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Nicolas Abreu Cruz x Reserva Admnistradora De Consórcio Ltda

ID: 302711487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002157-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ABREU CRUZ

Polo Passivo:

RESERVA ADMNISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de… Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

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Processo nº 1014185-04.2025.8.26.0405

ID: 297713166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014185-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULINA FERREIRA REIS

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Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes o… Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a afirmação da parte autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide com a instituição requerida, e tendo-se em vista o depósito em consignação, nos autos, do valor creditado em sua conta (fls. 92/95), além da comprovação de tentativa de solução via PROCON (fls. 26/37) e registro de Boletim de Ocorrência (fls. 20/25), a fim de se evitar prejuízos irreparáveis, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do débito descrito na inicial e, em consequência, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora e do contrato objeto da lide, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverá o(a) autor(a) providenciar a impressão da presente decisão para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de dar-se integral cumprimento à liminar deferida, comprovando-se o protocolo no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: EULINA FERREIRA REIS (OAB 150942/SP)

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Processo nº 0008101-04.2025.8.26.0405

ID: 331157385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008101-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. S. M. W. Q. S. N. Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERRAZ

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Processo 0008101-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1014345-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - L.Q.S. - - M.W.Q.S. - - N.Q.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 0008101-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1014345-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - L.Q.S. - - M.W.Q.S. - - N.Q.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Fls. 27/29: Ciente. Juntem os exequentes a sentença que homologou o acordo de fls. 20/21. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente como oficio ao INSS para que informe se o executado acima qualificado está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá a presente como oficio ao empregador do executado para que traga aos autos os ultimos 12 holerites do funcionário, bem como para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 20/21. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. * Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP)

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Processo nº 1015058-04.2025.8.26.0405

ID: 315687282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015058-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1015058-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elenilda dos Santos Alves - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1015058-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elenilda dos Santos Alves - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando que o réu suspenda as cobranças das transações e se abstenha de negativar o nome do autor. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída, ainda que em cognição sumária, do relato da inicial, no sentido de que sustenta a autora que mantém junto ao réu cartão de crédito; teve seu cartão furtado e verificou ocorrência de transações nos dias 07 e 08/05/2025; contestou as referidas transações e foi informada que as cobranças seriam mantidas, pois as transações foram feitas com uso de chip e senha ou por aproximação; registrou reclamação, sendo informado que as cobranças seriam mantidas. Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO. PRETENSA SUSTAÇÃO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS ÀS COMPRAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA LIDE. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil Decisão reformada Recurso provido".(TJSP;Agravo de Instrumento 2032246-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais Decisão indeferiu tutela de urgência Não reconhecimento das transações realizadas Alegação de fraude Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano existe porque, em razão da cobrança de compras que desconhece no cartão da autora, aspecto que justifica o deferimento da tutela provisória. No mais, a concessão da tutela não se mostra irreversível, dado que eventual comprovação a respeito da existência das compras após o exercício do contraditório pode ensejar a revogação da tutela provisória, com a retomada da correspondente cobrança. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar ao réu se abstenha de cobrar no cartão em nome da autora, Elenilda dos Santos Alves (CPF nº 160.896.598-86), relativos às compras questionadas na inicial, bem como de negativar o seu nome, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício, que deverá ser protocolada pelo autor no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Cite-se Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

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Processo nº 0005094-04.2025.8.26.0405

ID: 279945312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005094-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0005094-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0005094-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 219,90, com correção e juros de mora, desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Antonio Daniel Alamar Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 276907371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004679-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL ALAMAR FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004679-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Daniel Alamar Ferreira - Reqdo: If… ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004679-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Daniel Alamar Ferreira - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para (i) determinar à ré que reative a conta do autor; e, (ii) condenar a ré a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Outrossim, presentes os requisitos legais, concedo a pretendida tutela de evidência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, reative a conta da parte autora, sob pena de multa diária que desde logo fixo em R$ 100,00 (cem reais) com teto máximo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). À luz da súmula nº 410, do c. STJ, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, para INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA QUE CUMPRA ATUTELADEEVIDÊNCIA, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. Havendo sucumbência recíproca, deverá cada uma das partes arcar com 50% das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e valor da condenação dos danos morais) ao patrono do réu, e este, por sua vez, ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1010208-04.2025.8.26.0405

ID: 326687117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AF BASTIANON IZIDORO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS MIZUTANI

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Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo… Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.430,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde abril de 2025 (data da ultima atualização da dívida fl. 21). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE DIAS MIZUTANI (OAB 341199/SP)

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Processo nº 1014573-04.2025.8.26.0405

ID: 337005415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014573-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO NAZARENO AMOR E CUIDADO EM OSACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CEZAR E MELO

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FELIPE DA SILVA MELO LIMA

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Processo 1014573-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja do Nazareno Amor e Cuidado Em Osaco - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de… Processo 1014573-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja do Nazareno Amor e Cuidado Em Osaco - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 89/107 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Igreja do Nazareno Amor e Cuidado em Osasco ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Wagner Pecci e Jefferson Pecci. Em síntese, alega a parte Autora que firmou contrato de locação com os requeridos e, poucos dias após a celebração, tomou conhecimento de que o imóvel será objeto de desapropriação; que, diante dessa informação, notificou extrajudicialmente os locadores para a rescisão contratual e devolução do imóvel; que os requeridos recusaram-se a receber as chaves, exigindo o pagamento de multa contratual, três meses de aluguel e a reforma do imóvel, ainda que este esteja prestes a ser demolido. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reconhecida desde já a rescisão contratual, com a consequente suspensão da exigibilidade de aluguéis e encargos locatícios a partir da data da efetiva notificação extrajudicial enviada, e entrega das chaves, ainda que por meio de consignação judicial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de decreto de desapropriação vigente e a destinação do imóvel para obra pública. A negativa dos requeridos em receber as chaves e liberar o locatário das obrigações contratuais enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando a concessão da tutela antecipada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para reconhecer a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes em razão da desapropriação declarada por decreto estadual, determinar a suspensão da exigibilidade de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual a partir da data da notificação extrajudicial de desocupação e entrega das chaves e autorizar a consignação em juízo das chaves do imóvel pelo Requerente, caso persista a recusa dos Requeridos em recebê-las diretamente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE DA SILVA MELO LIMA (OAB 344211/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

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Helena Rodrigues x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil (Cinaap - Circ. Nac. De Assist. Dos Aposentados E Pensionistas)

ID: 279878180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004873-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (CINAAP - CIRC. NAC. DE ASSIST. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS)

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1004873-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1004873-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Cinaap - Circ. Nac. de Assist. dos Aposentados e Pensionistas) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros moratórios a contar da presente data e CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, no importe total de R$ 1.740,24, acrescido de correção monetária a contar de cada desconto e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1012536-04.2025.8.26.0405

ID: 279774655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012536-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA GOMES PINHO ROMULO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto rec… ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais (fls. 15/19). 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, presentes os requisitos. A documentação exibida confere verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente porque demonstram suficientemente que há indícios de ocorrência de ato ilícito, sendo necessária a obtenção dos registros para identificação do causador do dano. É dizer, o pedido encontra-se em conformidade com o disposto no art. 22, da Lei nº 12.965/2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. O periculum in mora decorre do fato de que o dever de manutenção dos registros de conexão se exaure após um ano, de modo que a eventual demora no provimento jurisdicional pode comprometer o resultado útil da ação. Por essas razões, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça todos os dados cadastrais completos do usuário responsável pelo uso do IP 2804:55c4:ec00:d200:d06e:25d9:32b5:3320, bem como a data, horário, porta lógica e número de contrato, eventualmente vinculado ao acesso identificado, no mesmo prazo para apresentação da contestação. O descumprimento da tutela provisória ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 20 dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e requisição de instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de desobediência. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (incidente de cumprimento provisório de sentença). Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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