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G. De O. L. e outros x V. H. C. L.

ID: 326692693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000568-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. L. P. H. L. DE L.

Polo Passivo:

V. H. C. L.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SANTOS MENDES DE PINHO

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ISABELLA DOREA PURGATTO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1000568-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.L.L. - - G.O.L. - V.H.C.L. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda, regime de convivência … Processo 1000568-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.L.L. - - G.O.L. - V.H.C.L. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos ao filho menor. Observo que as partes celebraram acordo em sessão de conciliação realizada no CEJUSC (fls. 244/246), quanto à regulamentação da guarda do menor unilateral em favor da mãe e regime de convivência em favor do genitor, conforme descrito no item "4". Assim, considerando a manifestação de vontade das partes, a concordância do i. Representante do Ministério Público (fls. 251/252) e com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial de fls. 244/246 dos autos da ação em epígrafe, a fim de: a) regulamentar a guarda unilateral do menor P.H.L.L. em favor da genitora; b) fixar regime de convivências do genitor em relação ao menor da seguinte forma: b.1) em finais de semana alternados, o requerido terá o direito de visitas ao menor, podendo retirá-lo do lar materno, aos sábados às 10h00 (dez horas) e devolvê-lo às 19h00 (dezenove horas) do sábado e repetindo o mesmo horário no domingo, portanto, com pernoite, OBSERVADO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DE 06 (SEIS) MESES PARA INICIAR O PERNOITE; b.2) nos outros dias da semana, o requerido poderá visitar o menor, livremente, mediante prévio aviso à genitora e com permissão, podendo haver a negativa desta desde que justificada; b.3) nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com a genitora, e a segunda metade com o genitor; b.4) o genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 10h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo no mesmo local, às 19h00 do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; b.5) independentemente de recair em final de semana de visitação e sem prejuízo escolar, o dia do aniversário do genitor e o Dia dos Pais o menor passará com o genitor e, o dia do aniversário da genitora e o Dia das Mães, o menor passará com a genitora, bem como o dia de aniversário do menor e o dia das crianças, ele passará, os anos ímpares com a genitora e os anos pares com o genitor. Serve a presente, por cópia digitada, como termo de guarda definitiva. Tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer acerca do que transigiram as partes (fls. 245), considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Passo ao saneamento do feito unicamente quanto ao pedido remanescente de alimentos. Pretende a pate autora a fixação de alimentos em favor do menor no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, além de 50% das despesas extras do menor com material escolar e fonoaudiólogo. O requerido impugnou a quantia pleiteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido somente o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia defiro a produção de prova documental suplementar, por ser a mais adequada para apurar as reais condições financeiras das partes. Considerando que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte autora, deverá o requerido trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses; extratos de contas bancárias de sua titularidade dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e dos últimos três meses, a fim de apurar sua real condição financeira, sob pena do ônus da prova. Sem prejuízo, esclareça o requerido acerca do recebimento de seguro-desemprego, comprovando documentalmente o alegado. Dê-se vista à parte autora quanto à recente notícia do encerramento do vínculo empregatício do requerido. Por outro lado, deverá a parte autora apresentar os comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. dos gastos mencionados na inicial, bem como, esclarecer o gasto médio mensal com material escolar e fonoaudiólogo particular, comprovando documentalmente o alegado. Do mesmo modo, deverá a genitora juntar aos autos comprovantes de pagamento de salário atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com ele. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão. Após, intimem-se os litigantes DE UMA ÚNICA VEZ para manifestação a respeito dos documentos juntados pela parte contrária, em igual prazo. Com o integral cumprimento, abra-de vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP), VIRGINIA SANTOS MENDES DE PINHO (OAB 462895/SP), ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP)

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 336700473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007067-36.2025.8.11.0003 APELANTE: CHIRLEI DAIANE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHIRLEI DAIANE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 1007067-36.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) que o extrato CNIS comprova vínculo contratual temporário entre as partes; b) que houve flagrante nulidade dos contratos firmados com o Município, ante a ausência de lei específica para a criação dos cargos em comissão ocupados; c) que as sucessivas renovações contratuais desvirtuaram a natureza excepcional e temporária dos vínculos; d) que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações introduzidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período; e) que não agiu com litigância de má-fé, não devendo ser mantida tal condenação. Em contrarrazões, o Município de Rondonópolis defendeu a manutenção da sentença, reafirmando que a autora ocupou exclusivamente cargos em comissão, cujo regime jurídico é próprio e distinto do regime celetista ou dos contratos temporários (Id. 299961873). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 302082865). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ressai dos autos, que a autora, ora apelante, alegou ter sido contratada pelo ente público municipal sem concurso público, no período de 2020 até 2024, através de contratos temporários ininterruptos. Sustentou que, conforme extrato do CNIS, seu vínculo não foi quebrado, sendo renovado de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos seriam nulos, fazendo jus ao recebimento de valores correspondentes ao FGTS, férias e terço constitucional. O Município, ora apelado, em sua contestação, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e, no mérito, argumentou que a autora foi nomeada para exercer cargos em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer, entre outros, não estando sujeita ao regime da CLT. Afirmou que houve o pagamento integral de férias e terço constitucional durante todo o período em que a autora exerceu os cargos comissionados. O magistrado sentenciante, após analisar a documentação acostada aos autos, notadamente as fichas financeiras juntadas pelo Município, concluiu que a contratação da autora não se deu na modalidade temporária, mas sim na modalidade comissionada. Reconheceu que a Constituição Federal excepciona a regra do concurso público para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e que o FGTS não é devido nessa modalidade de contratação. Quanto às férias e décimo terceiro salário, entendeu que a demandante já os havia recebido, conforme se infere das fichas financeiras. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a particular interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à natureza jurídica do vínculo mantido entre a apelante e o Município de Rondonópolis no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, e se há direito ao recebimento de verbas trabalhistas como FGTS, férias e terço constitucional. Enquanto a apelante sustenta ter sido contratada em regime temporário, submetida a sucessivas renovações contratuais em afronta à legislação pertinente, o apelado afirma que a autora exerceu cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, regidos por regimes jurídicos próprios. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município apelado. Conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas no ID 299961860, fl. 14, a autora exerceu, durante todo o período questionado, cargos em comissão, e não funções mediante contrato temporário. De acordo com a documentação, a apelante ocupou os seguintes cargos comissionados: 1. Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022; 2. Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura, no período de 05/2022 a 08/2022; 3. Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, no período de 09/2022 a 11/2022; 4. Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, de 11/2022 a 10/2023; 5. Assessor Especializado em Projetos, de 11/2023 a 02/2024; e 6. Secretária Municipal de Esporte e Lazer, de 03/2024 a 12/2024. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A exceção prevista na parte final do dispositivo constitucional estabelece regime jurídico próprio para os cargos em comissão, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos ou aos contratados temporariamente. Os cargos em comissão, por definição, são de livre nomeação e exoneração, fundados na confiança da autoridade nomeante, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O argumento da apelante de que os cargos ocupados não estariam previstos em lei não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, os cargos em comissão ocupados pela autora estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis. A existência dessa legislação, inclusive, não foi refutada pela apelante com provas concretas, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, o extrato CNIS juntado pela apelante não é suficiente para comprovar a natureza temporária do vínculo, como pretende fazer crer. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um registro que contém informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, mas não define por si só a natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Tanto os servidores efetivos quanto os comissionados ou temporários possuem registro no CNIS, pois todos contribuem para o Regime Geral de Previdência Social quando não há regime próprio. A tentativa da apelante de caracterizar o vínculo como temporário para obter vantagens típicas do regime celetista, notadamente o FGTS, revela-se inadequada diante das provas constantes dos autos. - Da Inaplicabilidade das Normas Sobre Contratos Temporários A apelante sustenta que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações promovidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período, com intervalo mínimo de 12 meses entre as contratações. Argumenta que as sucessivas nomeações desvirtuaram a natureza temporária dos contratos. Esse argumento, contudo, não merece prosperar. As disposições da LC 600/2017 e suas alterações referem-se especificamente aos contratos temporários por excepcional interesse público, disciplinados pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis aos cargos em comissão. No caso em análise, como já demonstrado, a apelante não foi contratada em regime temporário, mas sim nomeada para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. São regimes jurídicos distintos, com fundamentos constitucionais diferentes e regras próprias. Os cargos em comissão, por sua natureza, não estão sujeitos às limitações temporais impostas aos contratos temporários. A nomeação e exoneração de servidores comissionados são atos discricionários da Administração Pública, fundados na relação de confiança, observados os limites e parâmetros legais quanto à estrutura administrativa do ente público. Assim, não há que se falar em desvirtuamento de contratos temporários ou em aplicação das regras da LC 600/2017 ao caso em análise, pois a apelante exerceu cargos em comissão, e não funções temporárias por excepcional interesse público. - Do Não Cabimento Do FGTS Para Ocupantes De Cargos Em Comissão. A apelante pleiteia o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e na Súmula nº 363 do TST, que preveem o direito ao FGTS para contratos de trabalho declarados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ocorre que tais dispositivos não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"; logo, não há que se falar em Neste sentido, colaciono jurisprudência: REMESSA NECESSARIA E RECURSOS DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CARGO COMISSIONADO – FGTS E MULTA 40% –MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT – ANOTAÇÃO EM CTPS – INDEVIDOS – INAPLICABILIDADE CLT - SERVIDOR ESTATUTARIO – VINCULO NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO - DIREITOS SOCIAIS - SALDO DE SALÁRIO , FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA . Considerando que a nomeação para o exercício de cargo em comissão estabelece um vínculo de natureza jurídico-administrativo, não há como considerar uma relação trabalhista de modo que não faz jus ao servidor as verbas próprias da CLT, como o FGTS e multa respectiva. O servidor comissionado pode receber gratificação por trabalho insalubre, isso porque as condições de insalubridade ou periculosidade não se relacionam às funções de cargo ou função comissionada, mas sim às condições habituais de trabalho às quais o servidor está exposto. Demonstrado que o adicional de insalubridade integrava a remuneração do servidor, deve ser considerado para cálculo das verbas rescisórias. Os índices de atualização monetária serão aplicados de acordo com o Tema 905 do STJ. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária somente se dará após a sua liquidação. Recurso do Município e da parte autora, parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada, em remessa necessária. (N.U 0000104-55.2014.8.11.0022 YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 09/09/2021) Portanto, não assiste razão à apelante quanto ao pedido de pagamento de FGTS, uma vez que, na condição de ocupante de cargo em comissão, não faz jus a tal verba. Por fim, há de se pontuar que, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas pelo Município , a apelante recebeu regularmente as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário durante todo o período em que exerceu os cargos comissionados; logo, incabível o pleito de condenação neste sentido. Dessa forma, tendo em vista que o ato sentencial harmoniza-se tanto com a moderna jurisprudência, como também com a hodierna doutrina, a manutenção do ato sentencial é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 308585421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 309535048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-60.2022.4.01.4301

ID: 328423285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA MARIA ALDA HONORATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA, LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA, MARIA ALDA HONORATO BARBOSA, ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 4000972-12.2025.8.26.0361

ID: 322906577

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000972-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-12.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP455810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-12.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP455810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça. A fim de se conferir a veracidade da documentação apresentada, afastei, nesta data, o sigilo constitucional e procedi à pesquisa Sisbajud em nome da parte autora, oportunidade em que foi constatada a existência de 11 contas perante instituições financeiras distintas. Não tendo sido apresentados os extratos bancários de todas as contas em nome do autor, indefiro o benefício pleiteado . 2. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 4. Intimem-se.

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 2148483-64.2025.8.26.0000

ID: 278336709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148483-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE F. R. H. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: R. H. S. B. - Paciente: J. C. de F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Henrique Silva Bezerra em favor de José Carlos de Farias, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (Processo nº 1503125-12.2025.8.26.0361), pelo qual, acolhendo representação da autoridade policial [secundada por manifestação ministerial], decretou-se a prisão temporária do paciente. Aduz o impetrante que o paciente se encontra na iminência de ser preso ilegalmente em decorrência da decisão proferida, a qual afronta o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 51 do Código Penal. Destaca que o paciente é primário, trabalhador e possui residência fixa, inexistindo qualquer fundamento para a decretação da prisão temporária. Defende a impossibilidade da segregação cautelar diante da inexistência de provas materiais reais, devendo-se presumir a inocência do acusado. Para arrematar, conclui acerca da ocorrência de falta de justa causa para justificar a decisão, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria, materialidade e verdade real dos fatos, até porque o fato de o paciente já ter respondido por outro delito não é motivo idôneo para embasar a decisão. O paciente possui residência fixa, de modo que não irá se ausentar ou deixar de comparecer aos atos processuais, e a garantia da ordem pública também não corre risco, já que o coacto já obteve sua ressocialização, possui trabalho lícito, com registro em CTPS, residência fixa, além de família constituída, com filho menor e não vem se dedicando às atividades criminosas. Pugna, destarte, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão temporária decretada, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que, no último dia 07 de maio, o paciente teve sua prisão temporária decretada, em função de seu suposto envolvimento em crime de roubo majorado, praticado no dia 16/04/2025, no qual, agindo em concurso com Gustavo Gomes dos Santos (réu nos autos nº 1500967-92.2025.8.26.0616 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes), subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com suposto emprego de arma de fogo, um telefone celular da marca Motorola e um cartão de passagem de ônibus pertencentes à vítima Alexsandra Alves da Silva Feitosa. No dia dos fatos, posteriormente à subtração, guardas civis municipais em patrulhamento se depararam com o ora paciente conduzindo uma motocicleta em alta velocidade, estando o corréu Gustavo na garupa. Dada ordem de parada, a determinação foi desobedecida. Durante a fuga, ambos caíram da moto, ocasião em que o paciente conseguiu fugir, enquanto o corréu foi preso em flagrante, estando na posse do celular da vítima. No transcorrer das investigações, foi obtida a qualificação completa do paciente, possuidor de perfil no Instagram o_piloto01_. Na data dos fatos, inclusive, ele fez uma postagem na companhia do corréu Gustavo e estava vestindo a mesma jaqueta utilizada no momento do delito, a qual foi apreendida e, posteriormente, reconhecida pela vítima (fls. 03 dos autos originários). Ainda há, em uma outra das postagens na rede social, foto dos ferimentos do paciente, supostamente causados pela queda durante a fuga (fls. 04 dos autos originários). Tanto os guardas civis municipais que fizeram a abordagem como a vítima, reconheceram, fotograficamente, o paciente como sendo a pessoa que fugiu na ocasião (fls. 14, 16 e 18 dos autos originários). Diante desses fatos, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente (fls. 01/09 dos autos originários). A representação foi secundada por parecer ministerial (fls. 22/23 dos autos originários), e acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a prisão temporária do coacto pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a busca e apreensão no endereço indicado na representação, inclusive a quebra do sigilo de eventuais aparelhos de tecnologia e mídias apreendidas, tais como, aparelhos de telefone celular, notebook, tablets, ipad's, etc, para a extração de dados. Em cumprimento aos mandados de prisão temporária e busca e apreensão, o paciente não foi localizado, e, nas buscas realizadas no imóvel, nenhum objeto de interesse à investigação foi encontrado no local. As buscas foram acompanhadas pelos moradores Sra. Antônia de Farias RG nº 52.506.223-3 (avó do investigado) e Diego Junior Dias Farias RG nº 52.506.223-3 (primo do investigado), os quais disseram que o paciente, José Carlos de Farias, já não morava no local há muito tempo, justamente por aprontar muito (fls. 35/36 dos autos originários). Estes são os fatos! E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a prisão temporária revela-se necessária e adequada à espécie. Isto porque a análise dos autos originários denota que a decretação da prisão temporária encontra respaldo no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei nº 7960/89. Há nos autos elementos indiciários bastantes, no sentido de que o paciente está envolvido no crime em testilha. Isto é, trata-se de um dos indivíduos que assaltou a vítima. Faz-se necessária a colheita de provas atinentes ao fato em questão, notadamente a identificação do comparsa na empreitada criminosa, de sorte que a custódia do paciente atende à conveniência das investigações. A apreciação de liminar em habeas corpus implica cognição rasa, e seu deferimento pressupõe constatação de constrangimento ilegal de forma clara e imediata. Não é essa a hipótese dos autos. De mais a mais, a decisão guerreada não se apresenta genérica nem carente de fundamentação. Tampouco entremostra-se nula. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, bem como a necessidade de identificação do segundo autor do crime de roubo, não se vislumbra prima facie constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão temporária, mercê das evidências que desnudam justa causa para a excepcional. Por estes fundamentos, indefiro o pedido liminar visando à revogação da prisão temporária. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo, com determinação para que seja juntada ao presente feito certidão de antecedentes e distribuição criminal do paciente. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - 10º Andar

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Ewerton Valin Americo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292834797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAIANE VIRGINIO DE OLIVEIRA FORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006959-58.2025.8.16.0173 Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de Prisão Domiciliar formulado pelo acusado Ewerton Valin Américo da Silva, qualificado nos autos, no qual sustentou, em suma, que foi submetido a uma cirurgia (apendicectomia convencional) e precisa de cuidados especiais (seq. 1). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (seq. 7.1). O pedido foi indeferido pela d. magistrada em plantão (seq. 10). O expediente de seqs. 22 e 28 informaram que Ewerton Valin Américo da Silva foi diagnosticado com apendicite aguda e foi submetido a apendicectomia convencional no dia 30 de maio de 2025. Informou-se que a Cadeia Pública de Umuarama é equipada com materiais básicos de atendimento médico, mas não possui estrutura física ou de pessoal para atender plenamente as demandas pós-operatórios. A defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar (seq. 32). O Ministério Público se mostrou desfavorável. Requereu, contudo, expedição de ofício para a médica responsável pela cirurgia se o tratamento pós-operatório necessita de cuidados especializados e, caso necessário, a transferência do requerente para o Complexo Médico Penal (seq. 34). Vieram conclusos para análise. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido não pode ser deferimento. Vejamos. O instituto da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão, está, em sua essência, disciplinado no art. 318, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a concessão do benefício para o acusado que se encontra nos seguintes casos: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Pois bem, embora comprovado a enfermidade (seq. 28), no presente momento, não ficou caracterizado que o acusado está “extremamente debilitado” em razão da doença, na medida em que a declaração médica informou que o paciente fui submetido a apendicectomia convencional e orientado para fazer uso de medicação para tratamento. No ponto, verifica-se da orientação médica (seq. 28.2, fl. 02) que não há nenhum cuidado ou providência especial que não possa ser realizada na própria unidade penal, sendo certo que a maioria dos cuidados necessários depende do próprio paciente/preso, de não fazer esforço físico, tomar a medicação e manter a ferida limpa. Aliás, o requerente foi submetido à cirurgia no dia 30 de maio de 2025, há cinco dias, de modo que o período mais crítico já findou. Ter se submetido a uma cirurgia não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, notadamente, quando ainda estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É indispensável a prova incontroversa de que o custodiado dependa efetivamente de tratamento médico o qual não possa ser ministrado no estabelecimento prisional. Ademais, o requerente está recebendo tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional onde se encontra, inclusive com a possibilidade de remoção ao complexo médico penal ou ao pronto socorro municipal, caso a equipe médica do DEPPEN entenda ser necessário. Além disso, há atendimento médico na unidade penal todos os dias da semana, de modo que o médico poderá acompanhar a evolução do quadro e adotar as providências necessárias, em caso de agravamento. A propósito: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART.180, CAPUT, POR DEZ VEZES, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA (ART.318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. TRATAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO TRATAMENTO DA DOENÇA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1007067-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 07.03.2013). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. [...] PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE. Diante dos elementos contidos nos autos, a segregação da paciente deve ser mantida, porquanto, ainda que tenha acostado aos autos documentos comprovando sua doença, não demonstrou, de forma idônea, a teor do que exige o artigo 318, parágrafo único, do CPP, a imprescindibilidade de seu encaminhamento ao domicílio, tendo em vista a precária justificativa trazida, relativa a possíveis acidentes que possam ocorrer no cárcere, os quais, na verdade, podem acontecer em qualquer lugar, resta afastada a imprescindibilidade da medida. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70056899636, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/10/2013). Destaca-se, ainda, que eventualmente “o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento” (LEP, art. 14, § 2º). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM DOENÇA DO APARELHO DIGESTIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E ALTERNATIVAMENTE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA CARCERÁRIO QUE DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES OFERECE AO PACIENTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE TER SIDO APENADO EM REGIME FECHADO, DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPLEXO MÉDICO PENAL). ORDEM INDEFERIDA. A circunstância de ser o agente portador de doença crônica não representa garantia de concessão de prisão domiciliar, por si só. É necessária a demonstração de que ele necessita de cuidados médicos especiais e que estes não possam ser ministrados no estabelecimento prisional. (153204 PA 2009/0220976-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], T6 – SEXTA TURMA, DJe 02/08/2010, negritei). Por fim, considerando que providências foram tomadas pela equipe do Hospital Norospar e da equipe médica do DEPPEN; e no presente caso o crime praticado é grave (equiparado a hediondo) e há risco concreto de que a conduta era reiterada, na ponderação dos valores, tem-se que sua libertação poderia vulnerar ainda mais a comunidade local, sendo preferível, ao menos no atual estado de coisas, a manutenção da custódia preventiva. 3. Posto isso, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por Ewerton Valin Américo da Silva, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Sem prejuízo, a equipe médica do DEPPEN deverá realizar a avaliação constante do requerente, providenciando, se necessário, sua transferência ao Complexo Médico Penal ou à unidade hospitalar desta cidade. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o DEPPEN. Intime-se. Diligências necessárias. Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira- Juiz de Direito

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Processo nº 1010365-12.2025.8.26.0361

ID: 315296433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. C. M. H. C. N. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SEDOLA COELHO

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Processo 1010365-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.C. - - N.H.C. - - E.H.C. - Vistos. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os req… Processo 1010365-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.C. - - N.H.C. - - E.H.C. - Vistos. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória dos filhos, pois a genitora já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 40% do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal dos autores, informada nos autos. Não há como se seguir caminho distinto em sede de cognição sumária. Há necessidade de instrução do feito quanto à capacidade econômica da parte requerida. As premissas da parte autora são nebulosas e somente com provas documentais será possível saber a condição financeira da parte requerida. Além do mais, diga-se de passagem, nas despesas, data máxima venia, a parte comete o erro evidente de incluir na planilha despesas que, com clareza solar, jamais, repita-se, jamais, poderia, ser aventadas como justificadoras da verba alimentar. Assim, a decisão supra atende aos pontos claros do feito, sem prejuízo, desde já, de pesquisa e juntada aos autos das duas últimas DIRPF de ambas as partes, bem como extrato bancário das contas dos últimos 4 meses de ambas as partes. No mais, os demais pleitos em sede de tutela devem ser indeferidos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória quanto aos demais pleitos financeiros veiculados, incluindo, aqui, o pleito quanto ao divórcio. Neste pleito, inclusive, anota-se o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de não ser possível a concessão de tutela em se tratando de divórcio. Por outro lado, quanto às visitas, deve ser deferido, mas não da forma aventada na súplica. Primeiro, fique claro que, salvo engano, não há nos autos notícias de concessão de medida protetiva. E mais, mesmo que houvesse, os fatos narrados na expediente criminal referem-se à pessoa da genitora, não refletindo em detrimento dos petizes. Ou seja, deve-se ter em mente, então, que não se visualiza a ideia de risco à integridade física ou psíquica dos filhos. Desta forma, considerando que as visitas são, na verdade, direito dos filhos de ter a convivência paterna, fica evidente que a limitação requerida pela genitora não se justifica. As visitas serão realizadas da seguinte forma, vez que, a meu ver, atende ao melhor interesse dos filhos: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais os filhos ficarão com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), os filhos ficarão com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário das crianças será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com os filhos pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Na hipótese de existir medida protetiva, enquanto em vigor, o genitor não poderá retirar ou devolver os filhos diretamente, devendo fazer por intermédio de pessoa de confiança indicada por ele, preferencialmente familiar dos filhos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP), LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP), LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP)

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