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Processo nº 0004042-70.2025.8.26.0405

ID: 331782022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004042-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004042-70.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 0004042-70.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 3.800,93, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir da data do evento que danificou os aparelhos (30/12/2024). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1013618-70.2025.8.26.0405

ID: 304084513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013618-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013618-70.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Providencie,a parte autora, no prazo de 05 dias,… Processo 1013618-70.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Providencie,a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$32,75(código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - GABRIEL ADILSON SOUSA SALES, CPF 38166217830, cujo valor da causa é: R$ 21.946,29(VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1010902-70.2025.8.26.0405

ID: 293504742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010902-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010902-70.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1010902-70.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 4001800-70.2025.8.26.0405

ID: 316737296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001800-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVIS TAMIRES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001800-70.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : IVIS TAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB SP410148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a serventia a retiticação da … Petição Cível Nº 4001800-70.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : IVIS TAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB SP410148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a serventia a retiticação da classe processual. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de vício na prestação dos serviços consistente na demora para entrega dos produtos adquiridos. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré providencie a entrega dos móveis (pedido 858834-DJ) adquiridos por IVIS TAMIRES SILVA - CPF 40478522878, bem como a respectiva montagem (ou faça prova de já ter cumprida a obrigação antes do recebimento desta decisão), no prazo de dez dias úteis 1 , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Quanto início do prazo para cumprimento desta determinação, poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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Cristiane Aparecida Oya Dias e outros x American Airlines Inc

ID: 279945302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010126-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA OYA DIAS EDMUR JOSé DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1010126-70.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Aparecida Oya Dias, Edmu… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1010126-70.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Aparecida Oya Dias, Edmur José Dias Junior - Reqda: American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para condenar a ré no pagamento das seguintes verbas: a) restituição dos valores correspondentes as despesas com hospedagem e deslocamento, no valor total de R$ 1.548,87, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir do desembolso, e acrescido dos juros legais de 1% a partir da citação. b) condenar a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, à título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC.

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Processo nº 4001897-70.2025.8.26.0405

ID: 322792554

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001897-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001897-70.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES (OAB SP456793) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001897-70.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERREIRA PIRES (OAB SP456793) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Alega o autor que é cliente da empresa requerida desde abril de 2020 e frequentemente realiza a compra de alimentos, refeições e itens de farmácia, contudo, em 01 de abril de 2025 o autor teve um problema com uma compra realizada no aplicativo da requerida e foi necessário processar a empresa para uma solução, entretanto, após a citação, a empresa requerida bloqueou a conta do autor, sem qualquer aviso prévio e sem que o autor tivesse violado qualquer termo ou apresentado comportamento inadequado. Assim o autor tentou contato com o iFood contudo, a empresa requerida não possui SAC (serviço de atendimento ao consumidor), seja por telefone ou e-mail. Pede a concessão da tutela de urgência, para determinar que a requerida proceda o imediato desbloqueio da conta do autor. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Considerando que os documentos não conferem a necessária verossimilhança nas alegações, indefiro por ora o pedido, cuja análise depende de cognição exauriente. Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1015655-98.2022.8.11.0015

ID: 321723902

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015655-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1015655-98.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 13.362,50 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI POLO PASSIVO: JAMES DEAN SOUSA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, proposta pelo Ministério Público de Estado do Mato Grosso, em face de Amazonas Industria de Madeiras Eireli e seu Representante Legal: James Dean Sousa Da Silva, referente a carga de produtos de origem florestal transportados sem autorização legal, tendo como finalidade a compensação pelo dano moral difuso, com pedido de condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.362,50 (treze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DECISÃO: '' Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/11/2022, às 10h, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no Fórum local, sala 40. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-o de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que a parte deverá estar acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC). Cumpra-se.'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA MONSCHAU DA ROSA MARMENTINI, digitei. SINOP, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017983-70.2025.8.26.0405

ID: 308501817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

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Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na … Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na inicial, ser advogado e estar sendo vítima de divulgação de sua imagem por terceiros para prática de golpes (o chamado golpe do Falso Advogado"), apresentando reportagem da primeira requerida em que entrevistada a segunda requerida. Pelo que se extrai da narrativa inicial, fraudadores fizeram uso de fotografia do autor, retirada da rede mundial de computadores, com o intuito de aplicar golpes em pessoas que possuam crédito a receber em ações judiciais. Valem-se os criminosos da imagem do autor para se apresentarem como advogado e conseguir dinheiro. Não há informação, ao menos na reportagem apresentada, de que se passem efetivamente pelo autor, fornecendo seus dados pessoais (nome, número da inscrição na ordem, endereço profissional). Pois bem. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal como direito fundamental inviolável. É inconteste o dano ao autor, no caso concreto, ao ter sua fotografia associada a golpes cometidos por estelionatários. Não se olvida, por outro lado, que os requeridos prestam serviço de interesse público ao divulgarem referido golpe, de forma a prevenir que os criminosos façam novas vítimas. Contudo, parecem ter se equivocado os requeridos quando expuseram a fotografia do autor, relacionando-a ao golpe. A uma, porque a fotografia pode ser facilmente trocada pelos estelionatários, que podem até se valer de imagem criada por inteligência artificial, ou seja, a divulgação da fotografia que estampava o número do celular utilizado pelos falsários em nada auxilia na prevenção do crime. A duas, porque expuseram, dolosamente ou não, a imagem do autor, advogado real, atribuindo-lhe a conduta criminosa, ainda que o conteúdo da reportagem não permita essa conclusão. Dessa forma, presentes os requisitos legais e sopesando os direitos constitucionais envolvidos, notadamente, o direito à imagem e o direito à informação, e tendo em vista à probabilidade do direito do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo, defiro parcialmente a liminar para: 1) determinar que o requerido SBT exclua da reportagem objeto dos autos apenas a imagem do autor (sua fotografia), podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita identificação do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada R$ 100.000,00. 2) determinar que a requerida Natacha Ochsendorf remova de suas redes sociais a fotografia do autor, podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita sua identificação, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10.000,00. Não há necessidade de remoção da reportagem, nem de que a vítima remova seu relato das redes sociais, destacando novamente o caráter preventivo-informativo. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto a emissora de televisão. A intimação da corré se dará via carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

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Processo nº 1012454-70.2025.8.26.0405

ID: 292855029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012454-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DA SILVEIRA CARDOSO M CESAR

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GABRIELLA FREGNI

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CAROLINA GAGO MICHETTI

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Processo 1012454-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável "Post Mortem" c/c com Petição de He… Processo 1012454-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável "Post Mortem" c/c com Petição de Herança e Nulidade de Escritura de inventário, com pedido de tutela de urgência para reserva de metade do patrimônio adjudicado, requerida por S. T. em face de L. G. M. Alega a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Anselmo desde julho de 2020 até a data do óbito deste último em 09/02/2025 (fls. 45), cujo relacionamento entre eles teria perdurado por cerca de cinco anos. A autora distribui ação de inventário (Proc. 1008690-76.2025), que, no entanto, foi extinta em razão do Inventário Extrajudicial realizado anteriormente pela requerida (fls. 52/57), omitindo a existência da autora e da união estável que teria sido mantida por ela com o falecido e, assim, o Inventário Extrajudicial seguiu até seu final e os bens foram adjudicados à única filha-herdeira do "de cujus", ora ré. Por todas essas razões, aguarda a autora ver julgada procedente a presente ação, a fim de ver reconhecida a união estável que manteve com o falecido Sr. Anselmo, como também seu direito à herança deixada pelo companheiro e assim anular a escritura de inventário extrajudicial que adjudicou a totalidade dos bens do Espólio à requerida, inclusive com pedido de tutela de urgência para reserva de metade do patrimônio até o julgamento da presente ação. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. A princípio, admito o processamento da presente ação de reconhecimento de união estável "post mortem" cumulada com anulação de Nulidade de Escritura de Inventário e Petição de Herança, por se tratar de pedidos sucessivos e conexos entre si, como tem entendido a jurisprudência pátria. 3. Outrossim, como o último domicílio do falecido teria sido nesta Comarca, admito a competência para apreciação da presente ação perante este Juízo e autorizo seu processamento. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência deduzido pela autora em sua petição inicial, no entanto, entendo que não se encontram presentes os requisitos legais, daí porque fica INDEFERIDA tal pretensão. Ainda que o ordenamento jurídico preveja, em tese, a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para garantir o patrimônio comum dos cônjuges/conviventes, seja em caráter antecedente ou incidentalmente às ações de divórcio/reconhecimento de união estável, tendo por fundamento o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, o fato é que, no presente caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos necessários, daí porque tal pedido, por ora, fica indeferido. Apesar da preocupação demonstrada pela autora em sua petição inicial, onde a mesma noticia a existência de uma eventual possibilidade da dilapidação do patrimônio deixado pelo autor da herança, o fato é que a mera desconfiança ou simples suposição, sem qualquer prova concreta da iminência desse ato de alienação dos bens do Espólio, não se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sendo necessária a efetiva comprovação desse situação de perigo para justificar a providência acautelatória requerida. Assim sendo, diante da total ausência de demonstração da situação de perigo noticiada pela autora, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória para reserva de metade do patrimônio adjudicado à requerida formulado pela autora, por entender, neste início de processamento do feito, em análise perfunctória, que esta última não foi capaz de comprovar satisfatoriamente a presença do requisito indispensável do periculum in mora para tanto, podendo tal questão voltar a ser apreciada oportunamente, caso venham a surgir fatos novos que justifiquem tal providência. 5. CITE-SE a requerida, por carta precatória, para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O(A) PATRONO(A) DA AUTORA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: CAROLINA GAGO MICHETTI (OAB 514107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA CARDOSO M CESAR (OAB 70431/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP)

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Processo nº 4001703-70.2025.8.26.0405

ID: 313878159

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001703-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO LOPES ALVES 42002786852

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001703-70.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANIEL AUGUSTO LOPES ALVES 42002786852 ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001703-70.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANIEL AUGUSTO LOPES ALVES 42002786852 ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora argumenta ser usuária da plataforma administrada pela ré, para vendas de produtos, todavia, sofreu bloqueio permanente de sua conta, sem qualquer justificativa, afetando sua atividade empresarial. Pede tutela antecipada para o fim de compelir as rés a desbloquearem a conta da autora, de sua plataforma e-commerce, para que possa retornar seu exercício profissional e realização de vendas. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS DE PAGAMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. Bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa jurídica especializada na venda de produtos por meios digitais, pelo prestador de serviços MERCADO PAGO. Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado. Descabimento. Cadastro da autora suspenso por múltiplos motivos, inclusive a possibilidade de fraude. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos pelo juízo "a quo". Probabilidade do direito apregoado não verificável neste momento processual. Requisito legal da probabilidade do direito ausente para a concessão da tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073741-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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