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Processo nº 1009915-94.2025.8.26.0482

ID: 293480492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009915-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Cite(m)-se … Processo 1009915-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE, CNPJ 01637949000160, e parte ré/executado - POSTO DE MOLAS E BORRACHARIA SENA LTDA, CNPJ 36699201000176 e WELLINGTON SENA DA SILVA, CPF 03917629151, cujo valor da causa é: R$ 97.252,64(NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP)

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Processo nº 1014862-94.2025.8.26.0482

ID: 326333552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014862-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1014862-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1014862-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - JEAN DONIZETE ALEXANDRE DOS SANTOS, CNPJ 48567924000109 e JEAN DONIZETE ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF 46483738803, cujo valor da causa é: R$ 18.382,73(DEZOITO MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008266-76.2025.8.26.0003

ID: 300055698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. … Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a expedição de ofícios para que as informações referentes ao contrato indicado na inicial não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando que não autorizou nenhum tipo de divulgação. Além disso, pugna pela exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, e a manutenção da posse do bem. Alternativamente, requer autorização para realizar depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, com o objetivo de inibir a mora e, consequentemente, manter a posse do veículo, reconhecendo o valor como devido. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO300DOCPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Por fim, não há pertinência no depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas com o intuito de afastar a mora, assim como na exclusão do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Vale destacar que o SCR é um banco de dados que registra tanto informações positivas quanto negativas, e não se trata de um cadastro restritivo. Além disso, o envio de informações pelas instituições financeiras a esse sistema é obrigatório. Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1008266-90.2025.8.11.0004

ID: 333923221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA Vistos. 1. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo marca Scania, tipo caminhão trator, modelo R440 A 6X4 NA 3E 2P, cor branca, ano 2013/2013, chassi número 9BSR6X400D3839649, placa MIY2E70 e RENAVAM 00572851022. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 5969771, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 30/12/2024, gerando um débito de R$ 35.502,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id.201379274) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 201380795) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja marca Scania, tipo caminhão trator, modelo R440 A 6X4 NA 3E 2P, cor branca, ano 2013/2013, chassi número 9BSR6X400D3839649, placa MIY2E70 e RENAVAM 00572851022. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 16. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 17. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 18. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 19. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002570-94.2025.8.26.0482

ID: 313283494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002570-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FIDELIS GERVAZONI HULLIO DIEGO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0002570-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1009058-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudio Roberto Fidelis Gervazoni - - Hullio … Processo 0002570-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1009058-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudio Roberto Fidelis Gervazoni - - Hullio Diego Monteiro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado que haja recálculo do quinquênio para que incida a verba 08.225 ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS-AJ", bem como para condenar a Fazenda Pública ao pagamento da importância de R$ 22.910,69 (vinte e dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), bem como ao pagamento das parcelas que se venceram durante o processo. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente os valores que entende devidos perfazendo o valor de R$ 27.923,51 devidos ao exequente e R$ 4.188,53 a título de honorários sucumbenciais. Apresentou a Fazenda Pública o valor devido de R$ 14.420,94 em sua impugnação, alegando excesso na execução por ter o autor utilizado tabela descontinuada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ter utilizado valores distintos dos que constam em holerite. Pois bem. Foi a executada condenada a restituir à exequente a quantia de R$ 22.910,69, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos definidos no título executivo, já transitado em julgado. Não havendo recurso da executada quanto ao decidido no processo de conhecimento, formou-se por sua concorrência (da executada) o título judicial em valor certo. Neste particular a execução não sucumbe, impondo-se a força da coisa julgada. Deve o título judicial, portanto, ser cumprido na forma como constituído, sendo incabível na fase executiva rediscutir os critérios que nortearam a fixação do valor estabelecido na fase de conhecimento. Desse modo, inviável, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada, a alteração do valor do débito, definitivamente estabelecido a partir do trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Insurgência em face da r. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que se pretendia a rediscussão dos valores definidos em título executivo judicial líquido Decisório que deve subsistir Hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa taxativamente descritas no art. 535 do CPC Pretensão de rediscussão do valor da hora-aula ministrada na ACADEPOL Questão devidamente debatida no processo de conhecimento, no qual a ora recorrente teve a oportunidade de se insurgir, porém não o fez Título executivo judicial formado de forma líquida Valor da hora-aula que não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública - Rediscussão da matéria que importa em violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB) No mais, impugnação ao valor da hora-aula embasado tão somente em informe do Departamento de Despesa de Pessoal, sem qualquer fundamentação legal Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006310-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou ao pagamento de valor certo. Trânsito em julgado da ação. Pretensão à rediscussão dos critérios utilizados para alcançar o valor fixado, sob o argumento de que as verbas reconhecidas devem ser corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas. Impossibilidade. Matéria já exaurida na fase de conhecimento. Obediência aos princípios da coisa julgada e da segurança das relações jurídicas consolidadas. Contribuição previdenciária. Verba que integra o valor total do débito. Descontos que só devem ser realizados quando disponibilizado o quantum ao credor. Art. 32, I, da Resolução nº 115/ 2010, do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2170356-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/12/2018). Logo, no presente caso, havendo valor líquido já definido no título executivo (R$ 22.910,69), já sob a vigência da EC 113/21, este deve apenas sofrer atualização pela taxa SELIC. Após, deve-se corrigir as prestações dos meses que se seguiram à propositura da ação. Quanto à alegação de uso de tabela descontinuada por parte do exequente, razão não assiste à parte executada. Verifica-se, na planilha do exequente de fls. 04, a aplicação da Taxa Selic conforme determinado no título executivo, especificando de forma clara a taxa devida em cada mês. Também não se sustenta a alegação de uso de valores pelo exequente distintos daqueles constantes dos holerites. Os valores discriminados no cálculo de fls. 04 correspondem aos que constam nos holerites de fls. 77/85 (maio a dezembro de 2024). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 04), fixando o valor da execução em R$ 32.112,04, sendo R$ 27.923,51a título de principal e R$ 4.188,53 de honorários advocatícios, atualizados até março de 2025. Informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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1. Claudemir Jose Da Costa Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339585294

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199447-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008266/SP (2025/0199447-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR ADVOGADO : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1008266/SP (2025/0199447-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR ADVOGADO : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL DA SILVA MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DANIEL DA SILVA MACHADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheceu parcialmente do Habeas Corpus n. 2155962-11.2025.8.26.0000 e denegou-o. Consta dos autos que o paciente teve os bens imóveis sequestrados no âmbito de inquérito policial que apura a suposta prática do crime de lavagem de capitais. A defesa alega, em síntese, que há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e, nesse contexto, a manutenção da constrição patrimonial configura inequívoco constrangimento ilegal. Requer, assim, a concessão da ordem para que sejam determinados o trancamento da investigação policial e a imediata liberação do imóvel rural descrito na petição inicial. Indeferida a liminar (fls. 1.165-1.166), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 1.188-1.192). Decido. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 1.173-1.182), em 16/6/2025 os autos do inquérito foram devolvidos ao Ministério Público para formalização da denúncia. Assim, como a impetração cinge-se a questionar o alegado excesso de prazo derivado de apontado atraso na conclusão da investigação policial, o oferecimento da peça acusatória torna superada eventual ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de reincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Oferecida a denúncia, fica superada a discussão quanto a suposto excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.393/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, destaquei.) Assim, em consonância com essa orientação jurisprudencial, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, nesse particular. Com relação ao pedido de liberação do bem imóvel cautelarmente constrito, observo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem por considerar que se tratava de reiteração de tese anteriormente examinada e rejeitada, inclusive com respaldo deste Superior Tribunal. Logo, o pretendido pronunciamento desta Corte acerca do tema representaria indesejável supressão de instância. De todo modo, anoto que não é possível a utilização de habeas corpus – que se destina à proteção da liberdade humana – para impugnar, de modo exclusivo, a legalidade ou não da manutenção de medidas assecuratórias que não têm relação alguma com a liberdade de locomoção. Repita-se, a liberdade não é ameaçada, no caso, nem sequer indiretamente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual destaco o aresto abaixo: Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017)" (RHC n. 118.502/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/6/2020). E ainda: "Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1082970/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 8/10/2018); "Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017; RHC 118.502/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020)" (AgRg no HC n. 645,133/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 8/3/2021). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1011855-94.2025.8.26.0482

ID: 303333493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011855-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELLO MORENO MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Ao analisar os d… Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Ao analisar os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada, verifica-se que a parte autora possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, a declaração revela a existência de saldo bancário significativo, bem como a titularidade de diversos bens móveis e imóveis, incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2) Nos termos do art. 290 do CPC, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas relativas à citação e intimação eletrônica, cuja informação poderá ser obtida no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, com observância da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA (OAB 519283/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)

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Processo nº 1008072-94.2025.8.26.0482

ID: 297079818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008072-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008072-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008072-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Joelma Cristina de Lima. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1005453-94.2025.8.26.0482

ID: 293437258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005453-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SPINOLA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1005453-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Spinola Farias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação pa… Processo 1005453-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Spinola Farias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida, pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentado documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de pedido administrativo - prévio e por canal de comunicação efetivo. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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