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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412437

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANICELIO CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412449

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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