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"1007951-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Matsuyama

ID: 326699250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194165-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATSUYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Carlos Alberto Matsuyama - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE COBERTURA DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DEFENDENDO A VALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DA FORMA DE REEMBOLSO DA TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIANDO O DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVADO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA.4. UMA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA ONDE O RECORRIDO REALIZA SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DE ALTO FLUXO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, E A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, O QUE INADMISSÍVEL. . MULTA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SEU VALOR RESTA MANTIDO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUE PREJUDIQUEM O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS E O TRATAMENTO DO SEGURADO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2368588-15.2024.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/11/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000717-07.2024.8.26.0405, REL. DES. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000870-40.2024.8.26.0405, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Arnaldo Coelho x Estado Da Bahia e outros

ID: 337819383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010764-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO COELHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA NEVTON SANTOS FREIRE

Intimação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PACHECO RANGEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010764-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Coelho, registrado civilmente como Arnaldo Coelho - Nevton… Processo 1010764-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Coelho, registrado civilmente como Arnaldo Coelho - Nevton Santos Freire - - ESTADO DA BAHIA e outros - Vistos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado,a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Analisando a questão relativa à competência das demandas em face dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...) (ADI 5492, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 25/04/2023, Publicação: 09/08/2023). Assim, considerando o ajuizamento da ação em face de(a)(o) FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, Departamento Estadual de Transito do Estado da Bahia, ESTADO DA BAHIA, Nevton Santos Freire e Prefeitura do Municipio de Salvador, determino a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de *. Intime-se. - ADV: ANDRÉ PACHECO RANGEL (OAB 13500/BA), JÉSSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB 68156/BA), ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES (OAB 12703/BA), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA)

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Processo nº 1012047-80.2021.8.26.0348

ID: 293138187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012047-80.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-80.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cleyton Oliveira Magalhães - Maria Evellyn Ferreira - 1- Retire-se o sigilo da petição de pr… Processo 1012047-80.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cleyton Oliveira Magalhães - Maria Evellyn Ferreira - 1- Retire-se o sigilo da petição de protocolo WMAU.22.70056083-3 e providencie-se a respectiva anexação aos autos de acordo com a ordem cronológica dos atos processuais. 2- Fls. 101, 230 e 247- Ante a inércia do executado César da Silva Vieira, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, o qual deverá indicar seus dados bancários para crédito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. 3- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento, indicando as medidas constritivas eventualmente pretendidas, ocasião em que também deverá fornecer o cálculo atualizado do valor devido, atentando-se para a compensação dos valores já constritos, sob pena, em caso de silêncio, de extinção, sem nova intimação. Caberá ao exequente indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. No silêncio, tornem conclusos para a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem ter o objetivo de satisfação do crédito, ou seja, efetivo recebimento de valores, e não o mero intuito de manter o processo ativo. Referidas indicações serão interpretadas como inércia, resultando na extinção da execução, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4- No mesmo prazo, caberá ao exequente trazer aos autos o resultado da hasta pública realizada no cumprimento de sentença de nº 0003517-41.2020.8.26.0348 (fls. 205/208), bem como deverá trazer aos autos a avaliação do imóvel penhorado e o débito atual da dívida dos executados nos processos de nº 1007951-27.2018.8.26.0348 e 0003517-41.2020.8.26.0348. Tais diligências têm como finalidade demonstrar a viabilidade da satisfação desta execução a partir da penhora do imóvel de fls. 196/201, considerando a anotação anterior de duas penhoras, vinculadas aos supramencionados processos, cujos débitos, na época da anotação, equivaliam a R$54.050,94 e R$237.884,47. 5- Fls. 242/243 e 251/252. Reconsidero o item "1" da decisão de fl. 244, ante a impossibilidade de anotação de penhora no rosto dos autos nos moldes requeridos pela peticionante. Isso porque os executados na execução trabalhista de nº 1000033-56.2022.5.02.0604 também figuram como executados neste feito, o que significa que não há discussão sobre eventual direito de crédito de César da Silva Vieira e Aurelicleide Nascimento Vieira, o qual poderia ser penhorado em favor da peticionante. Em suma, a situação em apreço não corresponde aos disposto no art. 860 do CPC. E, caso seja interesse da peticionante satisfazer seu crédito a partir do resultado da hasta pública do imóvel de fls. 196/201, que sequer foi realizada neste feito (fls. 2205/208), cabe a ela solicitar a penhora do bem diretamente na execução trabalhista. Assim, retire-se a anotação de penhora no rosto dos autos em favor de Maria Evellyn Ferreira, cabendo à própria parte interessada informar o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser instruído e encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias uteis. 5- Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP)

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Processo nº 1012047-80.2021.8.26.0348

ID: 293140721

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012047-80.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-80.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cleyton Oliveira Magalhães - Maria Evellyn Ferreira - 1- Retire-se o sigilo da petição de pr… Processo 1012047-80.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cleyton Oliveira Magalhães - Maria Evellyn Ferreira - 1- Retire-se o sigilo da petição de protocolo WMAU.22.70056083-3 e providencie-se a respectiva anexação aos autos de acordo com a ordem cronológica dos atos processuais. 2- Fls. 101, 230 e 247- Ante a inércia do executado César da Silva Vieira, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, o qual deverá indicar seus dados bancários para crédito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. 3- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento, indicando as medidas constritivas eventualmente pretendidas, ocasião em que também deverá fornecer o cálculo atualizado do valor devido, atentando-se para a compensação dos valores já constritos, sob pena, em caso de silêncio, de extinção, sem nova intimação. Caberá ao exequente indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. No silêncio, tornem conclusos para a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem ter o objetivo de satisfação do crédito, ou seja, efetivo recebimento de valores, e não o mero intuito de manter o processo ativo. Referidas indicações serão interpretadas como inércia, resultando na extinção da execução, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4- No mesmo prazo, caberá ao exequente trazer aos autos o resultado da hasta pública realizada no cumprimento de sentença de nº 0003517-41.2020.8.26.0348 (fls. 205/208), bem como deverá trazer aos autos a avaliação do imóvel penhorado e o débito atual da dívida dos executados nos processos de nº 1007951-27.2018.8.26.0348 e 0003517-41.2020.8.26.0348. Tais diligências têm como finalidade demonstrar a viabilidade da satisfação desta execução a partir da penhora do imóvel de fls. 196/201, considerando a anotação anterior de duas penhoras, vinculadas aos supramencionados processos, cujos débitos, na época da anotação, equivaliam a R$54.050,94 e R$237.884,47. 5- Fls. 242/243 e 251/252. Reconsidero o item "1" da decisão de fl. 244, ante a impossibilidade de anotação de penhora no rosto dos autos nos moldes requeridos pela peticionante. Isso porque os executados na execução trabalhista de nº 1000033-56.2022.5.02.0604 também figuram como executados neste feito, o que significa que não há discussão sobre eventual direito de crédito de César da Silva Vieira e Aurelicleide Nascimento Vieira, o qual poderia ser penhorado em favor da peticionante. Em suma, a situação em apreço não corresponde aos disposto no art. 860 do CPC. E, caso seja interesse da peticionante satisfazer seu crédito a partir do resultado da hasta pública do imóvel de fls. 196/201, que sequer foi realizada neste feito (fls. 2205/208), cabe a ela solicitar a penhora do bem diretamente na execução trabalhista. Assim, retire-se a anotação de penhora no rosto dos autos em favor de Maria Evellyn Ferreira, cabendo à própria parte interessada informar o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser instruído e encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias uteis. 5- Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP)

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Pedro Saraiva Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 324050600

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1007951-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007951-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Pedro Saraiva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007951-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Pedro Saraiva dos Santos em desfavor de Banco Daycoval S/A, visando obter a apresentação integral da Cédula de Crédito Bancário nº 52-1836449/22 e demais documentos correlatos ao contrato que, segundo alega, ensejou descontos mensais e indevidos em seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que, embora tenha encaminhado notificação extrajudicial solicitando os documentos, não obteve resposta satisfatória do réu, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Tutela de urgência deferida ao Id. 185292689. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 186059524 alegando em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, reafirma ter disponibilizado os documentos e que inexiste lide a ser solucionada, requerendo, por isso, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Impugnação à contestação ao Id. 187550751. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse processual. A parte requerida arguiu a ausência de interesse de agir, ao argumento de que teria atendido o requerimento administrativo prévio, fornecendo os documentos solicitados. Assevera, ainda, a ausência de pretensão resistida, reiterando que não houve negativa de entrega dos documentos, nem mesmo omissão, uma vez que foram encaminhados via e-mail. Sustenta, por fim, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária que não comporta condenação em custas ou honorários. Contudo, nos termos do art. 396 do CPC, é legítima a pretensão de exibição de documentos quando, mesmo diante de relação contratual entre as partes, não se verifica a apresentação espontânea dos documentos requeridos. A inércia do réu após notificação extrajudicial revela resistência à pretensão autoral, sendo, portanto, presente o interesse processual, inclusive sob os prismas da utilidade e necessidade da via eleita. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da aplicação do CDC Verifico que a parte requerida arguiu em sua contestação a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, já havia sido deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se houve efetiva recusa ou omissão do requerido quanto ao atendimento do pedido de exibição documental na via extrajudicial; se o réu apresentou, de modo completo e suficiente, os documentos solicitados; se é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios diante da natureza da ação e da conduta das partes. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1504882-40.2024.8.26.0405

ID: 336781761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504882-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não… Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo fundamento legal para a sua rejeição. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico, bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação e a legitimidade das partes (o Estado, representado pelo Ministério Público, como titular dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária, colhida pela autoridade policial, aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Ademais, quanto ao requerimento da defesa de Abimael para que a denúncia não seja recebida, sob o argumento de que há diligências periciais pendentes, não lhe assiste razão. A uma, porque, em sentido diverso ao exposto pela peticionante, o Ministério Público requereu encaminhamento da documentação fotográfica da necropsia que culminou no laudo necroscópico nº 309164/2024, e, após, nova vista não pleiteou efetivamente a elaboração de laudo indireto. Aberta a vista postulada, o Ministério Público tão somente declarou-se ciente, conforme fl. 708. A duas, porque, ainda que tal laudo indireto tivesse sido requisitado, o presente inquérito encontra-se relatado pela autoridade policial, e ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, incumbe oferecer a denúncia com base em sua livre convicção. Deste modo, se entender que já foram reunidos elementos suficientes para propositura da acusação formal, compete a este juízo realizar o juízo de admissibilidade, de acordo com os requisitos formais previstos em lei, o que foi devidamente feito. Assim, indefiro o pleito defensivo e recebo a denúncia, bem como o aditamento à denúncia (fls. 779/780), oferecidos contra ABIMAEL GONÇALVES FRAGA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI (na forma do § 2 o-A, inciso I) (redação legal da data dos fatos), do Código Penal, e combinado, ainda, com a Lei 11.340/2006. II) Ciência ao Ministério Público da folha de antecedentes criminais, bem como certidões do que nelas constar (fls. 764/766). III) Cite-se o réu e intime-se-o pessoalmente, para oferecer, por escrito, defesa preliminar, na qual poderá requerer a realização de diligências e arrolar testemunhas para serem ouvidas em audiência. Quando da citação, deverá ser indagado se tem condições de constituir defensor ou se deseja que lhe seja nomeado Defensor Público, sendo que a resposta deverá constar da certidão do Oficial de Justiça, bem como de termo próprio assinado pelo réu. V) Quanto ao requerimento do Ministério Público de imposição de medidas cautelares ao réu, com razão, eis que estas, por ora, se mostram suficientes e necessárias para a instrução criminal, notadamente porque é primário, apresentou-se em solo policial para dar sua versão dos fatos, constituiu advogada nos autos, além disso, o crime ocorreu em agosto de 2024 e não há notícias, até a presente data, de que tenha intimidado as testemunhas e parentes da vítima. Assim sendo, aplico as seguintes medidas: - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - não alterar endereço residencial sem prévia comunicação ao juízo; - não frequentar bares ou quaisquer estabelecimentos comerciais com venda de bebida alcoólica para consumo em público; - permanecer em casa no período das 20h às 06h, saindo apenas para trabalhar; - permanecer em casa durante todo o dia nas folgas do trabalho, feriados e finais de semana; - não manter qualquer contato com as testemunhas do feito. Lavre-se termo de compromisso de cumprimento destas medidas, ficando o réu ciente de que o descumprimento a qualquer delas poderá acarretar a decretação de sua prisão. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Carlos Eduardo Origa Moreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 304354669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008792-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ORIGA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social … Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.083,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC), observando-se que as custas de satisfação são devidas ao Estado, e não à parte, razão pela qual não devem compor o valor executado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

ID: 308143389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018357-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARINNA MACEDO PELLIZZARO

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Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00, relativa ao ressarcimento dos danos causados ao autor, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARINNA MACEDO PELLIZZARO (OAB 452025/SP)

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Processo nº 1007951-62.2025.8.11.0004

ID: 327796364

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007951-62.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007951-62.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIDRAULICA CENTRO OESTE LTDA, CARLOS EMANUEL FAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007951-62.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIDRAULICA CENTRO OESTE LTDA, CARLOS EMANUEL FARIA TORRES Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 4. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 10. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 11. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007951-25.2025.8.26.0625

ID: 328778789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007951-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADSTON WILLIAN DE PAULA ROMANHOL

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Processo 1007951-25.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Julio Cesar Ribeiro Martins - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro propostos por Julio Cesar Ribeiro Martins. Regula… Processo 1007951-25.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Julio Cesar Ribeiro Martins - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro propostos por Julio Cesar Ribeiro Martins. Regularmente intimada a comprovar a hipossuficiência ou promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GLADSTON WILLIAN DE PAULA ROMANHOL (OAB 217756/MG)

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