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Processo nº 4003056-48.2025.8.26.0114

ID: 320764442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003056-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIRGULINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003056-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ADILSON JOSE BUENO DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO VIRGULINO (OAB SP269266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a n…

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Processo nº 1030976-48.2025.8.26.0114

ID: 330847115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030976-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN MARTíNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Processo 1030976-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julian Martínez - Vistos. 1. Trata-se de ação em que busca o autor … Processo 1030976-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julian Martínez - Vistos. 1. Trata-se de ação em que busca o autor a anulação de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alegando não ter sido o condutor do veículo em relação ao AIT nº 5O022918-5. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se, à vista dos documentos de fls. 16, 24, 29/34, não ter sido o autor o condutor infrator, uma vez que o veículo se encontrava em consignação em loja de revenda de automóveis. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do AIT nº 5O022918-5 até o julgamento definitivo da lide. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

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E. M. Da S. x S. A. M.

ID: 302141446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000518-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

S. A. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO

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GIANCARLO DA SILVA

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Processo 1000518-48.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S. - S.A.M. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Anote-se. Com fundam… Processo 1000518-48.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S. - S.A.M. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Anote-se. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 10h45min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá informar o e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO (OAB 239111/SP), GIANCARLO DA SILVA (OAB 490439/SP)

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Processo nº 1020597-48.2025.8.26.0114

ID: 293419339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020597-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANELE AMORIM SILVA LOAVO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI NORONHA LOCATELLI

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Processo 1020597-48.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Anele Amorim Silva Loavo Pires - 1. No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos … Processo 1020597-48.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Anele Amorim Silva Loavo Pires - 1. No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. 2. Prevê o artigo 327, do Código de Processo Civil: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Assim, no presente caso, a cumulação do pedido de exibição de documentos com os pedidos de retirada de rol de inadimplentes e cessação de cobrança, posto que não há um tipo de procedimento adequado para todos os pedidos. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de retirada de rol de inadimplentes e cessação de cobrança, os quais deverão ser eventualmente discutidos em ação própria. 3. Com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de aduzir pedido certo e determinando quanto à exibição de documentos, indicando quais documentos quer que sejam apresentados. - ADV: GIOVANNI NORONHA LOCATELLI (OAB 166533/SP)

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Processo nº 0015677-48.2025.8.26.0114

ID: 310980605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015677-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA MUGNAINI KUBE PAULO DANIEL CICOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DANIEL CICOLIN

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Processo 0015677-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1029205-06.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Mirna Mugnaini Kube - - Paulo Da… Processo 0015677-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1029205-06.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Mirna Mugnaini Kube - - Paulo Daniel Cicolin - Vistos. O exequente pleiteia o diferimento do recolhimento de custas nos termos do art. 82, §3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Não obstante o respeito à nobre classe dos Advogados, o referido dispositivo legal demonstra flagrante inconstitucionalidade por violar a autonomia financeira do Poder Judiciário, o princípio da isonomia, a competência tributária dos Estados e o princípio da capacidade contributiva. A postergação do pagamento das custas processuais, sem a devida compensação, interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. As custas e emolumentos são destinadas ao custeio dos serviços da Justiça (art. 98, § 2º, CF), impactando diretamente essa fonte de receita e, assim, comprometendo a independência administrativa e financeira do Judiciário. Tal entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3629/PA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.x." Ainda, a norma proporciona um tratamento diferenciado aos advogados em relação às demais partes processuais, ferindo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). A isenção apenas para uma categoria profissional, sem justificativa razoável, configura violação do tratamento igualitário entre os jurisdicionados. Por fim, as custas judiciais têm natureza tributária e a Constituição Federal reserva aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre tributos estaduais. A intervenção da norma federal em relação ao recolhimento das custas representa uma invasão na competência legislativa estadual, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva, que é desconsiderado pela dispensa generalizada de pagamento das custas para advogados, ignorando a situação financeira de cada litígio, conforme estabelece o art. 145, § 1º, da CF. Diante do exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei Federal nº 15.109/25. Com base no controle difuso, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP)

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Vitor Luis Timossi Busnardo x Sociedade Campineira De Educacao E Instrucao

ID: 310832801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001504-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIS TIMOSSI BUSNARDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

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CAIO SPINA MONTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001504-48.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : VITOR LUIS TIMOSSI BUSNARDO ADVOGADO(A) : CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB SP22…

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Processo nº 1006726-48.2025.8.26.0114

ID: 316596096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006726-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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Processo 1006726-48.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.S.R. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Designa-se audiência presencial de conciliação para 06 d… Processo 1006726-48.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.S.R. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Designa-se audiência presencial de conciliação para 06 de Agosto de 2025 às 09:15 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. A análise da tutela será feita, se o caso, após a contestação, ocasião em que haverá mais elementos para deferimento, ou não, do pedido. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Adiq Instituição De Pagamento S/A x Drogaria Moderna Bastos Ltda

ID: 297528096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164466-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

DROGARIA MODERNA BASTOS LTDA

Despacho

Advogados:

THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

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FERNANDO CESAR TONELOTO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DESPACHO Nº 2164466-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164466-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Drogaria Moderna Bastos Ltda - Interesdo.: 9pay Soluções Em Pagamento e Serviços Ltda - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão de fls. 153/155, nos autos da ação de cobrança nº 1018366-48.2025.8.26.0114, que figura como requerente DROGARIA MODERNA BASTOS LTDA em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS que deferiu tutela de urgência determinando, o arresto dos ativos financeiros das rés I9PAY e ADIC, assim como determinar que as résI9PAY e ADIC apresentem, no prazo da contestação relatório detalhado e atualizado das transações financeiras realizadas pela autora e promovam a liberação de acesso ao sistema fornecido pela INOVEPAYM disponível no endereço eletrônico portal.inovepag.com.br/login, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, entre outras medidas o bloqueio SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição programada, em nome das rés, no valor de R$ 11.417,87, servindo o comprovante de depósito como termo de arresto. Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas, devendo os autos tornarem conclusos para tal fim. A agravante sustenta, em síntese, que o caso envolve arranjos de pagamento regulados pelo BACEN, com relações contratuais específicas entre credenciadora (ADIQ), subcredenciadora (I9PAY) e estabelecimentos comerciais, além de investigação criminal ("Operação Concierge"). Assevera que agravante ADIQ cumpriu todas as determinações do Juízo Criminal, liquidando integralmente os valores devidos à I9PAY antes do bloqueio das atividades desta e não há valores pendentes de liquidação pela ADIQ à I9PAY, tendo o saldo remanescente (aproximadamente R$ 28 milhões) sido depositado em conta judicial vinculada à ação criminal. Sustenta que, não possui controle sobre documentos individualizados de transações nem sobre o sistema da I9PAY, sendo tecnicamente impossível o cumprimento das obrigações impostas. Aduz que, não foi demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, tendo a jurisprudência do TJSP sistematicamente indeferido pedidos similares, diante da complexidade da matéria exige prévia oitiva das requeridas antes do deferimento de medidas cautelares. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo pleiteado acima, esta e. Câmara dará provimento ao presente recurso para, reformando a r. decisão agravada, indeferir a tutela de urgência requerida pelas Agravadas, haja vista a insuperável constatação de que os requisitos para o deferimento da medida não se encontram presentes no caso dos autos. É o relatório. Diante do exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso, porquanto relevantes os argumentos recursais, os quais preenchem os requisitos legais, comunicando-se ao juízo de primeiro grau a respeito. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento.. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - Patrick Bezerra Burnett - 3º Andar

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Rafaela Ambiel Caria x Cima W Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 292378559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AMBIEL CARIA

Polo Passivo:

CIMA W FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

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RAFAELA AMBIEL CARIA

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Processo 0003455-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1009787-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Ambiel Caria - Cima W Factoring Fome… Processo 0003455-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1009787-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Ambiel Caria - Cima W Factoring Fomento Comercial Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP), RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)

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