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J. M. H. L. e outros x G. A. L.

ID: 319219472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011082-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. H. L. M. S. H.

Polo Passivo:

G. A. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU

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JOAO CARLOS VIEIRA

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Processo 1011082-03.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.M.H.L. - - M.S.H. - G.A.L. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de visitas, em face dos in… Processo 1011082-03.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.M.H.L. - - M.S.H. - G.A.L. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de visitas, em face dos interesses do filho J.M.H.L., atualmente com 04 anos e 10 meses de idade. Da análise da peça de bloqueio, vislumbro que não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se sem irregularidades a serem sanadas, ou nulidades a serem declaradas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a fixação da guarda e o regime de visitas que melhor atendam aos interesses do menor J.M.H.L. Em relação às provas a serem produzidas, tendo em vista os pontos controvertidos desta ação, bem como a ratificação pelas partes, defiro a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Anote-se na pauta do SAJ. Ficam as partes intimadas a arrolarem suas testemunhas (até 0 máximo de três), no prazo de até 10 dias, contados da publicação desta decisão no DJE, sob pena de ser presumido desistência da inquirição. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá ratificar, no prazo indicado, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação. Saliento que se aplica no presente caso o disposto no artigo 455, §§ 1º a 3º do CPC. No mais, o depoimento pessoal será indeferido, eis que, no caso concreto, a finalidade deste meio de prova mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, na medida em que, as partes já apresentaram suas teses e antíteses no decorrer da instrução, e não há necessidade de obter confissão, diante do ponto controvertido, ora fixado. A realização da audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos e testemunhas, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, fica o patrono das partes intimados a fornecer o e-mail e CPF de todos os participantes, em até 05 dias úteis que antecede a audiência. Saliento que, caso a testemunha não tenha acesso a endereço eletrônico, a responsabilidade pelo acesso ao ato é de inteira responsabilidade do advogado. Oportunamente, após a oitiva das testemunhas, na ocasião da audiência e na presença do Ministério Público, será a apreciada a necessidade de produção de outras provas. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU (OAB 437418/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU (OAB 437418/SP)

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Processo nº 1008948-03.2025.8.26.0562

ID: 277643551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008948-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LA FLEUR RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS GOIS

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ADV: Daniele dos Santos Gois (OAB 202410/SP) Processo 1008948-03.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio La Fleur Residence - Vistos etc. I. No sistema do Códi… ADV: Daniele dos Santos Gois (OAB 202410/SP) Processo 1008948-03.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio La Fleur Residence - Vistos etc. I. No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. II. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor é bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Convém consignar que o caso vertente não se confunde com a hipótese ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, fora extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo art. 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes foi preservada e prestigiada pela sentença. III. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, a fls. 97/98, e RESOLVO o mérito ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. (na hipótese de execução, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. IV. Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. V. Após, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Custas ex lege. P. I. C. Santos, 19 de maio de 2025.

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Espólio De Valdira Colla Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDIRA COLLA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAIRO AZEVEDO FILHO

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JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os r… Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAIRO AZEVEDO FILHO (OAB 94023/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 308101401

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verif… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1011567-27.2025.8.26.0554

ID: 293036610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO

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Processo 1011567-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Silva Ferrari - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Observo à… Processo 1011567-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Silva Ferrari - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO (OAB 394876/SP)

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I. R. De O. x R. R. De O.

ID: 324404727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011567-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DE O.

Polo Passivo:

R. R. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA

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ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO

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Processo 1011567-06.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O. - R.R.O. - Vistos. Isabel Rocha de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Raimundo Roch… Processo 1011567-06.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O. - R.R.O. - Vistos. Isabel Rocha de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Raimundo Rocha de Oliveira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Raimundo Rocha de Oliveira, e para NOMEAR como seu curador Isabel Rocha de Oliveira, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA (OAB 90476/PR), ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO (OAB 392807/SP)

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Bella Araújo De Moura Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323255222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLA ARAúJO DE MOURA SILVA BENíCIO ARAúJO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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FLAVIO IGEL

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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Processo 1003904-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bella Araújo de Moura Silva - - Benício Araújo de Moura Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exp… Processo 1003904-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bella Araújo de Moura Silva - - Benício Araújo de Moura Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor R$ 10.000,00, para cada autor, pelos danos morais decorrentes do cancelamento e atraso na chegada ao destino. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, incidem juros moratórios desde a citação pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério (fórmula de cálculo) estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária (Súmula nº 362 do E. STJ e RESP nº 903.258/RS), deverá incidir somente a SELIC. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85,§ 2° do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP)

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Maria Jesus Rodrigues Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327070011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000703-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUS RODRIGUES DA SILVA NOELI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000703-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jesus Rodrigues da Silva - - Noeli Silva de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Air… Processo 1000703-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jesus Rodrigues da Silva - - Noeli Silva de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Diante do exposto, portanto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento às autoras da quantia de R$ 621,54, a título de reparação de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da data da citação, bem como condenar a ré a pagar às autoras, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente a partir da data da sentença, com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: TELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 121483/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 121483/SP)

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Processo nº 1014671-03.2025.8.26.0562

ID: 310035488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014671-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1014671-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1014671-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais, oportunamente indicado. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1011470-03.2025.8.26.0562

ID: 277812253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011470-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1011470-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1) O pedido de se… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1011470-03.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1) O pedido de segredo de justiça apresentado pelo requerente neste processo carece de amparo legal específico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 189, estabelece as hipóteses em que é permitido o trâmite do processo em segredo de justiça, como nos casos que envolvem interesse público ou proteção à intimidade das partes. Após análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela legislação vigente, não havendo fundamento jurídico para deferir o segredo de justiça. Ademais, o princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, deve prevalecer quando não há previsão legal para exceções. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça formulado. Determino que os autos tramitem em regime de publicidade, conforme previsto pela legislação. 2) Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial: Auto/Marca: FIAT, Modelo: UNO ATTRACTIVE 1.0 F, Ano: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD195A4ZK0856893, Placa: QPY4H06 . bem como a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado. Intime-se. Santos, 15 de maio de 2025.

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