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Processo nº 0012617-92.2024.8.26.0602

ID: 335253016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012617-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERPISOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012617-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Interpisos Materiais para Construcao Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do m… Processo 0012617-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Interpisos Materiais para Construcao Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 350,00, a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes dos respingos de tinta no veículo, com correção monetária a partir de 28.03.2024 e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014591

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000372-71.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GARCIA GIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000372-71.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que o requerido se negou a corrigir os valores de sua fatura de energia elétrica referente ao mês 04/2017, uma vez que a citada fatura fora emitida com erro pela média dos meses anteriores, conforme reconhecido pela própria requerida. A tutela antecipada foi deferida às fls. 46/48, em 25.05.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 52-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 54/57. Apresentou contestação às fls. 65/72, instruída com os documentos de fls. 73/83. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 95 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 46/48, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43147081 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45640049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014620

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000462-79.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GARCIA GIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000462-79.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que embora tenha ingressado com a ação nº 0000372-71.2017.8.08.0060 questionando o valor da fatura do mês de maio/2017, o requerido lhe enviou outras duas faturas referentes ao mesmo mês e mesmo período de leitura com valores muito superiores à média de consumo. A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/vº, em 12.07.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 36-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 27/30. Apresentou contestação às fls. 39/46, instruída com os documentos de fls. 47/51. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 77 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 23/vº, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43237843 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45641656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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José Guizon Marcellino x Banco Agibank S/A

ID: 338955127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012487-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUIZON MARCELLINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012487-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1010262-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Guizon Marcellino - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo o pedid… Processo 0012487-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1010262-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Guizon Marcellino - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 424022/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Elder Fogaça De Andrade e outros x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre)

ID: 302822850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024036-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELDER FOGAçA DE ANDRADE SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE)

Intimação

Advogados:

NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSÉ GOMES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024036-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio dos Santos - - Elder Fogaça de Andrade - Ibazar.com Atividades de… Processo 1024036-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio dos Santos - - Elder Fogaça de Andrade - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR a requerida EBAZAR.COM.BR LTDA. a restituir aos autores o valor de R$ 3.395,00 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais), correspondente ao preço do produto e frete, corrigido monetariamente a partir de 16/03/2024 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos; DETERMINAR a imediata suspensão da cobrança das parcelas remanescentes no cartão de crédito do primeiro autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversíveis em favor dos autores; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP), JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP)

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Pedro Victor Alves Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. T… Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, A executada interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento, condenando-se a parte ré para responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (fls. 133/135 dos autos principais). Iniciado o presente incidente, a executada se manifestou afirmando que o valor exequendo já havia sido depositados nos autos principais, em 30/10/2024, sem depositar o valor da diferença. Então, ofereceu exceção de pré-executividade reiterando as razões declinadas na impugnação antes ofertada, de excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, sendo em tese admissível nos Juizados Especiais. Nos termos da Súmula nº 393, do E. STJ: é necessário que a exceção traga matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Todavia, a matéria atinente ao excesso de execução não preenche os requisitos acima indicados, exatamente por depender de dilação probatória e não se tratar de ordem pública. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, mas apenas em embargos à execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Em igual sentido julgados do Colégio Recursal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade, mas apenas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e conforme já decidido anteriormente por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103191-04.2024.8.26.9061, oriundo deste mesmo processo. 2. Ademais, o agravante sequer apresentou cálculo indicando o saldo devedor que entende correto, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. 3. Mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108626-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 - grifei). Como também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentada na alegação de excesso de execução. 2. O agravante requer o provimento do recurso. Concessão de efeito suspensivo e a apresentação de contraminuta prejudicadas pelo resultado do julgamento. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a inadequação da defesa escolhida. III.Razões de decidir 4. A mera negativação do nome do agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao excesso de execução. 6. A matéria referente ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsto na Lei 9.099/95. 7. A ausência de garantia do juízo impede a apresentação de embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. IV.Dispositivo e tese 8. Defere-se a gratuidade processual apenas para processamento recursal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução. 2. A matéria deve ser impugnada por embargos à execução." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 52. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 0105309-50.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105135-41.2024.8.26.9061, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118071-98.2024.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024 - grifei). Ademais, cumpre acrescentar que o depósito realizado nos autos principais em 30/10/2024 não abrangeu a integralidade do valor exequendo, já que desconsiderou a incidência de honorários advocatícios, arbitrados pelo Colégio Recursal ao julgar o recurso interposto pela executada (fls. 133/135). Outrossim, o que se verifica é que a executada promoveu o depósito judicial antes mesmo da prolação do acórdão, quando o recurso ainda estava em processamento. Isto posto, há flagrante descompasso entre o valor depositado pela executada, de R$ 3.163,34, e a planilha de cálculos realizada pelo exequente à fl. 18, que apresenta o valor de R$ 3.689,49. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Como o exequente já promoveu o levantamento do valor incontroverso, caberá o prosseguimento da execução em relação ao montante residual e sobre o qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que ainda não foi adimplido. Anote-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e intime-se a exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.3904

ID: 312928043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZITA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZITA DOS REIS BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Gabriel Braga x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 300060555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034415-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAGA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO FERRARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034415-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Braga - Brb - Banco de Brasília S/A - Ante o exposto, ACOLHO o… Processo 1034415-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Braga - Brb - Banco de Brasília S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, junto à parte ré, que gerou a anotação de dívida com suposta data de vencimento em 09.10.2023, no valor de R$ 4.906,38 (fl. 14); 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$16.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente data 30 de agosto de 2024 (Súmula 362 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), TARCÍSIO FERRARI CARDOSO (OAB 423330/SP)

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Processo nº 5042896-56.2025.8.24.0000

ID: 306439931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042896-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

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Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da par… Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5114527-59.2023.8.24.0023, em que figuram como exequente o Posto Antônio Carlos Eireli e executado o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Certidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (d) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (e) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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Processo nº 5043725-37.2025.8.24.0000

ID: 308420718

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043725-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

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Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PUL… Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5075331-82.2023.8.24.0023, em que figuram, como exequente, o Posto Antônio Carlos Eireli, e, como executado, o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais do preparo A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração pessoal de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (contracheques ou documentos equivalentes, inclusive contábeis, se for o caso, para esclarecer quais são seus rendimentos mensais médios) (d) ertidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (e) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (f) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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