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Processo nº 1019703-72.2025.8.26.0405

ID: 323827574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019703-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019703-72.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Oliveira Passos - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "seg… Processo 1019703-72.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Oliveira Passos - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Sem prejuízo, providencie a parte autora: Cópia dos seus extratos bancários de todas as contas que possua dos últimos 03 (três) meses; Cópia dos contratos bancários e extratos indicados na inicial, deverá esclarecer e indicar pormenorizadamente quanto aos contratos objeto da repactuação, qual o valor total do débito, o valor do débito principal, dos juros e dos demais encargos. Apresentar os extratos do cartão de crédito mencionado na inicial dos últimos 03 (três) meses, bem como extratos dos últimos 03 (três) meses de eventuais outros cartões de crédito que a parte autora possua. 4. O valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir ao total dos valores controvertidos dos instrumentos em discussão, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que a parte autora pretende a renegociação da exigibilidade dos débitos, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma dos valores controvertidos do instrumento em discussão, com o montante que se pretende ver condenada as requeridas. Nesse lanço, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, adeque o valor da causa ao proveito econômico buscado, considerando a somatória do valor dos débitos discutidos sob pena de súbito indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial nos exatos termos acima de forma COMPLETA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Escoado o prazo assinalado sem cumprimento correto e completo do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Processo nº 1007966-28.2025.8.26.0161

ID: 321167703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 03500132000170, cujo valor da causa é: R$ 31.855,41(TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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John Rick De Araújo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301900129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHN RICK DE ARAúJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.533,36, devidamente atualizado, desde 01/02/2024, e acrescido de juros moratórios a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Poderá a ré, se lhe aprouver, retirar o produto no endereço do autor, no prazo de trinta dias após pagamento da indenização fixada, sob pena de perdimento podendo o demandante dar a ele o destino que lhe aprouver. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1017084-72.2025.8.26.0405

ID: 300668482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017084-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1017084-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado f… Processo 1017084-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1016696-72.2025.8.26.0405

ID: 297182592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016696-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 1016696-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o o… Processo 1016696-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 23/25. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação desconhecido, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 18/22), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

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Processo nº 1016114-72.2025.8.26.0405

ID: 294743812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016114-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016114-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Silva de Oliveira - Vis… Processo 1016114-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Silva de Oliveira - Vistos. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Trata-se de incidente de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em Vara da Família e Sucessões. Antes de processar o incidente, deve a parte interessada justificar a sua distribuição. O julgamento de litígios envolvendo relação jurídica entre condôminos após a finalização da partilha, como ocorre em ações de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel, é de competência de Vara Cível, conforme vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo/SP. Trata-se de ponto inquestionável. Quando a sentença proferida na Vara da Família e Sucessões partilha determinado bem, ela delimita em que proporção ele passa a ser propriedade de cada um dos divorciandos após o divórcio. Os divorciandos tornam-se, portanto, condôminos do bem partilhado. A sentença de partilha não garante, por si só, qualquer direito de crédito ao recebimento de um valor líquido pelo condômino que não está na posse do bem. Assim, à luz do disposto no título executivo, deve o interessado avaliar se de fato detém interesse processual para instaurar um incidente de cumprimento de sentença, ou se deve ajuizar nova demanda, como uma ação de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel, por exemplo, para obtenção do bem da vida tutelado pela sentença a ser executada. 5. Paralelamente, quando a partilha ainda não foi finalizada --ou seja, quando o Juízo da Família não delimitou exatamente quais bens devem ser partilhados ou não estabeleceu em que proporção exata devem os bens serem partilhados--, exige-se a liquidação do julgado. Neste caso, não se trata de competência cível. A partilha de bens é típica da Jurisdição de Família, prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não envolvendo questão de natureza exclusivamente patrimonial, discutida no juízo cível. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Liquidação de sentença de partilha de bens por divórcio. Processo distribuído à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitado). Redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante). 2. Liquidação de sentença imposta no título executivo e necessária para apurar eventual crédito da liquidante. Prestação jurisdicional que, ilíquida, depende de instrução probatória nos lindes das relações de família. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro" (TJSP; Conflito de competência cível 0038849-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). No mesmo sentido: TJSP; Conflito de competência cível 0027205-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024; e TJSP; Conflito de competência cível 0049966-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020) 6. Portanto, a parte interessada deverá justificar a instauração do incidente, demonstrando claramente a) se a partilha já foi finalizada ou não na ação originária; b) em caso negativo, qual a razão de competência desta Vara Cível para processar o pedido; c) em caso positivo, qual o fundamento (interesse processual/adequação da via eleita) para a instauração de um cumprimento (ou liquidação) de sentença e não de uma nova demanda (como uma ação de extinção de condomínio, por exemplo), à luz do título executivo. 7. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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José Leonardo Pinheiro Leite x Esp. De Mary Rosa Baracat Chaib

ID: 279729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-38.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

ESP. DE MARY ROSA BARACAT CHAIB

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO

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ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonard… ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonardo Pinheiro Leite - TitDomin: Esp. de Mary Rosa Baracat Chaib - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária formulada por José Leonardo Pinheiro Leite em face dos titulares do domínio constantes nas matrículas do imóveis. Alega a parte autora que desde 17 de março de 2014 exerce a posse mansa e pacífica e com exclusividade, de parte dos lotes 55 e 56, imóvel este situado na Rua Caminho Cândido Mota, 35, em decorrência de justo título, conforme documento juntado aos autos. Trazidos os documentos necessários e recebida a inicial, foram os interessados devidamente citados. O Espólio de MARY ROSA BARACAT CHAIB e de ABDALLA KHOURY CHAIB, representado por seu Inventariante ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO apresentou contestação, trazendo preliminares, e contestando o direito do autor sobre o imóvel. Intimado, o autor manifestou-se em réplica. Concedo o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, que não acompanharam a defesa apresentada. Antes de adentrar na análise das preliminares apresentadas em contestação, necessária a analise da tempestividade da peça defensiva, ante as alegações trazidas pelo autor. Segundo dispõe o artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de resposta inicia-se da última citação juntada aos autos. Analisando o edital de fls. 401/402, verifica-se que sua disponibilização ocorreu em 27/11/2024. Portanto, decorridos os 30 dias do edital, o que ocorreu em 07/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 dias para resposta, que encerrou-se em 28/02/2025. A contestação foi protocolada em 19/02/2025, de modo que não há que se falar intempestividade. Passo à análise das preliminares apresentadas em contestação. Em que pese a alegação de prática de litigância de má-fé por parte da patrona do autor, não vislumbro, ao menos neste momento processual, atuação desleal a justificar a imposição de medida tão drástica. Do mesmo modo, não verifico a prática de conduta desrespeitosa pelo patrono dos requeridos ao incluir na defesa nome de pessoa estranha aos autos, o que mais se assemelha a um equívoco, de modo que indefiro ambos os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à OAB de Carapicuíba e São Paulo. Afasto também a alegação de inépcia da inicial. Isso porque, diferentemente do alegado, a parte autora nomeou corretamente a ação como de usucapião ordinária, em que pese tenha fundamentado seu pedido em artigo equivocado. Anote-se que durante o curso do processo houve inclusive emenda à inicial, para inclusão do antecessor na posse, com vistas à complementação do prazo da ação de usucapião ordinária. E ainda, o juiz deve se ater aos fatos, não somente à fundamentação jurídica. A alegação de falsidade das declarações do confrontante Wilson poderão ser melhor analisadas futuramente, caso venham aos autos provas contundentes a respeito. Todavia, nesta fase processual, não verifico qualquer irregularidade, em especial porque já justificado que, em que pese o terreno confinante seja de Wilson, ele ainda não iniciou construções, porque reside em outro local. A questão sobre a não juntada de contas de consumo e carnês de IPTU dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas oportunamente com as demais provas produzidas. Em relação ao interesse de agir, em especial pela contradição entre os contratos juntados aos autos, matrícula e memorial descritivo, verifico que efetivamente constou no contrato o lote 55, com endereço a Rua Caminho Candido Mota, 401, ao passo que o imóvel objeto da presente ação tem endereço Rua Caminho Candido Mota, 401. Todavia, é de conhecimento amplo que os imóveis de Carapicuíba são com frequência numerados pelos próprios donos/possuidores, sem controle pela Municipalidade, de modo que não há como considerar, neste momento, que o contrato não trata do imóvel objeto da presente ação. Por outro lado, considerando a informação trazida pelo representante dos requeridos, de que Maurício Henrique Guimarães Pereira é falecido, e ante as informações sobre a existência de herdeiros, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, proceder à emenda a inicial, para inclusão dos herdeiros e respectivo cônjuge, com qualificação completa, para citação. Após será analisada a questão sobre a perícia destinada a delimitação da área e demais providências. Int.

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Processo nº 0005180-72.2025.8.26.0405

ID: 311472110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005180-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 0005180-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, … Processo 0005180-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 29/30; (ii) RESCINDIR o contrato de compra e venda da cômoda; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$838,90 (oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), pelos danos materiais suportados pela autora Maria Aparecida Alencar de Lima, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Registre-se que a requerida noticiou o cancelamento da venda e o estorno do valor pago às fls. 220/230, de modo que a parte autora deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença caso não tenha sido satisfeita a obrigação imposta nesta sentença. Transitada a sentença em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 dias, agendar a data e horário para desmontar e retirar a cômoda da residência da demandante Maria Aparecida, sob pena de perdimento do bem em favor da consumidora em caso de inércia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1015823-72.2025.8.26.0405

ID: 313597524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015823-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR LIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1015823-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Lira Batista - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do … Processo 1015823-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Lira Batista - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. Sendo comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação do autor sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração destas empresas de que o autor não presta serviços para estas; b) os comprovantes de renda dos três últimos meses, seja qual for a sua fonte de renda (formal ou informal); c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Altero, de ofício, o valor da causa, o qual deve atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma da prestação ânua referente ao valor que pretende receber ao prestar serviços vinculados à ré, os quais arbitro, pela repetição de ações como esta neste Fórum, em R$ 4.000,00 (R$ 4.000,00 x 12 = R$ 48.000,00) com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 15.000,00), em um total de R$ 53.000,00. Corrija a serventia o valor da causa no Sistema informatizado para que passe a constar R$ 63.000,00. 3. A causa de pedir não deixa claro se o autor teve ou não conta anterior desativada pela ré, por algum problema, observando o dever de lealdade, bem como a consequência para a alteração da verdade dos fatos, esclareça o autor, no prazo de 15 dias, se já teve conta anterior junto à empresa Uber desativada pela ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Não reconheço a probabilidade do direito de o autor, motorista autônomo, obrigar a ré a recontratar os seus serviços, porquanto incide a garantia constitucional trazida pelo inciso II do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Como não a lei que obrigue a contratação ou reativação de contrato de motorista autônomo, não se extrai dos autos a probabilidade do direito do autor. Ademais, nada há nos autos a demonstrar que a justificativa da ré para a rescisão contratual é falsa, observando que se trata de fato grave - abertura de nova conta após encerramento da anterior por quebra contratual imputada ao autor - e que afeta a boa-fé objetiva que deve ser observada por ambos contratantes. Ainda que houvesse prova da inexistência de conta anterior desativada, se nem mesmo no direito do trabalho, mais protetivo dos direitos sociais, há o direito à manutenção do contrato de trabalho contra a vontade do empregador, no direito privado nada há que obrigue a ré a contratar o serviço autônomo do autor, restando indeferida a antecipação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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