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Processo nº 1019315-72.2025.8.26.0405

ID: 323313779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019315-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é d… Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Toledo /PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 900 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Toledo/PR domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Vanusa Nunes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331510418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-72.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 4001386-72.2025.8.26.0405

ID: 303258366

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001386-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO RAVIDES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, com a descrição “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 200,96 , cuja origem é do réu, contrato nº 748218005-1, débito que vem ocorrendo desde junho de 2021, o qual não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017957-72.2025.8.26.0405

ID: 308712261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017957-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANICE MARCELINO DE ALMEIDA DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito p… Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anice Marcelino de Almeida Donadon em face de Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em resumo, que diversos empréstimos foram contraídos em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que houvesse sua anuência, após abertura fraudulenta de conta corrente mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Informa que os valores obtidos com os contratos foram transferidos a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo a autora se beneficiado de qualquer quantia. Aponta, ainda, que o seu benefício previdenciário foi transferido para a conta aberta junto ao réu por portabilidade não autorizada, o que resultou em descontos mensais indevidos e redução de sua renda. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação da instituição ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. A petição inicial está formalmente em ordem, com documentos que conferem mínima plausibilidade à narrativa autoral, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris decorre das provas constantes às fls. 28/48, que evidenciam a existência de diversos contratos de empréstimos consignados (inclusive cartão consignado e RMC) em nome da autora, celebrados junto ao banco réu entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem qualquer comprovação de autorização válida. Os extratos de pagamento de benefício (fls. 38/45) confirmam a realização de portabilidade bancária não reconhecida pela autora, bem como a incidência de descontos sobre os valores previdenciários. O relatório de empréstimos emitido pela Previdência Social (fls. 46/48) demonstra a multiplicidade de vínculos com a instituição financeira ré, reforçando a alegação de fraude e ausência de contratação consciente. O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que a autora, pessoa idosa e financeiramente dependente de seu benefício previdenciário, continua exposta à redução de sua renda mensal por conta de contratos cuja validade questiona, o que compromete sua subsistência. Há risco concreto de novos descontos ou movimentações bancárias fraudulentas, considerando que, segundo a inicial, a conta bancária aberta indevidamente ainda estaria ativa. A medida antecipatória não se mostra irreversível e poderá ser revogada a qualquer tempo, após regular instrução do feito, não gerando prejuízo irreparável à parte adversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão de todas as cobranças e descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora que sejam decorrentes dos seguintes contratos, celebrados junto ao Banco Agibank: Empréstimo consignado nº 1521333969, no valor de R$ 2.125,20 (duas mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos); Cartão de crédito consignado nº 6339772202504, no valor de R$ 1.087,02 (mil e oitenta e sete reais e dois centavos); Empréstimos pessoais nos valores de R$ 2.547,67 e R$ 3.980,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos, respectivamente); Antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.713,62 (mil, setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Assinalo o prazo de cinco dias, contados da ciência da presente, para cumprimento da ordem. O descumprimento acarretará multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS, para que não sejam efetivados descontos em folha referentes aos contratos acima descritos. Caberá à própria parte autora, por meio de seu advogado, promover o envio desta decisão por qualquer meio idôneo, devendo comprovar nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas ou documentos deverão ser encaminhados ao juízo pelo e-mail institucional da unidade, constante no rodapé desta decisão. Para evitar tumulto processual, eventuais execuções das astreintes deverão ser veiculadas em incidente próprio, mediante comprovação do descumprimento, sob pena de não conhecimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do AR positivo. A carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica advertida de que a ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo vedado, por se tratar de processo eletrônico, o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos e prazos do art. 350 do CPC. Intime-se. - ADV: MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP)

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Processo nº 0028688-90.2012.8.13.0267

ID: 311796956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028688-90.2012.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0028688-90.2012.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSALINA PESTANA CPF: 001.016.256-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROSALINA PESTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Pensão por Morte, tombada sob o número 0028688-90.2012.8.13.0267. A controvérsia ora em exame cinge-se à apuração do quantum debeatur devido pela Autarquia Previdenciária, bem como à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da base de cálculo e termo final para os honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de reserva dos honorários contratuais. A fase de conhecimento do presente processo culminou na prolação de sentença que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, determinando a implantação da tutela antecipada com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Em 29 de agosto de 2016, foi expedido o Ofício nº 768/16 à gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais em Montes Claros/MG, visando à efetivação da determinação judicial, conforme consta do ID 49007555, pág. 12. Contudo, a Autarquia Previdenciária informou nos autos que a implementação do benefício somente se concretizou em 24 de outubro de 2016, um lapso temporal que, em análise prévia, demonstrou exceder o prazo razoável estabelecido pelo juízo de origem, configurando, por conseguinte, a mora do agravante, conforme os documentos acostados nos IDs 49007555, págs. 22/24. Diante da mora verificada na implantação da tutela antecipada, foi imposta multa à autarquia previdenciária. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs Agravo de Instrumento nº 1007869-31.2020.4.01.0000, cuja análise se deu perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Acórdão (ID 10166958234), proferido pelo Desembargador Federal Edilson Vitorelli, negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa cominatória. A ementa do julgado (ID 10166965486) reafirmou a legalidade da imposição de astreintes em casos de mora na implantação de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada, destacando a resistência infundada da autarquia. A referida decisão transitou em julgado em 25 de julho de 2023, conforme Certidão de Trânsito em Julgado constante do ID 10166977991. Após a certificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, a parte autora, Rosalina Pestana, peticionou nos autos informando o ocorrido e requerendo a intimação para dar início à fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 10166914744. Em resposta, o INSS apresentou seus cálculos de execução (IDs 10175391436 e 10175391437), indicando um valor total de R$ 132.327,88, com R$ 11.954,74 referentes aos honorários advocatícios calculados até agosto de 2016. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se mediante impugnação aos cálculos da Autarquia (ID 10199464340), apresentando, inclusive, planilhas comparativas (IDs 10199464991 e 10199463098) e trechos da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 (ID 10199462940). A impugnação da exequente reside em três pontos principais: primeiramente, a divergência quanto ao procedimento de cálculo dos juros moratórios, especialmente no tocante à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, que, segundo a exequente, deveria incidir sobre o valor consolidado (principal atualizado mais juros anteriores), conforme a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 do CNJ. Em segundo lugar, a exequente impugnou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atrasado, argumentando que o marco temporal deveria ser a data da sentença integrativa (06/04/2017), e não a data da sentença de mérito (19/08/2016). Por fim, a exequente alegou a omissão da Autarquia em apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais, segundo a exequente, foram fixados em 10% sobre o excesso apontado pelo INSS. Ademais, reiterou o pedido de decote e reserva dos honorários advocatícios contratuais. O INSS, em sua manifestação (ID 10202467265), defendeu a correção de seus cálculos, pautando-se no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da SELIC e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, mantendo a data da sentença de mérito como o limite. Este é o relatório necessário e suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que se trata de condenação de natureza previdenciária, sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos Temas Repetitivos nº 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2.1 Da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 A parte exequente impugna corretamente os cálculos apresentados pelo INSS quanto à aplicação da Taxa SELIC. Conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir logicamente sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente mais os juros de mora. O INSS, em seus cálculos, aplicou incorretamente a metodologia, somando separadamente os juros com a taxa SELIC sobre apenas o principal corrigido, quando deveria incidir a SELIC sobre a soma do valor atualizado com os juros moratórios já calculados. 2.2 Do termo final dos honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao marco temporal para cálculo dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, a Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários incidem até a data da sentença de mérito, não se estendendo às sentenças integrativas posteriores. Assim, o termo final para os honorários deve ser 19/08/2016 (data da sentença de mérito), e não 06/04/2017 (data da sentença integrativa), conforme pretendido pela exequente. 2.3 Dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença O INSS omitiu-se em apresentar os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso apontado. Contudo, a omissão foi sanada, na forma do cálculo apresentado pela exequente. 2.4 Da correção monetária e juros moratórios Os critérios de atualização devem observar: Correção monetária: INPC até novembro/2021; Juros moratórios: remuneração oficial da caderneta de poupança (poupança) até novembro/2021; A partir de dezembro/2021: Taxa SELIC sobre o valor consolidado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela exequente e REJEITO os cálculos do INSS, pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a aplicação incorreta da Taxa SELIC pelo INSS, que deve incidir sobre o valor consolidado conforme Resolução CNJ nº 448/2022; MANTENHO o termo final dos honorários de sucumbência sobre parcelas atrasadas em 19/08/2016 (data da sentença de mérito), nos termos da Súmula 111/STJ; DETERMINO a inclusão dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença; HOMOLOGO a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, ressalvada a correção quanto ao termo final dos honorários sobre parcelas atrasadas; DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, limitado ao valor máximo de 30% do valor consolidado (art. 22, § 4º , EOAB). DETERMINO à parte exequente que apresente planilha atualizada e corrigida observando o termo final dos honorários de sucumbência (19/08/2016), no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão ser apresentadas duas planilhas, a fim de facilitar a visualização de possíveis inconsistências dos cálculos: a primeira com a atualização e juros até o mês de novembro de 2021; a segunda com a atualização do valor consolidado da primeira planilha com a incidência da taxa Selic, com início no mês de dezembro de 2021 até a data do cálculo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a fim do ajuste definitivo dos cálculos, ressaltando que não se rediscutirão questão já decididas nos autos. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação final dos cálculos e expedição do competente precatório. INTIMEM-SE. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037

ID: 280853712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENA RODRIGUES PRESOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por BRENA RODRIGUES PRESOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial no id. 180453567. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 188115480, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 189303617. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020) destaque nosso. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) destaque nosso. Veja-se que o fato de existir sequela, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente, pois, conforme expressamente disposto na legislação previdenciária, o benefício é devido quando a sequela resultar em redução da capacidade para o trabalho. Veja-se a disposição do Decreto nº 3.048/99 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) No caso dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado foi devidamente comprovada pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 166194309). Quanto à redução da capacidade para o trabalho exercido, o laudo médico atestou que a consolidação das lesões decorrentes do acidente reduziu a capacidade laborativa da parte requerente: “Considera-se que há incapacidade parcial e permanente, com redução de sua capacidade laborativa. Enquadra-se em situação descrita no QUADRO Nº 8, Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros , alínea a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; desde 05/12/2022” (id. 180453567). A data de início do benefício (DIB) deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, 05/12/2022 (id. 166194309). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do Regulamento da Previdência Social, haja vista que, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (05/12/2022 – id. 166194309), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Brena Rodrigues Presotto; II. Benefício: Auxílio-Acidente; III. Data de início do benefício (DIB): 05/12/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Auto Socorro Muriae Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306082007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008866-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.427,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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A. C. M. Dos S. e outros x M. O. D. P. D. S. S. A.

ID: 308674048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S. N. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. O. D. P. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido… Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS, por si e representando sua filha N.M.S., em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.. Aduz a parte autora Amanda que era beneficiária, juntamente com sua filha, de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, em decorrência de seu vínculo empregatício com a Sociedade Beneficente Senhoras Hospital Sírio-Libânes. Afirma que contribuía para o pagamento das mensalidades e, após sua demissão sem justa causa em 20 de março de 2024, não foi comunicada pela ex-empregadora ou pela operadora do plano de saúde sobre o seu direito de permanência no plano, conforme faculta a legislação. Ressalta a urgência da medida, uma vez que sua filha e também autora, N., é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3 e necessita tratamento multidisciplinar contínuo, fazendo analogia à vedação de rescisão contratual durante internação do titular, conforme o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a manutenção de ambas no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, ou sua migração para plano similar, sem novas carências. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária e segredo de justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência (fls. 53/54). A tutela de urgência foi deferida (fls. 56/59), determinando-se à ré a manutenção do plano de saúde das autoras (mediante pagamento integral da contraprestação), sob pena de multa diária. Devidamente citada (fl. 71), a requerida apresentou contestação (fls. 72/103). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, bem como litisconsórcio passivo necessário. No mérito, em sua defesa, sustentou que o direito de permanência previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 exige que o beneficiário assuma o pagamento integral da mensalidade e que tenha contribuído para o plano. Argumentou que a mera coparticipação em procedimentos não configura a contribuição exigida por lei e que, na qualidade de mera administradora do plano para a estipulante, não possui ingerência sobre a inclusão ou exclusão de beneficiários. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 200/210). Instadas a especificarem provas, as partes declararam não haver mais provas a produzir (fls. 215/218). O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos (fls. 224/230). Encerrada a instrução processual (fl. 232), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 235/252 e 253/255), reiterando suas teses anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, as partes já concordaram com o encerramento da instrução e esta já ocorreu. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A requerida, na qualidade de operadora do plano de saúde, é parte legítima na presente ação. Afasto, ainda, a alegação de litisconsórcio passivo necessário, de plano, pois o usuário do plano pode acionar diretamente a respectiva operadora, sendo ainda certo que a presente demanda não prejudicará a terceira indicada, que anteriormente arcava com os pagamentos do plano de saúde; o ônus de pagamento não será transferido a ela. Acerca dos referidos temas, cito julgado do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Manutenção de beneficiária inativa. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora rejeitada. Súmula 101 do TJSP. Reconhecido o direito da autora à manutenção no plano, conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, garantindo paridade de custeio entre ativos e inativos. Alegação de ônus indevido aos demais beneficiários não comprovada. Valor da mensalidade que deve ser apurava em fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Rejeita-se a liminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a ex-empregadora atuou como mera estipulante do plano de saúde em questão. Após a demissão, a responsável para a manutenção, se o caso, da apólice nas condições previstas na Lei 9.656/98 é da operadora apelante, não existindo mais relação jurídica entre a beneficiária e sua ex-empregadora quanto ao tema em debate. De igual modo, ainda que o contrato tenha sido firmado diretamente pela empresa estipulante junto ao plano de saúde, pode o empregado acionar diretamente a operadora do plano, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, dispõe a Súmula 101 deste E. Tribunal: 'O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe'. (...)" (Apelação Cível 1006231-33.2022.8.26.0009 , Relator(a): Cesar Mecchi Morales, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2025, grifei.) No mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) o direito da autora de ser mantida no plano de saúde coletivo após sua demissão sem justa causa; e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a filha da autora, dependente no plano, é portadora de TEA Nível 3 e realiza tratamentos contínuos e indispensáveis à sua saúde. A aplicação analógica do artigo 13, III, da Lei de Planos de Saúde se mostra necessária, portanto, revelando-se a abusividade da conduta de exclusão do plano durante o tratamento de saúde de uma da beneficiárias. Nesse sentido, cita-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - Manutenção de dependente de ex - empregado em plano de saúde de que gozava a genitora quando na ativa - Menor portador de transtorno do espectro autista, realizando tratamentos terapêuticos multidisciplinares Aplicação analógica dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/98 Impossibilidade de interrupção do tratamento, sob pena de danos irreparáveis à saúde e vida do infante Manutenção do vínculo determinada ou, na impossibilidade, migração para plano individual isento de carências Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008397-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Pondere-se, ainda, que é fato notório que o tratamento do TEA se destina a melhorar a saúde do paciente, mas não tem data para término. Portanto, na esteira do parecer do Ministério Público, é de rigor o reconhecimento do direito das autoras à manutenção no plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade, a ser evidenciado em sede de liquidação de sentença, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada. Impõe-se, portanto, tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Consigno que a parte ré não evidenciou qualquer impossibilidade fática de manutenção do plano de saúde, de forma que a hipótese é de acolhimento do pedido principal da parte autora (fl. 26), restando prejudicado o subsidiário. Quanto aos argumentos da requerida acerca da não caracterização dos valores pagos pela autora como contraprestação ao plano de saúde, ressalte-se que tal discussão é desnecessária no caso, na medida em que há fundamento autônomo que, por si só, impõe a manutenção do plano de saúde. Por sua vez, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que o tratamento da dependente do plano foi prejudicado em razão da conduta da parte requerida e que, por isso, teve danos morais. Contudo, os danos morais restaram controvertidos nos autos e a parte autora não trouxe provas que revelem o alegado prejuízo ao tratamento que teria sido ocasionado pela conduta da parte requerida. Com efeito, os documentos trazidos às fls. 49/50 não esclarecem se a dependente do plano de fato interrompeu o tratamento, em algum momento, em razão do problema advindo com o plano de saúde, ou mesmo se tal tratamento prosseguiu, seja mediante custeio por outras pessoas ou, ainda, por eventual autorização de diferimento do pagamento. Desse modo, revela-se inviável, à luz dos autos, concluir pela ocorrência de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 56/59 e CONDENAR a requerida, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde das autoras, AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS e N.M.S., nas mesmas condições existentes quando da cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (sendo acolhido o pedido condenatório à obrigação de fazer e não acolhido o pedido indenizatório), arcarão as partes autora e ré com metade, cada qual, das custas e despesas processuais, bem como com honorários do patrono da parte contrária, que arbitro, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, na monta de 10% do valor atualizado da causa para cada um, ressalvada, no caso da parte autora, a justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 0002899-32.2025.8.26.0248

ID: 312241177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002899-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGAR COMéRCIO EXTERIOR LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos P… Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa postal ou diligência de oficial de justiça Em seguida, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2024 e autuada sob o nº 0002899-32.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Agar Comércio Exterior Ltda -me; e executada Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121 e cujo valor da causa é R$ 28.132,01. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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