Eni Vieira x Estado Do Rio De Janeiro e outros
ID: 256509019
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0026564-37.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/RJ XXXXXX
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Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir. /r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ENI VIEIR…
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