merecendo ser tratada com a seriedade pretendida. Querelante que deve buscar eventual reparação no Juízo cível, mormente diante da expressa subsidiariedade da sanção penal adotada como regra pela nossa Constituição que, nos incisos V e X do art. 5º assegura o direito a indenização por dano moral e material, sem prejuízo do direito de resposta. Recurso não conhecido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1029631-84.2021.8.26.0050; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ante ao exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto. Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 74/76. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Antônio Galileu Nóbrega De Sousa e outros x Eric Fabiano Sartorato De Oliveira

ID: 296022502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000898-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GALILEU NóBREGA DE SOUSA ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Ama… Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Amaral de Sousa - Eric Fabiano Sartorato de Oliveira - Vistos. ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA opuseram EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, requerendo o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.654. Em resposta, o embargado afirmou não se opor ao levantamento da constrição que recai sobre o imóvel. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Terceiros são PROCEDENTES. Em análise ao conjunto probatório amealhado nos autos, verifico ter restado devidamente demonstrado que o embargante ANTÔNIO, no ano de 1989, adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 24.654, por meio de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 19/24) e Escritura Pública (fls. 25/28). Não obstante, de acordo com os documentos acostados aos autos, denota-se que a referida aquisição não foi levada a registro pelos embargantes junto a matrícula do imóvel (vide fls. 29), e consequentemente, o referido bem foi penhorado nos autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445, movido pelo ora embargado (vide fls. 44/45), que decretou a indisponibilidade da integralidade dos bens pertencentes à Nova Pinda Cícero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., a qual, por sua vez, figurava como proprietária do imóvel em questão. Dessa maneira, considerando as provas trazidas aos autos e a concordância exarada pelo embargado, torna-se inexorável o acolhimento dos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, e o faço para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 24.654 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Declaro, outrossim, insubsistente a penhora. No mais, uma vez que a constrição do bem somente ocorreu em razão da inércia da parte embargante em dar publicidade, via Registro de Imóveis, à aquisição do referido bem imóvel, deverá a mesma arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 303 do C. STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) e, por força do princípio da causalidade, condeno a própria embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Embargos de terceiro. Bloqueio de bem com base em execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência da embargante contra a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Ônus de sucumbência a cargo da apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003762-10.2024.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 19/05/2025). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

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Processo nº 0010203-87.2025.8.26.0602

ID: 312967979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010203-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal devida, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 0010202-05.2025.8.26.0602

ID: 312967981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Eduardo Luis Gonçalves x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 319941966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038488-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB: 169506/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1042659-10.2024.8.26.0602

ID: 335085818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042659-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIRTUAH ASSESSORIA VIRTUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 1042659-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Virtuah Assessoria Virtual - Nº de ordem: 2024/002860 Vistos. Primeiramente, declaro preclusa a oportun… Processo 1042659-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Virtuah Assessoria Virtual - Nº de ordem: 2024/002860 Vistos. Primeiramente, declaro preclusa a oportunidade de oferecimento de embargos, considerando que a parte executada não compareceu à audiência de conciliação (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). No mais, considerando que a penhora é suficiente para quitar a dívida, tanto que a parte exequente concordou com a extinção (fls. 86), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo desde logo o levantamento do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte exequente, adotando-se o formulário apresentado às fls. 64 - sendo que o valor correto é de R$ 6.618,37 (fls. 60), além de eventuais acréscimos legais. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP)

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Adilson Aparecido De Oliveira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295247797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-31.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Benefi… Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 327416/SP)

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Cleude Borges Da Costa x Esquinao Auto Center Ltda - Epp

ID: 326589469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDE BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUDE BORGES DA COSTA, em desfavor de ESQUINÃO AUTOCENTER LTDA EPP (ESQUINÃO DAS BATERIAS), ambos devidamente qualificados nos autos. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. No caso, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (ID. 200809529) e holerites referentes ao ano de 2023 (ID. 200810956), no momento, tais documentos, por si sós, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a autora é servidora pública e, no mês de junho/2025, auferiu renda bruta de R$ 14.765,50 (quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e renda líquida de R$ 10.432,46 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso (https://consultas.transparencia.mt.gov.br/pessoal/servidores_ativos/resultado_2.php?mes=6&ano=2025&ficha=427536030). Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 741,93 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 251,48 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006769-15.2025.8.11.0045

ID: 337063217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006769-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, PRESIDENTE DO SAAE LUCAS DO RIO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por DANIELE DOS SANTOS SILVA contra atos do DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE, com o objetivo de que seja reconhecido o direito da impetrante à nomeação para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, conforme previsto no Concurso Público n. 001/2023. Alega a impetrante que foi aprovada em terceiro lugar no cadastro de reserva para o referido cargo e que, conforme o Portal Transparência, há vagas disponíveis não preenchidas, o que caracteriza a preterição da candidata e, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação. Sustenta que a existência da vaga, aliada à sua classificação e à vigência do concurso, configura direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do TJMT. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). Ademais, consoante prescreve o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela impetrante. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, não verifico a probabilidade do direito da impetrante. Com efeito, verifica-se que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não há prova, até esse momento, de que tenha sido preterida na convocação, não ressaindo, a priori, qualquer violação ao art. 37 da CF ou a qualquer de seus incisos. Assim, vislumbra-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para se deferir a pretendida liminar. Além disso, a segurança, se concedida, será perfeitamente eficaz, recomendando-se a audiência da autoridade apontada como coatora para que justifique a razão da não nomeação da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0007378-10.2024.8.26.0602

ID: 337818953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 0007378-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES

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Processo 0007378-10.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - G.S.S.M. - Vistos, etc. Suscito conflito negativo de competência, pelas razões expostas no ofíci… Processo 0007378-10.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - G.S.S.M. - Vistos, etc. Suscito conflito negativo de competência, pelas razões expostas no ofício que anexo, em cópia, a esta decisão. Instrua-se o ofício com cópia integral deste processo e encaminhe-se o expediente para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se, então, o julgamento do conflito, ou a designação de juiz para tomar as providências de caráter urgente. Int. Sorocaba, datado digitalmente. Cássio Henrique Dolce de Faria Juiz de Direito Eminente Desembargador Presidente: O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, pelas razões que passa a expor:1)Trata-se de ação pelo rito comum movida por G. de S. S. M. em face de D. G. da S. M. e D. M. da C., visando à modificação da guarda de E. C. M, até então sob os cuidados da parte autora. 2)A ação foi ajuizada perante a Vara de Família e Sucessões de Astorga/PR, que posteriormente, escorada na regra do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, remeteu os autos para esta Comarca, sendo redistribuídos então para a 4ª Vara de Família e Sucessões local (fls. 162). Novamente, houve redistribuição do feito, desta vez para este juízo, por entender o juízo suscitado, com base em relatório do Conselho Tutelar elaborado há mais de 8 anos (fls. 192/193), que esta Vara é a competente para processar e julgar o processo, em razão de supostamente o menor cuja guarda é discutida estar em situação de risco (fls. 199). 3)Com todo respeito ao juízo suscitado, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação. Isso porque, à evidência, não se cuida de hipótese de risco a menor ou de violação de seus direitos em decorrência de falta, abuso ou omissão da sociedade, do Estado, ou de seus responsáveis (artigo 98, incisos I e II, da Lei nº 8.069/90). Nessa linha a Súmula nº 69, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco". Na situação dos autos, pode-se observar que a criança está atualmente sob a guarda fática de sua guardiã legal, sua mãe, e sem qualquer indício de estar com seus direitos violados, conforme apurado recentemente pelo Conselho Tutelar a fls. 224/225. Nesse cenário, não se pode presumir que filho sob guarda de mãe esteja em situação de risco. Isso não é o que se extrai da normalidade. Logo, ao menos até o momento, sem adentar no mérito da questão, não há motivação relevante que leve a crer estar o menor sob violação de seus direitos. Ademais, até mesmo as alegações feitas na petição inicial simplesmente correspondem àquelas que são comumente apresentadas em ações que buscam regularizar a guarda fática entre familiares, inexistindo razão excepcional para manutenção do feito perante este juízo. Por essas razões, declino da competência, por entender que o juízo suscitado é competente para apreciar o litígio, e com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, submeto a pendência à apreciação superior, juntando a este ofício cópia integral do processo. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos de elevada estima e distinta consideração. Sorocaba, datado digitalmente. Cássio Henrique Dolce de Faria Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: PEDRO HENRIQUE GOMES (OAB 80026/PR)

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