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Processo nº 0007252-57.2024.8.26.0602

ID: 335663910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007252-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007252-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I… Processo 0007252-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.758,00 a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso - 28.03.2022, e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1015567-08.2022.8.11.0000

ID: 299850980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-08.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANEI DE LOURDES DEI PIVA FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA NILSON SILVA PIVA NIVALDO PIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), NILSON SILVA PIVA - CPF: 580.157.959-15 (AGRAVANTE), EVANEI DE LOURDES DEI PIVA - CPF: 025.081.399-80 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA - CPF: 902.011.751-34 (AGRAVANTE), RENATO A. DUARTE - ME - CNPJ: 20.195.409/0001-18 (AGRAVADO), RENATO ANTONIO DUARTE - CPF: 080.632.304-34 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO – DECISÃO COLEGIADA POSTERIOR, EM RECURSO CONEXO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA GARANTIA PRESTADA E MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MESMO RECURSO CONFIRMANDO A EFICÁCIA PLENA DO ACÓRDÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução perde seu objeto quando a pretensão nele veiculada — reconhecimento da suficiência da caução e consequente suspensão dos atos executivos — já foi integralmente acolhida por decisão colegiada posterior, proferida em recurso conexo e prevento, com eficácia imediata. A configuração da prejudicialidade decorre da superação do conteúdo da decisão agravada por provimento jurisdicional válido, eficaz e mantido após julgamento de embargos declaratórios, nos quais se reconheceu expressamente que a controvérsia recursal permanecia íntegra e que a nova decisão do juízo de origem não implicava a perda do objeto da discussão. Não há utilidade prática ou jurídica na apreciação de recurso que visa à obtenção de efeito já concedido por outro meio processual. Tampouco há justificativa para sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão conexo, cuja eficácia independe de exaurimento recursal. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015567-08.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA, FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA AGRAVADOS: RENATO A. DUARTE - ME, RENATO ANTÔNIO DUARTE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, interposto por NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA e FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dra. Alethea Assunção Santos, nos autos de Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045, opostos em face de RENATO A. DUARTE – ME e RENATO ANTÔNIO DUARTE, que indeferiu o requerimento para atribuir efeito suspensivo à Execução de nº. 1005607-92.2019.8.11.0045. Os agravantes discordam da decisão de primeiro grau e alegam que “apresentaram reforço de caução através de depósito judicial no valor de R$ 791.086,28 (setecentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) – Id. n.º 74421847, ao passo que requereram novamente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, para determinar a suspensão dos autos executivos” (sic). Aduzem que após decisão no agravo de instrumento n. 1016424-88.2021.8.11.0000, “apresentaram novo reforço de caução, na quantia total de R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) – Id. nº 80980862 e 80980864” (sic), ofertando em garantia bens móveis e imóveis. Asseveram que “além da garantia acima citada, comprovaram nos autos o depósito judicial complementar de mais R$ 1.176.747,64 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) – Id. n.º 85430557, visando a concessão do efeito suspensivo” (sic). Ressaltam que “em suma, Agravantes apresentaram em juízo a garantia de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em pecúnia e R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) em bens móveis e imóveis, totalizando o valor R$ 10.652.057,12 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e sete reais e doze centavos)” (sic). Entendem que a execução já está garantida e, sendo assim, a sua suspensão é medida pertinente. Destacam que “o indeferimento do requerimento para atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução ocorreu pelo simples fato de que a Nobre Julgadora singular não considerou a garantia da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo atualizado, ignorando totalmente os valores depositados em juízo e os bens móveis e imóveis indicados pelos Agravantes” (sic). Anotam que “ao contrário do sustentado na decisão agravada, o valor apresentado nos autos de origem a título de caução correspondeu em valor superior ao perseguido nos autos executivos, uma vez que, em perfeita sintonia com os parâmetros estatuídos pela 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1004213-83.2022.8.11.0000, satisfez a integralidade da execução, bem como ultrapassou em muito o quantum debeatur” (sic). Apresentam cálculo na inicial do agravo e sustentam que “o valor da execução, devidamente atualizado perfaz R$ 3.531.461,88 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo incontroverso que, somente em pecúnia depositada nos autos, o feito se encontra garantido na somatória de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos)” (sic). Acrescentam que “cumpre aos Agravantes rechaçarem integralmente o demonstrativo de cálculo apresentado pelos Agravados ao Id. n.º 85648814, eis que acrescentaram ERRONEAMENTE as prestações vencidas nas datas de 30/09/2020, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), e 30/09/2021, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), sendo incontroverso que TAIS PARCELAS NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO” (sic). Argumentam que “ao informar esses numerários em seu demonstrativo de cálculo, o Agravado revela estar agindo em total má-fé processual, visto que traz ao poder judiciário valores que sequer são objeto dos autos, tudo com intuito claro de ludibriar os Nobre Julgadores para, ao fim, levá-los à erro” (sic). Noticiam que “estamos em véspera de plantio, início de safra, onde a indisponibilidade de bens e inserção do nome dos Agravantes na lista dos maus pagadores, estão impedindo o acesso a crédito perante instituições financeiras, de sorte que para fomento da sua atividade, necessitam de ofertar em garantia seus imóveis” (sic). Acrescentam que “soma-se a isso o fato de que estão com seus nomes injustamente inscritos no rol de inadimplentes que, certamente, os impedem de emitirem ou receberem notas fiscais de venda de insumos e produtos, o que se sabe ser preponderando para a continuidade da atividade agrícola” (sic). De início, com base nos pressupostos legais, requerem “a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para conceder a tutela recursal pleiteada, e determinar a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução n.º 1000758-43.2020.8.11.0045, e via de consequência, determinar a imediata baixa das restrições de indisponibilidade nos imóveis dos agravantes, bem como a retirada de seus nomes junto ao Serasa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC” (sic). No mérito, pugnam pelo integral provimento recursal para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, em 01/08/2022, consoante decisão de Id. 140107681. Houve apresentação de contraminuta no Id. 143374651, pugnando pelo desprovimento do recurso. Na decisão monocrática Id. 170248199 o recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta prejudicialidade. Opostos embargos de declaração pela parte agravada no Id. 184097799, estes foram acolhidos na decisão Id. 184689176 para “tornar nula a decisão de Id. 170248199, determinando, desde logo, a intimação da parte agravada (Renato A. Duarte e outro) para que se manifeste sobre a petição de Id 161333152, no prazo legal”. Foi então apresentada pela parte agravada a decisão Id. 199167198 pela rejeição da conclusão de prejudicialidade e pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RAI conexo número 1004213-83.2022.8.11.0000. Na decisão Id. 202796189 foi deferido o pedido formulado pelos agravantes constante no Id. 161333152 de sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso prevento de nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. Na peça retro Id. 291473356 foi pleiteada a realização de sustentação oral pela parte agravante. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que a delonga em julgar este recurso se deve ao aguardo do julgamento do outro recurso conexo, o que foi deferido anteriormente. No entanto, melhor analisando a questão, depreende-se desnecessário o aguardo do deslinde do recurso conexo, o que autoriza imediato julgamento. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) “1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes" (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto por Nilson Silva Piva, Evanei de Lourdes Dei Piva, Nivaldo Piva e Fabiane Raquel Kopper Piva, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045. Alegam os agravantes que, mediante a realização de depósitos judiciais e a oferta de bens móveis e imóveis, lograram prestar caução suficiente para a garantia integral do juízo executivo, preenchendo os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereram a suspensão dos atos executivos e a retirada de restrições patrimoniais e creditícias. A análise dos autos revela, entretanto, que a controvérsia jurídica veiculada neste recurso já foi integralmente solucionada por esta Terceira Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1004213-83.2022.8.11.0000, que tramitou em regime de prevenção, tendo como voto vencedor aquele proferido pelo eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Naquele feito, interposto pela parte exequente contra decisão que havia deferido o efeito suspensivo aos embargos, examinou-se, de forma ampla e exauriente, a mesma matéria de fundo ora devolvida à apreciação: a suficiência da caução e a presença dos requisitos legais para a suspensão da execução. No referido julgamento, o colegiado, por maioria, reconheceu a validade e suficiência da caução prestada, bem como a legitimidade da decisão de primeiro grau que, com base nessa constatação, suspendeu os atos executivos, inclusive determinando a retirada de restrições de crédito e a liberação de bens dos devedores. Prevaleceu o entendimento de que os depósitos judiciais realizados eram plenamente compatíveis com o montante executado, e que eventual questionamento sobre a natureza ou a exatidão da dívida deveria ser resolvido nos próprios embargos, sem impedir a concessão do efeito suspensivo, uma vez garantido o juízo nos moldes do art. 919, §1º, do CPC. Assim, a matéria recursal deduzida neste agravo — que busca, em essência, a concessão do mesmo efeito suspensivo anteriormente negado — já se encontra resolvida por outro provimento jurisdicional posterior e eficaz, proferido por este mesmo órgão colegiado, em feito conexo e prevento. Ou seja, o núcleo da controvérsia foi superado não por desistência ou perda de interesse, mas porque os efeitos jurídicos pretendidos pelos agravantes já foram obtidos por outra via válida e legítima, na mesma relação processual. Mais que isso, a manutenção dos efeitos da decisão colegiada proferida no AI nº. 1004213-83.2022.8.11.0000 foi reiteradamente confirmada, inclusive em sede de embargos de declaração, também julgados por esta Câmara. Nos aclaratórios opostos contra o referido acórdão, a parte exequente apontou, entre outros pontos, omissão quanto a uma suposta perda superveniente do objeto daquele agravo, diante de decisão superveniente proferida pelo juízo de origem, sendo que, no entanto, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos, afirmando expressamente que a controvérsia quanto à regularidade da caução e à validade da decisão de suspensão da execução permanecia íntegra e válida. Especificamente, no ponto relativo à suposta perda de objeto, consignou-se que (acórdão Id. 283897923 do RAI conexo 1004213-83.2022.8.11.0000): “(...) (ii) Quanto à alegada perda superveniente do objeto do agravo, em virtude de nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que manteve a suspensão da execução, cumpre consignar que tal circunstância não desnatura a subsistência do interesse recursal, uma vez que a controvérsia quanto à regularidade e suficiência da garantia prestada permanece viva, sendo objeto da insurgência recursal. Assim, o fundamento do acórdão subsiste, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. (...)” Essa manifestação reafirma o ponto essencial: a decisão colegiada continua a produzir todos os seus efeitos no processo de origem, regulando plenamente a controvérsia e não havendo nenhum óbice à sua eficácia atual, ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado, isso porque se trata de pronunciamento jurisdicional plenamente válido e eficaz, cujos efeitos processuais são imediatos, não se subordinando ao exaurimento da via recursal. Desse modo, qualquer utilidade que pudesse justificar o presente agravo de instrumento restou completamente esvaziada na medida em que a tutela recursal pleiteada — ou seja, a suspensão da execução em face da caução prestada — já foi deferida, validada e mantida por decisão judicial competente. Neste sentido, o interesse recursal, que é condição de admissibilidade do recurso, desapareceu por completo, pois não há mais litígio efetivo a ser resolvido nesta via. De mais a mais, revisitando a petição apresentada pela parte agravante requerendo o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RAI prevento depreende-se que também se mostra destituída de fundamento. É que o sobrestamento pressupõe a existência de questão prejudicial externa ou de dúvida fundada quanto à eficácia da decisão anterior. Não é o que ocorre aqui. A eficácia da decisão proferida no recurso conexo é plena e vigente, sendo que a suspensão da execução foi determinada por decisão colegiada, mantida após a oposição de embargos de declaração, e opera no processo de origem com força imediata, de tal modo que a simples pendência formal de eventual recurso especial não impede sua produção de efeitos, tampouco reabre a utilidade da presente via recursal. Neste cenário, reconhece-se que a perda superveniente do objeto está plenamente configurada, sendo consequência direta da satisfação integral da pretensão recursal por outro meio processual válido, não subsistindo, destarte, interesse jurídico, utilidade prática, tampouco viabilidade técnica na análise deste agravo, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de Instrumento nº. 1015567-08.2022.8.11.0000, por perda superveniente de objeto, reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso, à luz da eficácia atual, reiterada e plenamente válida da decisão proferida no recurso conexo nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015567-08.2022.8.11.0000

ID: 299850981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-08.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO A. DUARTE - ME RENATO ANTONIO DUARTE

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), NILSON SILVA PIVA - CPF: 580.157.959-15 (AGRAVANTE), EVANEI DE LOURDES DEI PIVA - CPF: 025.081.399-80 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA - CPF: 902.011.751-34 (AGRAVANTE), RENATO A. DUARTE - ME - CNPJ: 20.195.409/0001-18 (AGRAVADO), RENATO ANTONIO DUARTE - CPF: 080.632.304-34 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO – DECISÃO COLEGIADA POSTERIOR, EM RECURSO CONEXO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA GARANTIA PRESTADA E MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MESMO RECURSO CONFIRMANDO A EFICÁCIA PLENA DO ACÓRDÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução perde seu objeto quando a pretensão nele veiculada — reconhecimento da suficiência da caução e consequente suspensão dos atos executivos — já foi integralmente acolhida por decisão colegiada posterior, proferida em recurso conexo e prevento, com eficácia imediata. A configuração da prejudicialidade decorre da superação do conteúdo da decisão agravada por provimento jurisdicional válido, eficaz e mantido após julgamento de embargos declaratórios, nos quais se reconheceu expressamente que a controvérsia recursal permanecia íntegra e que a nova decisão do juízo de origem não implicava a perda do objeto da discussão. Não há utilidade prática ou jurídica na apreciação de recurso que visa à obtenção de efeito já concedido por outro meio processual. Tampouco há justificativa para sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão conexo, cuja eficácia independe de exaurimento recursal. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015567-08.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA, FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA AGRAVADOS: RENATO A. DUARTE - ME, RENATO ANTÔNIO DUARTE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, interposto por NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA e FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dra. Alethea Assunção Santos, nos autos de Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045, opostos em face de RENATO A. DUARTE – ME e RENATO ANTÔNIO DUARTE, que indeferiu o requerimento para atribuir efeito suspensivo à Execução de nº. 1005607-92.2019.8.11.0045. Os agravantes discordam da decisão de primeiro grau e alegam que “apresentaram reforço de caução através de depósito judicial no valor de R$ 791.086,28 (setecentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) – Id. n.º 74421847, ao passo que requereram novamente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, para determinar a suspensão dos autos executivos” (sic). Aduzem que após decisão no agravo de instrumento n. 1016424-88.2021.8.11.0000, “apresentaram novo reforço de caução, na quantia total de R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) – Id. nº 80980862 e 80980864” (sic), ofertando em garantia bens móveis e imóveis. Asseveram que “além da garantia acima citada, comprovaram nos autos o depósito judicial complementar de mais R$ 1.176.747,64 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) – Id. n.º 85430557, visando a concessão do efeito suspensivo” (sic). Ressaltam que “em suma, Agravantes apresentaram em juízo a garantia de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em pecúnia e R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) em bens móveis e imóveis, totalizando o valor R$ 10.652.057,12 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e sete reais e doze centavos)” (sic). Entendem que a execução já está garantida e, sendo assim, a sua suspensão é medida pertinente. Destacam que “o indeferimento do requerimento para atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução ocorreu pelo simples fato de que a Nobre Julgadora singular não considerou a garantia da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo atualizado, ignorando totalmente os valores depositados em juízo e os bens móveis e imóveis indicados pelos Agravantes” (sic). Anotam que “ao contrário do sustentado na decisão agravada, o valor apresentado nos autos de origem a título de caução correspondeu em valor superior ao perseguido nos autos executivos, uma vez que, em perfeita sintonia com os parâmetros estatuídos pela 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1004213-83.2022.8.11.0000, satisfez a integralidade da execução, bem como ultrapassou em muito o quantum debeatur” (sic). Apresentam cálculo na inicial do agravo e sustentam que “o valor da execução, devidamente atualizado perfaz R$ 3.531.461,88 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo incontroverso que, somente em pecúnia depositada nos autos, o feito se encontra garantido na somatória de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos)” (sic). Acrescentam que “cumpre aos Agravantes rechaçarem integralmente o demonstrativo de cálculo apresentado pelos Agravados ao Id. n.º 85648814, eis que acrescentaram ERRONEAMENTE as prestações vencidas nas datas de 30/09/2020, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), e 30/09/2021, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), sendo incontroverso que TAIS PARCELAS NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO” (sic). Argumentam que “ao informar esses numerários em seu demonstrativo de cálculo, o Agravado revela estar agindo em total má-fé processual, visto que traz ao poder judiciário valores que sequer são objeto dos autos, tudo com intuito claro de ludibriar os Nobre Julgadores para, ao fim, levá-los à erro” (sic). Noticiam que “estamos em véspera de plantio, início de safra, onde a indisponibilidade de bens e inserção do nome dos Agravantes na lista dos maus pagadores, estão impedindo o acesso a crédito perante instituições financeiras, de sorte que para fomento da sua atividade, necessitam de ofertar em garantia seus imóveis” (sic). Acrescentam que “soma-se a isso o fato de que estão com seus nomes injustamente inscritos no rol de inadimplentes que, certamente, os impedem de emitirem ou receberem notas fiscais de venda de insumos e produtos, o que se sabe ser preponderando para a continuidade da atividade agrícola” (sic). De início, com base nos pressupostos legais, requerem “a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para conceder a tutela recursal pleiteada, e determinar a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução n.º 1000758-43.2020.8.11.0045, e via de consequência, determinar a imediata baixa das restrições de indisponibilidade nos imóveis dos agravantes, bem como a retirada de seus nomes junto ao Serasa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC” (sic). No mérito, pugnam pelo integral provimento recursal para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, em 01/08/2022, consoante decisão de Id. 140107681. Houve apresentação de contraminuta no Id. 143374651, pugnando pelo desprovimento do recurso. Na decisão monocrática Id. 170248199 o recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta prejudicialidade. Opostos embargos de declaração pela parte agravada no Id. 184097799, estes foram acolhidos na decisão Id. 184689176 para “tornar nula a decisão de Id. 170248199, determinando, desde logo, a intimação da parte agravada (Renato A. Duarte e outro) para que se manifeste sobre a petição de Id 161333152, no prazo legal”. Foi então apresentada pela parte agravada a decisão Id. 199167198 pela rejeição da conclusão de prejudicialidade e pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RAI conexo número 1004213-83.2022.8.11.0000. Na decisão Id. 202796189 foi deferido o pedido formulado pelos agravantes constante no Id. 161333152 de sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso prevento de nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. Na peça retro Id. 291473356 foi pleiteada a realização de sustentação oral pela parte agravante. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que a delonga em julgar este recurso se deve ao aguardo do julgamento do outro recurso conexo, o que foi deferido anteriormente. No entanto, melhor analisando a questão, depreende-se desnecessário o aguardo do deslinde do recurso conexo, o que autoriza imediato julgamento. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) “1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes" (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto por Nilson Silva Piva, Evanei de Lourdes Dei Piva, Nivaldo Piva e Fabiane Raquel Kopper Piva, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045. Alegam os agravantes que, mediante a realização de depósitos judiciais e a oferta de bens móveis e imóveis, lograram prestar caução suficiente para a garantia integral do juízo executivo, preenchendo os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereram a suspensão dos atos executivos e a retirada de restrições patrimoniais e creditícias. A análise dos autos revela, entretanto, que a controvérsia jurídica veiculada neste recurso já foi integralmente solucionada por esta Terceira Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1004213-83.2022.8.11.0000, que tramitou em regime de prevenção, tendo como voto vencedor aquele proferido pelo eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Naquele feito, interposto pela parte exequente contra decisão que havia deferido o efeito suspensivo aos embargos, examinou-se, de forma ampla e exauriente, a mesma matéria de fundo ora devolvida à apreciação: a suficiência da caução e a presença dos requisitos legais para a suspensão da execução. No referido julgamento, o colegiado, por maioria, reconheceu a validade e suficiência da caução prestada, bem como a legitimidade da decisão de primeiro grau que, com base nessa constatação, suspendeu os atos executivos, inclusive determinando a retirada de restrições de crédito e a liberação de bens dos devedores. Prevaleceu o entendimento de que os depósitos judiciais realizados eram plenamente compatíveis com o montante executado, e que eventual questionamento sobre a natureza ou a exatidão da dívida deveria ser resolvido nos próprios embargos, sem impedir a concessão do efeito suspensivo, uma vez garantido o juízo nos moldes do art. 919, §1º, do CPC. Assim, a matéria recursal deduzida neste agravo — que busca, em essência, a concessão do mesmo efeito suspensivo anteriormente negado — já se encontra resolvida por outro provimento jurisdicional posterior e eficaz, proferido por este mesmo órgão colegiado, em feito conexo e prevento. Ou seja, o núcleo da controvérsia foi superado não por desistência ou perda de interesse, mas porque os efeitos jurídicos pretendidos pelos agravantes já foram obtidos por outra via válida e legítima, na mesma relação processual. Mais que isso, a manutenção dos efeitos da decisão colegiada proferida no AI nº. 1004213-83.2022.8.11.0000 foi reiteradamente confirmada, inclusive em sede de embargos de declaração, também julgados por esta Câmara. Nos aclaratórios opostos contra o referido acórdão, a parte exequente apontou, entre outros pontos, omissão quanto a uma suposta perda superveniente do objeto daquele agravo, diante de decisão superveniente proferida pelo juízo de origem, sendo que, no entanto, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos, afirmando expressamente que a controvérsia quanto à regularidade da caução e à validade da decisão de suspensão da execução permanecia íntegra e válida. Especificamente, no ponto relativo à suposta perda de objeto, consignou-se que (acórdão Id. 283897923 do RAI conexo 1004213-83.2022.8.11.0000): “(...) (ii) Quanto à alegada perda superveniente do objeto do agravo, em virtude de nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que manteve a suspensão da execução, cumpre consignar que tal circunstância não desnatura a subsistência do interesse recursal, uma vez que a controvérsia quanto à regularidade e suficiência da garantia prestada permanece viva, sendo objeto da insurgência recursal. Assim, o fundamento do acórdão subsiste, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. (...)” Essa manifestação reafirma o ponto essencial: a decisão colegiada continua a produzir todos os seus efeitos no processo de origem, regulando plenamente a controvérsia e não havendo nenhum óbice à sua eficácia atual, ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado, isso porque se trata de pronunciamento jurisdicional plenamente válido e eficaz, cujos efeitos processuais são imediatos, não se subordinando ao exaurimento da via recursal. Desse modo, qualquer utilidade que pudesse justificar o presente agravo de instrumento restou completamente esvaziada na medida em que a tutela recursal pleiteada — ou seja, a suspensão da execução em face da caução prestada — já foi deferida, validada e mantida por decisão judicial competente. Neste sentido, o interesse recursal, que é condição de admissibilidade do recurso, desapareceu por completo, pois não há mais litígio efetivo a ser resolvido nesta via. De mais a mais, revisitando a petição apresentada pela parte agravante requerendo o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RAI prevento depreende-se que também se mostra destituída de fundamento. É que o sobrestamento pressupõe a existência de questão prejudicial externa ou de dúvida fundada quanto à eficácia da decisão anterior. Não é o que ocorre aqui. A eficácia da decisão proferida no recurso conexo é plena e vigente, sendo que a suspensão da execução foi determinada por decisão colegiada, mantida após a oposição de embargos de declaração, e opera no processo de origem com força imediata, de tal modo que a simples pendência formal de eventual recurso especial não impede sua produção de efeitos, tampouco reabre a utilidade da presente via recursal. Neste cenário, reconhece-se que a perda superveniente do objeto está plenamente configurada, sendo consequência direta da satisfação integral da pretensão recursal por outro meio processual válido, não subsistindo, destarte, interesse jurídico, utilidade prática, tampouco viabilidade técnica na análise deste agravo, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de Instrumento nº. 1015567-08.2022.8.11.0000, por perda superveniente de objeto, reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso, à luz da eficácia atual, reiterada e plenamente válida da decisão proferida no recurso conexo nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015567-03.2025.8.11.0000

ID: 318383824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Prescrição e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CENTRUS CENTRAIS FRIGORIFICAS DO CENTRO OESTE S/A - CNPJ: 08.665.111/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIO CESAR LENTCH PAWLINA - CPF: 537.484.251-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO MARGATO SALAZAR - CPF: 550.008.861-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - CPF: 487.279.541-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA HELENA MARGATO SALAZAR - CPF: 096.155.698-60 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ARAUJO PAWLINA - CPF: 633.273.922-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM JOSE DE ARAUJO - CPF: 230.134.941-15 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO), MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA - CNPJ: 01.268.184/0001-38 (AGRAVANTE), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015567-03.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de prescrição intercorrente. A agravante alega que o agravado não adotou as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, tampouco continuou a peticionar ou solicitar medidas para realização dos atos de expropriação no feito em primeiro grau. Diz que o fundamento utilizado pelo juízo a quo foi de que a execução estaria sobrestada por força dos embargos do devedor n. 0011545-44.2012.8.11.0041, no entanto, foi reconhecido na própria decisão, que não foi concedido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Afirma que entre os anos de 2012 e 2025, o credor se limitou a apresentar petições meramente reiterativas de pedidos já apreciados, sem promover impulso eficaz à marcha processual, mais precisamente, a interposição de recurso visando combater o equívoco na paralisação do feito e, portanto, impõe-se a aplicação dos efeitos da prescrição intercorrente trienal. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 287895889. Contraminuta no Id 293737392. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1015567-03.2025.8.11.0000 de decisãoda 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente incide quando o titular da Ação permanece inerte por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Antes da vigência do CPC de 2015, a prescrição intercorrente era tratada apenas em jurisprudência, sem normatização. Diante disso, no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que dispõe: “Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. A Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra redação ao inciso III e aos §§ 4º e 5º do art. 921, bem como introduzir os §§ 4º-A, 6º e 7º, conforme abaixo transcrito: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. No mais, o STJ já pacificou o entendimento de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024). Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência do CPC/2015 (18-3-2016) e obviamente à Lei 14.195/2021 (27-8-2021), a prescrição intercorrente deve ser analisada com amparo no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC. Estabelecidas tais premissas, cumpre apreciar os atos praticados no processo. No caso em análise, o título executivo que embasa a execução é uma cédula de crédito comercial n. 10/00126-1, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Execução foi distribuída em 16 de abril de 2010 e, em 2012, foram opostos Embargos à Execução (processo n. 0011545-44.2012.8.11.0041) pela ora agravante. Conforme documentado, esses embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, circunstância expressamente reconhecida pelo juízo de origem. No entanto, contrariamente ao que sustenta a agravante, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, importa ressaltar que, embora os Embargos à Execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo formal, o juízo de origem determinou, em 22/09/2016 (Id 21834553 – pág. 7), a suspensão da Execução até o julgamento definitivo dos embargos, sob o entendimento - ainda que equivocado - de que havia efeito suspensivo concedido na Apelação dos Embargos à Execução. Essa decisão judicial produziu efeitos processuais concretos, determinando o sobrestamento do feito executivo. Nesse contexto, o CPC, em seu artigo 921, § 1º, estabelece que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Embora o dispositivo trate especificamente da suspensão por ausência de bens penhoráveis, o raciocínio aplica-se, por analogia, às situações em que há suspensão determinada judicialmente por outros fundamentos, como no caso dos autos. O art. 921, § 4º-A, do CPC é ainda mais elucidativo ao dispor que: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Portanto, durante o período em que o processo permaneceu suspenso por determinação judicial, não correu o prazo prescricional, independentemente de ter sido concedido ou não efeito suspensivo formal aos Embargos à Execução. A suspensão processual determinada pelo juiz, por si só, obsta o fluxo do prazo prescricional. Em segundo lugar, verifica-se dos autos que o agravado não permaneceu inerte durante todo o trâmite processual. Ao contrário, conforme documentado, o Banco do Brasil manifestou-se em diversas ocasiões, inclusive para esclarecer que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo e para requerer o prosseguimento do feito com a penhora dos bens indicados. No dia 22/07/2019 (Id 21953881), foi certificado nos autos que o feito aguardava o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida nos Embargos à Execução. Na mesma data, o processo foi arquivado definitivamente. Posteriormente, o Banco exequente manifestou-se nos autos (Id 35801446), requerendo o prosseguimento da execução, em razão da inexistência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pediu, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula n.º 70.057 do CRI de Cuiabá, oferecido em garantia hipotecária na cédula exequenda, bem como a expedição dos respectivos termos de penhora, a serem averbados nas matrículas n.ºs 1.018 e 1.020 do CRI de Brasnorte/MT, relativos a outros imóveis igualmente oferecidos em garantia hipotecária na referida cédula. Todavia, em 19/08/2020, o juízo de origem determinou a manutenção do feito no arquivo, até o julgamento dos Embargos à Execução (Id 37136149). Em 25/08/2020, o Banco voltou a se manifestar (Id 37690136), informando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, bem como o início de tratativas visando à celebração de acordo. Essas manifestações processuais demonstram que o credor não abandonou o feito, tendo adotado providências para seu prosseguimento. Além disso, conforme estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso em apreço, não se pode imputar ao credor a responsabilidade pela paralisação do feito, uma vez que esta decorreu de determinação judicial expressa, ou seja, de fator alheio à sua conduta. Ademais, recentemente, foi certificado o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, o que motivou o prosseguimento do feito executivo com a determinação de penhora dos bens oferecidos em garantia. Esse curto lapso temporal entre o trânsito em julgado dos embargos e a retomada da execução evidencia que não houve inércia do credor após a remoção do impedimento processual que obstava o regular prosseguimento da execução. Por fim, é crucial ressaltar que, com a recente determinação de penhora de bens da agravante, houve constrição patrimonial efetiva, o que, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o prazo prescricional. Conforme a literalidade do dispositivo, a prescrição "não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial", o que afasta definitivamente a configuração da prescrição intercorrente no caso em análise. Assim, considerando que a paralisação do feito decorreu principalmente de determinação judicial e não da inércia do credor, e que, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, o processo retomou seu curso regular com a determinação de penhora de bens, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que promoveu todas as diligências necessárias e atendeu a todas as intimações para viabilizar a citação do executado, não podendo ser penalizado pela demora processual decorrente da estrutura do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da alegada demora na citação do executado, considerando a conduta do exequente no trâmite processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente pelo prazo equivalente ao da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional se iniciava após a suspensão da execução por um ano, conforme o art. 921, III e §1º, do CPC. No caso concreto, a norma aplicável é a redação anterior do dispositivo, conforme o princípio tempus regit actum. O exame dos autos demonstra que o exequente adotou medidas contínuas para localizar o devedor, incluindo solicitações de consulta a sistemas públicos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça e requerimentos de citação por edital. A paralisação do feito decorreu da morosidade na tramitação processual e na análise dos pedidos formulados pelo exequente, não podendo ser atribuída à sua desídia. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências regulares para localizar o devedor e impulsionar o feito”. (N.U 1000835-20.2017.8.11.0025, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015567-03.2025.8.11.0000

ID: 318383826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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WILLIAM JOSE DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Prescrição e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CENTRUS CENTRAIS FRIGORIFICAS DO CENTRO OESTE S/A - CNPJ: 08.665.111/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIO CESAR LENTCH PAWLINA - CPF: 537.484.251-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO MARGATO SALAZAR - CPF: 550.008.861-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - CPF: 487.279.541-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA HELENA MARGATO SALAZAR - CPF: 096.155.698-60 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ARAUJO PAWLINA - CPF: 633.273.922-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM JOSE DE ARAUJO - CPF: 230.134.941-15 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO), MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA - CNPJ: 01.268.184/0001-38 (AGRAVANTE), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015567-03.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de prescrição intercorrente. A agravante alega que o agravado não adotou as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, tampouco continuou a peticionar ou solicitar medidas para realização dos atos de expropriação no feito em primeiro grau. Diz que o fundamento utilizado pelo juízo a quo foi de que a execução estaria sobrestada por força dos embargos do devedor n. 0011545-44.2012.8.11.0041, no entanto, foi reconhecido na própria decisão, que não foi concedido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Afirma que entre os anos de 2012 e 2025, o credor se limitou a apresentar petições meramente reiterativas de pedidos já apreciados, sem promover impulso eficaz à marcha processual, mais precisamente, a interposição de recurso visando combater o equívoco na paralisação do feito e, portanto, impõe-se a aplicação dos efeitos da prescrição intercorrente trienal. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 287895889. Contraminuta no Id 293737392. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1015567-03.2025.8.11.0000 de decisãoda 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente incide quando o titular da Ação permanece inerte por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Antes da vigência do CPC de 2015, a prescrição intercorrente era tratada apenas em jurisprudência, sem normatização. Diante disso, no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que dispõe: “Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. A Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra redação ao inciso III e aos §§ 4º e 5º do art. 921, bem como introduzir os §§ 4º-A, 6º e 7º, conforme abaixo transcrito: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. No mais, o STJ já pacificou o entendimento de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024). Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência do CPC/2015 (18-3-2016) e obviamente à Lei 14.195/2021 (27-8-2021), a prescrição intercorrente deve ser analisada com amparo no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC. Estabelecidas tais premissas, cumpre apreciar os atos praticados no processo. No caso em análise, o título executivo que embasa a execução é uma cédula de crédito comercial n. 10/00126-1, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Execução foi distribuída em 16 de abril de 2010 e, em 2012, foram opostos Embargos à Execução (processo n. 0011545-44.2012.8.11.0041) pela ora agravante. Conforme documentado, esses embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, circunstância expressamente reconhecida pelo juízo de origem. No entanto, contrariamente ao que sustenta a agravante, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, importa ressaltar que, embora os Embargos à Execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo formal, o juízo de origem determinou, em 22/09/2016 (Id 21834553 – pág. 7), a suspensão da Execução até o julgamento definitivo dos embargos, sob o entendimento - ainda que equivocado - de que havia efeito suspensivo concedido na Apelação dos Embargos à Execução. Essa decisão judicial produziu efeitos processuais concretos, determinando o sobrestamento do feito executivo. Nesse contexto, o CPC, em seu artigo 921, § 1º, estabelece que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Embora o dispositivo trate especificamente da suspensão por ausência de bens penhoráveis, o raciocínio aplica-se, por analogia, às situações em que há suspensão determinada judicialmente por outros fundamentos, como no caso dos autos. O art. 921, § 4º-A, do CPC é ainda mais elucidativo ao dispor que: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Portanto, durante o período em que o processo permaneceu suspenso por determinação judicial, não correu o prazo prescricional, independentemente de ter sido concedido ou não efeito suspensivo formal aos Embargos à Execução. A suspensão processual determinada pelo juiz, por si só, obsta o fluxo do prazo prescricional. Em segundo lugar, verifica-se dos autos que o agravado não permaneceu inerte durante todo o trâmite processual. Ao contrário, conforme documentado, o Banco do Brasil manifestou-se em diversas ocasiões, inclusive para esclarecer que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo e para requerer o prosseguimento do feito com a penhora dos bens indicados. No dia 22/07/2019 (Id 21953881), foi certificado nos autos que o feito aguardava o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida nos Embargos à Execução. Na mesma data, o processo foi arquivado definitivamente. Posteriormente, o Banco exequente manifestou-se nos autos (Id 35801446), requerendo o prosseguimento da execução, em razão da inexistência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pediu, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula n.º 70.057 do CRI de Cuiabá, oferecido em garantia hipotecária na cédula exequenda, bem como a expedição dos respectivos termos de penhora, a serem averbados nas matrículas n.ºs 1.018 e 1.020 do CRI de Brasnorte/MT, relativos a outros imóveis igualmente oferecidos em garantia hipotecária na referida cédula. Todavia, em 19/08/2020, o juízo de origem determinou a manutenção do feito no arquivo, até o julgamento dos Embargos à Execução (Id 37136149). Em 25/08/2020, o Banco voltou a se manifestar (Id 37690136), informando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, bem como o início de tratativas visando à celebração de acordo. Essas manifestações processuais demonstram que o credor não abandonou o feito, tendo adotado providências para seu prosseguimento. Além disso, conforme estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso em apreço, não se pode imputar ao credor a responsabilidade pela paralisação do feito, uma vez que esta decorreu de determinação judicial expressa, ou seja, de fator alheio à sua conduta. Ademais, recentemente, foi certificado o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, o que motivou o prosseguimento do feito executivo com a determinação de penhora dos bens oferecidos em garantia. Esse curto lapso temporal entre o trânsito em julgado dos embargos e a retomada da execução evidencia que não houve inércia do credor após a remoção do impedimento processual que obstava o regular prosseguimento da execução. Por fim, é crucial ressaltar que, com a recente determinação de penhora de bens da agravante, houve constrição patrimonial efetiva, o que, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o prazo prescricional. Conforme a literalidade do dispositivo, a prescrição "não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial", o que afasta definitivamente a configuração da prescrição intercorrente no caso em análise. Assim, considerando que a paralisação do feito decorreu principalmente de determinação judicial e não da inércia do credor, e que, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, o processo retomou seu curso regular com a determinação de penhora de bens, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que promoveu todas as diligências necessárias e atendeu a todas as intimações para viabilizar a citação do executado, não podendo ser penalizado pela demora processual decorrente da estrutura do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da alegada demora na citação do executado, considerando a conduta do exequente no trâmite processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente pelo prazo equivalente ao da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional se iniciava após a suspensão da execução por um ano, conforme o art. 921, III e §1º, do CPC. No caso concreto, a norma aplicável é a redação anterior do dispositivo, conforme o princípio tempus regit actum. O exame dos autos demonstra que o exequente adotou medidas contínuas para localizar o devedor, incluindo solicitações de consulta a sistemas públicos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça e requerimentos de citação por edital. A paralisação do feito decorreu da morosidade na tramitação processual e na análise dos pedidos formulados pelo exequente, não podendo ser atribuída à sua desídia. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências regulares para localizar o devedor e impulsionar o feito”. (N.U 1000835-20.2017.8.11.0025, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Iraci Marques Da Costa x O Boticário Franchising Ltda

ID: 311528654

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO N°. 1015567-94.2025.8.11.0002 REQUERENTE: IRACI MARQUES DA COSTA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de aprese… PROCESSO N°. 1015567-94.2025.8.11.0002 REQUERENTE: IRACI MARQUES DA COSTA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente. No mérito afirma que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Pois bem. No caso em tela a relação jurídica extraída dos autos revela natureza comercial destinada à revendedora dos produtos da parte reclamada. Portanto, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observada a regra processual prevista no art. 373, do CPC. Uma vez apontada a inexistência de relação jurídica e de débito, considerando a impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, compete à parte reclamada o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 373, II, CPC). Mediante singela análise do conjunto fático probatório constato a improcedência dos pedidos iniciais. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes (id. 196010899, 196010901, 196010905), documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, também apresentados no (id. 196010909, 196010910) e cópia dos documentos pessoais e Selfie (id. 196010907). Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante. Por derradeiro, uma vez que a parte reclamante não comprovou a quitação dos boletos, ônus este que lhe cabia (art. 373, I, CPC), são legítimas as cobranças e respectivas restrições creditícias lançadas no nome da parte reclamante, restando configurado o exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Prosseguindo, não restam dúvidas de que a parte reclamante contratou, recebeu as mercadorias, deixou de honrar com o pagamento da forma ajustada e, de forma negligente e desidiosa ajuizou a presente ação visando auferir vantagem indevida, agindo, irrefutavelmente, com deslealdade. Destaca-se que se a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o débito, além da declaração da inexistência do débito, certamente seria condenada ao pagamento de indenização danos morais, o que causaria verdadeiro locupletamento ilícito. Desta forma, uma vez que a parte reclamante intencionalmente alterou a verdade dos fatos, com lastro nas provas produzidas, RECONHEÇO a litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), sendo imperiosa a aplicação das respectivas penalidades (art. 81, CPC). Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 86,57 (oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 86,57 (oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil e precedentes do c.STJ, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1015567-34.2024.8.11.0001

ID: 315855837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1015567-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER PAULO DE OLIVEIRA VICENTE

Intimação

Advogados:

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1015567-34.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TEOTONIO VILELA, 349, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: VALTER PAULO DE OLIVEIRA VICENTE O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 27/08/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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J. E. O. x H. B. P. V. e outros

ID: 300855558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043212-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. B. P. V. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043212-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1043212-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: H. B. P. V. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 73/74 do processo-piloto/apenso nº. 1042438-27.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança H.B.P.V., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 37/39). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Lo Ruama Cristiane Prado Vigari - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568336

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046025-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. T. F. A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046025-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046025-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: T. F. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere T. F. A., nascido em 10.05.2024 (fl.14), representado por sua genitora, para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba disponibilize de imediato a vaga ao requerente na creche mais próxima de sua residência. No caso de inexistência de vaga próxima de sua residência, requer também que seja providenciado transporte adequado ao requerente, isentando o de custas, em face da sua situação de miserabilidade. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00 (fls. 01/12). Por decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias para que a parte ré disponibilizasse administrativamente a vaga solicitada. Não sendo executada a transferência no prazo fixado, restaria deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fl. 34 e documento de fl. 35/36, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 109 Benedicto Pagliato, distante cerca de 1,8 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 53/55, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 65). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 73/75). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00 - fl. 12) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Vera Lucia Ribeiro (OAB: 65597/SP) - Ellen Claudia Furlaneto - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x H. L. D. e outros

ID: 330094451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045831-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. L. D. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045831-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045831-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. L. D. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor H. L. D., nascido em 12/01/2022 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora H. L. D., em período integral, preferencialmente, na Creche Deus Menino, situado na R Alzira Jacob, 50, São Camilo, Sorocaba/SP, ou no CEI 90 Hélio Del Cistia Junior, situado na Rua Clodoaldo Carlos Silva, s/n, Jardim Bonsucesso, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 44/45, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 75 Jornalista Alcir Guedes Ribeiro, distante cerca de 1,4 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Evelin Cristina de Lima Dias - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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